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Processo nº 5012709-03.2021.4.03.6183

ID: 308205328

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012709-03.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTHIA COTRIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012709-03.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012709-03.2021.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA MARIA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CINTHIA COTRIM DA SILVA - SP388075-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012709-03.2021.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA MARIA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CINTHIA COTRIM DA SILVA - SP388075-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação ajuizada objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação de períodos de atividade especial. 2. Sentença julgou o pedido procedente para condenar o INSS a “a) averbar o intervalo de tempo especial correspondente aos períodos de 01/07/2011 a 07/11/2011 (empregador: SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES) e de 12/01/2012 a 13/11/2019 (empregador: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO), com conversão tem tempo comum apenas até a data de 12/11/2019; b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/198.614.101-0, DIB 11/01/2021), de modo que passe a equivaler à renda mensal inicial - RMI no valor de R$ 3.028,93 (três mil, vinte e oito reais e noventa e três centavos) e à renda mental atual - RMA, atualizada para o mês de março de 2024, no importe de R$ 3.933,84 (três mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos); c) pagar os valores devidos desde 28/05/2021, data de entrada do requerimento administrativo de revisão do benefício (ID 135378804), os quais, segundo apurado nos cálculos da Contadoria Judicial, que passam a fazer parte integrante da presente decisão (ID 322744256), totalizam R$ 9.669,56 (nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até 31/03/2024.” 3. A parte autora também recorre alegando que seu benefício foi requerido administrativamente em 11/01/2021 e concedido com DIB em 13/11/2019, considerando as regras anteriores à EC 103/2019, mas que em 28/11/2020 ela já havia preenchido os requisitos para obtenção de benefício mais vantajoso, sem aplicação do fator previdenciário, mediante aplicação das regras de transição da EC 103/2019, por obter 87 pontos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012709-03.2021.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA MARIA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CINTHIA COTRIM DA SILVA - SP388075-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O julgamento deve ser convertido em diligência. 5. O segurado tem direito ao melhor benefício a que fizer jus, tratando-se de norma regulamentar do próprio INSS (art. 621 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010: “o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”), bem como da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, “verbis”: “APOSENTADORIA PROVENTOS CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora ministra Ellen Gracie , subscritas pela maioria.” (STF, Plenário, Relatora Ellen Gracie, Relator para o acórdão Marco Aurélio, Recurso Extraordinário nº 630501, decisão, por maioria, de 23/02/2011) 6. Ademais, é cabível até mesmo a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. 7. Assim, antes de prosseguir com o julgamento do feito, entendo ser necessária a sua conversão em diligência, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para, considerando os períodos de atividade já reconhecidos na esfera administrativa, bem como na sentença, e com o cômputo do tempo de contribuição posterior a 13/11/2019, informar se até a data do requerimento administrativo a parte autora fazia jus a benefício mais vantajoso mediante aplicação das regras de transição da EC 103/2019. Em caso positivo, deverá a Contadoria informar quais seriam os valores da renda mensal inicial, atual e dos atrasados, calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência. 9. Com a elaboração do parecer contábil, dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias. 10. Após, inclua-se o feito em pauta para julgamento do recurso. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 0001618-39.2021.4.03.6332

ID: 306082074

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001618-39.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE SOUSA BEZERRA

Acórdão

Advogados:

DANIELA BATISTA PEZZUOL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001618-39.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001618-39.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001618-39.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001618-39.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001618-39.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE TEMPO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA OBTER BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PREQUESTIONAMENTO CONFORME ART. 1.025 DO CPC E SÚMULA 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Síntese do acórdão. Trata-se de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do INSS para: a) afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial de 07/03/1997 a 05/01/2009; b) afastar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora; e c) manter o reconhecimento da atividade especial entre 02/03/1987 a 05/03/1997. Embargos de declaração da parte autora. A parte autora opõe embargos de declaração apontando: a) erro material na contagem de tempo de contribuição, pela equivocada consideração da embargante como pessoa do sexo masculino; e b) omissão quanto à reafirmação da DER, salientando que a parte autora cumpriu os requisitos para a aposentadoria integral ainda no curso do processo administrativo. Existência de vício a ser sanado. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022). Nesse caso, o erro material na planilha de contagem de tempo de contribuição é manifesto, pois o campo relativo ao sexo do segurado foi erroneamente preenchido como masculino, o que impacta a análise do direito ao benefício. Além disso, a parte autora pode pleitear a reafirmação da DER em sede de embargos declaratório. Passo a examinar os dois pontos. Tempo de contribuição até a DER. Houve erro material na contagem do tempo de contribuição ao não considerar que a segurada é do sexo feminino, o que impacta o tempo a ser preenchido para obter aposentadoria. Corrigido o erro, conclui-se que na DER a parte autora já preenchia os requisitos para obter aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: Reafirmação da DER para obter benefício mais vantajoso. A TNU já firmou entendimento no sentido de que "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa" (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5082540-16.2021.4.02.5101, Relatora: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, 09/02/2024). Nesse caso, a parte autora implementou os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral no dia 23/07/2019, antes da conclusão do processo administrativo, ocorrida em 23/12/2019 (Id. 283369448, p. 65). Portanto, faz jus à reafirmação da DER para obter benefício mais vantajoso, conforme contagem: Termo inicial do benefício em reafirmação da DER. Salvo requerimento expresso em sentido diverso, a modificação da data de início do benefício deve obedecer aos seguintes critérios: a) implemento dos requisitos entre o requerimento a conclusão do processo administrativo: data do implemento dos requisitos (IN nº 77/2015, art. 690); b) implemento dos requisitos entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento de demanda judicial: data da citação (TNU, Pedilef 0001824-92.2011.4.02.5051); c) implemento dos requisitos da data de ajuizamento da ação judicial em diante: data de implemento dos requisitos (STJ, Tema 995). No caso em tela, aplica-se a hipótese “A”. Juros de mora na reafirmação da DER. Havendo reafirmação da DER, a incidência de juros de mora varia conforme a data de início do benefício reafirmada. Para parcelas vencidas até 08/12/2021, as possibilidades são: a) DIB entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda: incidência de juros de mora a partir da data de citação (TNU, Pedilef 0001824-92.2011.4.02.5051); b) DIB a partir do ajuizamento da demanda: incidência de juros de mora na hipótese de não implantação do benefício no prazo de 45 dias (STJ, Tema 995). A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a variação da taxa Selic, acumulada mensalmente, na forma prevista pela EC n. 113/2021, art. 3º. No presente feito, para as prestações acumuladas até 08/12/2021, aplica-se a hipótese “a”. Para as prestações posteriores, incide a taxa Selic acumulada mensalmente. Prequestionamento. Registra-se por fim que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Dispositivo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar o erro material constante da contagem de tempo de contribuição e assegurar à parte autora a reafirmação da DER para a data em que a parte autora implementa os requisitos para obter aposentadoria por tempo de contribuição. Por conseguinte, o dispositivo do acórdão embargado passa a ter o seguinte teor: Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para: a) afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 07.03.1997 a 05.01.2009 ; b) manter o reconhecimento da atividade especial entre 02.03.1987 a 05.03.1997. Ainda como consequência da reforma da sentença, modifico o provimento jurisdicional para condenar o INSS a: c) conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição integral com data de início do benefício (DIB) em 23/07/2019, mediante reafirmação da DER; d) após o trânsito em julgado, o INSS deverá efetuar o pagamento das prestações vencidas desde a DIB ora estabelecida, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas e acrescidas de juros, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer o Manual de Cálculos da Justiça Federal, já com as alterações resultantes da Resolução CJF n. 784/2022. Correção monetária e juros de mora. Em relação à correção monetária e juros de mora, estabelece-se que: a) em relação às parcelas vencidas até 08/12/2021, a correção monetária é devida desde o vencimento de cada prestação e há incidência de juros de mora a partir da data de citação (TNU, Pedilef 0001824-92.2011.4.02.5051), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a variação da taxa Selic, acumulada mensalmente, na forma prevista pela EC n. 113/2021, art. 3º. Antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e o requerimento expresso da parte autora, antecipo parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional (CPC, arts. 300 e 497, c.c., Lei n. 10.259/01, art. 4º), determinando à autarquia a imediata implantação do benefício em conformidade com este voto e pagamento das prestações vincendas. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Encaminhe-se ao INSS, para cumprimento em 30 dias. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 0005082-87.2019.4.03.6317

