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Robson Andre De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298282720

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004326-46.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5004326-46.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : ROBSON ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE … Agravo de Instrumento Nº 5004326-46.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : ROBSON ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE JURÍDICA SUFICIENTE PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por ROBSON ANDRE DE OLIVEIRA em virtude de decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de ação anulatória com pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve ser aplicado efeito suspensivo de atos provenientes do procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré. Além disso, as partes controvertem no que concerne à suspensão dos leilões e do possível efeito da arrematação do imóvel ou da venda do imóvel, existindo requerimento da manutenção dos agravantes na posse do imóvel. Por fim, discute-se acerca da declaração de nulidade sobre eventual arrematação, além da suspensão de atos derivados. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência, conforme pleiteado pela parte autora, nos termos do art. 300 caput e §3º do CPC, pressupõe a concomitância da probabilidade do direito invocado pela parte autora (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a reversibilidade da medida pleiteada. Por meio da análise, em cognição sumária, dos fatos alegados pela autora, não se reputa verificada a probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Isso se justifica porque, quanto à alegada falta de intimação, consta na certidão de ônus reais que a intimação pessoal da parte autora ocorreu por edital e as certidões relativas aos Oficiais do Cartório de Registro de Imóveis são documentos dotados de fé pública e em favor dos quais milita a presunção de veracidade e legitimidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "Em sede de ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial instaurado pela CEF, não há que se falar em tutela antecipada para suspender os respectivos atos, uma vez que não restou verificada, em cognição sumária, a probabilidade jurídica do direito invocado pela parte autora. Registre-se que, quanto à alegada falta de intimação, consta na certidão de ônus reais que a intimação pessoal da parte autora ocorreu por edital, de modo que as certidões relativas aos Oficiais do Cartório de Registro de Imóveis são documentos dotados de fé pública, em favor dos quais milita a presunção de veracidade e legitimidade. " Dispositivos relevantes citados: art. 300 caput e §3º do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5046967-48.2020.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/07/2022, DJe 26/07/2022 12:53:30 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Debora Oliveira Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298282335

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003106-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EDHEMAR NETTO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5003106-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : DEBORA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ19… Agravo de Instrumento Nº 5003106-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : DEBORA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE JURÍDICA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por DÉBORA OLIVEIRA SILVA em virtude de decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de ação anulatória de leilão c/c tutela antecedente, tombada sob o nº 5016455-09.2025.4.02.5101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve a parte ré se abster de alienar o imóvel a terceiros, suspendendo os leilões designados com tal finalidade, para que, ao final seja declarada a nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do processo, bem como seja autorizada a consignação em pagamento dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência, conforme pleiteado pela parte autora, nos termos do art. 300 caput e §3º do CPC, pressupõe a concomitância da probabilidade do direito invocado pela parte autora (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a reversibilidade da medida pleiteada. Por meio da análise, em cognição sumária, dos fatos alegados pela autora, não se reputa verificada a probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Isso se justifica porque, quanto à alegada falta de intimação, consta nos autos cópia da certidão do registro geral de imóveis (evento 1.4 ), a qual indica que a mutuária foi intimada, por edital, por meio do Serviço Registral de Imóveis a pagar os débitos. Além disso, as certidões relativas aos Oficiais do Cartório de Registro de Imóveis são documentos dotados de fé pública, em favor dos quais milita a presunção de veracidade e legitimidade. No que tange à intimação para o leilão extrajudicial, a regra prevista no §2º- A do art. 27 da Lei nº 9.514/97 aponta que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", não havendo que se falar em intimação pessoal. Por esses motivos, não reputam-se verificadas quaisquer irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "Em sede de ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial instaurado pela CEF, não há que se falar em tutela de urgência para suspender os respectivos atos, uma vez que não restou verificada, em cognição sumária, a probabilidade jurídica do direito invocado pela parte autora. Quanto à alegada falta de intimação, consta nos autos cópia da certidão do registro geral de imóveis, a qual indica que a mutuária foi intimada, por edital, por meio do Serviço Registral de Imóveis a pagar os débitos. Além disso, as certidões relativas aos Oficiais do Cartório de Registro de Imóveis são documentos dotados de fé pública, em favor dos quais milita a presunção de veracidade e legitimidade. No que tange à intimação para o leilão extrajudicial, a regra prevista no §2º- A do art. 27 da Lei nº 9.514/97 aponta que o devedor deve ser comunicado " mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico ", não havendo que se falar em intimação pessoal. Inexistência de irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. " Dispositivos relevantes citados: art. 300 caput e §3º do CPC Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5046967-48.2020.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/07/2022, DJe 26/07/2022 12:53:30; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 5001973-78.2020.4.02.5118, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 21/06/2021, DJe 30/06/2021 17:37:03 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jorge Oliveira De Almeida

ID: 335188666

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5046967-77.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA

80

Advogados:

LUCI DO CARMO OLIVEIRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5046967-77.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 516) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCI DO CARMO OLIVEIRA (OAB RJ237247) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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