Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5046527-53.2022.4.04.7000"

Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Os Mesmos

ID: 291248236

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046527-86.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RENOVARE OPERADORA E TURISMO EIRELI

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA AFFONSO

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quai…

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Processo nº 5046527-86.2019.4.02.5101

ID: 310099011

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046527-86.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RENOVARE OPERADORA E TURISMO EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ADRIANA DE SOUZA AFFONSO

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Apelação Cível Nº 5046527-86.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : RENOVARE OPERADORA E TURISMO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA AF… Apelação Cível Nº 5046527-86.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : RENOVARE OPERADORA E TURISMO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA AFFONSO (OAB RJ209001) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA civil. indenização por danos materiais e morais. recurso adesivo. falta de pagamento das custas recursais. deserção. apelação da CEF. dano material CARACTERIZADO. autora inscrita em cadastro restritivo de crédito por outra dívida. dano moral não configuradO. recurso adesivo NÃO CONHECIDO. apelação parcialmente provida. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de recurso adesivo pela RENOVARE OPERADORA E TURISMO EIRELI, da sentença proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo quanto à obrigação de fazer e procedentes os pedidos de dano material (R$ 60.000,00) e de moral (R$ 5.000,00). 2. Na origem, a autora firmou contrato de financiamento de veículo para desenvolver atividade empresarial em 07/02/2019. Entretanto, a CEF incluiu gravame do veículo no DETRAN/SP e o nome autora no SERASA de forma equivocada em 20/05/2019. 3. A RENOVARE interpôs recurso adesivo. Apesar de intimada a a efetuar a complementação do pagamento das custas, a apelante adesiva não o fez. Deserção do recurso adesivo. 4. Na apelação, a CEF apresentou fundamento genérico de que a autora não apresentou prova contundente sobre o dano material. Não houve impugnação específica em relação aos documentos da autora. Além disso, a autora provou que ocorreu dano material, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, a autora tem direito de indenização pelo dano material. 5. A CEF inscreveu a autora no SERASA indevidamente pelo contrato de financiamento em 20/05/2019. Contudo, a autora tinha outra anotação de débito também em 20/05/2019, referente a um contrato de empréstimo com a CEF no valor de R$ 2.867,35. Assim, o dano moral não foi configurado. Precedentes ( Súmula nº 385 do STJ e TRF2, AC 5056875-66.2019.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma, julgado em 07/02/2024 ). 6. Recurso adesivo da autora não conhecido. Apelação da CEF provida em parte para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO ADESIVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO da CEF para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido de danos morais. Devido à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, respeitadas as faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, e cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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