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Resultados para "5061813-03.2024.4.04.7000"

Processo nº 5061813-36.2021.4.02.5101

ID: 337432716

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061813-36.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARLENE VELASCO DE MORAES RESOLEIDE LUCIA VELASCO DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE ALVES DE ARAUJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061813-36.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO EXEQUENTE : MARILENE MARLENE VELASCO DE MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELAIN…

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Processo nº 5061813-36.2021.4.02.5101

ID: 337006936

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061813-36.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARLENE VELASCO DE MORAES RESOLEIDE LUCIA VELASCO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE ALVES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061813-36.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARILENE MARLENE VELASCO DE MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELAINE ALVES DE ARAUJO (OAB RJ203922) EXEQUE…

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Processo nº 5061813-94.2025.4.02.5101

ID: 310321259

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061813-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061813-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE RODRIGUES RIBEIRO (OAB RJ136002) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, regist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061813-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE RODRIGUES RIBEIRO (OAB RJ136002) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual , nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Esclareça, categoricamente, acerca da existência de outro dependente habilitado à percepção da pensão por morte ora vindicada; b) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que, em causas como a presente, não se admite a atribuição de valor simbólico ou genérico/aleatório, meramente para "fins fiscais" e/ou "de alçada", sobretudo a se considerar a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, porquanto não admitida a escolha do rito que melhor lhe aprouver pelo(a) próprio(a) requerente. c) comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo(a) ora autor(a) quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os documentos anteriores, comprovante outro atual. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação, em especial a fim de verificar a possibilidade de encaminhamento do feito ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intime-se. Cumpra-se.

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