Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5087303-73.2025.8.24.0930"

Glaxosmithkline Brasil Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 304323535

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087303-60.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5087303-60.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II (DRF/RJ 2) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5087303-60.2021.4.02.5101

ID: 330088385

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087303-60.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5087303-60.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) EM… Apelação Cível Nº 5087303-60.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. nÃO INCIDÊNCIA SOBRE TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA SELIC EM LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 504 do STJ E TEMA 962 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária incidentes sobre indébitos tributários restituídos ou compensados, bem como sobre valores devolvidos mediante levantamento de depósitos judiciais. A Terceira Turma Especializada inicialmente deu provimento à apelação para afastar a tributação sobre ambos os casos. Contudo, os autos retornaram para juízo de retratação em razão da divergência com o Tema 504 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário; e (ii) estabelecer se incide IRPJ e CSLL sobre juros da taxa Selic pagos por devolução de depósitos judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 504, firmou tese de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e, portanto, são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, entendimento de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. 4. O STF, no Tema 962, declarou inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário, restringindo esse entendimento à hipótese de restituição de tributos pagos indevidamente, não alcançando os valores provenientes de levantamento de depósitos judiciais. 5. O acórdão anterior da Terceira Turma Especializada aplicou equivocadamente o entendimento do STF (Tema 962) para a hipótese de levantamento de depósitos judiciais, ensejando a necessidade de juízo de retratação parcial, para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre essa rubrica. 6. Prevalece o dever de compatibilizar o entendimento do acórdão recorrido ao precedente obrigatório (art. 927, III, CPC), exercendo-se o juízo de retratação para manter o afastamento da tributação apenas quanto à repetição de indébito tributário, mantendo a incidência sobre valores relativos ao levantamento de depósitos judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação exercido. Teses de julgamento : 1. Incidem IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros incidentes no levantamento de depósitos judiciais, por possuírem natureza remuneratória, conforme Tema 504 do STJ. 2. Não incidem IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida exclusivamente na repetição de indébito tributário, nos termos do Tema 962 do STF. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 153, III; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 1.063.187/SC (Tema 962), Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 27/09/2021; STJ, REsp 1.138.695/SC (Tema 504), 1ª Seção, j. 12/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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