ID: 324111065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005082-87.2019.4.03.6317

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE EDUARDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005082-87.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005082-87.2019.4.03.6317 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JORGE EDUARDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005082-87.2019.4.03.6317 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JORGE EDUARDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que havia dado provimento ao recurso do INSS e afastado o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/07/1982 a 14/08/1984, 13/12/1984 a 20/11/1985, 24/ 01/1986 a 24/03/1986, 02/04/1987 a 15/09/1987, 23/10/1987 a 06/12/1988, 03/09/1989 a 20/08/1990 e 01/12/1990 a 27/12/1990. Sustenta a embargante a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade do vigilante até 05/03/1997 apenas com base na CTPS, com ou sem uso de arma de fogo, bem como afirma omissão do acórdão em relação à possibilidade de reafirmação da DER. (ID n. 197398783). Foi proferido acórdão rejeitando os embargos declaratórios opostos em relação à alegação de possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade do vigilante até 05/03/1997 apenas com base na CTPS e determinando o retorno dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos, com posterior análise do pedido de reafirmação da DER. A parte autora opôs novos embargos de declaração em face do acórdão em embargos declaratórios. Sustenta ser o acórdão contraditório, pois rejeitou os embargos declaratórios, ao mesmo tempo que converteu o julgamento em diligência. Afirma “se não seria o caso de aguardar o retorno dos autos da I Contadoria, abrir vistas as partes, e na sequência, apreciar o pedido do id 197398783 para que seja antecipada a tutela para averbação dos períodos comuns reconhecidos em sentença, viabilizando, dessa forma, novo pedido administrativo de aposentadoria, para só então, depois disso, proferir novo acórdão com julgamento de mérito, com a intimação do ora Embargante para apresentar o recurso cabível.” (ID n. 291917308) A Contadoria apresentou parecer com seguinte teor (ID n. 292494832): “Conforme requisitado no v. Acórdão (id 291148766), procedemos à elaboração dos cálculos relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com DER em 20/05/2019. Considerando a contagem elaborada no id 280893121 e o determinado no v. Acórdão (id 291148766): “No mais, determino o retorno dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos sem a contagem especial dos períodos de 27/07/1982 a 14/08/1984, 13/12/1984 a 20/11/1985, 24/01/1986 a 24/03/1986, 02/04/1987 a 15/09/1987, 23/10/1987 a 06/12/1988, 03/09/1989 a 20/08/1990 e 01/12/1990 a 27/12/1990.”, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 20/05/2019: 35 anos, 08 meses e 05 dias de tempo de contribuição, 444 meses de carência e 93,71 pontos. Assim, verificamos que Autor não atingiu a pontuação de 96 pontos. À consideração superior.” Intimadas as partes para manifestação, o INSS quedou-se inerte e a parte autora manifestou ciência acerca do parecer e informou que apresentará recurso em relação aos períodos especiais desconsiderados, bem como requereu a observância do entendimento fixado pelo C. STJ no Tema nº 1.018. Os autos retornaram à Contadoria para que “informe se a parte autora atingiu a pontuação 96 pontos mediante a reafirmação da DER.” A Contadoria apresentou novo parecer com o seguinte teor: Conforme requisitado no v. Acórdão (id 315262179), procedemos à elaboração dos cálculos relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço com reafirmação da DER. Considerando a contagem elaborada no id 280893121 e o determinado no v. Acórdão (id 291148766): “No mais, determino o retorno dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos sem a contagem especial dos períodos de 27/07/1982 a 14/08/1984, 13/12/1984 a 20/11/1985, 24/01/1986 a 24/03/1986, 02/04/1987 a 15/09/1987, 23/10/1987 a 06/12/1988, 03/09/1989 a 20/08/1990 e 01/12/1990 a 27/12/1990.” e os dados do CNIS, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 12/11/2019 (antes da EC 103/2019): 36 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição, 450 meses de carência e 94,60 pontos. Assim, verificamos que Autor não atingiu a pontuação de 96 pontos. À consideração superior. Concedida vista às partes, a parte autora reiterou a manifestação constante do ID n. 306427341. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005082-87.2019.4.03.6317 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JORGE EDUARDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analiso conjuntamente os Embargos Declaratórios constantes dos Ids n.s 197398783 e 291917308. Não comporta acolhimento a alegação da parte autora de que o acórdão do ID n. 291148766 seria contraditório, pois rejeitou o pedido de averbação dos períodos como atividade especial, ao mesmo tempo que converteu o julgamento em diligência. Ora, a elaboração dos cálculos para fins de reafirmação da DER e obtenção do melhor benefício depende do cômputo dos períodos controvertidos como comuns ou especiais, sendo imprescindível que a Contadoria tenha ciência de antemão de como deve proceder à contagem desses períodos. Assim sendo, não há contrariedade no acórdão. No mais, ratifico o acórdão do ID n. 291148766 no que tange à rejeição dos embargos declaratórios em relação à alegação de possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade do vigilante até 05/03/1997. Quanto ao pedido de reafirmação da DER e de concessão do melhor benefício constante do ID n. 197398783, o autor tem razão em parte. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 995 dos processos representativos de controvérsia, em 23/10/2019, firmou a tese segundo a qual “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Ademais, é cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. Assim sendo, o acórdão embargado deve ser integrado para que seja reconhecida a possibilidade de reafirmação da DER, inclusive para obtenção do melhor benefício. No entanto, ressalto que o parecer da Contadoria constante do ID n. 323380716 foi no sentido de que, mesmo reconhecida a possibilidade de reafirmação da DER, a parte autora, embora preencha os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não preencheu os 96 pontos. Assim sendo, rejeito os embargos declaratórios constantes do ID n. 291917308 e, em relação aos embargos declaratórios constantes do ID n. 291917308, acolho-os parcialmente para reconhecer em tese a possibilidade de reafirmação da DER para obtenção do benefício mais vantajoso. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios do ID n. 291917308 e acolher em parte os do ID n. 291148766, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 0002288-35.2019.4.03.6304

