Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000867-54.2022.8.13.0694" – Página 10 de 18

Processo nº 5000867-07.2025.4.03.6144

ID: 259138582

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000867-07.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR GRANAI FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000867-07.2025.4.03.6144 IMPETRANTE: ARTUR GRANAI FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ - SP446076, FABIO ABADE RODRIGUES - SP513764 IMPETRADO: CHEFE AGENCIA INSS BARUERI, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do artigo 319 e/ou do artigo 320 do Código de Processo Civil. INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE para que, em 15 (quinze) dias: a) considerando que o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão que não compõe a estrutura do INSS, emendar a petição inicial, indicando corretamente a autoridade apontada como coatora, bem como seu endereço funcional; b) traga aos autos os documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, em especial os que demonstrem a alegada demora na tramitação do processo administrativo; c) esclareça o valor dado à causa e retifique o valor constante da petição inicial, tendo em vista a relação jurídica alegada e o benefício econômico efetivamente almejado nesta ação; d) traga aos autos comprovante de endereço, em nome próprio ou de familiares que consigo residam, emitido em até cento e oitenta dias da data do ajuizamento do feito; e) informe se concorda com o processamento e julgamento do feito pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), sendo que, de acordo com o normativo em comento, a ausência de manifestação implicará concordância tácita. A parte impetrante assumirá os ônus processuais de sua omissão, ainda que parcial, inclusive a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise do pedido de liminar. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-68.2024.4.03.6135

ID: 336224226

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-68.2024.4.03.6135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-68.2024.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: SEVERINO PAULO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-68.2024.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: SEVERINO PAULO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A D E S P A C H O O perito nomeado nos autos, Dr. EDWARDS JOSE GALDIN SANTOS, informou que, em razão de questões particulares, não poderá entregar o laudo pericial previamente determinado por este Juízo. Considerando que a perícia não foi realizada e que o perito não chegou a apresentar qualquer laudo pericial, com fundamento no art. 468 do Código de Processo Civil, destituo-o do encargo, não havendo necessidade de pagamento dos honorários periciais Ficam as partes intimadas da perícia designada nos presentes autos, a ser realizada na Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba/SP (sede da Justiça Federal), com o(a) perito(a) médico, no dia e hora, abaixo indicados, conforme segue: 05/09/2025 às 12h00min - HENRIQUE BARRETTI GEAQUINTO - Clínico Geral Por ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar documento de identidade com foto e todos os documentos e exames médicos que possuir. Fica a parte autora advertida que a ausência na perícia poderá ensejará a extinção do processo. Considerando o reduzido quadro de peritos atualmente em atividade perante este Juízo em face da alta demanda de processos que necessitam da realização de prova médico pericial, com vistas na manutenção do fluxo de perícias desta Unidade Judicial, com base no artigo 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários médicos periciais (internos) em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista o nível de especialização, a complexidade do trabalho realizado, o número reduzido de profissionais, que residem na sede deste Juízo que manifestam interesse em realizar perícias nesta subseção, a existência de deslocamento que justifique a necessidade de maior remuneração e o grau de zelo dos profissionais em atuação Caraguatatuba, na data da assinatura

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000867-94.2025.4.03.6115

ID: 337221817

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-94.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-94.2025.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-94.2025.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ - PR63970 REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 D E S P A C H O Vistos. Em 03/07/2025, nos autos da ADPF 1236 em tramite no STF, foi determinada a “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. A decisão suspende, ainda, a prescrição dessas ações, permitindo que as vítimas aguardem a decisão final sem prejuízo de seus direitos. O ministro do STF Dias Toffoli, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, também homologou um acordo entre o Governo Federal e o Ministério Público Federal, INSS, Defensoria Pública da União e OAB, permitindo aos autores de ações judiciais optarem pelo reembolso dos valores de forma administrativa. Vale destacar que “os beneficiários poderão contestar os descontos e requerer a devolução de valores por meio (i) do aplicativo “Meu INSS”; (ii) da Central de Atendimento 135; (iii) de atendimento presencial nas agências dos Correios; e (iv) de ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso. Os canais foram disponibilizados em 14 de maio de 2025 e permanecerão ativos por, no mínimo, 6 meses, prorrogáveis mediante consenso entre as partes”. Ademais, a adesão ao pagamento/ressarcimento realizado de forma administrativa não limita nem prejudica direitos dos beneficiários em face das entidades associativas envolvidas, as quais poderão ser, eventualmente, demandadas no foro estadual competente. Assim, diante da decisão proferida, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até nova manifestação do STF, devendo os autos serem remetidos sobrestados ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-94.2025.4.03.6115

ID: 337221864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-94.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Despacho

