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Processo nº 5036819-45.2024.4.02.5001

ID: 339020136

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036819-45.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE OLIVEIRA FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036819-45.2024.4.02.5001/ES AUTOR : VITORINO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES SILVA (OAB MG194386) AUTOR : JONATHAN DE OLIVEIRA FRANCISCO …

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Processo nº 5036819-36.2024.4.02.5101

ID: 304873912

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036819-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN VIANA DECOTTIGNIES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036819-36.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN VIANA DECOTTIGNIES (OAB RJ188122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036819-36.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN VIANA DECOTTIGNIES (OAB RJ188122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, alegando a nulidade da citação por edital. A excepta apresentou impugnação, requerendo a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. A excipiente alega que " a serventia fez a intimação por edital sem as cautelas de praxe, quais sejam, pesquisa nos orgãos conveniados (InfoJUD, Receita, JUCERJA, e Concessionários Públicos etc), com o fito de esgotar todos os meios de localização do executado, violando o art. 256 §3º do CPC, tornado todos os atos praticados após a referida citação por edital, nulos de pleno direito, quer por ausência de requerimento de cautela do exequente, quer por erro ‘in judicando’ ." A certidão de negativa da citação por oficial justiça, juntada no Evento 7, tem o seguinte teor: CERTIFICO que, nesta data, em cumprimento ao r. mandado em referência, me dirigi à(o) Rua Monte Carlo, Paciência, Rio de Janeiro, RJ, oportunidade em que deixei de dar cumprimento à diligência determinada, tendo em vista que não localizei no logradouro nenhum imóvel com a identificação nº 67. O logradouro tem a numeração desordenada, misturando imóveis identificados por lotes e quadras com números definitivos, havendo Quadra 67 com diversos lotes, mas não lote 67. Assim, devolvo o presente para as providências cabíveis. O referido é verdade e DOU FÉ . Como mencionado, a alegação de nulidade se baseia no fato de não ter sido " empreendido qualquer esforço para certificar a sua localização ." A excipiente reclama da ausência de observância do disposto no art. 256, § 3º, do CPC. Nos termos do art. 256, caput, do CPC, a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. O § 3º do art. 256 do CPC tem a seguinte redação: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O supracito dispostivo não tem aplicação na execução fiscal, conforme jurisprudência do C. STJ. Consoante dispõe a Súmula 414 do C. STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/11/2009” . Ademais, cito acórdão proferido no AREsp 206.770-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13/11/2012: A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Não é necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro do executado para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei n. 6.830/1980 . Precedentes citados: REsp 1.103.050-BA (Repetitivo), DJe 6/4/2009, e REsp 1.241.084-ES, DJe 27/4/2011. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade da citação por edital. Considerando que o parcelamento é posterior ao bloqueio dos ativos financeiros, esses devem permanecer bloqueados para garantia da execução fiscal. Assim, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL , pelo prazo do parcelamento, nos moldes do art. 922 do CPC, competindo à parte interessada comunicar a este Juízo eventual quitação ou inadimplemento/rescisão. Intimem-se. Suspenda-se.

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