ID: 263101807

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002288-35.2019.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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JESIEL VELOSO DOS SANTOS

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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THAIS MELLO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZE SUTTI

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HELENA GUAGLIANONE FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002288-35.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002288-35.2019.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002288-35.2019.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002288-35.2019.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegação de omissão quanto ao pleito de reafirmação da DER para data de 01.05.2019. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em tela, verifico a existência de contradição/omissão no v. acórdão e passo a saná-la da seguinte forma: “É cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. Saliento, ainda, que quanto à possibilidade de reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. ( grifo nosso). Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS, como é o caso dos autos, em que a ação foi proposta em.04.07.2019 e o autor requer a reafirmação para 01.05.2019. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, para sanar a omissão e determinar seja computado o tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, para 01.05.2019. O cumprimento desta decisão ocorrerá após o trânsito em julgado, no juízo de origem. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002288-35.2019.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0001183-65.2021.4.03.6332

ID: 263106594

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001183-65.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001183-65.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001183-65.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO SOARES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SOARES DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001183-65.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO SOARES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SOARES DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001183-65.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO SOARES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SOARES DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegação de omissão quanto ao pleito de reafirmação da DER. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em tela, verifico a existência de omissão no v. acórdão e passo a saná-la da seguinte forma: “É cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. Saliento, ainda, que quanto à possibilidade de reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. ( grifo nosso). Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Desta feita, com relação à mora é imperioso distinguir duas situações: na hipótese de reafirmação da DER, para data anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. De outro lado, caso a DER seja reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, haverá mora no prazo de 45 dias da não implantação do benefício. Posto isso, acolho os embargos de declaração, opostos pela parte autora, para sanar a omissão e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para que seja computado o tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se o caso. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, mediante a reafirmação da DER, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados. O cumprimento desta decisão ocorrerá após o trânsito em julgado, no juízo de origem. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001183-65.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO SOARES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SOARES DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0001073-84.2021.4.03.6326

ID: 263105767

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001073-84.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS TOBIAS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001073-84.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001073-84.2021.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS TOBIAS DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001073-84.2021.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS TOBIAS DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001073-84.2021.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS TOBIAS DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelas duas partes, em face do acórdão proferido em 12.12.2024. 2.Pugna, a parte autora, pela reafirmação da DER e o INSS, por sua vez, alega contradição no acórdão com relação à manutenção do reconhecimento como tempo especial do período de 19.04.1993 a 13.07.1994, diante da ausência de responsável técnico. 3. Conheço dos embargos declaratórios, vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. 4. Nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 5. Com relação aos embargos opostos pelo INSS, constato a contradição do v. acórdão e passo a saná-la pelas razões a seguir aduzidas. 6.Sentença que julgou parcialmente procedente (...para condenar o réu a averbar o tempo de contribuição reconhecido nesta decisão e identificado na súmula abaixo. PERÍODOS RECONHECIDOS: - DE 19/04/1993 a 05/03/1997 - ATIVIDADE ESPECIAL - DE 26/05/2003 a 18/11/2003 - ATIVIDADE ESPECIAL…) 7. Quanto ao período de 19/04/1993 a 05/03/1997 assiste parcial razão ao INSS uma vez que no PPP do ID 85168193, de fls. 81, em que o autor trabalhou na empresa Whirilpool consta responsável técnico somente a partir de 13.04.1994. Assim, no período de 19.04.1993 a 12.04.1994 não é possível o reconhecimento como tempo especial, em face do disposto no Tema 208, da Turma Nacional de Uniformização. 8.Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 9.Com relação à questão do responsável técnico, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Assim, é possível concluir que ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que conste informação, fornecida pela própria empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral e as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc). 10.Ademais, é ônus da parte autora apresentar, caso queira, informações complementares ao PPP, contidas em laudo técnico ou equivalente. Conforme entendimento jurisprudencial, “a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 0004713-49.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia,TRF-3, 7ª Turma, j. 13/6/2018). 11.No caso dos autos, o PPP que instrui a petição inicial não atende aos critérios estabelecidos no tema 208/TNU. 12.Destaco que a teor do texto da Tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 629 do STJ, lembro que a decisão não se aplica ao caso do autor. Isto porque o Tema 629 do STJ tem aplicação restrita - e ainda conforme o caso concreto - ao tempo de serviço do segurado especial (rural). Portanto, refere-se exclusivamente a pedido de reconhecimento de tempo rural não anotado em CTPS, não se aplicando a ações nas quais se requer o reconhecimento de períodos especiais, como se pode constatar da leitura da tese submetida a julgamento ( “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”) 13.Todavia, não é este o caso dos autos. Com efeito, referido tema 629 abrange apenas os casos em que a parte autora não instrui seu pedido inicial com documentos referentes à atividade rural. 14.Entretanto, tratando-se de PPP incompleto, não é o possível a análise efetiva de mérito atinente à falta de condições insalubres que ensejassem a concessão do tempo especial, sendo, que o documento em apreço não preencheu seu requisito formal e a fim de não prejudicar o autor, diante da possibilidade de exibir o documento novo na via administrativa cabe a extinção do processo sem exame do mérito neste capítulo. 15.O autor deverá obter diretamente do empregador ou, se extinta a pessoa jurídica, de seus sócios/representantes legais, o PPP e, posteriormente, exibir tal documento ao INSS, em novo pedido administrativo. Nesse sentido: enunciado 202/XVI-FONAJEF: “A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido”; enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 16.A ausência de PPP contendo as informações sobre a metodologia de aferição do ruído ou responsável técnico torna necessário que haja novo requerimento administrativo para apresentação de novo documento perante a autarquia previdenciária e para que seja caracterizada causa de pedir distinta. 17.Aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no tema 350/STF: trata-se de matéria de fato não levada previamente ao conhecimento da Administração, situação que impede o Judiciário de conhecer diretamente da questão. Observância do tema 350/STF para reconhecer a falta de interesse processual. 18.Presente esse quadro, a fim de a parte autora não ser prejudicada com o não acolhimento do seu pleito em sua integralidade em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial não reconhecido pela sentença, deve ser decretada a extinção do processo sem exame do mérito em relação ao período de 19.04.1993 a 12.04.1994, de modo a não impedir o reconhecimento dele como tempo especial em eventual pedido na via administrativa 19. No tocante aos embargos de declaração da parte autora, aduzo as seguintes fundamentações: 20.É cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. 21.Saliento, ainda, que quanto à possibilidade de reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. 22.Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. ( grifo nosso). 23.Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. 24.Desta feita, com relação à mora é imperioso distinguir duas situações: na hipótese de reafirmação da DER, para data anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. De outro lado, caso a DER seja reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, haverá mora no prazo de 45 dias da não implantação do benefício. 25.Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, mediante a reafirmação da DER, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados. 26. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE os embargos de declaração, opostos pela PARTE AUTORA para sanar a omissão e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para que seja computado o tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se o caso e ACOLHO os embargos de declaração do INSS para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para AFASTAR o reconhecimento como especial do período de 19.04.1993 a 12.04.1994 , mas, nesse ponto altero a sentença para EXTINGUIR SEM RESOLULÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso inciso IV, do CPC com relação a estes períodos, nos termos das razões supra aduzidas. 27. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001073-84.2021.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS TOBIAS DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração da parte autora e acolher os embargos de declaração do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0002664-89.2018.4.03.6325

