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Processo nº 5020963-95.2025.4.02.5101

ID: 329567824

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020963-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVA VIDA FELICIDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5020963-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO REQUERENTE : VIVA VIDA FELICIDADE ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) A…

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Viva Vida Felicidade x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312462326

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020963-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVA VIDA FELICIDADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020963-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VIVA VIDA FELICIDADE ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SE…

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Processo nº 5043960-72.2025.4.02.5101

ID: 272753636

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043960-72.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVA VIDA FELICIDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043960-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VIVA VIDA FELICIDADE ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO 1- Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043960-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VIVA VIDA FELICIDADE ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO 1- Tendo em vista a certidão emitida ( evento 3, CERT1 ), depreende-se inexistir a prevenção apontada ( evento 2, TERMO1 ), inclusive em relação ao Processo n.º 5020963-95.2025.4.02.5101 ( evento 3, TRASLADO2 / evento 3, TRASLADO3 ). 1.1- Anote-se no Sistema eProc. 2- A procuração do evento 1, PROC4 foi outorgada em 28/11/ 2024 . Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 1 c/c art.321 2 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.321 3 ): 2.1- Procuração, juntando documento atual, assinado de próprio punho pelo(a) síndico(a) ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, de modo a regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do art.76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil 4 . 2.2- Termo de Renúncia, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ); 2.3- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 3- Com a juntada do termo de renúncia e a regularização da representação processual , cite(m)-se e intime(m)-se , devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 3.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 3.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 5- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. 1. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 4. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

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Processo nº 5043960-72.2025.4.02.5101

ID: 272753683

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043960-72.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVA VIDA FELICIDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043960-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VIVA VIDA FELICIDADE ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO 1- Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043960-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VIVA VIDA FELICIDADE ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO 1- Tendo em vista a certidão emitida ( evento 3, CERT1 ), depreende-se inexistir a prevenção apontada ( evento 2, TERMO1 ), inclusive em relação ao Processo n.º 5020963-95.2025.4.02.5101 ( evento 3, TRASLADO2 / evento 3, TRASLADO3 ). 1.1- Anote-se no Sistema eProc. 2- A procuração do evento 1, PROC4 foi outorgada em 28/11/ 2024 . Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 1 c/c art.321 2 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.321 3 ): 2.1- Procuração, juntando documento atual, assinado de próprio punho pelo(a) síndico(a) ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, de modo a regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do art.76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil 4 . 2.2- Termo de Renúncia, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ); 2.3- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 3- Com a juntada do termo de renúncia e a regularização da representação processual , cite(m)-se e intime(m)-se , devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 3.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 3.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 5- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. 1. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 4. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

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