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-94.2025.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-94.2025.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ - PR63970 REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 D E S P A C H O Vistos. Em 03/07/2025, nos autos da ADPF 1236 em tramite no STF, foi determinada a “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. A decisão suspende, ainda, a prescrição dessas ações, permitindo que as vítimas aguardem a decisão final sem prejuízo de seus direitos. O ministro do STF Dias Toffoli, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, também homologou um acordo entre o Governo Federal e o Ministério Público Federal, INSS, Defensoria Pública da União e OAB, permitindo aos autores de ações judiciais optarem pelo reembolso dos valores de forma administrativa. Vale destacar que “os beneficiários poderão contestar os descontos e requerer a devolução de valores por meio (i) do aplicativo “Meu INSS”; (ii) da Central de Atendimento 135; (iii) de atendimento presencial nas agências dos Correios; e (iv) de ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso. Os canais foram disponibilizados em 14 de maio de 2025 e permanecerão ativos por, no mínimo, 6 meses, prorrogáveis mediante consenso entre as partes”. Ademais, a adesão ao pagamento/ressarcimento realizado de forma administrativa não limita nem prejudica direitos dos beneficiários em face das entidades associativas envolvidas, as quais poderão ser, eventualmente, demandadas no foro estadual competente. Assim, diante da decisão proferida, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até nova manifestação do STF, devendo os autos serem remetidos sobrestados ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-06.2025.4.03.6306

ID: 326477693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-06.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. V. T. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIZ RODRIGUES TEIXEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-06.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: J. V. T. F. D. S. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-06.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: J. V. T. F. D. S. REPRESENTANTE: SUSIE TOME FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: TAIZ RODRIGUES TEIXEIRA COSTA - BA60085 Advogados do(a) AUTOR: TAIZ RODRIGUES TEIXEIRA COSTA - BA60085, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimo a parte autora da perícia socioeconômica abaixo designada, a ser realizada em sua residência até 31/07/2025 às 11h00min - CAMILA DOLLAY - Assistente Social. A parte autora deverá: 1) informar nos autos do processo seu telefone de contato, bem como referências de seu endereço e ou croqui (por exemplo: próximo ao Bar do fulano, próximo à Igreja tal, próximo à creche municipal, ao ponto de ônibus, 2ª travessa da avenida tal, paralela à avenida tal, etc) para possibilitar contato da perita assistente social antes de seu deslocamento, sob pena de cancelamento da perícia e extinção do processo sem resolução do mérito; 2) apresentar ao(à) perito(a) assistente social os documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar, ficando ciente que os documentos pertinentes deverão ser anexados aos autos virtuais do processo pelo autor. Caso a perícia designada deva ser realizada em unidades de albergue/abrigo de pessoas em situação de rua, AUTORIZO, desde já, o acesso do(a) perito(a)a social a prontuários, históricos e documentos elaborados pelo órgão acerca do periciando, com fundamento nos artigos 378 e 380, inciso II e 473,§3º do CPC, servindo a presente decisão como ofício. Considerando a especificidade do caso, uma vez que o(a) perito(a) terá que se deslocar para cidade diversa da sede desta Subseção, aumentando seus custos para realização da perícia, fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 400,00, nos termos do disposto no art. 28, §1º, III, da Resolução 305/2014, a serem arcados pela AJG, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Fica o(a) perito(a) assistente social ciente de que: 1) não deverá se deslocar, caso não haja a confirmação prévia de que a parte autora estará no local para a realização da perícia; 2) deverá comunicar o juízo acerca do ocorrido antes do deslocamento e a secretaria encaminhar os autos à conclusão para prolação de sentença de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se as partes. OSASCO, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-86.2023.4.03.6205

ID: 263089253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-86.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. B. E.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO FIGUEIREDO MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-86.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: M. B. E. REP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-86.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: M. B. E. REPRESENTANTE: VANESSA ELIZABETH ESPINOLA RIVEROS ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: VANESSA ELIZABETH ESPINOLA RIVEROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PONTA PORã/MS, 29 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-52.2024.4.03.6205

ID: 256060271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-52.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. M. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL HIDEKI OSELAME ARASHIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREL DE ABREU