ID: 263101966

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002664-89.2018.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BRAUNA DE SOUZA FILHO

Acórdão

Advogados:

EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR KLEBER PERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002664-89.2018.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002664-89.2018.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE BRAUNA DE SOUZA FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI - SP234882-A, IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002664-89.2018.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE BRAUNA DE SOUZA FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI - SP234882-A, IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002664-89.2018.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE BRAUNA DE SOUZA FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI - SP234882-A, IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegação de omissão quanto ao pleito de reafirmação da DER. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em tela, verifico a existência de omissão no v. acórdão e passo a saná-la da seguinte forma: De início, ressalto que conforme entendimento jurisprudencial, ainda que não tenha havido recurso ofertado pela parte autora é cabível a análise do pleito de reafirmação da DER em sede de embargos de declaração, para fins de obtenção do melhor benefício. Neste sentido, trago a colação o seguinte julgado: (...) Trata-se de incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pelo autor, que alega a divergência entre o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e o entendimento da TNU e do STJ sobre a reafirmação da DER (evento 1, PEDUNIFNAC10). Não houve resposta do INSS. É o relatório. VOTO O INSS foi condenado a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (03/11/2015). A turma recursal negou provimento ao recurso do autor para reafirmar a DER(evento 1, ACOR2G9), sob o fundamento de que a pretensão de se beneficiar de uma regra mais favorável, instituída pela Lei 13.183/2015, não integrou o pedido inicial: A pretensão da parte autora beneficiar-se da regra instituída pela Lei nº 13.183/2015 não fez parte da inicial, não podendo ser conhecida. Assim, é descabida a discussão nestes autos sobre reafirmação da data de entrada do requerimento para fins de enquadramento nesse dispositivo legal.. A fungibilidade das ações previdenciárias não chega ao ponto de incluir discussão sobre regras para concessão do benefício criadas depois da data do indeferimento administrativo e que não foram objeto de pedido na inicial. Há divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta A TNU, que considera que a reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração, conforme reiterado no PUIL nº 5006151-25.2018.4.04.7110/RS, da relatoria do Juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, juntado aos autos em 28/05/2021. Portanto, a medida prescinde do requerimento expresso feito na inicial. De outro lado, mesmo que o segurado preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria na DER, pode haver a reafirmação, com o aproveitamento de tempo de contribuição superveniente, na hipótese de ensejar a concessão de benefício mais vantajoso. Foi esse o entendimento da TNU no julgamento do Pedilef 0009272-90.2009.403.6302 (rel. juíza federal Flávia Pellegrino Soares Millani): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de São Paulo que negou provimento ao recurso do autor , mantendo a sentença que concedeu sua aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 03/09/2008, sem considerar o pedido de reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos necessários para concessão do beneficio integral. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 3. Alega o autor que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Paraná, que admite a reafirmação da DER – processos 2009.70530061411 - segundo o qual é possível a reafirmação da DER quando isso resultar na concessão de um benefício mais vantajoso á parte autora. 4. Conheço do incidente para dar-lhe parcial provimento. 5. O acórdão recorrido manteve a sentença de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional nos seguintes termos: “No caso dos autos, inicialmente, reconheço de ofício a existência de erro material na contagem de tempo de serviço elaborada pela contadoria judicial. De fato, a contadoria judicial computou o período como contribuinte individual de 01/01/1985 a 30/03/1995, sendo certo que conforme dados constantes do CNIS o recolhimento se somente até 03/1994. Deste modo, o autor contava na DER em 03/09/2008 com o tempo de serviço de 33 anos, 10 meses e 13 dias. Com efeito, verifico que em 21/10/2008 o autor não havia preenchido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral, tendo em vista que não contava com 35 anos de contribuição. 6. Verifico que o pedido de reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso constou da petição inicial e do recurso de apelação interposto pelo autor, ao contrário do mencionado no acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 7. A reafirmação da DER é admitida pelo Instituto réu, constando expressamente do artigo 623 da Instrução Normativa nº 45 de 06/08/2010, sendo possível a reafirmação da DER no curso do processo e até o momento da sentença, quando o segurado implementar os requisitos necessários a concessão do benefício ou, ainda, quando a reafirmação da DER possibilitar concessão de benefício mais vantajoso, desde que requerida por escrito. Processo 0003751-81.2016.4.03.6315, Evento 29, RELVOTO1, Página 2 0003751-81.2016.4.03.6315 900000189829 .V6 8. No caso em comento , verifico que o autor realizou tal requisição por escrito ( petição inicial e recurso), e demonstrou que a concessão do benefício integral é mais vantajosa que o o benefício proporcional concedido em sentença. Frise-se que a jurisprudência é pacífica em afirmar que ao segurado é garantido o benefício mais vantajoso, sendo incontroverso que o benefício de aposentadoria integral garante ao autor um salário de benefício mais vantajoso nos termos da legislação em vigor. Não altera a conclusão eventual mudança legislativa, porque não se discute que serão aplicados os critérios da lei vigente na DER reafirmada. Caberá ao segurado optar entre a DER original, na qual implementou o tempo suficiente, e a reafirmada, caso lhe seja mais vantajosa. Dessa maneira, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao incidente, para devolver o caso à turma recursal, a fim de que proceda a novo julgamento segundo as diretrizes acima explicitadas, ou seja, admissão da possibilidade de reafirmação da DER, independentemente de pedido expresso na petição inicial e para fazer valer o direito ao benefício mais vantajoso. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ( grifo nosso) (...) Consigo, por oportuno, que é cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. 7. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que. com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. ( grifo nosso). Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Desta feita, com relação à mora é imperioso distinguir duas situações: na hipótese de reafirmação da DER, para data anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. De outro lado, caso a DER seja reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, haverá mora no prazo de 45 dias da não implantação do benefício. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, opostos pela parte autora, para sanar a omissão para que seja computado o tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se o caso. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, mediante a reafirmação da DER, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados. O cumprimento desta decisão ocorrerá após o trânsito em julgado, no juízo de origem. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002664-89.2018.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE BRAUNA DE SOUZA FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI - SP234882-A, IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0002098-48.2020.4.03.6333

