Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5025967-73.2022.8.24.0930"

Processo nº 5025967-30.2022.4.02.5001

ID: 313065178

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025967-30.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025967-30.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO : CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Em vista do informado no ev. 89, fica intima…

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Processo nº 5025967-16.2025.4.02.5101

ID: 280518684

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025967-16.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA TEIXEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA CARVALHO SANTOS DE TOLEDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025967-16.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO AUTOR : MARIA EUGENIA TEIXEIRA DANTAS ADVOGADO(A) : Bianca Carvalho Santos de Toledo Nogueira (O…

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Paulo Celso Souza Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 300389460

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025967-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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THIAGO BOAZ PEREIRA DE FARIAS

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Apelação Cível Nº 5025967-50.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025967-50.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : PAULO CELSO SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BOAZ PEREIRA DE FARIAS (OAB RJ1… Apelação Cível Nº 5025967-50.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025967-50.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : PAULO CELSO SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BOAZ PEREIRA DE FARIAS (OAB RJ186715) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário. O apelo ( evento 45, APELACAO1 ) foi interposto no dia 28.01.2025, sendo juntado o comprovante de pagamento das custas no dia 31.01.2025 ( evento 46, CUSTAS2 ). Diante da não comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, foi determinada a intimação do recorrente para cumprimento do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC ( evento 4, DESPADEC1 ). Dispõe o supracitado dispositivo que, na eventualidade de o recorrente não comprovar o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Prescreve, portanto, o Código que, não realizado o preparo, o recorrente o fará em dobro e, não o fazendo ou não recolhendo o valor em dobro, sofrerá a sanção de ter seu recurso declarado deserto e, consequentemente, não conhecido sem que seja, ao recorrente, renovada a oportunidade de complementação (a propósito, vedada, na forma do § 5º do art. 1.007 do CPC). No caso, a despeito de regularmente intimado ( eventos 4 , 6, 7 e 8), quando teve a oportunidade de efetuar o recolhimento do valor em dobro, o recorrente deixou transcorrer o prazo (evento 9), limitando-se a, posteriormente, apresentar petição informando sobre a realização do preparo e juntando a mesma guia constante no evento 46 , o que impõe decretar a deserção do recurso, na forma do § 4º do art. 1.007 do CPC. Em face do exposto, declaro a deserção do recurso de apelação interposto e deixo de conhecê-lo, com amparo no art. 1.007, § 4º, do CPC. Precluso o direito de impugnar esta decisão monocrática, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com a respectiva baixa, nos termos do art. 1.006 do CPC.

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