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"5046519-08.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5046519-08.2024.4.04.7000"

Processo nº 5046519-07.2022.4.02.5101

ID: 313405423

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046519-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDO FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO

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Processo nº 5046519-07.2022.4.02.5101

ID: 322626696

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046519-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDO FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5046519-07.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO BERNARDO FERREIRA NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO (OAB RJ145894) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do despac… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5046519-07.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO BERNARDO FERREIRA NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO (OAB RJ145894) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5046519-08.2024.4.04.7000"

Processo nº 5046519-07.2022.4.02.5101

Processo nº 5046519-07.2022.4.02.5101