ID: 291449216

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002098-48.2020.4.03.6333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIA FONSECA MANTOAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002098-48.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002098-48.2020.4.03.6333 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NADIA FONSECA MANTOAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NADIA FONSECA MANTOAN PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002098-48.2020.4.03.6333 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NADIA FONSECA MANTOAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NADIA FONSECA MANTOAN PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002098-48.2020.4.03.6333 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NADIA FONSECA MANTOAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NADIA FONSECA MANTOAN PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegação de contradição/omissão com relação ao acórdão proferido em 28.01.2025. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Com relação as insurgências da parte embargante relativas ao reconhecimento do tempo de contribuição referente ao período de 11.04.2011 a 31.03.2020, observo que o escopo destes embargos é a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “ esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Contudo, é caso de acolhimento parcial do presente feito, para que seja sanada a omissão em relação à questão da reafirmação da DER, tão somente, que o faço da seguinte forma: De início, ressalto que conforme entendimento jurisprudencial, ainda que não tenha havido recurso ofertado pela parte autora é cabível a análise do pleito de reafirmação da DER em sede de embargos de declaração, para fins de obtenção do melhor benefício. Neste sentido, trago a colação o seguinte julgado: (...) Trata-se de incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pelo autor, que alega a divergência entre o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e o entendimento da TNU e do STJ sobre a reafirmação da DER (evento 1, PEDUNIFNAC10). Não houve resposta do INSS. É o relatório. VOTO O INSS foi condenado a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (03/11/2015). A turma recursal negou provimento ao recurso do autor para reafirmar a DER(evento 1, ACOR2G9), sob o fundamento de que a pretensão de se beneficiar de uma regra mais favorável, instituída pela Lei 13.183/2015, não integrou o pedido inicial: A pretensão da parte autora beneficiar-se da regra instituída pela Lei nº 13.183/2015 não fez parte da inicial, não podendo ser conhecida. Assim, é descabida a discussão nestes autos sobre reafirmação da data de entrada do requerimento para fins de enquadramento nesse dispositivo legal.. A fungibilidade das ações previdenciárias não chega ao ponto de incluir discussão sobre regras para concessão do benefício criadas depois da data do indeferimento administrativo e que não foram objeto de pedido na inicial. Há divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta A TNU, que considera que a reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração, conforme reiterado no PUIL nº 5006151-25.2018.4.04.7110/RS, da relatoria do Juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, juntado aos autos em 28/05/2021. Portanto, a medida prescinde do requerimento expresso feito na inicial. De outro lado, mesmo que o segurado preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria na DER, pode haver a reafirmação, com o aproveitamento de tempo de contribuição superveniente, na hipótese de ensejar a concessão de benefício mais vantajoso. Foi esse o entendimento da TNU no julgamento do Pedilef 0009272-90.2009.403.6302 (rel. juíza federal Flávia Pellegrino Soares Millani): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de São Paulo que negou provimento ao recurso do autor , mantendo a sentença que concedeu sua aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 03/09/2008, sem considerar o pedido de reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos necessários para concessão do beneficio integral. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 3. Alega o autor que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Paraná, que admite a reafirmação da DER – processos 2009.70530061411 - segundo o qual é possível a reafirmação da DER quando isso resultar na concessão de um benefício mais vantajoso á parte autora. 4. Conheço do incidente para dar-lhe parcial provimento. 5. O acórdão recorrido manteve a sentença de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional nos seguintes termos: “No caso dos autos, inicialmente, reconheço de ofício a existência de erro material na contagem de tempo de serviço elaborada pela contadoria judicial. De fato, a contadoria judicial computou o período como contribuinte individual de 01/01/1985 a 30/03/1995, sendo certo que conforme dados constantes do CNIS o recolhimento se somente até 03/1994. Deste modo, o autor contava na DER em 03/09/2008 com o tempo de serviço de 33 anos, 10 meses e 13 dias. Com efeito, verifico que em 21/10/2008 o autor não havia preenchido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral, tendo em vista que não contava com 35 anos de contribuição. 6. Verifico que o pedido de reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso constou da petição inicial e do recurso de apelação interposto pelo autor, ao contrário do mencionado no acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 7. A reafirmação da DER é admitida pelo Instituto réu, constando expressamente do artigo 623 da Instrução Normativa nº 45 de 06/08/2010, sendo possível a reafirmação da DER no curso do processo e até o momento da sentença, quando o segurado implementar os requisitos necessários a concessão do benefício ou, ainda, quando a reafirmação da DER possibilitar concessão de benefício mais vantajoso, desde que requerida por escrito. Processo 0003751-81.2016.4.03.6315, Evento 29, RELVOTO1, Página 2 0003751-81.2016.4.03.6315 900000189829 .V6 8. No caso em comento , verifico que o autor realizou tal requisição por escrito ( petição inicial e recurso), e demonstrou que a concessão do benefício integral é mais vantajosa que o o benefício proporcional concedido em sentença. Frise-se que a jurisprudência é pacífica em afirmar que ao segurado é garantido o benefício mais vantajoso, sendo incontroverso que o benefício de aposentadoria integral garante ao autor um salário de benefício mais vantajoso nos termos da legislação em vigor. Não altera a conclusão eventual mudança legislativa, porque não se discute que serão aplicados os critérios da lei vigente na DER reafirmada. Caberá ao segurado optar entre a DER original, na qual implementou o tempo suficiente, e a reafirmada, caso lhe seja mais vantajosa. Dessa maneira, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao incidente, para devolver o caso à turma recursal, a fim de que proceda a novo julgamento segundo as diretrizes acima explicitadas, ou seja, admissão da possibilidade de reafirmação da DER, independentemente de pedido expresso na petição inicial e para fazer valer o direito ao benefício mais vantajoso. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ( grifo nosso) (...) Quanto ao cabimento da reafirmação da DER para fins de obtenção de benefício mais vantajoso, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. Saliento, ainda, que quanto à possibilidade de reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. ( grifo nosso). Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Desta feita, com relação à mora é imperioso distinguir duas situações: na hipótese de reafirmação da DER, para data anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. De outro lado, caso a DER seja reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, haverá mora no prazo de 45 dias da não implantação do benefício. Posto isso, ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração, opostos pela parte autora, apenas para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para que seja computado o tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se o caso. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, mediante a reafirmação da DER, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados. O cumprimento desta decisão ocorrerá após o trânsito em julgado, no juízo de origem. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002098-48.2020.4.03.6333 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NADIA FONSECA MANTOAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NADIA FONSECA MANTOAN PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5003425-17.2022.4.03.6318

