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Processo nº 5028769-04.2024.4.03.6100

ID: 334677030

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028769-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR RIVELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028769-04.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: OSMAR RIVELINO Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028769-04.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: OSMAR RIVELINO Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença (id 363494651) que julgou procedente o pedido. Relata a embargante, em resumo, que a prescrição alcança também os pagamentos do ano de 2019 e não somente dos anos anteriores a 2019, como constou, a teor do disposto no artigo 168, I do Código Tributário Nacional e os artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32, além da LC 118/2005. Alega a parte embargante, ainda, que a sentença deixou de se manifestar sobre a necessidade de liquidação do julgamento para apuração dos valores a restituir “ocasião em que a Receita Federal do Brasil deverá ser instada a se manifestar sobre os valores apresentados pelo Autor, em virtude da necessidade de recomposição das Declarações Anuais do Imposto de Renda, considerando o imposto eventualmente já restituído ou pago com base na declaração de ajuste antes existente”. Pede, ao final, sejam sanados os vícios apontadas, manifestando o Juízo acerca das considerações. Intimada, o embargado manifestou-se pela rejeição destes embargos (id 272959038). É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não assiste razão à embargante, vez que a sentença reconheceu a prescrição quanto ao direito de retificação da declaração de ajuste antes do ano-calendário de 2019, considerando o ajuizamento em 22/10/2024, em observância do prazo quinquenal. Ainda, declarou o direito de restituição pelo sistema de precatório/RPV e após o trânsito em julgado - dos valores pagos indevidamente, incidindo a taxa SELIC, não cabendo repetir disposições do Código de Processo Civil acerca do cumprimento de sentença. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido no julgamento. Contudo, nada havendo para ser corrigido, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido os seguintes julgados: STJ,EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018,DJE :20/11/2018; EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015; STJ,EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018,DJE 16/04/2018, entre outros. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5028769-46.2025.4.03.6301

ID: 329436558

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028769-46.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. E. D. S. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GUILHERME CARRERA MUHANAK DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028769-46.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo REPRESENTANTE: BIANCA DE PAULA BI…

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Processo nº 5023628-04.2024.4.03.6100

ID: 259412549

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5023628-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARA CLINICA MEDICA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA RONQUI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023628-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BARA CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) …

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Processo nº 5030709-04.2024.4.03.6100

ID: 298447424

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030709-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VEIGA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SELITA SOUZA LAFUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030709-04.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO VEIGA Advogado do(a) AUTOR: SELITA SOUZ…

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Processo nº 5034395-04.2024.4.03.6100

ID: 326824989

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034395-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034395-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 IMPETRADO: PROCURA…

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Processo nº 5009660-04.2024.4.03.6100

ID: 310176988

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009660-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA CARRILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5009660-04.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO GARCIA CARRILHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO - RJ214935 REU: UNIÃO FE…

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Processo nº 5009660-04.2024.4.03.6100

ID: 314325847

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009660-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA CARRILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5009660-04.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO GARCIA CARRILHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO - RJ214935 REU: UNIÃO FE…

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Processo nº 5034298-04.2024.4.03.6100

ID: 260691229

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034298-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GAMALIEL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETE MEIRA DINARDI GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034298-04.2024.4.03.6100 AUTOR: GAMALIEL INACIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE MEIRA DINARDI GONZALES - SP318951 REU: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: FUNDACAO ANTO…

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Processo nº 5034298-04.2024.4.03.6100

ID: 260691232

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034298-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Despacho

Advogados:

HELOISA YOSHIKO ONO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034298-04.2024.4.03.6100 AUTOR: GAMALIEL INACIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE MEIRA DINARDI GONZALES - SP318951 REU: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: FUNDACAO ANTO…

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Processo nº 5010533-04.2024.4.03.6100

ID: 310866993

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010533-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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ADRIANO KEITH YJICHI HAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010533-04.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. Advogados do(a) AUTOR: ADR…

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