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Processo nº 5000869-68.2025.4.03.6340

ID: 312175537

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-68.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA TERESA LINS LEAL PINHEIRO

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ERICK RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-68.2025.4.03.6340 AUTOR: ROBERTO CARLOS PINHEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICK RODRIGUES DOS SANTOS - SP352451 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA TERESA LINS LEAL PINHEIRO - SP389281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito: a) comprovante de residência atual ou datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato ".pdf"; b) procuração atual ou datada de até 1 (um) ano anterior à propositura da ação; c) documento no qual conste número do CPF da parte autora; d) documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, etc); 2. Fica a parte autora, ainda, intimada a apresentar, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência atual ou datada de até 1 (um) ano anterior à propositura da ação, sob pena de indeferimento do pedido. 3. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; por isso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, devendo apresentar cópia integral do processo administrativo referente a concessão do benefício que pretende ver revisado através desta ação. Advirto, desde já, que a requisição judicial de processo administrativo ocorrerá apenas nas hipóteses comprovadas de recusa do ente público ou mora injustificada em fornecer a documentação solicitada pelo(a) interessado(a). 4. Considerando o indicativo de prevenção ID 368090977, e tendo em vista que na petição inicial não há qualquer tópico demonstrando preliminarmente a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que esclareça a este juízo a inexistência desses pressupostos processuais negativos, acostando aos autos os documentos pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos. 6. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 23 de junho de 2025. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal

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Processo nº 5000869-94.2021.4.03.6312

ID: 317255229

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-94.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELINA LEANDRO CANELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA

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MARCELO ALBERTIN DELANDREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-94.2021.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-94.2021.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA LEANDRO CANELLA Advogados do(a) RECORRENTE: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896-A, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Auxílio por incapacidade temporária. Recurso da autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento dos atrasados de auxílio-doença no período de 12/05/2021 a 04/09/2021. Recurso da autora provido. A autora alega que faz jus ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária até 09/03/2022 (data do início de novo auxílio por incapacidade temporária concedido administrativamente). Tem razão a autora. Segundo o laudo médico pericial, “Trata-se de uma autora de 59 anos de idade que trabalhava como domestica e foi internada devido Covid 19 em 19/04/2021. Como sequela, a autora apresenta visão monocular esquerda e perda auditiva direita. A autora apresentou atestado medico que relata que foi submetida a internação por Covid19 gravissima no período de 19/04/2021 até 03/07/2021 e em decorrência deverá ficar afastada de suas atividades laborativas até 04/09/2021. Conclui-se que, a autora esteve incapacitada para sua atividade habitual no periodo de 19/04/2021 até 04/09/2021”. É fato incontroverso que o início da incapacidade fixado no laudo médico pericial é o mesmo daquele estabelecido nas perícias oficiais do INSS das quais resultou a concessão do auxílio por incapacidade em 2022, bem como a aposentadoria por incapacidade permanente em 2023, na via administrativa. O evento gerador da incapacidade é o mesmo: a internação pela Covid-19 de que resultaram sequelas permanentes sem períodos de melhora, segundo os laudos oficiais. A incapacidade sempre existiu desde 19/04/2021, mesma data fixada pelo INSS como a do início da incapacidade permanente. Não há elementos para afirmar que houve recuperação da capacidade entre 04/09/2021 e 09/03/2022. Isso com base na perícia médica do próprio INSS, que deve prevalecer, ao reconhecer a existência de incapacidade neste período, sem solução de continuidade. Recurso da autora provido para alterar a data de cessação do auxílio de incapacidade temporária concedido na sentença para 09/03/2022. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-22.2024.4.03.6205

ID: 256995267

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-22.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA FERRAZ CARDOSO

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KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-22.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ANGELA APARECIDA CAVALHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-22.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ANGELA APARECIDA CAVALHEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES - MS22558, MARISTELA FERRAZ CARDOSO - MS25793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito. 3. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos do Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. 4. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e dos depoimentos testemunhais de acordo com as especificações do projeto de Instrução Concentrada, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º do Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º do mesmo Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto no Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. 5. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. 6. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, voltem conclusos. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-19.2021.4.03.6337

