Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5060418-04.2023.8.13.0702"

Alexandre Dos Reis De Simas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322147761

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060418-09.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS REIS DE SIMAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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MARCELO CONDE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060418-09.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE DOS REIS DE SIMAS ADVOGADO(A) : MARCELO CONDE DOS SANTOS (OAB RJ231723) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S…

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Processo nº 5060418-72.2022.4.02.5101

ID: 327707841

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060418-72.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUZA FARIAS VITAL KARINE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DA SILVA MONTEIRO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060418-72.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50604187220224025101/RJ) RELATOR : MARCUS ABRAHAM APELANTE : FABIO SOUZA FARIAS VITAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUT…

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Processo nº 5060418-67.2025.4.02.5101

ID: 327526803

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060418-67.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA KARLA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060418-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIA KARLA DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES (OAB RJ165898) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, apesar de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060418-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIA KARLA DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES (OAB RJ165898) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, apesar de requerido o benefício de assistência judiciária gratuita, a parte autora apresentou declaração com data de 14/09/2023 ( evento 1, DECLPOBRE6 ), ou seja, desatualizada. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora junte aos autos declaração de hipossuficiência atualizada . Com a juntada de tal documento, fica desde já deferida a gratuidade de justiça, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando, ainda, que também estão desatualizados os documentos que acompanham a inicial, intime-se a parte autora para, no mesmo, sob pena de extinção: 1 - JUNTAR aos autos o instrumento regular de mandato, o Termo de Renúncia e o comprovante de residência (luz, gás, água, IPTU ou telefone fixo ou celular – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome e atualizados. Na impossibilidade de cumprimento deste último, deverá apresentar declaração, assinada pela própria autora , de que reside no endereço declinado na inicial. 2 - APRESENTAR quesitos e indicar, caso queira, assistente técnico. Os eventuais quesitos da parte deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares" , conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. É ÔNUS DA PARTE CADASTRAR SEUS QUESITOS NA FORMA ACIMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Cumprido, remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade REUMATOLOGIA ou MEDICINA DO TRABALHO / CLÍNICA MÉDICA. Este Juízo passa a adotar o laudo médico pericial padrão constante do sistema e-Proc , mencionado na referida Portaria, visando a maior agilidade na prestação jurisdicional. A fixação do valor dos honorários periciais ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER), em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sublinhe-se que os pagamentos efetuados de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/01 e art. 32 e §§, da referida resolução. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação , sob pena de extinção . Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade. Os quesitos do Juízo e pelo INSS, bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert . Deverá ser ainda observado pelo perito quando da elaboração do laudo o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8213/91(com a redação dada pela Lei nº 14331/22), in verbis: (...) §1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . Com o retorno dos autos, caso o resultado do exame médico contrarie a perícia realizada administrativamente, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como CITE-SE o INSS , que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Caso a conclusão do exame médico pericial mantenha o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista à parte autora e, após, venham conclusos para sentença (art. 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91), salvo se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, devendo neste caso, o processo prosseguir, na forma do art. 129-A, §3º, da Lei nº 8213/91 . Em seguida, dê-se vista ao MPF, se for o caso. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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