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"5080382-06.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5080382-06.2022.8.24.0930"

Processo nº 5080382-80.2024.4.02.5101

ID: 313506723

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5080382-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DA SILVA PENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080382-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CELIA REGINA DA SILVA PENA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCH… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080382-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CELIA REGINA DA SILVA PENA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CELIA REGINA DA SILVA PENA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pretende receber os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101 ajuizada pela SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ E OUTROS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SINDSPREV/RJ, e que tramitou perante o MM Juízo da 4ª Vara Federal do rio de janeiro, com o objetivo de assegurar a incorporação dos vencimentos dos substituídos do percentual de 28,86%%, instituído pelas Leis n. 8622 e 8627/93. 1) Recebo a inicial como início da liquidação do julgado , que se dará por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I do CPC (AC - 0079995-68.2015.4.02.510 (TRF2 2015.51.01.079995-4) - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO – Dje:04/08/2017) . Anote-se. #atpAutuaLiquidação 2) Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 7.786,02 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.114,41, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Os documentos acostados nos autos ( 1.7 ) indicam que a parte requerente aufere renda em valor superior ao patamar ora adotado. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas. 3) Ainda que o presente feito trate de liquidação de sentença, não se afasta o ônus da requerente de apresentar documentação que pode ser obtida pela via própria. É preciso ter em mente que o incidente de liquidação não pode ser sucedâneo para a obtenção de documentação que, a rigor, a própria parte pode conseguir junto ao órgão administrativo. Com efeito, " o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações ", devendo comprovar o exaurimento das vias extrajudiciais, demonstrando, se for o caso, qualquer óbice na obtenção da documentação de seu interesse (TJDF - AI - 0008672-55.2005.807.0000). Assim, no mesmo prazo assinalado a parte autora deverá apresentar documentação mínima comprobatória de que o título judicial coletivo atinja sua esfera de direitos, juntando aos autos toda a documentação que entenda necessária para o alcance do quantum debeatur (contracheques, fichas financeiras, etc) , indispensável à propositura da presente ação (CPC, art. 320). Da mesma forma, deverá a parte autora adequar o valor da causa de forma a espelhar o benefício econômico pretendido , eis que, mesmo se tratando de liquidação de julgado, lhe é possível estimar o montante que visa receber com a presente ação, juntando cálculos elaborados nos termos do julgado coletivo e comprovando, ademais, o recolhimento das custas respectivas , se for o caso , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4) Apresentada a emenda e comprovado o recolhimento, intime-se a parte ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos , nos termos do artigo 510, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Atento aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao dever de colaboração estabelecido no art. 378, do CPC, no mesmo prazo assinado, se for o caso, deverá a parte ré suscitar, desde logo, todas as matérias de defesa previstas nos incisos do art. 535, do CPC. 5) Vinda a manifestação, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias antes de retornarem os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5080382-06.2022.8.24.0930"

Processo nº 5080382-80.2024.4.02.5101