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAIS LIMA GADELHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-52.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: J. M. G. TUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-52.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: J. M. G. TUTOR: CYNTIA GERALDA DUARTE GODOY Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BRUNO MOREL DE ABREU - MS25305, RAFAEL HIDEKI OSELAME ARASHIRO - MS25673, THAIS LIMA GADELHA - MS26604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de examinar o pedido de prioridade de tramitação uma vez que se trata de condição médica impossível de avaliação prévia por este Juízo, que não possui conhecimento técnico para tal. Ademais, o não reconhecimento da condição de deficiência pela autarquia previdenciária goza de presunção de veracidade. Anoto, todavia, que tal condição pode ser reavaliada por ocasião da Sentença. Anote-se. 2. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que o Juízo não tem conhecimento técnico na área médica, impõe-se a realização de perícia, a ser realizada por médico de confiança do Juízo, a fim de se verificar se as condições de saúde atuais da parte autora, o que inviabiliza, por ora, a apreciação do pedido, ainda que em juízo perfunctório. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito. 3. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 3.1. documentação hábil a comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte, para fins de análise do pedido de Justiça Gratuita (termo de hipossuficiência, p.ex.); 3.2. tradução oficial do documento de id nº 334249371 (laudo médico), consoante inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC. 4. Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para designação de perícias. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-83.2025.4.03.6345

ID: 334947317

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-83.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES INEZ MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALFREDO BELLUSCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-83.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: MERCEDES INEZ MACHADO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-83.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: MERCEDES INEZ MACHADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista do trânsito em julgado da sentença, e após a implantação do beneficio, por ora, considerando as dificuldades atualmente enfrentadas pelo INSS em relação ao acúmulo de demandas, o que tem ocasionado retardo nas providências atinentes à execução invertida, e, consequentemente, atraso nos andamentos dos processos que se encontram nessa fase, determino o envio dos autos à CECALC para realização dos cálculos devidos. 1. Apresentados os cálculos de liquidação, intimem-se as partes para manifestação, advertindo-as de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos. 2. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando as partes, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região, remetendo. 4. Ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores, apresentado, este, a instituição financeira depositária que servirá como ofício/alvará de levantamento, devendo a parte autora, instruí-lo da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado, seus documentos pessoais (CPF e RG) ou por meio de seu advogado, que detenha poderes especiais de receber e dar quitação. 6. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-20.2024.4.03.6345

ID: 337521687

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-20.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR MARTINS

