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Processo nº 5045932-77.2025.4.02.5101

ID: 338544976

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045932-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045932-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL…

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Processo nº 5045932-77.2025.4.02.5101

ID: 299425106

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045932-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045932-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL…

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Processo nº 5045932-77.2025.4.02.5101

ID: 316272647

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045932-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045932-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL…

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Processo nº 5045932-77.2025.4.02.5101

ID: 275667360

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045932-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045932-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045932-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a autora pretende a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, com o pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, respeitando a prescrição quinquenal. 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. 2) Conforme se depreende da inicial, a parte autora atribuiu a esta causa o valor de R$ 1.000,00, deixando, contudo, de justificar como chegou a esse montante. O valor da causa é um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo à parte demandante a atribuição do valor correto, a manter correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda. Ademais, ele é critério para a base de cálculo das despesas processuais, para fixação dos honorários advocatícios, em segunda instância, e para eventual condenação do litigante de má-fé. 3) Desse modo, considerando que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput , e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, devendo juntar planilha de cálculo que justifique, objetivamente, o valor atribuído à causa , sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC); Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 4) Com o cumprimento do acima determinado, CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Juntada a contestação, às partes, por 5 dias, para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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