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"5041827-97.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5041827-37.2023.4.02.5001

ID: 292792847

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041827-37.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDAUREA CARMINATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE PIRES CARDOZO

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IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA

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BERNARDO OSS GONZALEZ ALVARADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5041827-37.2023.4.02.5001/ES RELATOR : ROBERTO GIL LEAL FARIA REQUERENTE : LINDAUREA CARMINATI ADVOGADO(A) : BERNARDO OSS GONZALEZ ALVARADO (OAB ES035177) ADVOGADO(A)…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jose Claudio Rasseli

ID: 263190493

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041827-03.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO RASSELI

80

Advogados:

LUCAS CUNHA MENDONÇA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-f…

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Processo nº 5041827-03.2024.4.02.5001

ID: 278580499

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5041827-03.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO RASSELI

Acórdão

Advogados:

LUCAS CUNHA MENDONÇA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5041827-03.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : JOSE CLAUDIO RASSELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS CUNHA MENDONÇA (OAB … Apelação Cível Nº 5041827-03.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : JOSE CLAUDIO RASSELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS CUNHA MENDONÇA (OAB ES018183) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA tida por interposta E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária, tida por interposta, contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, que concedeu ordem para determinar à Autoridade Coatora a análise, no prazo de 30 dias, de requerimento administrativo previdenciário formulado pela impetrante, sob pena de multa diária de R$ 300,00. A pretensão da parte impetrante fundamenta-se na alegação de violação ao direito líquido e certo à apreciação tempestiva do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural, protocolado em 21/05/2019 e não apreciado até a impetração do mandamus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se houve desrespeito aos prazos legais e convencionados para a análise do requerimento administrativo previdenciário; e (ii) determinar se é legítima a imposição de multa diária à Administração Pública para compelir o cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 490 da Súmula, estabelece que a dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas. No mesmo sentido, a Súmula nº 61 do TRF2 prevê a necessidade de remessa necessária em casos de obrigação de fazer em sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública. 4. O Órgão Especial do TRF2 fixou entendimento, no julgamento do Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, de que a competência para processar e julgar mandado de segurança sobre demora em análise de requerimento administrativo previdenciário é da Turma Especializada em matéria administrativa. 5. A demora na análise do requerimento administrativo protocolado em 21/05/2019 viola o direito líquido e certo da impetrante, em afronta aos artigos 49 e 59 da Lei nº 9.784/1999, que fixam prazos máximos de 30 dias para decisão administrativa, prorrogáveis por igual período, mediante motivação expressa. 6. A sentença está em conformidade com o acordo homologado no Recurso Extraordinário nº 1.171.152 (Tema 1066/STF), que fixou prazos máximos para a conclusão de requerimentos previdenciários, sendo de até 90 dias para aposentadoria. 7. O prazo de 30 dias fixado judicialmente para análise do pedido está de acordo com o princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e com o artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil. 8. A imposição de multa diária é legítima como meio coercitivo para garantir o cumprimento de ordem judicial, conforme pacífica jurisprudência do STJ, inclusive quando dirigida à Fazenda Pública (AgRg no Ag 1352318/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida. 10. Tese de julgamento: a) A Administração Pública viola direito líquido e certo do administrado quando ultrapassa os prazos legais e convencionados para decisão de requerimento administrativo previdenciário. b) É legítima a imposição de multa diária à Fazenda Pública como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de decisão judicial que determina a análise de requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59; CPC/2015, art. 496, I e § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 490; TRF2, Súmula nº 61; TRF2, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ; STJ, AgRg no Ag 1352318/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17/02/2011; STF, RE nº 1.171.152/SC (Tema 1066). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5041827-97.2023.4.04.7000"

Processo nº 5041827-37.2023.4.02.5001

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jose Claudio Rasseli

Processo nº 5041827-03.2024.4.02.5001