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"5052861-06.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5052861-29.2025.4.02.5101

ID: 315932992

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052861-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052861-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) DESPACHO/DECISÃO Evento 8.1 . Evento…

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Marilene Duarte Do Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291499363

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052861-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DUARTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOSTES DE AZEVEDO

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CAROLINNE SCORALICK SOUSA LISBOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052861-68.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILENE DUARTE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO TOSTES DE AZEVEDO (OAB RJ211309) ADVOGADO(A) : CAROLINNE SCOR…

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Processo nº 5052861-29.2025.4.02.5101

ID: 291799350

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052861-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052861-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) DESPACHO/DECISÃO Determino a emenda …

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Processo nº 5052861-29.2025.4.02.5101

ID: 338337294

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052861-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052861-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052861-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 15 como emenda à inicial. Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf). Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano). Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual. Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar. Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5052861-06.2022.4.04.7000"

Processo nº 5052861-29.2025.4.02.5101

Marilene Duarte Do Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5052861-29.2025.4.02.5101

Processo nº 5052861-29.2025.4.02.5101