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"5061663-56.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5061663-56.2023.4.04.7000"

Nelson Vandi Da Silva Pacheco x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307313586

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061663-55.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELSON VANDI DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061663-55.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : NELSON VANDI DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (OAB RJ135138) RÉU : CAIXA ECONÔMICA F…

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Processo nº 5061663-16.2025.4.02.5101

ID: 315154507

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061663-16.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMERO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061663-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROMERO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA (OAB RJ167627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061663-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROMERO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA (OAB RJ167627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROMERO DOS SANTOS SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de período especial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Pretende a parte autora, em síntese, seja o INSS compelido a lhe conceder, liminarmente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos especiais, em razão de seu caráter alimentar. No que concerne ao pedido de tutela de urgência feito na inicial, verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). No caso vertente, a documentação acostada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, sendo imperiosa a oportunização do contraditório e a vinda do processo administrativo que amparou a decisão administrativa no sentido do indeferimento do benefício. Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o processo administrativo relativo ao benefício indeferido, indicando de forma clara e fundamentada quais períodos pretende ver reconhecidos e acrescidos nesta ação , dentre aqueles não reconhecidos pelo INSS, considerando a contagem efetuada pela autarquia no processo administrativo, esclarecendo, ainda, se pretende o enquadramento de algum deles como tempo especial, com a indicação objetiva do correspondente agente nocivo. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos as respectivas provas dos vínculos de emprego e dos recolhimentos previdenciários como contribuinte individual/ facultativo, relativos aos períodos dos quais busca o reconhecimento, bem como o PPP, LTCAT e formulários, caso requeira o enquadramento de algum período como tempo especial. Cabe ressaltar que, nos termos do artigo 322 e 324 do CPC o pedido deve ser certo e determinado , sob o risco de indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 330 do CPC . Após, desde que cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima , c ite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Após, voltem os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5061663-56.2023.4.04.7000"

Nelson Vandi Da Silva Pacheco x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5061663-16.2025.4.02.5101