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Processo nº 5049769-43.2025.4.02.5101

ID: 326882622

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049769-43.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MICHAEL DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOVINO LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049769-43.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR : ALEXANDRE MICHAEL DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEI…

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Processo nº 5049769-43.2025.4.02.5101

ID: 278611046

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049769-43.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MICHAEL DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVINO LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049769-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MICHAEL DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Def… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049769-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MICHAEL DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares. Em caso de resposta positiva, deve o autor apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf), sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput , ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre o processo administrativo juntado no evento 3. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias. Não obstante, em razão do decidido no Recurso Extraordinário nº RE 1368225/RS, representativo da controvérsia repetitiva, na qual se busca definir sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, suspendo o processo até a definição do Tema 1.209 do STF.

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