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Processo nº 5096985-34.2024.4.02.5101

ID: 294184659

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096985-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ABILIO DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA VICENTE

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BERNARDO ARANTES CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096985-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BIANCA ABILIO DOS SANTOS PESSOA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA VICENTE (OAB RJ131813) ADVOGADO(A) : BERNARDO ARANTES CUN…

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Processo nº 5096985-39.2021.4.02.5101

ID: 308559155

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5096985-39.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5096985-39.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB PE027646) DES… Apelação/Remessa Necessária Nº 5096985-39.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB PE027646) DESPACHO/DECISÃO Os recursos interpostos controvertem matéria que inicialmente foi objeto do Tema n. 1.076 dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP), no qual, em julgamento concluído em 16/03/2022, foi fixada a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No entanto, foram interpostos recursos extraordinários contra o acórdão que, nos recursos repetitivos em questão, julgaram a controvérsia objeto do Tema n. 1.076. O Plenário do STF reconheceu a presença de matéria constitucional e de repercussão geral na espécie, consolidando a discussão no Tema 1.255/STF: Tema 1255/STF: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)” Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão de ordem no RE n. 1.412.069, decidiu que o Tema n. 1.255 restringe-se às hipóteses de fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública seja parte. Então, a Corte Especial do STJ decidiu, em 01/04/2025, no bojo do EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, pela possibilidade de julgamento da questão envolvendo o Tema 1.076, afastando o sobrestamento dos recursos extraordinários naquela Vice-Presidência que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econômico e envolve apenas particulares em razão da pendência de julgamento do Tema 1255 do STF. O relator, na oportunidade, explicou que "Consolidada a restrição do objeto de deliberação da Suprema Corte às causas que envolvem a Fazenda Pública, conclui-se que a fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas compostas por particulares deve observar a tese fixada no Tema 1.076 do STJ, privilegiando a interpretação dada à controvérsia pelo STJ, afastada a aplicação do Tema 1.255 do STF " (DJe de 1/4/2025). Na hipótese, o debate envolve a fixação dos honorários com base no critério de apreciação equitativa e tem como parte a Fazenda Pública, sendo, portanto, objeto do Tema 1255, pendente de apreciação pelo STF. Embora não tenha havido determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes que tratem da controvérsia, tal medida se justifica com base no art. 1.030, III, do CPC. Ademais, há decisões no âmbito da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça determinando a devolução de recursos especiais e extraordinários para que se aguarde a fixação de tese no paradigma. Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até a fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 1.255.

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