ID: 263097398

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003425-17.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003425-17.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003425-17.2022.4.03.6318 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE PAULA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA - SP169641-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003425-17.2022.4.03.6318 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE PAULA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA - SP169641-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003425-17.2022.4.03.6318 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE PAULA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA - SP169641-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de trabalho rural, em regime de economia familiar, conforme período indicado na inicial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o período laborado como rurícola, conferindo o direito à parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. Postula, ainda, a reafirmação da DER. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta parcial provimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos no tocante ao não reconhecimento do tempo rural e não preenchimento da carência necessária para a aposentação quando do requerimento administrativo formulado em 28 de outubro de 2021. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) No caso concreto, verifico que a parte autora nasceu em 02/04/1962, tendo, portanto, implementando 60 anos de idade em 02/04/2022, de forma que deve comprovar o exercício de atividade pelo período equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses e 15 anos de contribuição. O INSS, em sede de procedimento administrativo, reconheceu a existência de 156(cento e cinquenta e seis) contribuições para fins de carência, que devem ser reputados incontroversos doravante. A parte autora pretende o reconhecimento do trabalho rural desde os 08 anos de idade até o ano de 2007, na qualidade de trabalhador rural. A parte autora apresentou documentos, a saber: sua CTPS e CTPS do esposo. Entendo que a CTPS, de modo isolado, não representa início de prova material apta para o reconhecimento de labor rural em períodos diversos daqueles nela anotados, já que aludido documento é apto para comprovar os vínculos laborativos nele descritos, não servindo como início de prova para outros vínculos que não possuam qualquer anotação em carteira. Já a CTPS do esposo da parte autora não pode ser considerada início de prova material por ser documento personalíssimo, e não é capaz de comprovar que a parte autora exerceu, efetivamente, a atividade rural. Dessa forma, verifico que o reconhecimento dos períodos de atividade como rurícola não se mostra devido, tendo em vista a fragilidade da prova material apresentada, de modo que não corroborara as informações contidas na exordial. Como já exposto mais acima, na esteira da jurisprudência consolidada pela TNU – Turma Nacional de Uniformização e do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. Assim, não se mostra possível o reconhecimento do labor rural alegado pela parte autora. Feitas estas observações, somados os períodos de contribuição anotados no CNIS, os vínculos anotados em CTPS, verifico que a parte autora não preenche, na data do requerimento administrativo, a carência exigida para a concessão do benefício, conforme igualmente apurado pelo INSS em sede administrativa. Considerando-se estritamente os fatos incontroversos e a ausência de períodos contributivos a reconhecer, concluo que a parte autora não satisfez conjuntamente idade mínima e carência na DER, pelo que inviável a concessão da Aposentadoria por Idade. (...) No que concerne a análise do tempo rural, irretocável a sentença atacada. Entendo que questões suscitadas pela parte foram enfrentadas pelo Juízo de origem à luz da prova coligida aos autos. A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou à atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.347.289/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 20.05.2014). Portanto, exige-se, ao menos início de prova material, sendo a prova oral somente complementar. Assim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Por força do princípio do tempus regit actum, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”, nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. De seu turno, no tocante a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no artigo 48, § 3, da Lei 8.213/91, a questão não comporta grandes delongas eis que o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1.007 nos seguintes termos: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. No caso dos autos, não obstante as razões recursais, o conjunto probatório colacionado aos autos referente ao tempo rural em regime em economia familiar desde os oito anos até 2007 afigura-se frágil quanto a comprovação do trabalho rural pela parte autora em regime de economia familiar de forma que acertada a sentença em não considerar o período. De fato, o conjunto probatório colacionado aos autos no interregno reclamado na inicial afigura-se frágil quanto a comprovação do trabalho rural pela parte autora em regime de economia familiar de forma que acertada a sentença em não considerar o período rurícola. Conforme constou em sentença, não restou comprovado o labor rural, eis que o início de prova material é escasso e não comprova de forma satisfatória a atividade campesina alegada pela parte autora seja com os seus genitores ou após o casamento. Na hipótese, embora tenha juntado documentos que comprovem a atividade rural de seu cônjuge como empregado, não há elementos que laborava antes de seu casamento, à míngua de documentos da atividade rurícola de seus ascendentes, e somenos de que o esposo laborava em regime de economia familiar ou que a própria autora exercia a atividade na esfera do núcleo familiar ou mesmo como volante. Não há elementos materiais mínimos que indiquem que a parte autora laborou no campo e em que período, ainda que aproximado. Portanto, ainda que tivesse sido produzida prova oral, considerando que não encontraria substrato material suficiente, não bastaria, por si só, para demonstrar o labor rural do autor.”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065982-94.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) Assim, é bem de ver que não foi coligido aos autos início de prova material algum que pudesse viabilizar eventual produção de prova oral a respeito desse fato, o que impede o reconhecimento do pretendido do trabalho rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, já que é vedado deferir-se benefício previdenciário pautado unicamente em prova testemunhal. Dessa forma, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem quanto a não comprovação do tempo rural, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Todavia, ressalvado o meu posicionamento contrário, quanto ao resultado do julgamento, passo a adotar o recente entendimento jurisprudencial, do E. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973, REsp 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. Reproduzo o acórdão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Pugna a parte recorrente seja reafirmada a DER para a data em que preenche os requisitos para aposentadoria por idade. Na via recursal, informa que continuou vertendo contribuições previdenciárias após o requerimento administrativo originário. É cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Desta feita, com relação à mora é imperioso distinguir duas situações: na hipótese de reafirmação da DER, para data anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. De outro lado, caso a DER seja reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, haverá mora no prazo de 45 dias da não implantação do benefício. Sendo assim, impõe-se o acolhimento do pedido recursal da parte autora para determinar a reafirmação da DER com contagem do tempo até a data do julgamento do acórdão, fixando-se a data de início do benefício a partir da data em que preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, conforme vier a ser apurado e calculado pelo Juizado Especial Federal, na fase de cumprimento da sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para determinar que seja reafirmada a DER para concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos da fundamentação supra. Em relação ao período de labor rural não reconhecido em sentença, altero o resultado da sentença para EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sobre os valores incidirão atualização e incidência de juros em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento de sentença. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de obtenção da aposentadoria por idade, mediante a reafirmação da DER, se o caso, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003425-17.2022.4.03.6318 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE PAULA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA - SP169641-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5003498-52.2022.4.03.6103

ID: 334464415

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003498-52.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003498-52.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003498-52.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum por intermédio da qual LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento de atividade especial ao longo dos períodos que vão de 15/10/1984 a 30/06/1996, de 04/10/2004 a 31/10/2006, de 01/11/2010 a 31/08/2012 e de 01/09/2013 a 13/09/2019. Requerido administrativamente o benefício em 18/09/2019, pretende-se a reafirmação da DER para 01/11/2019, quando o autor implementa os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria pelo sistema de pontos (96), sem a incidência do fator previdenciário (ID 279768426). A r. sentença, proferida em 19/05/2023 (ID 279768462), integrada por embargos de declaração (ID 279768490), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Reconheceu em favor do autor a especialidade dos períodos pretendidos e lhe concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde 18/09/2019 (DER originária). Inconformado, o autor apelou. Pleiteia a reafirmação da DER para 01/11/2019 (ID 279768495). O INSS também interpôs apelação. Pugna inicialmente pela submissão do julgado a reexame necessário. Sustenta a ocorrência de prescrição. Defende não comprovados os requisitos para o reconhecimento da atividade especial admitida, de sorte que o benefício não é devido. Requer a intimação do autor para prestar autodeclaração acerca da não cumulação de benefícios, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e a declaração de isenção de custas. Pleiteia, ainda, o desconto de valores pagos a título de benefício inacumulável ou por força de antecipação de tutela a ser revogada. Prequestiona a matéria para fins recursais (ID 279768496). Com contrarrazões do autor ao recurso autárquico, subiram os autos a esta Corte (ID 279768501) DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Na parte em que obedece ao princípio da dialeticidade (argumentos de fato e de direito expostos na apelação efetivamente contrapostos aos fundamentos da decisão recorrida), conhece-se do recurso. Do reexame necessário A remessa não engendra reexame necessário. O artigo 496, § 3º, I, do Código Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico perseguido for inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos. Comparece, no caso, a certeza matemática de que a condenação a alcançar não será superior ao limite legal estabelecido, daí por que aqui não se aplica o teor da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. Da prescrição Não ocorre prescrição. O direito à previdência social tem notação fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo (STF – RE 626.489/SE). A prescrição de prestações previdenciárias atinge apenas aquelas que recuam além do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, STJ). No caso, a ação foi movida em 30/06/2022 (ID 279768424) postulando efeitos patrimoniais a partir de 01/11/2019, razão pela qual aludida objeção não persuade. Isso considerado, analisam-se as questões de fundo trazidas a julgamento. Da aposentadoria por tempo de contribuição No período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, para a obtenção de aposentadoria integral, exigia-se tempo mínimo de sujeição ao regime geral de previdência (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem imposição de idade ou pedágio, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, I, da CF. Confirmando-o, a modificação constitucional referida deixou manifesta, em seu artigo 3º, a possibilidade de deferir-se aposentadoria proporcional aos que tivessem cumprido os requisitos para essa modalidade de benefício até 16/12/1998. Para isso, impunha-se apenas o requisito temporal, ou seja, 30 anos de trabalho no caso do homem e 25 anos em se tratando de mulher, requisitos a adimplir até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. É dizer, no regime anterior à transformação constitucional mencionada a aposentadoria por tempo de contribuição oferecia-se à/ao segurada/segurado que tivesse trabalhado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (arts. 25, II, 52 e53 da Lei n. 8.213/91 e 201, par. 7o., da CF), observada a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, para os filiados à Previdência Social até 25/07/1991. A seguir, a Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, estabeleceu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição contemplava dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da sobredita emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Já a Emenda Constitucional nº 103/2019, no tocante ao benefício que se tem em apreço, lança regras de transição, a abranger diferentes situações, nos seguintes termos: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. (...)” Da atividade especial No tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído, frio e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulário para todo e qualquer agente nocivo, o qual não precisa estar embasado, porém, em laudo técnico, ressalvadas as hipóteses de exposição a ruído, frio e calor (PET 9.194 – STJ; AREsp 2070641, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/09/2023). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico (AREsp nº 1.963.281, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/06/2023). A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para comprovação da exposição a agentes nocivos é o PPP, documento que substituiu o formulário anterior e o laudo técnico pericial (artigo 256, inciso IV, e artigo 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. A conversão de tempo de atividade em condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a tabela prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999. Mas com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ficou vedada a conversão em tempo de serviço comum do tempo especial, para fim de concessão de aposentadoria. É o que se extrai de seu artigo 25, §2°, a seguir copiado: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (Tema 694 daquela Corte). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, por acórdão publicado em 22/04/2025, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” O que se tem, então, é que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial. Note-se que a exposição a agentes nocivos é fato constitutivo do direito ao tempo especial, de modo que o ônus de demonstrar a inveracidade de informação constante do PPP incumbe ao autor/segurado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. De qualquer forma, a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). Seja visto, entretanto, que a exposição ao agente físico ruído põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Neste caso, o uso de EPI, ainda que eficaz pelos padrões técnicos normalmente exigidos, não teria o condão de descaracterizar a atividade especial. Em se tratando de ruído, a presunção é de ineficácia do EPI, pelos malefícios que acarreta no organismo humano que vão além da audição. Assim, permanece atual a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 555/STF: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” – g.n. O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade. Vale acrescer que, nas linhas da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Não custa deixar remarcada, ainda neste capítulo, a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF – ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). De fato, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado (TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024). Do caso concreto Analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais a parte autora teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: de 15/10/1984 a 30/06/1996 Empresa: EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica Função/atividade: de 15/10/1984 a 31/07/1985 - ajudante chapeador; de 01/08/1985 a 30/06/1986: chapeador. Agente nocivo: Ruído (82,5 decibéis) Provas: PPP (ID 279768444 - Págs. 21 e 23); CTPS ( ID 279768444 - Pág. 28); CNIS (ID 279768435); CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Consta Do PPP que o autor trabalhou exposto a ruído de 82,5 decibéis no período que vai de 15/10/1984 a 30/06/1996. A utilização de metodologia diversa da contida na NHO-01 da FUNDACENTRO não desnatura a especialidade do período. Outros critérios de aferição estão albergados na NR-15, dB(A) entre elas. A NHO-01, a partir da comparação entre as metodologias que adota e aquelas previstas na NR-15, é mais benéfica ao trabalhador. Por isso, não comparece razão para inadmitir apuração feita por metodologia consagrada na NR-15, especialmente quando esta acena com a superação dos patamares de tolerância estabelecidos na legislação de regência. Importa é ter sido constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado por meio de PPP, na forma do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. É do empregador e não do segurado empregado a obrigação de providenciar documento técnico que retrate as condições do ambiente de trabalho (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), sob a fiscalização dos órgãos públicos competentes, entre eles o INSS. Não faz sentido penalizar o segurado por irregularidade na metodologia utilizada para a aferição do agente nocivo. Precedentes desta Corte: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. No mais, consta do PPP que o responsável técnico pelos registros ambientais do período é o profissional Mario Leonel Lima Regazzini. Em consulta ao sítio do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia para confecção desta decisão, verificou-se que o respectivo profissional é engenheiro de segurança do trabalho. Desta forma, ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, admite-se a especialidade do período analisado, com base no Código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e Código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79. Período: de 04/10/2004 a 31/10/2006 Empresa: EMBRAER S.A. (YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A) Função/atividade: Mecânico montador estruturas Agente nocivo: Ruído (87,1 decibéis) Provas: PPP (ID 279768444 - Págs. 18 a 20); CTPS ( ID 279768444 - Pág. 15); CNIS (ID 279768435); CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Consta Do PPP que o autor trabalhou exposto a ruído de 87,1 decibéis no período. Reiteram-se aqui as considerações feitas na análise do período acima, para reconhecer a especialidade do período de 04/10/2004 a 31/10/2006. Ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, admite-se a especialidade do período analisado, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.6; Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79, Código 1.1.5; Quadro Anexo do Decreto nº 2.172/97, Código 2.0.1; Quadro Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, Código 2.0.1, alterado pelo Decreto nº 4882/03. Período: de 01/11/2010 a 31/08/2012 Empresa: EMBRAER S.A (YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A) Função/atividade: Mecânico ajustador Agente nocivo: Ruído (86,4 decibéis) Provas: PPP (ID 279768444 - Págs. 18 a 20); CTPS ( ID 279768444 - Pág. 15); CNIS (ID 279768435); CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Consta Do PPP que o autor trabalhou exposto a ruído de 86,4 decibéis no período. Reiteram-se aqui as considerações feitas na análise do período de 04/10/2004 a 31/10/2006, para reconhecer a especialidade do período de 01/11/2010 a 31/08/2012. Ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, admite-se a especialidade do período analisado, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.6; Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79, Código 1.1.5; Quadro Anexo do Decreto nº 2.172/97, Código 2.0.1; Quadro Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, Código 2.0.1, alterado pelo Decreto nº 4882/03. Período: de 01/09/2013 a 13/09/2019 Empresa: EMBRAER S.A (YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A) Função/atividade: de 01/09/2013 a 30/04/2014: Mecânico ajustador; de 01/05/2014 a 13/08/2019: Mecânico montador estruturas. Agente nocivo: Ruído (88,7 decibéis) Provas: PPP (ID 279768444 - Págs. 18 a 20); CTPS ( ID 279768444 - Pág. 15); CNIS (ID 279768435); CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Consta do PPP que o autor trabalhou exposto a ruído de 88,7 decibéis no período. Reiteram-se aqui as considerações feitas na análise do período de 15/10/1984 a 30/06/1996 acerca da metodologia de aferição do agente nocivo ruído. Quanto ao responsável técnico pelos registros ambientais, consta do PPP que é responsável a profissional Tatiana Mosca Sgorlon de França. Em consulta ao sítio do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia para confecção desta decisão, verificou-se que a respectiva profissional é engenheira de segurança do trabalho. Ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, admite-se a especialidade do período analisado, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.6; Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79, Código 1.1.5; Quadro Anexo do Decreto nº 2.172/97, Código 2.0.1; Quadro Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, Código 2.0.1, alterado pelo Decreto nº 4882/03. Cabe admitir, assim, tempo de serviço especial em prol do autor no períodos que se estendem de 15/10/1984 a 30/06/1996, de 04/10/2004 a 31/10/2006, de 01/11/2010 a 31/08/2012 e de 01/09/2013 a 13/09/2019. Os períodos aqui reconhecidos somados ao tempo já admitido administrativamente (ID 279768444 - Pág. 53) compõem a planilha que a seguir se oferece: Embora cumpridos os requisitos para concessão do benefício em 19/09/2019, houve na inicial pedido de reafirmação da DER para 01/11/2019 (ID 279768426 - Pág. 3), data em que deixaria de haver a incidência do fator previdenciário. Considerando a data pleiteada, tem-se o seguinte cálculo: Como se vê, diferentemente do que se enuncia na r. sentença, atinge o autor em 01/11/2019 os 96 pontos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Afigura-se possível a reafirmação da DER pleiteada, com vistas à obtenção de benefício mais vantajoso, nos moldes do artigo 176-E do Decreto nº 3.048/99, artigos 687 e 688 da IN 77/2015 e Enunciado 5 do CRPS. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA . DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REAFIRMAÇÃO DA DER DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. - O artigo 1 .022 do Código de Processo Civil ( CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III) - Há omissão no acórdão no tocante ao direito de opção pelo benefício mais vantajoso - Durante a tramitação administrativa é cabível a reafirmação da DER, inclusive para garantir ao segurado a obtenção do benefício mais vantajoso - No mais, analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos". (TRF-3 - ApCiv: 5001188-27.2024.4.03.6128, Relator.: Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/05/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2025) "PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa". (PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO) Cabe ressaltar que o indeferimento do benefício deu-se em 07/02/2020 (ID 279768444 - Pág. 61), ou seja, posteriormente à data de cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício perseguido. Ajusto e esclareço a incidência dos acréscimos legais. Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde 01/11/2019, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios da sucumbência fixados na sentença apelada, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, dou provimento ao apelo do autor; conheço em parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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