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Processo nº 5029087-04.2024.4.02.5101

ID: 322854787

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029087-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA MATHEUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERNANDES MATHEUS

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ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029087-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RITA MATHEUS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDES MATHEUS (OAB RJ102400) ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029087-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RITA MATHEUS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDES MATHEUS (OAB RJ102400) ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA (OAB RJ212801) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por idade desde 15/04/2021, data do primeiro requerimento administrativo (protocolo NB 202.022.398-2). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas vencidas desde 15/04/2021 , a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ). Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Gratuidade da justiça deferida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Moodi Marques Filho x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 335223092

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 19 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5074871-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOODI MARQUES FILHO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO

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Processo 5074871-04.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.

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Fernanda Brandao Pontes e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336341496

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 19 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001636-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRANDAO PONTES ORLANDO NOGUEIRA PONTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOEL RENDAO RUSBIOS GOIS

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JOSE BARROS FERNANDEZ

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Processo 5001636-04.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5040048-04.2024.4.02.5101

ID: 337658335

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE PRESIDÊNCIA - TRU Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5040048-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5040048-04.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE PRESIDÊNCIA - TRU - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5078945-04.2024.4.02.5101

ID: 295961511

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5078945-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5078945-04.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078945-04.2024.4.02.5101/RJ APELADO : NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL PRADO A…

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Processo nº 5066529-04.2024.4.02.5101

ID: 316426906

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5066529-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILIPLAST QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066529-04.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SILIPLAST QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) DESPACHO/DECISÃO AVISO IM…

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 329238989

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029087-43.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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PRISCILA THAYSE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029087-43.2020.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA THAYSE DA SILVA (OAB SC034314) IMPETRADO : T & S LOCACAO DE MAO DE…

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Processo nº 5068178-04.2024.4.02.5101

ID: 325890929

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068178-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DA SILVA TELLES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

URSULA LISBOA BORGES SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068178-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : INGRID DA SILVA TELLES ADVOGADO(A) : URSULA LISBOA BORGES SALGADO (OAB RJ082079) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS

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Processo nº 5080497-04.2024.4.02.5101

ID: 308205319

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5080497-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORCEJAR FLORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCIANA BASTOS SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080497-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FORCEJAR FLORES LTDA ADVOGADO(A) : TARCIANA BASTOS SOUZA (OAB RJ133158) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Exequente sobre a petição no evento 36, PET…

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Processo nº 5000278-04.2024.4.02.5101

ID: 281119970

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000278-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS BUSTAMANTE DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000278-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Exequente sobre a p…

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