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Resultados para "5021367-21.2025.4.04.7000"

Processo nº 5021367-49.2025.4.02.5101

ID: 296075166

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021367-49.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021367-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARTA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) DESPACHO/DECISÃO Evento 18: Di…

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Processo nº 5021367-83.2024.4.02.5101

ID: 334808261

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021367-83.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5021367-83.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI REQUERENTE : ANGELA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARA LUCIA BER…

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Processo nº 5021367-90.2023.4.02.5110

ID: 311882658

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021367-90.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE LUIZ AUGUSTO

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VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS GONZAGA

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CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021367-90.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MARIA HELENA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ214469) ADVOGADO(A) : VALERIA R…

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Processo nº 5021367-83.2024.4.02.5101

ID: 305030318

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021367-83.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021367-83.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANGELA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) …

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Processo nº 5030658-10.2024.4.02.5101

ID: 311271227

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030658-10.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILCA TORRES FIORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA SAMPAIO DIAS

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AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO

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Apelação Cível Nº 5030658-10.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : ILCA TORRES FIORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A) : AUGUS… Apelação Cível Nº 5030658-10.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : ILCA TORRES FIORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) EMENTA administrativo - reconhecimento de vínculo estatutário - impossibilidade - AUSÊNCIA DE PROVAS. I - Recurso de apelação interposto por Ilca Torres Fiori em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que pretende seja reconhecido vínculo estatutário, que afirma possuir com a primeira ré, ou, caso assim não se entenda, com a segunda, com a devida concessão de aposentadoria, alegando, em síntese, ter sido servidora do Instituto de Pesquisas da Marinha desde 1962 e que, em razão de inexistir prova de seu desligamento, o vínculo se manteve. II - A autora alega que trabalhou no Instituto de Perícias da Marinha (IPM), no Rio de Janeiro/RJ, como Datilógrafa Int. Cont., informação que afirma estar corroborada através do Cartão de Apresentação do próprio Instituto de Pesquisas da Marinha (IPM) colacionado aos autos. Sustenta que, apesar de requeridos pela via administrativa, não foram fornecidos quaisquer documentos necessários à comprovação do vínculo, e que foi necessário o ajuizamento de “ Ação de Exibição de Documento em face da Ré, distribuída sob o nº 5021367-54.2022.4.02.5101 ao 5º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ”, julgada procedente em parte, para determinar a apresentação dos documentos vindicados, sob o fundamento de que, “ havendo a apresentação, pela Autora, de identidade expedida pelo Gabinete de Identificação da Marinha na função de datilógrafa, bem como cartão de entrada, não haveria explicação plausível para a não apresentação da documentação requerida ”. III - A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, o fato é que a própria autora afirma que foi protocolado, em 22/10/2021, requerimento dirigido ao Instituto de Pesquisas da Marinha, com solicitação de documentos comprobatórios da existência de assentamentos funcionais de ILCA TORRES FIORI , e que, em resposta consubstanciada no Ofício nº 20-161/IPqM-MB, de 30/11/2021, o Instituto de Pesquisas afirmou que não fora encontrado nenhum dos documentos solicitados no aludido requerimento (Evento 01 – OUT18). IV - Se a autora alega ter laborado na Marinha durante tantos anos, era seu o ônus de comprovar o vínculo alegado, sendo de todo descabida a imposição, à União, do dever de provar a ausência do mesmo, ou de apresentação de documentos inexistentes, como exaustivamente alegado pelo ente federativo. Junto ao INSS, igualmente, não há qualquer apontamento, não sendo crível que um órgão público e uma autarquia, juntos, incorressem em equívoco ou omissão justamente em relação à autora. V - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5021367-58.2025.4.02.5001

ID: 336391499

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021367-58.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE PAULA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021367-58.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCIA DE PAULA PIRES ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA (OAB ES008772) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de assistência… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021367-58.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCIA DE PAULA PIRES ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA (OAB ES008772) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Pelos documentos acostados à exordial, não é possível aferir a renda da parte autora. Para deferir o pedido de gratuidade de justiça, este Juízo adota o disposto no enunciado nº 38, do FONAJEF, que determina a presunção da hipossuficiência à parte que perceber renda de até o valor do limite de isenção do imposto de renda. Portanto, considerando que não há documentos em que constem tal informação na exordial, a parte autora terá até a prolação da sentença para instruir o feito neste sentido, oportunidade em que o pedido de gratuidade será definitivamente apreciado. 2. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, vez que o conteúdo probatório apresentado com a petição inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito autoral em face da Caixa, com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano , se houve, de fato, alguma falha praticada pela Caixa com relação à prestação do serviço bancário prestado ao autor. Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Tal pedido não detém base jurídica, uma vez que há previsão de recurso inominado à Turma Recursal, em face da decisão interlocutória que indefere pedido liminar (arts. 4º e 5º da Lei 10.259). Tal recurso inominado tem nítida natureza jurídica de Agravo de Instrumento. Assim, desde logo registro que eventual “Pedido de Reconsideração” não será conhecido por este Juízo e, em princípio, não suspenderia prazos para o recurso. 3. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . 4. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.

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