ID: 320976626

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-19.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS LENON DA SILVA LARANJA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-19.2021.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-19.2021.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JONATAS LENON DA SILVA LARANJA Advogado do(a) RECORRENTE: RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAUJO - SP282695-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000869-10.2025.4.03.6327

ID: 260158962

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-10.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALFREDO SILVERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

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DANIELE DOMINGOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-10.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALLAN ALFREDO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-10.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALLAN ALFREDO SILVERIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES - SP294272, DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 14/08/2025 às 10h00min - LUCIANA WILMERS ABDANUR - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-29.2023.4.03.6311

ID: 338790707

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-29.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GABRIEL FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-29.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-29.2023.4.03.6311 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM GABRIEL FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO SERGIO RAMOS - SP394515-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-29.2023.4.03.6311 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM GABRIEL FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO SERGIO RAMOS - SP394515-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-29.2023.4.03.6311 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM GABRIEL FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO SERGIO RAMOS - SP394515-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, a parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período laborado em condições especiais. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, pela qual requer a concessão de aposentadoria, mediante enquadramento de tempo como especial e reconhecimento de atividade de marítimo embarcado. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, já pacificou o STF que (Tema 350): I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No caso, o autor discute o ato administrativo de indeferimento do benefício apresentado sob o protocolo n. 687519143, em 27/02/2023 (id. 307780697). Contudo, a cópia do processo administrativo anexada aos autos demonstra que o pedido não foi minimamente instruído com documentos que comprovassem o direito postulado, pois não foram apresentados quaisquer documentos e o pedido foi analisado apenas com base no CNIS. Tendo em vista que não se está diante da hipótese de entendimento da administração notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, é necessário que os documentos referentes aos períodos em que o autor alega ter trabalhado como pescador sejam previamente submetidos à apreciação do INSS. Sem o pleito administrativo, embasado em documentação mínima, não há como se verificar a necessidade do provimento pleiteado. O requerimento formal sem documentação não pode ser considerado efetivo requerimento para fins de aplicação da tese da “necessidade de prévio requerimento administrativo”, uma vez que, sem a devida instrução, qualquer requerimento será indeferido. A propósito, cito o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 17, ambos do Código de Processo Civil. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP. - A presente ação não se inclui nas exceções que autorizam a formulação do pleito diretamente em Juízo, ensejando a necessária comprovação do prévio requerimento administrativo, em consonância com a decisão proferida pela Corte Suprema. - Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, com fundamento no artigo 142 da Lei de Benefícios. - Restou comprovado que a autora teria apresentado apenas cópia de seus documentos pessoais ao INSS, ensejando o que se chama de "indeferimento forçado" ou "indeferimento provocado", tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício. - Por outro lado, no presente feito, a autora trouxe documentos que jamais foram apresentados ao INSS na ocasião do aludido procedimento administrativo que analisou a possibilidade de concessão do benefício ora vindicado. - Em face da constatação de que a autora não comprovou o cumprimento da exigência indicada no procedimento administrativo, não compareceu à entrevista rural, bem como não realizou a juntada de documentos comprobatórios do labor campesino na esfera administrativa, deve ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, sendo de rigor a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. - Apelação a que se nega provimento. (destacou-se) (ApCiv 0000481-78.2017.4.03.6003, Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022) Nesses termos, visto que não configurada efetiva pretensão resistida por parte do INSS, o pedido deve ser extinto por falta de interesse de agir. Isso posto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.” – destaquei. Recorre a parte autora alegando que “após juntados todos os documentos conforme acima aduzido, o INSS apresentou contestação, o que demonstra a resistência à pretensão”. Aduz que “que o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa”. Passo à análise do recurso. DO INTERESSE DE AGIR Analiso, inicialmente, o interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial. Pois bem. Proposta a ação, é necessário o exame do interesse de agir do autor em face do não ingresso e, consequentemente, a não apreciação formal pelo órgão previdenciário de requerimento administrativo. Trata-se de uma condição da ação que, independentemente de alegação de uma das partes, deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz, em consonância com o que dispõe o § 5º e inciso XI do art. 337 c.c. o § 3º e inciso VI do art. 485, todos do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora ingressou com requerimento administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 27/02/2023. Em tal requerimento, informou a inexistência de períodos especiais. Não consta, nos autos administrativos, cópia da CTPS e qualquer documento que indique a especialidade do período pretendido. Somente nos presentes autos, a parte autora apresentou documentação e requereu o reconhecimento da especialidade do período de 22/12/1989 a 10/07/2019. Destaco que, ainda que tenha havido pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, o pedido de reconhecimento do tempo de atividade especial em favor da parte autora não foi levado ao conhecimento do INSS. Tal fato não constitui simples deficiência instrutória de pedido administrativo, mas ausência de requerimento específico de reconhecimento da especialidade de período. Logo, considerando que os documentos anexados nos autos, relativos à especialidade dos períodos pretendidos, trouxeram fatos novos não analisados pelo INSS na ocasião da DER, a hipótese atenta contra a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 631.240 em repercussão geral, uma vez que compreende a análise de novos aspectos fáticos não levados ao conhecimento do ente previdenciário, o que implica na extinção do feito, neste aspecto da pretensão, por ausência do interesse de agir. Assim, a sentença não merece reparo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parteautora, recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REQUERIMENTO FEITO SOMENTE NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS JUDICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5000869-51.2023.4.03.6142

