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Processo nº 5035967-85.2019.4.02.5101

ID: 339475814

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5035967-85.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AVIATION CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CATERINA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035967-85.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : AVIATION CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO … Apelação/Remessa Necessária Nº 5035967-85.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : AVIATION CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO CATERINA DE CASTRO (OAB RJ102376) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ISENÇÃO DO II E DO IPI. ALÍQUOTA ZERO DO PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. DECRETOS REGULAMENTADORES. LEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA REGRA DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO CERTO. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85, §§3º E 5º DO CPC. 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional e pelo advogado da autora, o Dr. Leandro Caterina de Castro, contra sentença que julgou procedente o pedido, para anular o auto de infração lavrado no processo administrativo n. 10074.001331/2009-01, bem como declarar o direito à isenção de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados e, ainda, o direito à redução a zero das alíquotas do PIS-Importação e COFINS-Importação, em decorrência da importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves, que foram objeto de apreciação no referido processo administrativo. 2. Nos termos dos decretos regulamentadores vigentes à época dos fatos (Decretos 4.543/02 e 4.544/02), as isenções previstas nos arts. 2°, II, “j”, 3º, I, da Lei 8.032/90 e art. 1º, IV, da Lei 8.402/92, relativas a “ partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações ”, somente poderiam ser concedidas (i) no caso em que o importador fizesse prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ou (ii) no caso de se tratar de importação promovida por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves (hipótese dos autos), quando (ii.a) esta apresentasse contrato de prestação de serviços indicando o proprietário ou possuidor da aeronave, e (ii.b) estivesse homologada perante o Ministério da Defesa. 3. De fato, não se mostra acertada a conclusão do MM. Juízo Federal a quo. Com efeito, o Poder Executivo não extrapolou o seu poder regulamentar ao editar o Decreto 5.268/04, que alterou o Decreto 4.543/02, para exigir da oficina especializada os supracitados requisitos para a fruição da isenção. Esta alteração no regulamento do II e do IPI tão somente dispôs requisitos procedimentais para o interessado comprovar que a importação das peças, partes e componentes adquiridos no mercado exterior, de fato, eram destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações, nos termos dos arts. 2°, II, “j”, 3º, I, da Lei 8.032/90 e art. 1º, IV, da Lei 8.402/92. Trata-se de previsão que vai ao encontro do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.032/90, que determina que o benefício isentivo será concedido “com observância do disposto na legislação respectiva". Assim, por exemplo: AC nº 5070070-21.2019.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Especializada, DJ 12/09/23. 4. A apelada foi autuada por não cumprir o requisito relativo à apresentação do contrato de prestação de serviços indicando o proprietário ou possuidor da aeronave. Constam dos autos os contratos de manutenção de aeronaves que indicam seus proprietários (vigentes à época das importações que foram objeto do auto de infração), as guias de importações, notas fiscais e ordens de serviço que demonstram a aplicação das peças importadas no reparo e na manutenção de aeronaves e, ainda, os certificados de homologação emitidos pelos órgãos do Ministério da Defesa, os quais, cuida salientar, não foram especificadamente impugnados pela Fazenda Nacional (ônus que lhe competia). 5. Quanto ao benefício de alíquota zero do PIS-Importação e da COFINS-Importação, a Lei 10.865/04 e o Decreto 5.171/04, que a regulamentou, previram requisitos equivalentes àqueles necessários à concessão das isenções do II e do IPI, os quais foram devidamente comprovados pela autora. 6. A sentença fixou os honorários por equidade, com base no §8º do art. 85 do CPC. No caso, porém, o proveito econômico não é inestimável ou irrisório e, tampouco, o valor da causa é muito baixo, razão pela qual esta regra não tem aplicabilidade. 7. O processo tramitou, integralmente, por meio eletrônico, a causa não se mostrou complexa, nem demandou perícia ou qualquer outra diligência extraordinária pelo advogado da autora, sendo devida a fixação das alíquotas previstas nos patamares mínimos dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, a incidir na forma do supracitado §5º, isto é, observando a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. 8. Remessa necessária e Apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovidas. Apelação do advogado da autora provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e dar parcial provimento ao recurso do advogado da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5070070-73.2025.8.21.7000"

Processo nº 5035967-85.2019.4.02.5101