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Processo nº 5127553-67.2023.4.02.5101

ID: 291102859

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5127553-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5127553-67.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GEORGE MOURA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIRE… RECURSO CÍVEL Nº 5127553-67.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GEORGE MOURA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE “ AUXÍLIO-ACIDENTE, COM DIB EM 14/08/2015, DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA ”. O AUTOR SOFREU ACIDENTE EM 24/02/2015 (CONSTA NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE O AUTOR SOFREU “ ACIDENTE PESSOAL EM 24/02/15, QUANDO LEVAVA SUA FILHA EM BICICLETA E CAIU, COM FRATURA DO RADIO DISTAL ESQ, OSTEOSSINTESE EM 25/02/15 ”). EM RAZÃO DESSE ACIDENTE, FRUIU DE AUXÍLIO DOENÇA PELO PERÍODO DE 12/03/2015 A 13/08/2015 (NB 609.911.574-2; EVENTO 3, INFBEN2, PÁGINA 1). HOUVE ANULAÇÃO ANTERIOR POR PARTE DESTA 5ª TURMA RECURSAL (DMR DO EVENTO 54) COM DETERMINAÇÃO DE QUE A PERÍCIA FOSSE REALIZADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE HABITUAL DE BOMBEIRO DE AERÓDROMO , EXERCIDA PELO AUTOR AO TEMPO DO ACIDENTE. A NOVA ANÁLISE PERICIAL CONCLUIU, AO FIM, NÃO HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (EVENTO 89). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO É O DE QUE O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, RESULTOU EM SEQUELAS QUE REDUZIRAM A SUA CAPACIDADE LABORATIVA, DE MODO QUE LHE SERIA DEVIDO O AUXÍLIO ACIDENTE IMEDIATAMENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM 13/08/2015. O RECURSO, EM ESSÊNCIA, IMPUGNA AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELA PERÍCIA JUDICIAL. NO CASO PRESENTE, O DISCURSO DO RECURSO É GENÉRICO. CONSISTE, NA VERDADE, EM MERA INCONFORMIDADE. NÃO APONTOU QUE ELEMENTO ESPECÍFICO PRESENTE NOS AUTOS SERIA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS JUDICIAIS, MUITO MENOS MENCIONOU O CONTEÚDO DO SUPOSTO DOCUMENTO E MENOS AINDA OFERECEU QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE COMO TAL CONTEÚDO PODERIA DESCONSTITUIR O LAUDO JUDICIAL. A PERÍCIA JUDICIAL COMPLEMENTAR (EVENTO 72) NÃO RECONHECEU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, QUE CAUSOU “ FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO ” (EVENTO 72, LAUDO1, PÁGINA 6, CAMPO “ DIAGNÓSTICO ”). O LAUDO APRESENTOU CERTA DUBIEDADE SOBRE A ATIVIDADE HABITUAL, POIS ORA FAZ MENÇÃO À ATIVIDADE DE BOMBEIRO HIDRÁULICO , ORA À ATIVIDADE DE VIGIA E ORA À ATIVIDADE DE BOMBEIRO DE AERÓDROMO . DE TODO MODO, ESSA DUBIEDADE FOI SANADA NO COMPLEMENTO DO EVENTO 89, EM QUE A I. PERITA CONCLUIU NÃO HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA (AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O RECURSO) PARA ATIVIDADE DE BOMBEIRO DE AERÓDROMO . POR PERTINENTE, TRANSCREVO A RESPOSTA DADA PELA EXPERT NO COMPLEMENTO DO EVENTO 89 (LITERALMENTE). “‘O BOMBEIRO DE AERÓDROMO É UMA ESPECIALIZAÇÃO DO BOMBEIRO CIVIL E ELES SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO NOS AEROPORTOS DO BRASIL. ELES TÊM A OBRIGAÇÃO DE CHEGAR AO LOCAL DO INCÊNDIO EM, NO MÁXIMO 3 MINUTOS, SALVAR E RESGATAR VIDAS HUMANAS EM QUALQUER EMERGÊNCIA AERONÁUTICA.’