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"5062711-16.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5062711-16.2024.4.04.7000"

Processo nº 5062711-44.2024.4.02.5101

ID: 335000654

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062711-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA LOURENCO CIRINO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDER SUDARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062711-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIZA LOURENCO CIRINO SOARES ADVOGADO(A) : ALEXANDER SUDARIO (OAB RJ244254) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS

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Processo nº 5062711-10.2025.4.02.5101

ID: 310998539

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062711-10.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANIA GOMES GAERTNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL JOTTA VAZ

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WELINGTON DUTRA SANTOS

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THAIS PAULA LUCAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062711-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANIA GOMES GAERTNER ADVOGADO(A) : THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062711-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANIA GOMES GAERTNER ADVOGADO(A) : THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. VANIA GOMES GAERTNER RIBEIRO, qualificada na exordial, ajuizou ação cognitiva em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a tutela de urgência para “suspender os efeitos do Processo administrativo n. 19975.014428/2025-15 que se refere à reposição ao erário (GEE), determinando-se, por consequência, que se abstenha de praticar qualquer ato consistente na negativação da autora, inclusive, protesto de títulos, ou se já praticados, que sejam suspensos os gravames”. Alega que é pensionista do antigo DF e na condição filiada à Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro/AME/RJ “foi contemplada com a implantação em folha de pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE, criada pela Lei 11.134/2005), por força do definido no Mandado de Segurança Coletivo n. 2005.5101.016159-0 (16ª VFRJ)”. Afirma, no entanto, que, em virtude do Processo administrativo n. 19975.014428/2025-15, “foi notificada para se manifestar em contraditório nos autos do citado processo administrativo de Ressarcimento ao erário, visando a devolução de valores recebidos no período de janeiro/2016 a Abril/2021, cujo importe resultaria de um pagamento supostamente indevido a título de GEE, que teria passado a ser incompatível com a VPE (inclusa em folha em janeiro de 2014 por força de decisão judicial transitada em julgado no MS coletivo 2005.5101.016159-0, da AME-RJ)”. Narra que apesar de ter apresentado defesa requerendo a desconstituição do processo administrativo, não obteve êxito, sob os argumentos de que “a absorção da GEE seria devida por ocasião da inclusão em folha da Vantagem Pecuniária Especial - VPE em JANEIRO de 2014, por força do MS Coletivo n. 0016159-73.2005.4.02.5101 impetrado pela AME-RJ”, além do fato de que “em janeiro de 2014, quando houve a inclusão da VPE (rubrica “10289 - DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG”) na folha do autor (por força do MS coletivo 0016159-73.2005.4.02.5101), a GEE deveria ter sido suprimida” . A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. DECIDO. Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo. No Mandado de Segurança Coletivo n. 2005.5101.016159-0, a sentença, foi proferida nos seguintes termos: “(...) "Concedo, em parte, a segurança postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que incorpore a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora. (...)” Em sede de apelação, a 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reformou parcialmente a sentença para reconhecer a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal e condenou a ré ao " pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante, obedecido o disposto na Súmula nº 271 do STF ". O recurso especial interposto foi negado, sendo igualmente rejeitados os embargos declaratórios interpostos. Interpostos embargos de divergência, estes vieram a ser recebidos após a interposição de agravo regimental e a estes foi dado provimento, para estabelecer que a VPE, criada pela Lei n. 11.134/2005 seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei n. 10.486/2002. Os autos foram remetidos ao STF em razão de recurso extraordinário, sendo negado provimento ao recurso. O acórdão transitou em julgado em 20/06/2015. Feitas tais digressões sobre os Autos número 2005.5101.016159-0, observa-se que a supressão ou compensação de vantagens instituídas antes da Lei n. 11.134/2005, que é o caso da VPE, não foi discutida naquela ação. Não obstante, no que concerne à VPNI, o artigo 62, da Lei n. 10.486/2002, dispõe, in verbis: Art. 61. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 21 desta Lei até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes. Conforme se verifica do mandado de segurança coletivo, o STJ reconheceu do direito da percepção da VPE justamente devido à vinculação das carreiras estatuída pela Lei n. 10.486/2002 que, por sua vez, determinou expressamente a absorção da VPNI por reajustes futuros, ou seja, reduz-se aquela parcela de acordo com o aumento remuneratório decorrente de melhorias salarias futuras. É exatamente o caso da VPE, instituída posteriormente pela Lei n. 11.134/2005, que acarretou inegável aumento remuneratório. Assim, perfeitamente cabível a absorção da VPNI pela VPE, conforme determina o art. 61, parágrafo único, da Lei n. 10.486/2002, sob pena de por via transversa, violar a isonomia em relação aos demais beneficiários da carreira, haja vista que os militares do atual Distrito Federal se sujeitam àquele regramento. Neste sentido é a jurisprudência do TRF da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALTA CARGA COGNITIVA. VPE. COMPENSAÇÃO. VPNI. GEFM. GFM. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, prolatada em sede de embargos à execução, que determina o retorno dos autos para o setor de contadoria para que os cálculos sejam refeitos, abatendo as gratificações já auferidas pelo exequente a título de VPNI, GEFM e de GFM. Valor pretendido: R$ 933.177,65, atualizado até agosto de 2015. 2. O título executivo foi formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal à Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em benefício dos militares do atual Distrito Federal. 3. A execução de título coletivo não é uma execução comum, tendo em vista a transferência anômala de alta carga cognitiva, consubstanciada tanto na aferição da legitimidade quanto na delimitação do quantum debeatur, incluindo a análise das causas modificativas e extintivas da obrigação (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0013682-34.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 22.11.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0007103-70.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 10.10.2018). 4. É vedada a acumulação das vantagens privativas dos militares do antigo Distrito Federal com a VPE, não havendo, no caso concreto, violação à coisa julgada (STJ, 2ª Turma, REsp 1.718.885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018). 5. É cabível a compensação da VPE com outras vantagens recebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal, pois o título determina o pagamento da vantagem pecuniária especial a fim de garantir a paridade de remuneração entre os militares do antigo e atual Distrito Federal. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001599-49.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.9.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012445-62.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 14.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012033-34.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 7.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012350-32.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 7.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0008229-58.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 19.9.2017. 6. Agravo de instrumento não provido. (g.n.)(AI 0011115-93.2018.4.02.0000. Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, julg. 05/02/2019) Igualmente, com a finalidade de resguardar a paridade almejada no título, reconhece-se a absorção da VPE pelas rubricas GEFM (instituída pela Medida Provisória 302 /2006, convertida na Lei 11.356/2006) e GFM (instituída pela Medida Provisória 441 /2008, convertida na Lei 11.907/2009), vez que indevida a cumulação das gratificações percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal com a Vantagem Pecuniária Especial, recebida pelos militares do atual Distrito Federal. É importante registrar não ser permitido que a parte autora se beneficie de dois regimes distintos, criando um terceiro regime híbrido, a fim de compor seus proventos. Veja aresto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em tal sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALTA CARGA COGNITIVA. VPE. COMPENSAÇÃO. VPNI. GEFM. GFM. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, prolatada em sede de embargos à execução, que determina o retorno dos autos para o setor de contadoria para que os cálculos sejam refeitos, abatendo as gratificações já auferidas pelo exequente a título de VPNI, GEFM e de GFM. Valor pretendido: R$ 933.177,65, atualizado até agosto de 2015. 2. O título executivo foi formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal à Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em benefício dos militares do atual Distrito Federal. 3. A execução de título coletivo não é uma execução comum, tendo em vista a transferência anômala de alta carga cognitiva, consubstanciada tanto na aferição da legitimidade quanto na delimitação do quantum debeatur, incluindo a análise das causas modificativas e extintivas da obrigação (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0013682-34.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 22.11.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0007103-70.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 10.10.2018). 4. É vedada a acumulação das vantagens privativas dos militares do antigo Distrito Federal com a VPE, não havendo, no caso concreto, violação à coisa julgada (STJ, 2ª Turma, REsp 1.718.885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018). 5. É cabível a compensação da VPE com outras vantagens recebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal, pois o título determina o pagamento da vantagem pecuniária especial a fim de garantir a paridade de remuneração entre os militares do antigo e atual Distrito Federal. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001599-49.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.9.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012445-62.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 14.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012033-34.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 7.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012350-32.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 7.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0008229-58.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 19.9.2017. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 0011115-93.2018.4.02.0000. Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, julg. 05/02/2019) Nesta senda, uma vez implementada, a VPE deve substituir as gratificações já percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal e assim sucessivamente. Portanto, não vislumbro ilegalidade por parte da ré Diante do exposto , IN DEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se (artigo 335 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado. Em seguida, à parte autora em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela ré a existência de proposta de autocomposição, deve a parte demandante manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo. Deverá ainda a parte autora, em réplica, manifestar-se acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema eProc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. P.I.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5062711-16.2024.4.04.7000"

Processo nº 5062711-44.2024.4.02.5101

Processo nº 5062711-10.2025.4.02.5101