Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000433-75.2025.4.03.6319

ID: 308261986

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-75.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MORENO DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELCIO MACHADO DA SILVA

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ELCIO MACHADO DA SILVA JUNIOR

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MARIANA BOTASSO MONTANHA

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CAMILLA CAFFER LIMA DA DA SILVA

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ALINE BUZETE GARDINAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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Processo nº 5000433-03.2018.4.03.6002

ID: 311910039

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-03.2018.4.03.6002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO LUIS PAUKA SALACHE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000433-03.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CELIO APARECIDO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO LUIS PAUKA SA…

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Processo nº 5000433-38.2021.4.03.6312

ID: 314240443

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-38.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVIANE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000433-38.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: LAIS SANTO…

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Processo nº 5000433-55.2023.4.03.6122

ID: 283483601

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-55.2023.4.03.6122

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA TAVARES

Acórdão

Advogados:

SIUSAN MAIRA MINELLI RUIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000433-55.2023.4.03.6122 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000433-55.2023.4.03.6122 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIEZER TAVARES, ROSANGELA TAVARES Advogado do(a) APELADO: SIUSAN MAIRA MINELLI RUIS COSTA - PR62985-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000433-55.2023.4.03.6122 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIEZER TAVARES, ROSANGELA TAVARES Advogado do(a) APELADO: SIUSAN MAIRA MINELLI RUIS COSTA - PR62985-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a r. sentença que julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da ordem de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 21.532 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Eliezer Tavares e outra. Nas razões de apelação, a União Federal (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, que os embargantes juntaram a cópia do contrato de compra e venda do ano de 2008 envolvendo uma pessoa estranha aos autos, não restando comprovada a propriedade ou a posse do imóvel por eles, devendo ser o feito extinto sem apreciação do mérito, por falta de legitimidade. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Egrégia Corte. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000433-55.2023.4.03.6122 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIEZER TAVARES, ROSANGELA TAVARES Advogado do(a) APELADO: SIUSAN MAIRA MINELLI RUIS COSTA - PR62985-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A União Federal (Fazenda Nacional) ajuizou Execução Fiscal contra a devedora Bellavia – Loteadora, Incorporadora, Pavimentação e Obras Ltda e outros (Autos nº 0001894-36.2012.4.03.6122). No feito executivo, o Magistrado singular reconheceu a existência de grupo econômico e determinou a inclusão de outras empresas no polo passivo, culminando com a ordem de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.532 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR. Assim dispõe o art. 674, do CPC, verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Segundo consta dos autos, a embargante teria adquirido o imóvel em debate por meio de um Instrumento Particular de Cessão de Direitos. Entretanto, o único documento relativo à transferência do imóvel é um Contrato Particular de Venda e Compra de Lote Urbano datado de 8/2/2008 e firmado entre as proprietárias e vendedoras Bellavia – Loteadora, Incorporadora, Pavimentação e Obras Ltda e Donna Carmela S/S Ltda e o adquirente Ronaldo Francisco da Silva (Id. 307029399). Para fazer prova da propriedade ou da posse do imóvel em litígio, os embargantes trouxeram aos autos duas contas de energia elétrica datadas de 27/7/2020 e 16/8/2020, o espelho do carnê do IPTU e o carnê do IPTU referente ao exercício de 2022. O conjunto probatório não é suficiente para indicar que os embargantes residem no imóvel sub judice, tampouco que são legítimos proprietários ou possuidores do bem. Fica evidente a ilegitimidade ativa dos embargantes, devendo ser reformada a sentença, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Dessa forma, fica mantida a ordem de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.532 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR. Em face do exposto, dou provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) para reformar a sentença e julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando os embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado, observado o disposto no art. 98, 3º, do CPC. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo consta dos autos, a embargante teria adquirido o imóvel em debate por meio de um Instrumento Particular de Cessão de Direitos. Entretanto, o único documento relativo à transferência do imóvel é um Contrato Particular de Venda e Compra de Lote Urbano datado de 8/2/2008 e firmado entre as proprietárias e vendedoras Bellavia – Loteadora, Incorporadora, Pavimentação e Obras Ltda e Donna Carmela S/S Ltda e o adquirente Ronaldo Francisco da Silva. 2. Para fazer prova da propriedade ou da posse do imóvel em litígio, os embargantes trouxeram aos autos duas contas de energia elétrica datadas de 27/7/2020 e 16/8/2020, o espelho do carnê do IPTU e o carnê do IPTU referente ao exercício de 2022. 3. O conjunto probatório não é suficiente para indicar que os embargantes residem no imóvel sub judice, tampouco que são legítimos proprietários ou possuidores do bem. 4. Fica evidente a ilegitimidade ativa dos embargantes, devendo ser reformada a sentença, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 5. Dessa forma, fica mantida a ordem de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.532 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR. 6. Apelação provida. Extinção do feito sem apreciação de mérito. Honorários sucumbenciais. Assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000433-23.2025.4.03.6304

ID: 306322748

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-23.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISA FRANCISCA DE PAULA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-23.2025.4.03.6304 AUTOR: ELISA FRANCISCA DE PAULA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: …

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Processo nº 5000433-23.2025.4.03.6304

ID: 306323208

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-23.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISA FRANCISCA DE PAULA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-23.2025.4.03.6304 AUTOR: ELISA FRANCISCA DE PAULA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: …

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Processo nº 5000433-41.2025.4.03.6201

ID: 292107747

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-41.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZILVA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA AZEVEDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-41.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: IZILVA ROSA DOS SANTOS A…

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Processo nº 5000433-98.2023.4.03.6334

ID: 293031525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-98.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMANTHA DE LIMA GONCALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000433-98.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis EXEQUENTE: APARECIDA GONCA…

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Processo nº 5000433-63.2025.4.03.6323

ID: 314049185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-63.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA JULIANA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 5000433-69.2025.4.03.6127

ID: 325245523

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-69.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA PEREIRA DE PAULA SANCHEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA GREGORIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-69.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista IMPETRANTE: MAGDA PEREIRA DE PAULA SANCHEZ Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA GREGORIO DE SOU…

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