. RESPOSTA: HOUVE FRATURA EM PUNHO ESQUERDO OCORRIDA EM 24-02-15, TRATADA CIRURGICAMENTE EM DIA 25-02-15, EVOLUINDO PARA CONSOLIDAÇÃO SEM DÉFICIT FUNCIONAL OU REDUÇÃO DE FORÇA/MOBILIDADE, CONFORME DETALHADO NO EXAME FÍSICO MINUCIOSO DESCRITO NO LAUDO PREVIAMENTE EMITIDO. NÃO FOI CONSTATADA REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DE BOMBEIRO DE AERÓDROMO EXERCIDA À ÉPOCA (FL. 2, EV. 1.6).” O EXAME CLÍNICO CONSTATOU O SEGUINTE (EVENTO 72, LAUDO1, PÁGINAS 5/6): “ MARCHA SEM ALTERAÇÕES ; CICATRIZ VOLAR DE PUNHO E ANTEBRAÇO DISTAL ESQUERDO SEM ALTERAÇÕES ; EXAME DE OMBROS: SEM SINAIS DE DESUSO EM MEMBROS SUPERIORES, ARCO DE MOVIMENTO 0- 180 GRAUS BILATERALMENTE, ROTAÇÃO INT/ EXT PRESERVADA ; EXAME DE COTOVELOS: AUSÊNCIA DE EDEMAS OU DERRAME ARTICULAR, ARCO DE MOVIMENTO COMPLETO E SEM LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE ARTICULAR; EXAME DE ANTEBRAÇO ESQUERDO SEM HIPOTROFIAS DE DESUSO, PRONOSSUPINAÇÃO COMPLETA E SIMILAR AO LADO DIREITO; EXAME DE PUNHO E MÃO ESQUERDA: SEM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS; PUNHO ESQUERDO SEM LIMITAÇÃO DE ARCO DE MOVIMENTO E SIMILAR AO LADO DIREITO; SEM HIPOTROFIAS DE DESUSO EM REGIÃO TENAR, HIPOTENAR OU INTERÓSSEA BILATERALMENTE, FUNÇÃO E FORÇA DE PREENSÃO E OPONÊNCIA DAS MÃOS PRESERVADA , TINEL E PHALEN NEGATIVOS , SEM DÉFICIT NOS TERRITÓRIOS DO NERVO MEDIANO BILATERALMENTE; REFLEXOS AMPLOS E SIMÉTRICOS ”. A I. PERITA EXAMINOU E VALOROU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MENCIONOU NO LAUDO UM “ RX DE CONTROLE APRESENTA OSTEOSSINTESE COM PLACA E PARFUSO EM EXCELENTE POSICIONAMENTO ” (EVENTO 72, LAUDO1, PÁGINA 5). SEGUNDO A EXPERT , NÃO HOUVE PERDA ANATÔMICA, A MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES ESTÁ PRESERVADA E O QUADRO CLÍNICO NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999 (EVENTO 72, LAUDO1, PÁGINA 10, QUESITOS “E”, “F” E “G”). VÊ-SE, PORTANTO, QUE O LAUDO JUDICIAL É PLENAMENTE HÍGIDO E CONCLUSIVO, EIS QUE EXAMINOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, CONTÉM A DEVIDA COLHEITA DO HISTÓRICO, O EXAME CLÍNICO E AS IMPRESSÕES COLHIDAS NO EXAME CLÍNICO REALIZADO. OFERECE CLARAMENTE AS RAZÕES DAS SUAS CONCLUSÕES. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA DESQUALIFICAR O TRABALHO PERICIAL. A CONCLUSÃO PERICIAL FUNDAMENTAL FOI NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (AINDA QUE MÍNIMA) PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA. O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor sofreu acidente em 24/02/2015 (consta na perícia administrativa que o autor sofreu “ acidente pessoal em 24/02/15, quando levava sua filha em bicicleta e caiu, com fratura do radio distal esq, osteossintese em 25/02/15 ”). Em razão desse acidente, fruiu de auxílio doença pelo período de 12/03/2015 a 13/08/2015 (NB 609.911.574-2; Evento 3, INFBEN2, Página 1). A ação foi ajuizada em 07/12/2023. Cumpre apontar, de início, que o STF, no julgamento da ADIn 6.096 (j. em 13/10/2020), fixou a compreensão de que é inconstitucional a imposição legal de prazo fatal para a pretensão de judicialização nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (a cessação do auxílio doença sem concessão de auxílio acidente importa no indeferimento deste). Impõe-se, portanto, aplicar essa compreensão. Desse modo, não há prescrição do fundo de direito/decadência, mas apenas a prescrição quinquenal em relação às mensalidades vencidas ao tempo do ajuizamento. Houve anulação anterior por parte desta 5ª Turma Recursal (DMR do Evento 54) com determinação de que a perícia fosse realizada levando-se em consideração a atividade habitual de bombeiro de aeródromo , exercida pelo autor ao tempo do acidente. A nova análise pericial concluiu, ao fim, não haver redução da capacidade laborativa (Evento 89). A sentença ora recorrida (Evento 99), no sentido da perícia judicial que não reconheceu e existência de redução da capacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 106) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “Realizada a Perícia Judicial , concluiu-se pela não comprovação da redução da capacidade laborativa, deve-se extrair do exame elementos que corroboram na comprovação da existência de sequelas permanentes adquiridas no acidente que a Parte Autora sofreu e a efetiva redução da capacidade: Entretanto, a conclusão pericial de que não houve redução da capacidade laborativa não reflete a realidade da Parte Autora após o acidente. Os demais atestados acostados aos autos comprovam a existência de sequelas permanentes que efetivamente reduzem a capacidade de trabalho. O conjunto de provas produzidas na demanda evidenciam a redução da capacidade laborativa em razão das sequelas após o acidente, conforme análise que segue: 1) Profissão exercida na época do acidente: Bombeiro Hidráulico. 2) Atividades e movimentos físicos no desenvolvimento do trabalho: Atividades atinentes à função de bombeiro, como por exemplo: atua em casos de incêndios, resgate de pessoas em acidentes de trânsito, desmoronamentos, desastres naturais, salvamentos aquáticos e outras atividades de risco. 3) Sequelas comprovadas por atestados médicos e no exame pericial: Perda parcial da força, limitação de movimentos, dificuldade ao manusear objetos pesados, fortes algias e alta sensibilidade na região lesionada. 4) Redução da capacidade laborativa : No desenvolvimento da função de preparador de Bombeiro é exigida a plenitude dos movimentos do membro, pois necessita intensamente utilizar o mesmo para realizar as suas tarefas. Por isso a sequela implica grande prejuízo no seu desenvolvimento. Como se vê, evidente que a sequela influencia negativamente no desempenho de sua atividade exercida à época, logo, presente a redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, justificando a concessão do auxílio-acidente pleiteado. Todavia, diante apenas da conclusão do Perito, o M.M. Juízo a quo entendeu pela improcedência do pedido, considerando as sequelas são de menor grau, logo, a redução da capacidade laborativa é igualmente em menor grau, conforme se denota: (...) Entretanto, tal acepção não merece prosperar, uma vez que é evidente a redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, neste caso. Ademais, a comprovada existência de sequelas permanentes, as quais logicamente implicam redução da capacidade para o trabalho (não se fala em incapacidade, mas a redução) ainda que mínima, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91 autoriza a concessão do benefício, como se demonstra no presente recurso. Por isso, se faz necessária a interposição do presente Recurso de Apelação. II – DOS FATOS: No dia 24 de fevereiro de 2015 a parte autora sofreu um acidente de qualquer natureza e, em decorrência do infortúnio sofreu fratura do rádio esquerdo . Após o tratamento realizado, possui sequelas consolidadas que ocasionaram perda parcial da força e alta sensibilidade na região lesionada, implicando redução permanente da capacidade para o exercício da função de bombeiro aerodromo , exercida à época do acidente, bem como quaisquer atividades que exijam esforço físico dos membros afetados. A fim de corroborar com os argumentos e provas produzidos na inicial, a Parte Recorrente requereu a produção de prova pericial. Em razão do acidente e da incapacidade total e temporária para o trabalho, a parte autora teve concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 12/03/2015 a 13/08/2015, conforme se denota dos dados constantes na planilha do CNIS em anexo. (...) Todavia, o M.M. Juízo a quo baseou-se somente na conclusão do Laudo Pericial para fundamentar a improcedência do direito ao benefício auxílio-acidente, a qual não reflete a realidade da Parte Autora após o acidente, pois, considerando-se a documentação e laudo médico apresentado quando da inicial, nota-se que adquiriu sequelas permanentes que limitam justamente membros cuja plenitude de força e movimentos são exigidos para o pleno desenvolvimento da atividade laborativa, é evidente a redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau. Porém, nota-se que o examinando faz jus ao benefício de auxílio-acidente posto que o dispositivo supracitado não distingue entre os graus de redução da capacidade laborativa para fins de concessão do benefício acidentário e tendo o laudo pericial concluído pela existência de acidente de trabalho que resultou em sequela que reduzem sua capacidade de trabalho, preenche o requisito legal ao benefício pleiteado. III – 1.1 – DO ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ – AUXILIO-ACIDENTE É DEVIDO INDEPENDENTE DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (TEMAS Nº 22 e Nº 416 do STJ): O STJ mantém entendimento pacífico de que o auxílio-acidente é devido quando o segurado comprova a existência de lesões capazes de reduzir sua capacidade laborativa, independente do grau de redução e ainda que mínima a lesão. (...) Diante deste entendimento exposto no STJ e observando o resultado pericial totalmente desfavorável à concessão do benefício para a Parte Autora, esta entende que deve prevalecer o convencimento deste Juízo com base nos documentos médicos particulares que fazer a prova no processo, sem qualquer valoração de uma prova em detrimento da outra. Por isso, a sentença de primeiro grau deve ser modificada, pois em que pese o respeito ao trabalho do expert, entende-se que a conclusão do Laudo Pericial não condiz com a realidade apresentada pelo examinando como se comprova pelos documentos médicos atestados, bem como o conjunto probatório produzido nesta demanda traz elementos que comprovam a efetiva redução da capacidade laborativa nos termos do art. 86 da Lei n° 8.213/91 caracterizando o fato gerador do benefício em tela. IV – DOS PEDIDOS: Pelo exposto, requer-se a Vossas Excelências: 1) A manifestação expressa sobre o teor do atestado médico acostado à inicial; 2) A reforma da decisão de 1º grau, acolhendo o pedido da Parte Recorrente, com base no princípio da não tarifação das provas, reconhecendo o conjunto probatório produzido na demanda, para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente pleiteado, com DIB (data de início do benefício) do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente, nos termos do § 2° do art. 86 da Lei n° 8.213/91.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 107, 108, 110 e 111). Examino. O argumento central do recurso é o de que o acidente sofrido pelo autor (queda de bicicleta em 24/02/2015), após a consolidação das lesões, resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa, de modo que lhe seria devido o auxílio acidente imediatamente após a cessação do auxílio doença em 13/08/2015. O recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. No caso presente, o discurso do recurso é genérico . Consiste, na verdade, em mera inconformidade. Não apontou que elemento específico presente nos autos seria potencialmente capaz de infirmar as conclusões