ID: 307347491

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-51.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-51.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-51.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos presentes autos do E. TRF 3ª Região. ID. 360973920: Diante da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declarou a nulidade da sentença proferida e determinou a reabertura da fase instrutória do feito, possibilitando a produção de prova oral que corrobore o início da prova material apresentado, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, às 10h00min (terça-feira, nove de setembro de 2025, às dez horas). A audiência será realizada na sala de audiências do fórum federal desta Subseção Judiciária de Lins, localizado na rua José Fava, n.º 460, bairro Junqueira, CEP 16403-075, Município de Lins/SP, onde DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao menos a parte autora e as testemunhas por ela arroladas. Nesse sentido, com o fito de resguardar a integridade física e psicológica de todos os participantes, anoto que, para a prática do ato, deverão ser observados os seguintes procedimentos na parte interna do fórum: 1-) As testemunhas eventualmente presentes serão imediatamente encaminhadas para sala reservada, na qual permanecerão, até serem ouvidas, incomunicáveis com as partes e seus procuradores. No local haverá a indicação das cadeiras que poderão ser ocupadas, as quais, já adredemente, estarão higienizadas. Após sua oitiva, as testemunhas serão liberadas, devendo sair, sem mais demora, das dependências do prédio. 2-) A parte autora e seu patrono deverão aguardar no saguão do edifício, sendo encaminhadas para a sala de audiências imediatamente antes do início do ato. No local deverá ser observado o distanciamento mínimo de dois (02) metros entre todos os envolvidos (parte autora, advogados/prepostos, testemunha, serventuário e juiz). 3-) Não serão colhidas assinaturas de nenhum dos participantes. 4-) A cadeira disposta para a colheita da prova oral será higienizada antes da chegada da próxima pessoa a ser ouvida. Todos os demais assentos utilizados serão higienizados previamente à entrada dos presentes para a sessão seguinte. 5-) Terminada a participação da parte autora e de seu advogado na audiência, ambos deverão deixar o recinto do fórum federal incontinentemente. Fixo o prazo comum de cinco dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As partes poderão participar acompanhadas de testemunhas, com número máximo de três. Anoto que, nos termos do art. 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada. Ademais, em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público, ou por advogado que patrocina a causa em função de convênio com a Assistência Judiciária Gratuita, expeça-se mandado para sua intimação (exceto se houver compromisso de sua apresentação em audiência independentemente dessa providência). Cumpridas as determinações supra, aguarde-se a realização do ato processual. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto assinatura eletrônica

