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"5047969-03.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5047969-03.2023.8.24.0930"

Processo nº 5047969-77.2025.4.02.5101

ID: 332257516

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047969-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECIR MUCILLO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047969-77.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR : DAVID CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) ATO ORDINA…

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Processo nº 5047969-77.2025.4.02.5101

ID: 280426611

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047969-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR MUCILLO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047969-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVID CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047969-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVID CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período especial (NB 225.458.987-8). Alega a parte autora, ( evento 1, INIC1 ) que protocolou o requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com reconhecimento do tempo especial, perante o INSS na data de 17/01/2025, sob o NB 225.458.987-8 e protocolo de nº 1549105798, porém, foi indeferido pelo INSS, sob a justificativa de "ainda não tem tempo de contribuição suficiente para se aposentar”. Assim, parte autora requer ( evento 1, INIC1 ): "1. Conceder ao Autor a CONCESSÃO DE a aposentadoria por tempo de contribuição (regra de transição: pedágio 50% + fator previdenciário), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso não prescritas a partir da DER, em 17/01/2025, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 2. O reconhecimento do período especial das empresas MECAMBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período de 13/08/2001 a 01/03/2002; TRANSCONTROL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, no período de 03/10/2006 a 07/10/2010; FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, no período de 21/10/2010 á 01/02/2011; 3. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação;". Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 1) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 2) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 3) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5047969-03.2023.8.24.0930"

Processo nº 5047969-77.2025.4.02.5101

Processo nº 5047969-77.2025.4.02.5101