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Processo nº 5077162-74.2024.4.02.5101

ID: 291817798

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077162-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MEDEIROS QUINTELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RENATO DE FREITAS SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077162-74.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROBERTO MEDEIROS QUINTELLA ADVOGADO(A) : ANTONIO RENATO DE FREITAS SOARES (OAB RJ222702) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077162-74.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROBERTO MEDEIROS QUINTELLA ADVOGADO(A) : ANTONIO RENATO DE FREITAS SOARES (OAB RJ222702) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 20, SENT1 , cujo dispositivo segue adiante: Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS , com resolução do mérito e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora férias referente ao período de 1990 (inclusive o terço constitucional de férias), no valor equivalente à última remuneração recebida antes da reforma/reserva, tudo a ser apurado na fase de cumprimento da sentença/julgado. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado , uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. Sobre tal montante não deverá ocorrer a incidência de IRPF , tendo em vista tratar-se de verba indenizatória e não remuneratória. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Custas ex lege . Gratuidade indeferida (não requerida na inicial). Sem condenação e m honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Evento 36, ACOR2 - ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas para a União, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sendo assim, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a liquidação e execução do julgado, nos termos do que dispõe o artigo 534 do NCPC , juntando aos autos demonstrativos discriminados e atualizados do crédito. Juntada pelo(a) exequente a planilha de cálculos do montante devido, intime-se a parte Ré, por meio de remessa eletrônica, nos termos do artigo 535 do NCPC para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5077162-80.2023.4.04.7000"

Processo nº 5077162-74.2024.4.02.5101