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Processo nº 5000869-19.2025.4.03.6324

ID: 305920944

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-19.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. G. B. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-19.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: H. G. B. B. REP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-19.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: H. G. B. B. REPRESENTANTE: NATALIA BORGES ROSA BONFIM Advogados do(a) AUTOR: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 07/08/2025 às 09h30min - JOAO RICARDO LEAO OLIVEIRA - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP.. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-83.2025.4.03.6141

ID: 310363130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000869-83.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA PONTE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PONTE DA CRUZ

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000869-83.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EMBARGANTE: RODOLFO MARCELINO DO CARMO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: SADI … EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000869-83.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EMBARGANTE: RODOLFO MARCELINO DO CARMO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de devedor opostos por Rodolfo Automóveis ME, diante da execução de título extrajudicial n. :50017621120244036141. Alega, em suma, excesso de execução. Impugnam capitalização dos juros. Pede a concessão dos benefícios da JG. Com a inicial vieram documentos. Indeferidos os benefícios da JG, foi interposto agravo de instrumento. Concedidos os benefícios da JG pelo E. TRF, a CEF foi intimada, e apresentou manifestação, impugnando os presentes embargos. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. De fato, não se faz necessária a produção de qualquer outra prova neste feito, já que os documentos anexados aos autos e aos autos da execução de título são suficientes para análise do contrato executado - firmado pelos embargantes, bem como para análise da forma de apuração do valor cobrado na execução. Indo adiante, verifico que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. No mérito, verifico que razão não assiste ao embargante. Primeiramente, não há que se falar na aplicação, ao caso em tela, das disposições do Código de Defesa do Consumidor – ainda que este seja perfeitamente aplicável às instituições financeiras, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF. Isto porque, no caso em tela, está sendo executado contrato firmado por empresa – pessoa jurídica. Os valores recebidos no contrato foram utilizados pela empresa. Assim, não se trata de simples relação de consumo, no caso em tela, devendo ser afastada a aplicação do CDC. No mais, verifico que o contrato que vem sendo executado pela CEF é título executivo extrajudicial – líquido, certo e exigível, contendo todos os requisitos para ser judicialmente executado. Os documentos anexados pela CEF demonstram a evolução da dívida. Não há que se falar, portanto, em nulidade da execução. As cláusulas contratuais, por sua vez, não podem ser consideradas abusivas – encontrando-se dentro do padrão reconhecido pelos órgãos administrativos competentes como sendo o de mercado. São compreensíveis e claras, notadamente para as pessoas que trabalham no comércio e estão habituadas a tais termos. A capitalização de juros é permitida, nos contratos como o executado, e a limitação de 12% ao ano não o abrange. Não há que se falar no reconhecimento da ilegalidade da comissão de permanência – até mesmo porque tal comissão não está sendo cobrada pela CEF. Os juros moratórios, os juros remuneratórios e a multa de 2% são perfeitamente válidos e regulares. E as planilhas anexadas demonstram que a CEF está cobrando somente aquilo que estava previsto no contrato. Não há qualquer abusividade nos valores. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade alguma nos cálculos apresentados pela CEF, os quais são ora mantidos por este Juízo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a parte embargante, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios à embargada, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa a estes embargos (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, remetendo-se os presentes ao arquivo, após o trânsito em julgado desta sentença. P.R.I. SãO VICENTE, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000869-37.2021.4.03.6137

ID: 311657650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-37.2021.4.03.6137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO MANOEL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON COUTINHO DANELUZZI

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1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-37.2021.4.03.6137 AUTOR: ABILIO MANOEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON COUTINHO DANELUZZI - MS25555 REU: CAIXA E… 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-37.2021.4.03.6137 AUTOR: ABILIO MANOEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON COUTINHO DANELUZZI - MS25555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Código de Processo Civil autoriza o julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, que dispõe: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários ante o deferimento da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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