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Processo nº 5000960-41.2023.4.03.6337

ID: 318967347

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000960-41.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000960-41.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: LUCIMEIRE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000960-41.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: LUCIMEIRE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI - SP224835 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000960-55.2024.4.03.6127

ID: 276311107

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-55.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARINI VARALDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELA LANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARLOS FRITOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-55.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: VANESSA NOGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-55.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: VANESSA NOGUEIRA RIBEIRO, VINICIUS MARINI VARALDO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CARLOS FRITOLI - SP284628, RAFAELA LANZA - SP506151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E S P A C H O Vistos em inspeção. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Na Recomendação n.º 16 do Conselho da Justiça Federal - que estabeleceu o fluxo processual e os quesitos padronizados para as ações do JEF nas quais se discutem vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa Minha Vida - há recomendação de que os honorários periciais sejam fixados, no máximo, em três vezes o valor máximo do Anexo Único da Tabela II das áreas de Engenharia, Contábil e Ciências Econômicas da Resolução CJF 305/2014, tal valor corresponde a R$ 1.629,03. No presente caso, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50 e artigo 98 do CPC. A isso, soma-se que as alegações de fato apresentadas pela parte autora se revestem de verossimilhança, aqui entendida como a relação entre o que é apresentado e o que normalmente acontece em casos semelhantes. