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Processo nº 5064258-90.2022.4.02.5101

ID: 306428561

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064258-90.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GONCALVES DA SILVA ALVAREZ MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5064258-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : MARIANA GONCALVES DA SILVA ALVAREZ MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTAN… Apelação Cível Nº 5064258-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : MARIANA GONCALVES DA SILVA ALVAREZ MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SP350031) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI (OAB SC058232) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. AUSÊNCIA PARCIALMENTE RECONHECIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO QUANTO A PERÍODO ESPECÍFICO DE CÁLCULO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, por meio dos quais a parte embargante alega ocorrência de omissões e obscuridades na análise de questões relativas à decadência, à prescrição, à nulidade do processo administrativo e à apuração de valores recebidos no período de 08/1992 a 12/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise da prescrição e da decadência; (ii) verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegada nulidade do processo administrativo; (iii) averiguar a existência de omissão quanto à exclusão de valores do período de 08/1992 a 12/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, sendo admitidos somente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando ao mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. 4. Quanto à alegada omissão na apreciação da decadência e da prescrição, o acórdão foi claro ao expor os marcos temporais e a fundamentação para o afastamento de ambas. 5. Em relação à alegada nulidade do processo administrativo, o acórdão também enfrentou a questão expressamente, consignando a regularidade do procedimento e a observância do contraditório e da ampla defesa. 6. Quanto aos valores recebidos entre 08/1992 e 12/1993, verifica-se, de fato, omissão quanto à análise específica dessa alegação da parte embargante, razão pela qual se reconhece a necessidade de complementação do julgado. 7. Ainda que reconhecida a omissão apontada, a fundamentação adicional não altera o desfecho do acórdão embargado, porquanto os documentos dos autos demonstram que os valores foram devidamente apurados pelo INPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração do resultado do julgamento. Teses de julgamento : 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, devendo limitar-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Verificada omissão quanto à análise de ponto específico suscitado pela parte, esta deve ser sanada, ainda que sem alteração do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada : STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 06.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 17.12.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 10.02.2025; TRF2, 5064723-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 08.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, somente para reconhecer omissão no acórdão embargado quanto à análise dos valores referentes ao período de 08/1992 a 12/1993, mantendo-se, contudo, o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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