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Processo nº 5057127-59.2025.4.02.5101

ID: 298385052

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5057127-59.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5057127-59.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES (OAB RJ142076) DESPACHO/DECISÃO Intime-se com urgência a parte auto…

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Processo nº 5057127-59.2025.4.02.5101

ID: 304307705

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057127-59.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5057127-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES (OAB RJ142076) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação, na qual o …

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Processo nº 5057127-59.2025.4.02.5101

ID: 307120954

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057127-59.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057127-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES (OAB RJ142076) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. LUI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057127-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES (OAB RJ142076) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. LUIS CARLOS DE PINHO TAVARES , devidamente qualificado, ajuizou ação, pelo rito das Leis ns. 10.259/01 e 9.099/95, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo gratuidade de justiça e objetivando, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars , seja determinado ao réu que se abstenha de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Para tanto, afirma que, e m 06/01/2024 “protocolou na OAB/RJ o processo de isenção de anuidade por motivo de doença, que recebeu o nº15.144/2024, o qual foi indeferido sob a alegação de que 'não se enquadra nas hipóteses de isenção', sem que fosse disponibilizado acesso ao resultado da perícia e outros documentos”, e que, recentemente, “recebeu um e-mail, anexo, da ré com uma boleta de cobrança de anuidade e com a ameaça de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, v. g., SERASA/SPC, o que o deixou muito preocupado, pois não dispõe de recursos para tal pagamento”. Com a peça vestibular vieram procuração e documentos. DECIDO. Analisando detidamente as alegações do autor, verifico que o mesmo, embora afirme que seu pedido de isenção foi indeferido pela ré, não pretende, nestes autos, discutir seu direito à isenção ou impugnar judicialmente a decisão proferida na via administrativa. Inexiste qualquer pedido formulado neste sentido. Pretende, apenas, que as anuidades não sejam cobradas, bem como seja arbitrado, por este Juízo, um “ valor simbólico de anuidade”. Assim sendo, não há como acolher o pedido de tutela antecipada. O autor ainda advoga, teve seu pedido de isenção indeferido, e não efetuou o pagamento das anuidades, razão pela qual, ante o inadimplemento confesso das mesmas, não há ilegalidade a ser corrigida pelo Judiciário. Diante do exposto, IND EFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a ré, para, querendo, apresentar resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei n. 10.259/2001), bem como trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, e, ainda, informar se há a incidência de uma das hipóteses elencadas no art. 337, do CPC. No mesmo prazo, deve, por fim, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Havendo proposta de conciliação , remetam-se os autos à CESOL. Não havendo proposta de conciliação , diga a parte autora para se manifestar sobre a defesa e anexar a documentação necessária para comprovação do seu direito, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 10 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 0115521-96.2015.4.02.5101

ID: 303554035

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0115521-96.2015.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0115521-96.2015.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) EMENTA DIREITO ADMINISTRATI… Apelação/Remessa Necessária Nº 0115521-96.2015.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa, anulou a multa aplicada à PETROBRAS, bem como condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. O IBAMA refuta a prescrição intercorrente, argumentando que houve movimentações administrativas suficientes para impedir a inércia, além de pleitear a redução dos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente administrativa, paralisando o processo por mais de três anos, conforme previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios observou adequadamente os critérios legais, considerando o elevado valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente administrativa configura-se quando o processo administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999 e do art. 21, § 2º, do Decreto n.º 6.514/2008. 4. Os meros atos burocráticos ou de circulação interna entre setores administrativos não são considerados aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional, sendo imprescindível a prática de atos instrutórios ou decisórios. Precedentes. 5. No caso concreto, após a apresentação da impugnação administrativa em abril/2011 e a juntada do relatório de reincidência em maio/2011, o processo permaneceu sem qualquer ato instrutório ou decisório até setembro/2014, quando se deu a juntada da certidão positiva de agravamento, configurando paralisação superior a três anos. 6. A interpretação de que qualquer movimentação interna administrativa seria suficiente para interromper o prazo prescricional não se coaduna com a finalidade do instituto, que visa sancionar a inércia administrativa e garantir a segurança jurídica. 7. Quanto aos honorários advocatícios, embora a sentença tenha observado a regra do art. 85, § 3º, do CPC, o elevado valor da causa justifica a fixação dos honorários por equidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente quando a complexidade e o trabalho demandado se mostram reduzidos em virtude da repetição de teses e argumentos em ações similares e não ter sido afastada a configuração da infração ambiental. 8. Mostra-se adequada a redução dos honorários advocatícios para o montante de R$ 100.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível e Remessa Necessária parcialmente providas. Teses de julgamento : 1. A paralisação do processo administrativo ambiental por mais de três anos, sem a prática de ato instrutório ou decisório, caracteriza prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 2. A mera circulação interna de autos entre setores administrativos não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 3. O elevado valor da causa pode justificar a fixação dos honorários advocatícios por equidade, quando a complexidade da demanda e o trabalho efetivamente realizado não demandarem esforço excepcional. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 9.873/1999, art. 1º, § 1º; Decreto n.º 6.514/2008, art. 21, § 2º; CPC, art. 85, §§ 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada : TRF4, AC n.º 5071095-02.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke, j. 30.4.2025; TRF4, AG n.º 5043082-07.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Ana Cristina Ferro Blasi, j. 26.3.2025; STJ, EAREsp n.º 1.854.589, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 9.11.2023; STJ, Tema n.º 1.229, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, apenas para reduzir o valor dos honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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