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Processo nº 5013828-97.2023.4.02.5102

ID: 323129560

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013828-97.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEA BURLAMAQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEMARY NASCIMENTO ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COUTINHO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013828-97.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ROSILEA BURLAMAQUE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMARY NASCIMENTO ROSA… Apelação Cível Nº 5013828-97.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ROSILEA BURLAMAQUE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (OAB RJ109172) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE COUTINHO SILVA (OAB RJ154745) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇões Da AUTORa e da união. LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.INÍCIO ANTERIOR A DOIS ANOS DO ÓBITO DO SEGURADO. RECURSOs DESPROVIDOs. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILEA BURLAMAQUE DE OLIVEIRA , da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento de pensão estatutária pelo período de 4 meses a partir do óbito do instituidor. A sentença recorrida condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3°, do CPC. Houve condenação da UNIÃO nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, observado o § 5º. A sentença dispensou expressamente a remessa necessária. 2. A autora pretende concessão de pensão vitalícia pela morte de seu ex-companheiro, servidor aposentado do Ministério da Saúde, com quem alega que vivia em união estável. 3. Dada a qualidade de servidor, o direito encontra-se previsto na Lei n° 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores) que, após as alterações da Lei n° 13.135/2015, passou a dispor em seu art. 217, III, que o companheiro em união estável comprovada é beneficiário de pensão conforme a redação em vigor ao tempo do óbito, em 10/03/2022 - princípio tempus regit actum, Súmula 340 do STJ. 4. O Estatuto também define situações que acarretam a perda da qualidade de segurado, em seu art. 222. O inciso VII, alínea "a" preconiza que a pensão será devida por somente quatro meses, caso a união estável tenha se iniciado anteriormente a dois anos da morte do instituidor. O juízo da origem considerou que não havia comprovação de união estável prévia a esse período. 5. A autora apresentou escritura de união estável lavrada em cartório em 16/02/2022, em que declarou que a união iniciara-se em 22/10/2017. Apesar disso, entre os documentos comprobatórios apresentados, o mais antigo é datado de julho de 2020. Sustenta que a prova testemunhal é suficiente para comprovar que o início da união ocorreu em 2017. Embora a autora tenha declarado na escritura pública que a união iniciara-se em 22/10/2017, o documento foi lavrado apenas em 16/02/2022, menos de um mês antes da morte do instituidor, em 10/03/2022. 6. Não há provas materiais que confirmem a união do casal antes de julho de 2020. As testemunhas afirmaram que a autora viveu desde 2018 com o servidor falecido até o seu óbito. Não obstante, a autora não apresentou nenhum documento apto a ratificar a convivência do casal nesse tempo, como comprovantes de residência. Bilhetes ou cartas que demonstrem afeto não são suficientes para caracterizar união com intuito de formar uma entidade familiar. 7. A prova testemunhal deve estar alinhada com provas documentais capazes de comprovar, minimamente, a existência da união estável. Precedente: (TRF2- Apelação Cível/Reexame Necessário, 0008370-71.2001.4.02.5001, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão MARCELO PEREIRA DA SILVA). 8. A união se comprova pelos documentos como a escritura declaratória, comprovante de residência em comum e provas testemunhais, malgrado o período de comprovação seja inferior a dois anos. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes: (TRF2, Apelação Cível, 5132202-75.2023.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 06/11/2024, DJe 11/11/2024 11:33:23) e (TRF2, Apelação Cível, 5083217-80.2020.4.02.5101, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 10a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 22/03/2024, DJe 08/04/2024 14:50:56). 9. Apelações desprovidas. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da autora, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida; e da UNIÃO, diante da sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da autora, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida; e da UNIÃO, diante da sucumbência recíproca, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5013828-97.2023.4.02.5102