periciais judiciais, muito menos mencionou o conteúdo do suposto documento e menos ainda ofereceu qualquer demonstração de como tal conteúdo poderia desconstituir o laudo judicial. A perícia judicial complementar (Evento 72) não reconheceu a redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido pelo autor, que causou “ fratura da extremidade distal do rádio ” (Evento 72, LAUDO1, Página 6, campo “ diagnóstico ”). O laudo apresentou certa dubiedade sobre a atividade habitual, pois ora faz menção à atividade de bombeiro hidráulico , ora à atividade de vigia e ora à atividade de bombeiro de aeródromo . De todo modo, essa dubiedade foi sanada no complemento do Evento 89, em que a I. Perita concluiu não haver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (ao contrário do que sustenta o recurso) para atividade de bombeiro de aeródromo . Por pertinente, transcrevo a resposta dada pela Expert no complemento do Evento 89 (literalmente; grifos nossos). “‘O Bombeiro de Aeródromo é uma especialização do Bombeiro Civil e eles são os responsáveis pela segurança da aviação nos aeroportos do Brasil. Eles têm a obrigação de chegar ao local do incêndio em, no máximo 3 minutos, salvar e resgatar vidas humanas em qualquer emergência aeronáutica.’. Resposta: Houve fratura em punho esquerdo ocorrida em 24-02-15, tratada cirurgicamente em dia 25-02-15, evoluindo para consolidação sem déficit funcional ou redução de força/mobilidade , conforme detalhado no EXAME FÍSICO minucioso descrito no laudo previamente emitido. Não foi constatada redução de capacidade PARA A ATIVIDADE DE BOMBEIRO DE AERÓDROMO exercida à época (fl. 2, ev. 1.6).” O exame clínico constatou o seguinte (Evento 72, LAUDO1, Páginas 5/6): “ MARCHA SEM ALTERAÇÕES ; CICATRIZ VOLAR DE PUNHO E ANTEBRAÇO DISTAL ESQUERDO SEM ALTERAÇÕES ; EXAME DE OMBROS: SEM SINAIS DE DESUSO EM MEMBROS SUPERIORES, ARCO DE MOVIMENTO 0- 180 GRAUS BILATERALMENTE, ROTAÇÃO INT/ EXT PRESERVADA ; EXAME DE COTOVELOS: AUSÊNCIA DE EDEMAS OU DERRAME ARTICULAR, ARCO DE MOVIMENTO COMPLETO E SEM LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE ARTICULAR; EXAME DE ANTEBRAÇO ESQUERDO SEM HIPOTROFIAS DE DESUSO, PRONOSSUPINAÇÃO COMPLETA E SIMILAR AO LADO DIREITO; EXAME DE PUNHO E MÃO ESQUERDA: SEM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS; PUNHO ESQUERDO SEM LIMITAÇÃO DE ARCO DE MOVIMENTO E SIMILAR AO LADO DIREITO; SEM HIPOTROFIAS DE DESUSO EM REGIÃO TENAR, HIPOTENAR OU INTERÓSSEA BILATERALMENTE, FUNÇÃO E FORÇA DE PREENSÃO E OPONÊNCIA DAS MÃOS PRESERVADA , TINEL E PHALEN NEGATIVOS , SEM DÉFICIT NOS TERRITÓRIOS DO NERVO MEDIANO BILATERALMENTE; REFLEXOS AMPLOS E SIMÉTRICOS ” . A I. Perita examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo um “ RX de controle apresenta osteossintese com placa e parfuso em excelente posicionamento ” (Evento 72, LAUDO1, Página 5). Segundo a Expert , não houve perda anatômica, a mobilidade das articulações está preservada e o quadro clínico não se enquadra em qualquer das hipóteses do Anexo III do Decreto 3.048/1999 (Evento 72, LAUDO1, Página 10, quesitos “e”, “f” e “g”). Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. A conclusão pericial fundamental foi no sentido de inexistência de qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa (ainda que mínima) para a atividade habitual. Portanto, correta a sentença. O quadro clínico apresentado não justifica a concessão do auxílio acidente. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 42). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5127553-67.2023.4.02.5101