Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5062433-83.2022.4.04.7000"

Juan Pablo Mattos Mendes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308721752

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062433-48.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAN PABLO MATTOS MENDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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GILMAR GOMES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062433-48.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : JUAN PABLO MATTOS MENDES ADVOGADO(A) : GILMAR GOMES DA SILVA (OAB RJ212455) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇ…

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Processo nº 5062433-43.2024.4.02.5101

ID: 331423231

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062433-43.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINE FROES PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ALVES MARQUES

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CARLOS HENRIQUE CORREA BARBOSA

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MICHELE MEDEIROS LADISLAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062433-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUANA CAROLINE FROES PINHO ADVOGADO(A) : MICHELE MEDEIROS LADISLAO (OAB RJ214110) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CORREA …

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Processo nº 5062433-09.2025.4.02.5101

ID: 323130229

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062433-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LOPES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE ALMEIDA ALVARES

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YAN FERNANDES MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062433-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DOUGLAS LOPES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALMEIDA ALVARES (OAB RJ237741) ADVOGADO(A) : YAN FERNANDES MONTEIRO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062433-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DOUGLAS LOPES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALMEIDA ALVARES (OAB RJ237741) ADVOGADO(A) : YAN FERNANDES MONTEIRO (OAB RJ234798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DOUGLAS LOPES NASCIMENTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende o recebimento de indenizações por danos materais e morais decorrentes da não finalização de concessão de crédito imobiliário . _______________________________________________________________ 1) Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais ATUAIS que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência. ________________________________________________________________ 2) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial de forma a incluir sua esposa no polo ativo da ação , visto que a mesma também figurou como promitente compradora do imóvel. ________________________________________________________________ 3) Atendido o item 2 , cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do presente ato (Enunciado nº 13 – FONAJE), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação , nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC . ________________________________________________________________ 4) Caso a parte ré apresente proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. ________________________________________________________________ 4) Oportunamente, venham-me conclusos para sentença .

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