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"5045005-54.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5045005-82.2023.4.02.5101

ID: 294413263

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045005-82.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO MUSA CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045005-82.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : DÉBORA MALIKI RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-s…

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Batista Comercial E Representacoes Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 293062783

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045005-62.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BATISTA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

DANIELLI VALLADÃO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5045005-62.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 5) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: BATISTA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5045005-62.2021.4.02.5001

ID: 316161089

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045005-62.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLI VALLADÃO FRAGA

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Apelação Cível Nº 5045005-62.2021.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : BATISTA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELLI VALLADÃO FRAGA (O… Apelação Cível Nº 5045005-62.2021.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : BATISTA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS DIVERSAS. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS OPERACIONAIS. TEMAS 779 E 780 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC. 2. Sobre as questões ventiladas, o voto condutor do acórdão foi explícito ao assentar que não vislumbrou a essencialidade e relevância das despesas apontadas na inicial [( i ) honorários contábeis; ( ii ) obrigações decorrentes de convenção coletiva de trabalho (plano de saúde e odontológico, seguro de vida e auxílio-creche); ( iii ) segurança; ( iv ) manutenção de máquinas e equipamentos; ( v ) internet e informática; ( vi ) manutenção e conservação de imóveis; ( vii ) seguros; e ( viii ) viagens e estadias] como imprescindíveis ao serviço da impetrante, ainda que constantes de Convenção Coletiva, considerando tais despesas operacionais, por não guardarem relação com a consecução do objeto social. Destacou-se que o fato de algumas despesas serem obrigatórias por força de Convenção Coletiva de Trabalho não modifica sua condição de despesas operacionais, não podendo ser conceituadas como insumos, que estão ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Ressaltou que, “ com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o conceito de insumo para creditamento do PIS/COFINS, nos Temas 779 e 780, descabe a tese de que todo e qualquer gasto ou despesa necessária utilizado para a produção ou circulação da mercadoria ou serviço deve ser considerado insumo ”. E fez referência ao tema 756 do STF, que estabeleceu que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição Federal e que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, legitimando a conceituação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao vocábulo insumo. 3. Com base em suposta omissão no acórdão embargado, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5045005-54.2023.4.04.7000"

Processo nº 5045005-82.2023.4.02.5101

Batista Comercial E Representacoes Ltda x União - Fazenda Nacional

Processo nº 5045005-62.2021.4.02.5001