Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5087201-51.2025.8.24.0930"

Jane De Oliveira Cardozo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322968483

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087201-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANE DE OLIVEIRA CARDOZO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARCIO ANTONIO CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087201-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JANE DE OLIVEIRA CARDOZO ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO CANDIDO (OAB RJ142792) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTEN…

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Processo nº 5087201-33.2024.4.02.5101

ID: 332466061

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087201-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087201-33.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO ... dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, enc…

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Processo nº 5087201-72.2020.4.02.5101

ID: 337276191

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087201-72.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA EXPOSITO

Ato ordinatório

Advogados:

SUEDER BELARMINO ROSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087201-72.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : BRUNO OTERO NERY EXECUTADO : VANESSA EXPOSITO ADVOGADO(A) : SUEDER BELARMINO ROSA (OAB RJ125559) ATO ORDINATÓRIO Intimação r…

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Processo nº 5087201-72.2020.4.02.5101

ID: 313899652

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087201-72.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA EXPOSITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUEDER BELARMINO ROSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087201-72.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VANESSA EXPOSITO ADVOGADO(A) : SUEDER BELARMINO ROSA (OAB RJ125559) DESPACHO/DECISÃO A decisão proferida no evento 49.1 d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087201-72.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VANESSA EXPOSITO ADVOGADO(A) : SUEDER BELARMINO ROSA (OAB RJ125559) DESPACHO/DECISÃO A decisão proferida no evento 49.1 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da executada. Ato contínuo, houve êxito parcial no bloqueio SISBAJUD, em 06/05/2025, conforme valores discriminados no evento 50.1 , a saber: R$ 4.838,00 (CEF) + R$ 142,67 (Nu Pagamentos). Com isso, a executada manifestou-se com requerimento de desbloqueio dos valores por se tratarem de verbas impenhoráveis, porquanto inferiores a quarenta salários mínimos ( 54.1 ). Disse ainda que o valor penhorado refere-se a um dos poucos processos nos quais ainda atua. Na oportunidade, manifestou interesse em parcelar seu débito. Embora intimada a juntar o extrato bancário que demonstre a movimentação da conta na qual fora operado o bloqueio judicial discutido, a executada forneceu tão somente o documento do evento 64.2 , que trata de valor depositado no banco Nu Pagamentos. Sobre o pedido de desbloqueio, a exequente optou por não se manifestar (eventos 63 e 66). Decido. Conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, necessitando de comprovação , pela parte devedora, de que valor encontrado em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). No caso, não foi juntado qualquer extrato bancário ou documento capaz de comprovar que as contas tratam de uma caderneta de poupança. A executada alega que o bloqueio realizado no NU Pagamentos faz parte de recebimento proveniente de um dos poucos processos nos quais atua, tendo fornecido o comprovante de depósito do evento 54.3 , de valor igual a R$ 500,00. Sobre isso, nota-se que a transferência realizou-se em 13/5/2025, ao passo que o bloqueio foi aplicado em data anterior (6/5/2025), de maneira que é certo que a indisponibilidade não incidiu sobre tal verba. Logo, é de se ver que o documento juntado não é capazes de confirmar tal alegação. Consequentemente, como não há prova quanto à natureza alimentar da quantia tornada indisponível e considerando que, conforme acima exposto, o simples fato de a mesma ficar abaixo de 40 salários-mínimos, por si só, não a torna impenhorável, incabível o acolhimento do pleito de desbloqueio . É importante registrar que inexiste documentação ou manifestação que trate do bloqueio aplicado sobre o valor depositado na CEF. Portanto, não se pode concluir que o valor indisponibilizado esteja protegido pela impenhorabilidade, lembrando que constitui ônus da parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou excessivas. Desse modo, ante a ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, descritas no artigo 833 do Código de Processo Civil, não merece prosperar o requerimento da parte executada. Isso posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no evento 54.1 . Ressalto que a eventual regularização do acordo administrativo de parcelamento deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade possível. Vale também esclarecer que o procedimento disciplinado no artigo 916 do CPC deve ocorrer no prazo de embargos e nas condições estabelecidas em tal dispositivo, o que não é o caso. Preclusa esta decisão, prossiga-se com a transferência da quantia tornada indisponível para uma conta à disposição deste juízo (art. 854, § 5º, do CPC), convertendo-se a indisponibilidade em penhora. INTIMEM-SE .

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