Acórdão

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS: Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, para o fim de condenar o INSS à restabelecer o benefício de incapacidade temporária em favor de FÁBIO JUNIOR MARTINS, com DIB em 16/01/2024, DIP em 01/06/2024 e DCB na efetiva reabilitação, condenando-o, outrossim, ao pagamento das parcelas vencidas desde então. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que tal conclusão violaria flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 5000313-55.2017.4.03.6111, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial apresentou as seguintes conclusões em seu laudo (ID 326581877): “.....03-O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R-Sim. Autor refere dor crônica em coluna lombar e cervical há mais de 10 anos. Apresenta doença degenerativa e por ele adquirido, sem provas cabais para afirmar relação com o trabalho. ................................................................................................................................................... 6.2-A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R-B. ................................................................................................................................................... 09-Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R-Autor apresentou incapacidade parcial e permanente. 10-Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R-Autor apresenta condições clínicas para exercer atividades leves como por exemplo: recepcionista, vigia, serviços de portaria, serviços administrativos, e etc. 11-Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R-Autor apresentou incapacidade para as suas atividades habituais, porém é susceptível de reabilitação para outra atividade laborativa. ................................................................................................................................................” Com efeito, do laudo de exame pericial elaborado pelo perito do juízo é possível concluir que a parte autora possui incapacidade total e permanente para a atividade laborativa que exercia habitualmente, havendo capacidade residual para atividades de menor esforço (capacidade parcial para outras atividades), levando em consideração sua idade e grau de escolaridade. Pois bem. O perito judicial o indicou a data de início da incapacidade como sendo em 2014. Assim sendo, fixo a data inicial da incapacidade laborativa do autor na data da concessão administrativa do benefício de incapacidade temporária, ou seja, em 04/09/2014. Desse modo, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade fixada (setembro de 2014). Nesse contexto, verifico estar comprovada a qualidade de segurado e a carência. É que, de acordo com o extrato atualizado do CNIS (ID 322656697), na data do início da incapacidade o autor estava filiado à Previdência Social, tendo vertido contribuições previdenciárias na qualidade de empregado nos períodos de 02/04/2012 a 01/11/2012, 09/04/2013 a 12/04/2013 e de 01/05/2013 a 19/11/2013, tendo recebido o benefício de incapacidade temporária no período 04/09/20214 a 09/02/2017 (CNIS – sequências nº 14/17). Com isso, verifica-se que na data da incapacidade (DII) mantinha a qualidade de segurado e detinha a carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado. De outro giro, a parte autora possui, atualmente, 44 anos de idade e pode executar outras atividades compatíveis com sua incapacidade após a reabilitação, como especificou o médico perito em seu laudo (resposta ao quesito nº 10). Feitas essas considerações, e ante as provas existentes nos autos, faz jus a parte autora ao benefício de incapacidade temporária, que deve perdurar até a efetiva reabilitação do segurado, mas não o benefício por incapacidade permanente, notadamente por se tratar de pessoa que, após a reabilitação, poderá obter recolocação no mercado de trabalho. Diante disso, a parte autora possui direito à concessão do benefício de incapacidade temporária desde 16/01/2024 (DER – id 322397067 e conforme requerido na exordial). Comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, qualidade de segurado e carência (probabilidade de direito), ora objeto da fundamentação desta sentença, bem assim diante da natureza alimentícia do benefício ora deferido (perigo de dano), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, a fim de que o réu providencie a imediata implantação do benefício previdenciário de incapacidade temporária em favor da parte autora, o qual deverá perdurar até a efetiva reabilitação. -DISPOSITIVO- Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, para o fim de condenar o INSS à restabelecer o benefício de incapacidade temporária em favor de FÁBIO JUNIOR MARTINS, com DIB em 16/01/2024, DIP em 01/06/2024 e DCB na efetiva reabilitação, condenado-o, outrossim, ao pagamento das parcelas vencidas desde então." DECISÃO: O recurso não comporta provimento. De fato, a coisa julgada material (art. 502 do CPC) impede que se rediscuta a mesma relação jurídica com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito. Todavia, o impedimento não se estende a fatos novos ou supervenientes que demonstrem alteração relevante na situação jurídica anteriormente decidida. No caso dos autos, o laudo pericial judicial (ID 302475194) é claro ao apontar que a parte autora apresenta doença degenerativa agravada, sendo que o perito fixou a data do agravamento e do início da incapacidade como em torno de 2014, mas também reconheceu expressamente que se trata de quadro progressivo, com evolução incapacitante persistente, que culminou na atual incapacidade para as atividades habituais (auxiliar de limpeza/repositor/empacotador/auxiliar de produção): "(...) 03-O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R-Sim. Autor refere dor crônica em coluna lombar e cervical há mais de 10 anos. Apresenta doença degenerativa e por ele adquirido, sem provas cabais para afirmar relação com o trabalho. 3.1-O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R-Trata-se de doença degenerativa e por ele adquirido, sem provas cabais para afirmar relação com o trabalho. (...) 05-Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R-Fixo a DID: em torno de 10 anos, baseando-se no histórico do autor. 06-Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R-Autor com limitação de movimentos da coluna cervical e lombar, com marcha claudicante, causando incapacidade para as suas atividades habituais. 6.1-Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R-Autor já tratado clinicamente, sem resultado satisfatório, apresentando na perícia médica, quadro incapacitante para as suas atividades habituais, porém susceptível de reabilitação para outra atividade laboral que não necessite de esforço. 6.2-A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R-B. 07-Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R-Do agravamento da patologia. (...) 7.1-Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R-Fixo a data de início do agravamento da doença e do início da incapacidade: desde 2014, baseando-se no histórico do autor e exames complementares apresentados durante a perícia médica. (...) 09-Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R-Autor apresentou incapacidade parcial e permanente. 10-Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R-Autor apresenta condições clínicas para exercer atividades leves como por exemplo: recepcionista, vigia, serviços de portaria, serviços administrativos, e etc. 11-Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R-Autor apresentou incapacidade para as suas atividades habituais, porém é susceptível de reabilitação para outra atividade laborativa. (...) 22-No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando R-Autor ao exame clínico visual durante a perícia, apresentou limitações importantes/elementos que comprovam incapacidade para as suas atividades habituais, porém é susceptível de reabilitação para outra atividade laborativa que não necessite de esforço físico." Por sua vez, a sentença recorrida não fixou a DIB na data indicada no laudo (2014), mas sim na DER de 16/01/2024, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da ação anterior em 28/09/2020 (certidão de fl. 19 do ID 302475208), vinculando o direito ao quadro atual, que persiste de forma agravada desde então. Assim, há fato superveniente ao trânsito em julgado da ação anterior, de modo que não há violação à coisa julgada material. Além disso, o vínculo com a Previdência Social e a carência foram reconhecidos na sentença, considerando o histórico contributivo e a cobertura pela legislação previdenciária, não havendo impugnação específica que infirmasse esses fundamentos de forma eficaz. No mais, observa-se que o próprio perito atestou que o autor não está totalmente incapacitado, mas apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades habituais, sendo susceptível de reabilitação para outras funções mais leves, de acordo com seu grau de escolaridade. Nesse contexto, a sentença corretamente deferiu o auxílio por incapacidade temporária, condicionando sua manutenção à reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.213/91. Assim, não prospera o recurso da autarquia, devendo ser mantida a sentença que, com base em prova pericial idônea, reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. RESULTADO: Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-13.2023.4.03.6100

ID: 295668885

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PIRES BONIFACIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SERGIO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA SAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000867-13.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000867-13.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes