Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000213-83.2020.4.03.6115

ID: 260607261

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000213-83.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCIENE ALVES PINHEIRO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000213-83.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECU…

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Processo nº 5000213-96.2025.4.03.6345

ID: 276426781

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-96.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. F. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 500…

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Processo nº 5000213-38.2024.4.03.6311

ID: 329802312

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-38.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-38.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SYLAS CLOZEL PETROVCIC REU: IN…

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Processo nº 5000213-95.2025.4.03.6313

ID: 280394423

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-95.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-95.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ELIANE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MEL…

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Processo nº 5000213-66.2024.4.03.6140

ID: 331996536

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-66.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000213-66.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advog…

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Processo nº 5000213-68.2025.4.03.6322

ID: 339283076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-68.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALTER NOVAIS COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CILIA MARAFAO BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE BAFILE SOCCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOCCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRADE ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5000213-33.2022.4.03.6109

ID: 259792856

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000213-33.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: PIRACI-SE… 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: PIRACI-SE04-VARA04@trf3.jus.br HORÁRIO DE ATENDIMENTO BALCÃO VIRTUAL (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) DAS 13 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000213-33.2022.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA, INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA CNPJ: 44.826.246/0001-92, Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA DA COSTA - SP204519 DESPACHO / MANDADO Diante do decurso de prazo sem interposição de Embargos por parte da executada, como certificado nos autos, determino a intimação do gerente da agência 3969, da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal, para que providencie a transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD e já depositados nessa agência ID 299477478, convertendo-os em renda para o exequente, conforme requerido no ID 340421035 e 340421037. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia deste despacho servirá como MANDADO à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS deste Juízo, a fim de que essa seção cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico (piraci-se04-vara04@trf3.jus.br), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AGÊNCIA 3969 Endereço Completo do Destinatário Avenida Mário Dedini, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 Endereço ou Dados Eletrônicos ag3969@caixa.gov.br Valor da causa na data da Distribuição R$ 25.506,90 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 5ba36b36-3c69-4c8a-b903-51c987a18414 Ordem Judicial a ser Cumprida INTIME

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Processo nº 5000213-41.2025.4.03.6331

ID: 331323398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-41.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MOREIRA ALVES MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-41.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IVANI MOREIRA ALVES MARQUES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-41.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IVANI MOREIRA ALVES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: SILVANIO AMELIO MARQUES - PE55008 REU: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RIAAM-MG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de declaração de inexistência de débito, devido a descontos fraudulentos em benefício previdenciário. Em relação ao tema, o e.STF decidiu: “O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente (...)” Link, em 07/07/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/ Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Também manteve a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236. Com isso, resta, por ora, o sobrestamento do feito até a decisão final do e. STF. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento dos recursos de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prosseguimento da demanda. Sobreste-se. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-71.2025.4.03.6321

ID: 298007549

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-71.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELY GONCALVES SUTTO LEMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILVAN NUNES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-71.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: SUELY GONCALVES SUTTO LEM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-71.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: SUELY GONCALVES SUTTO LEMOS Advogado do(a) AUTOR: GILVAN NUNES SOARES - SP465951 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e/ou do artigo 1048, inciso I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, regularizando os itens apontados na Informação de Irregularidades retro. Ainda, no mesmo prazo, faculto à parte autora a apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada (conforme documento de identificação) e com data atual, seja por meio manuscrito ou por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça. Int. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-56.2025.4.03.6132

ID: 317439941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-56.2025.4.03.6132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE NAUTICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIDA MARIS DE FARIAS FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-56.2025.4.03.6132 AUTOR: CONDOMINIO PARQUE NAUTICO Advogado do(a) AUTOR: ERIDA MARIS DE FARIAS FREITAS - SP225148 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-56.2025.4.03.6132 AUTOR: CONDOMINIO PARQUE NAUTICO Advogado do(a) AUTOR: ERIDA MARIS DE FARIAS FREITAS - SP225148 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por SOCIEDADE RESIDENCIAL PARQUE NÁUTICO, representada por ROBERTO BONANOMI REICHENHEIM em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Requer liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a proceder a entrega de correspondências e encomendas postais aos moradores do Condomínio Residencial Parque Náutico, entrega esta que deverá ser realizada na portaria do Residencial, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento; a citação da parte ré; e ao final a confirmação da tutela de urgência concedida e a condenação da parte ré à obrigação de entregar na forma requerida, as correspondências e demais objetos e encomendas postais aos moradores do Condomínio Residencial Parque Náutico, sob pena de multa. Sustenta a parte autora que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo injustificadamente se recusa a proceder a entrega de correspondências e encomendas em geral diretamente no endereço do condomínio, na portaria do condomínio ao porteiro, pessoa designada para esse fim, tal como previsto no art. 5° da Portaria n° 567/2011. Alega a parte autora que possui código de endereçamento postal (CEP) próprio, que não há qualquer obstáculo que dificulte a atividade da parte ré, que tem se recusado, injustificadamente, a proceder à entrega das correspondências e objetos postais na portaria da autora. Com a inicial juntou documentação. Intimada, a parte autora promoveu o recolhimento das custas iniciais (id 373972194). É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a satisfação dos seguintes requisitos indispensáveis: (a) requerimento formulado pelo autor; (b) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (d) quando de natureza antecipada, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado (arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil). No caso concreto, por ora, os elementos de prova trazidos com a inicial não são inequívocos quanto aos fatos que sustentam a pretensão da parte autora. Além disso, a natureza do pedido recomenda o prévio contraditório, sem o qual não é possível formar um juízo adequado sobre a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida antecipatória pleiteada. Cite-se a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS – ECT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, data da assinatura eletrônica.

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