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"5083413-34.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5083413-34.2022.8.24.0930"

Processo nº 5083413-84.2019.4.02.5101

ID: 315152599

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083413-84.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA PORTELA CESARINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA

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LUIZ RENATO SERPA NAZARIO

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KARINE DOS SANTOS PESSANHA

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ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083413-84.2019.4.02.5101/RJ AUTOR : DAYANA PORTELA CESARINO ADVOGADO(A) : ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ168995) ADVOGADO(A) : KARINE DOS SANTOS PESSANHA (OAB RJ201812) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083413-84.2019.4.02.5101/RJ AUTOR : DAYANA PORTELA CESARINO ADVOGADO(A) : ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ168995) ADVOGADO(A) : KARINE DOS SANTOS PESSANHA (OAB RJ201812) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO SERPA NAZARIO (OAB RJ223212) ADVOGADO(A) : ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA (OAB RJ050833) ADVOGADO(A) : INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES (OAB RJ098934) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5083413-34.2022.8.24.0930"

Processo nº 5083413-84.2019.4.02.5101