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Processo nº 5033961-32.2024.4.02.5101

ID: 335801932

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033961-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033961-32.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510…

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Processo nº 5033961-95.2025.4.02.5101

ID: 309379388

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033961-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BARROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA RUBIM PEDRAL SAMPAIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033961-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARLENE BARROSO ADVOGADO(A) : LETICIA RUBIM PEDRAL SAMPAIO (OAB RJ214485) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033961-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARLENE BARROSO ADVOGADO(A) : LETICIA RUBIM PEDRAL SAMPAIO (OAB RJ214485) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por MARLENE BARROSO contra UNIÃO/PFN , com os seguintes pedidos: i . declarar o direito à isenção do imposto de renda retidos na fonte pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social e pagos nas declarações anuais de IRPF, co fulcro no art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88; ii . condenar a ré à repetição de indébito equivalente aos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda, somados aos valores pagos nas declarações de ajuste anual de Imposto de Renda, observando-se a prescrição quinquenal, excluindo-se valor do débito de IRPF de 2024, no valor a ser apurado na liquidação de sentença, devidamente corrigido pela incidência a taxa SELIC, desde a data de cada recolhiment. Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, para que , inaudita autera pars , seja determinado a cessação de retenção de valores descontados na fonte a título de imposto de renda sobre proventos de pensão bem como o estorno do débito do IRPF de 2024, no valor de R$ 7.237,68, junto à Receita Federal, sob pena de multa diária. É o necessário. Decido. II. A parte autora atribuiu na inicial o valor da causa em R$ 10.000,00, sem especificar o montante referente aos danos materiais correspondente à repetição de indébito. Nos termos do art. 292, V, do CPC, a parte autora deve apresentar de forma individualizada os valores pretendidos a título de danos materiais. Assim, a parte autora deve, não apenas quantificar os danos materiais, mas também ajustar o valor da causa a tais parâmetros. III. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial a fim de especificar o montante a título de danos materiais bem como ajustar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). Após, com ou sem cumprimento, VENHAM-ME os autos conclusos.

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Processo nº 5033961-32.2024.4.02.5101

ID: 273225435

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033961-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033961-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510) DESPACHO/DECISÃO A formação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033961-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 15/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal ( JRJ14874 )

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