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Resultados para "5070469-17.2022.4.04.7000"

Processo nº 5014285-35.2023.4.02.5101

ID: 313761639

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014285-35.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CARVALHO MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO

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ANDRE LUIZ BATALHA ALCANTARA

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HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014285-35.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070469-79.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIANA DE CARVALHO MELO ADVOGADO(A) : HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO…

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Processo nº 5070469-16.2020.4.02.5101

ID: 316227818

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070469-16.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO COELHO PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070469-16.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO DA COSTA SOUZA EXEQUENTE : FABIO COELHO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 5070469-40.2025.4.02.5101

ID: 324301456

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070469-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS COSTA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070469-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSIAS COSTA DE JESUS ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070469-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSIAS COSTA DE JESUS ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por JOSIAS COSTA DE JESUS em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS e do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual alega que no período de agosto de 2023 a março de 2024 sofreu descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 477,33. Requer, ao final, a declaração de inexistência, a condenação para devolução em dobro dos valores descontados, na ordem de R$ 954,66, bem como a condenação em danos morais na ordem de R$ 13.200,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.154,66. Anexou documentos no evento 1. Do Pedido de Gratuidade de Justiça. Defiro a Gratuidade de Justiça, diante dos extratos de aposentadoria no Evento 1, EXTR6 Do acordo Interinstitucional referente aos descontos associativos em folha de pagamento dos segurados do RGPS Em 03/07/2025, no âmbito da ADPF 1236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser aderida pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf). Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano). Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarreta na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS , sem prejuízo de pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para: a) Informar se possui interesse na adesão do Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá, no prazo acima, juntar o comprovante de requerimento administrativo nos termos da cláusula terceira do Acordo Interinstitucional e 1.1 do Plano Operacional, com o que o feito será suspenso por 60 (sessenta) dias. Findo o prazo, a parte autora será intimada para confirmar a devolução dos valores descontados; b) Não havendo adesão ao referido acordo, juntar cópia requerimento administrativo junto ao INSS já tendo decorrido tempo suficiente para análise (30 dias) ou indeferimento administrativo, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, observado ainda que o INSS tem se dedicado administrativamente à correção de descontos indevidos decorrentes de entidades associativas e a respectiva restituição de valores. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

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