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Resultados para "5050004-10.2024.8.13.0702"

Processo nº 5050004-10.2025.4.02.5101

ID: 304657993

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5050004-10.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS GONCALVES DE OLIVEIRA LOPES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5050004-10.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50887629220244025101/RJ) RELATOR : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO EMBARGANTE : LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE ADVOGADO(A…

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Processo nº 5050004-15.2022.4.02.5101

ID: 297648857

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050004-15.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCA LOFEGO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050004-15.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FRANCA LOFEGO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO A … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050004-15.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FRANCA LOFEGO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no evento 47, integrada pela do evento 55, julgou procedente a demanda " declarando o direito da Autora a apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela Requerente, EXCLUINDO-SE CONSULTAS E PARECERES; e de reaver, mediante repetição do indébito a diferença apurada, a ser liquidada em sede de sentença, referente aos últimos anos de contribuição em que utilizou a alíquota majorada de seu IRPJ e CSLL (32%), e os que recolheu ao longo da ação, sob a forma de compensação ou restituição, EXCLUINDO-SE CONSULTAS E PARECERES, autorizando a Autora a compensar tais valores, se assim optar, com quaisquer tributos federais vincendos ou vencidos, " (...) tudo acrescido de juros e correção monetária, qual seja, SELIC, desde a data do pagamento indevido, a teor da Súmula 162 do STJ, observada a prescrição quinquenal, cabendo a restituição do indébito a partir de 02/07/2017. (...)" A sentença condenou ainda a parte Ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC/2015. O Eg. TRF da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação para limitar a repetição de indébito aos valores indevidamente recolhidos a partir de 02/09/2021 , data em que o contribuinte preencheu cumulativamente os requisitos exigidos pelo artigo 15, § 1º, III, “a”, da Lei n. 9.249 /1995. Após o trânsito em julgado, a parte autora peticionou nos autos no evento 74, informando sua opção por promover a compensação de eventual crédito de forma administrativa requerendo que sejam fixados honorários advocatícios por arbitramento e que, sucessivamente, estes sejam fixados por estimativa com base no faturamento da parte autora. Intimada, a União alega que, "ante a opção da autora pela compensação, é de se reconhecer a dificuldade em identificar valor sobre o qual apurar honorários. Mas isso deveria ter sido suscitado oportunamente, antes do trânsito em julgado. Nesse caso, seria possível considerar o valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC, mas jamais o faturamento da empresa". É o relatório. Decido. O pedido da autora deve ser indeferido de plano. Com efeito, como relatado, a sentença fixou os honorários sobre a condenação, o qual corresponde ao indébito tributário a que a parte tem direito, ou seja, à diferença apurada a título de Imposto de Renda recalculado da forma determinada na sentença, a ser reavida sob a forma de compensação ou restituição, sendo que a parte autora informou sua opção quanto à compensação do referido valor. Independente da escolha da autora, fato é que a apuração deste montante exige cálculos e análise de documentação fiscal e contábil que tornam o título ilíquido. Porém, a iliquidez do título executivo quanto ao principal não impossibilita o pagamento dos honorários advocatícios devidos já que se trata de verba autônoma e é possível apurar, desde já, o proveito econômico obtido pela parte exequente, independentemente da realização de compensações ou restituições do indébito tributário na via administrativa, através da liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. CRÉDITOS DE NATUREZA E TITULARIDADE DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a liquidação de sentença para apuração do valor devido a título de honorários de sucumbência. O caso não reclama a suspensão do cumprimento de sentença até que o valor do crédito fiscal a ser compensado pela sociedade autora seja definido pelo Fisco. 2. A execução de sentença relacionada aos honorários advocatícios não está condicionada à execução administrativa do principal, não havendo necessidade de aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação. 3. A verba honorária é autônoma e a sua execução é prerrogativa do advogado (Lei 8.906/94). 4. O condicionamento da liquidação e execução dos honorários de sucumbência à homologação da compensação administrativa afronta o próprio comando do título judicial. 5. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005032-63.2024.4.02.0000, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 11/10/2024, DJe 16/10/2024 14:48:20) Importante ressaltar que, ainda que seja possível a execução dos honorários antes da homologação administrativa do crédito tributário, para tanto será necessário proceder à liquidação do julgado, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa. Assim sendo, retifique-se a classe da presente demanda para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios devidos, conforme sentença judicial transitada em julgado, instruindo seu pedido com os elementos comprobatórios pertinentes, quais sejam, documentação fiscal e contábil que demonstre, de forma clara e organizada, como chegou ao valor do proveito econômico (base de cálculo dos honorários) que alega ser devido, permitindo à União impugnar especificamente os cálculos e, se for o caso, a nomeação de perito contador para apurar o quantum debeatur . Após a juntada da documentação, intime-se a União para, querendo, impugnar os valores e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito, venham os autos conclusos para prosseguimento.

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