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Processo nº 5052667-29.2025.4.02.5101

ID: 325352029

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052667-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO QUERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052667-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA CONCEICAO QUERINO ADVOGADO(A) : WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199120) DESPACHO/DECISÃO Diante dos docum…

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Processo nº 5052667-29.2025.4.02.5101

ID: 291342872

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052667-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO QUERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052667-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA CONCEICAO QUERINO ADVOGADO(A) : WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052667-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA CONCEICAO QUERINO ADVOGADO(A) : WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por dano material e dano moral ajuizada por Maria da Conceição Querino em face da Caixa Econômica Federal , objetivando a condenação da ré à restituição de valor sacado indevidamente de sua conta corrente e à compensação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A parte autora alega que, em 22/05/2025, ao tentar acessar sua conta corrente (Agência 3590, conta 000851168234-0) por meio do aplicativo da instituição ré, enfrentou problemas técnicos. Ao conseguir o acesso, verificou que fora realizado um saque de R$ 900,00, sem sua autorização. Sustenta que registrou boletim de ocorrência e contestou a transação junto à instituição financeira, requerendo o estorno imediato, sem obter resposta ou solução até a presente data. Afirma que foi vítima de fraude e que a movimentação questionada é totalmente incompatível com seu perfil de uso, configurando evidente falha na prestação do serviço por parte da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Requer a inversão do ônus da prova, com base nos artigos 6º, VIII e 14, §3º do CDC, dada sua hipossuficiência técnica. Postula o ressarcimento do valor de R$ 900,00 (dano material) e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, em razão do transtorno emocional e financeiro suportado. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Dos documentos que acompanharam a inicial, observa-se que não foi juntada a declaração de hipossuficiência econômica, tampouco apresentação do comprovante de rendimentos. Desse modo, deve a demandante comprovar que aufere renda inferior ao limite usualmente adotado de três salários mínimos, conforme o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de indeferimento do benefício. DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de " Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CEJUSC/RJ ". Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo. DA EMENDA DA INICIAL Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado nos art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos. DA CITAÇÃO DE DA RESPOSTA Corretamente cumprido, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001). Apresentada contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias. Intimem-se as partes, pelo prazo comum de cinco dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

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Processo nº 5113832-48.2023.4.02.5101

ID: 278112943

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113832-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5113832-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS AU… Apelação Cível Nº 5113832-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA (OAB SP272411) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) ADVOGADO(A) : ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB SP248024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal da multa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no processo administrativo n.º 33902.856569/2011–89, em razão da negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença, (ii) verificar a regularidade do processo administrativo sancionador e da aplicação da penalidade; e (iii) avaliar se a operadora adotou medidas que configurariam reparação voluntária e eficaz, apta a afastar a multa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sentença não apresenta nulidade, pois todas as questões relevantes foram analisadas, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte para caracterizar falta de prestação jurisdicional. 4. A infração se caracteriza pela não realização dos procedimentos no prazo normativo, conforme exigido pelo art. 12, II, da Lei 9.656/98 e pelo art. 77 da RN 124/06, independentemente da posterior autorização ou realização da cirurgia. 5. A reparação voluntária e eficaz exige que a operadora solucione a demanda antes da abertura do processo administrativo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 11 da Resolução 48/2003 e do art. 20 da RN 388/2015, o que não ocorreu no caso concreto. 6. O prazo para a efetiva realização do procedimento, conforme a RN 259/2011, é de 21 dias úteis, e a operadora não comprovou ter tomado todas as providências para garantir o cumprimento da obrigação dentro desse período. 7. O entendimento adotado na 8ª Turma Especializada deste Tribunal reconhece que a mera autorização do procedimento não exime a operadora do dever de garantir sua efetiva realização no prazo ditado pela norma. 8. O encargo legal de 20% previsto no art. 37-A, §1º, da Lei n.º 10.522/2002 é aplicável às autarquias e fundações públicas, não havendo irregularidade na sua exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A negativa de cobertura obrigatória de procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde configura infração administrativa, nos termos da Lei n.º 9.656/98 e da RN n.º 124/2006, quando não demonstrado o cumprimento da obrigação no prazo regulamentar. 2. A reparação voluntária e eficaz da conduta infracional pressupõe a efetiva realização do procedimento antes da lavratura do auto de infração, não bastando a autorização tardia ou a posterior regularização do atendimento. 3. O mero agendamento ou autorização do procedimento não exime a operadora de garantir sua efetiva realização dentro do prazo normativo, sob pena de sanção administrativa. 4. O encargo legal de 20% previsto no art. 37-A da Lei n.º 10.522/2002 aplica-se às autarquias e fundações públicas, não havendo ilegalidade na sua incidência. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 12, II; RN 124/2006, art. 77; RN 259/2011, art. 3º, XIII; RN 388/2015, art. 20; Lei n.º 10.522/2002, art. 37-A, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5052667-68.2021.4.02.5101, Rel. Des. Federal Ferreira Neves, julgado em 06/03/2024; TRF2, AC 5066173-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva, julgado em 22/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

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