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Resultados para "5036699-14.2014.4.04.7000"

União - Fazenda Nacional x Real Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 304322076

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036699-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

80

Advogados:

SABRINA BORNACKI SALIM MURTA

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THIAGO GOBBI SERQUEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5036699-36.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 8) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA BORNACKI SALIM MURTA (OAB ES009858) ADVOGADO(A): THIAGO GOBBI SERQUEIRA (OAB ES012357) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Oziel Morgado Pacheco x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337584207

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005638-11.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL MORGADO PACHECO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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WALTER MOURA ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5005638-11.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : OZIEL MORGADO PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALTER MOURA ANDRADE (OAB ES01… Apelação Cível Nº 5005638-11.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : OZIEL MORGADO PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALTER MOURA ANDRADE (OAB ES015079) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIVERGÊNCIA NO ESTADO CIVIL INFORMADO. INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA PELO PRÓPRIO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca de contrato de financiamento, que restou inviabilizado por erro do autor que declarou ser solteiro quando, na verdade, estava em processo de divórcio e, por esta razão, há requerimento de devolução das verbas gastas em tarifa contratual, RGI e ITBI e, consequentemente, de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há validade e eficácia do contrato, se há razão para rescisão contratual, restituição de valores ou indenização e se é possível obrigar a CEF a alterar unilateralmente os dados contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em sede de apelação, sustenta o apelante a ausência de eficácia em contrato de financiamento habitacional firmado em relação à CEF, sob o fundamento de que não houve registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, em função de divergência no estado civil informado, de modo que o apelante pediu a rescisão contratual com restituição de valores pagos ou a formalização do contrato com liberação de valores ao vendedor. Entretanto, essas alegações não merecem subsistir, dado que não se configurou qualquer nulidade no contrato ou mesmo falha na prestação de serviço, pois a causa de impedimento ao registro existe por conta de informação incorreta prestada exclusivamente pelo apelante, de forma que não é possível imputar à CEF essa falha. Além disso, a falta de registro não interfere na eficácia do contrato em comento, mas apenas impede a oponibilidade erga omnes da garantia fiduciária firmada, o que somente ocorre por conta da falha do próprio apelante. Ademais, não é possível obrigar a CEF a alterar unilateralmente os dados do contrato e não há que se falar em repetição de valores anteriormente pagos, uma vez que estes foram devidos, pois o contrato reputa-se eficaz. Portanto, não é possível anular ou tornar ineficaz a alienação fiduciária, diante da irregularidade cometida pelo próprio apelante no que tange ao seu estado civil, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais. Dessa forma, infere-se que a CEF é terceira de boa-fé, de modo que não pode ser penalizada em função da ausência de apresentação da certidão de casamento pelo apelante e da ausência de registro na matrícula do imóvel. Como a parte apelante não pode se valer da própria torpeza, percebe-se que não pode se beneficiar da própria irregularidade com o propósito de anular negócio firmado corretamente. Ademais, sustenta o apelante que deve haver a liberação do recurso para o vendedor do imóvel e a passagem do imóvel do nome do Senhor Gilberto Silva, para o nome da Entidade financiadora, a Caixa Econômica Federal S/A. Contudo, esses efeitos decorreriam do registro, que encontra-se obstaculizado por ato de responsabilidade exclusiva do apelante, de modo que o contrato reputa-se válido, vigente e eficaz. Não é possível afirmar que não há produção de efeitos do contrato, pois verifica-se que o apelante reside no imóvel e utiliza recursos da CEF, ocorrendo a respectiva amortização. Ainda, não é possível admitir a rescisão do contrato de financiamento, dado que o devedor não pode usufruir do imóvel por anos e, em seguida, desistir do contrato e requerer a devolução das prestações pagas, tampouco indenização a título de danos morais, uma vez que houve ato atribuível exclusivamente ao apelante. Por esses motivos, a rejeição do pedido do apelante é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de contrato de financiamento habitacional, não há que se falar em ineficácia contratual, uma vez que a divergência no estado civil informado decorreu de ato atribuível exclusivamente ao apelante, razão pela qual não há ilegalidade a ser imputável à CEF. Além disso, não há que se falar em rescisão contratual, restituição de valores ou indenização, assim como não é possível obrigar a CEF a alterar unilateralmente os dados contratuais, de modo que, diante da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais, a sentença deve ser mantida.” Dispositivos relevantes citados: art. 85, §11 do CPC Jurisprudência relevante citada: (i) TRF4, AC 5068030-14.2014.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/12/2015; (ii) TJ-PR - APL: 00206144120198160001 Curitiba 0020614-41.2019 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 25/10/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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