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Processo nº 5052567-11.2024.4.02.5101

ID: 322155118

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052567-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA BANDEIRA PIRES YASMIN VITORIA BANDEIRA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCE RODRIGUES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5052567-11.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE : MARTA BANDEIRA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ06509…

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Processo nº 5007300-56.2025.4.02.0000

ID: 316771528

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007300-56.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

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Agravo de Instrumento Nº 5007300-56.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agra… Agravo de Instrumento Nº 5007300-56.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face da decisão proferida no mandado de segurança n. 5052567-74.2025.4.02.5101 pelo Eg. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar visando a suspensão da exigibilidade de juros de mora incidentes sobre os tributos federais devidos nas prorrogações do Regime Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica, previsto no art. 373 e seguintes do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015. A agravante expõe que "possui como principais atividades o desenvolvimento, implementação, operação e manutenção de projetos de geração e fornecimento de energia elétrica através de embarcações que abrigam usinas termelétricas flutuantes (“UTEs”), [situando] suas UTEs na zona costeira; que as embarcações são importadas por meio do Regime Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica." Indeferido o pedido de tutela recursal (ev. 8). Contrarrazões da agravada (ev. 13). Agravo interno (ev. 18) Comunicação eletrônica noticiando a prolação de sentença no processo originário (evento 28 do TRF2). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, foi proferida sentença ( evento 29, SENT1 ) no processo originário, no qual foi exarada a decisão que ensejou o presente agravo. Desta forma, verifica-se a ocorrência de perda de objeto do agravo, já que o comando sentencial, que implica em cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória agravada, fazendo desaparecer o interesse recursal. Nesse sentido, cito, mutatis mutandis , os seguintes precedentes: “(...) Houve perda de objeto do agravo, pois a superveniência da sentença faz desaparecer o interesse recursal, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória impugnada, relativa ao redirecionamento dessa execução definitivamente extinta. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: STJ, AgIn no REsp nº 1.930.551, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2021; TRF2, AG nº 5012076-41.2021.4.02.0000, rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg. 30.8.2021. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso. Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ” (TRF2, AG 0008022-30.2015.4.02.0000/ES, Relatora Desembargadora Federal Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julg. 04.5.2022) “(...) Nesse panorama, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. A esse respeito, confiram-se: (...) 1. A "pretensão veiculada no agravo de instrumento, que originou o recurso especial sub examine, não mais subsiste em decorrência da prolação de sentença de mérito na Ação Civil Pública" ( AgRg no REsp 986.460/RJ). 2. Há considerar a natureza incidental do agravo de instrumento, tendo em vista que o julgamento definitivo da lide originária põe termo, por perda de objeto, ao recurso especial ora manejado. (...) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto. Publique-se.” (STJ - AREsp: 2079166 SC 2022/0056154-0, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 13/05/2022) Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo e consequentemente o agravo interno, apresentado no ev. 18, por perda de objeto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Decorrido in albis , o prazo recursal, dê-se baixa definitiva nos autos.

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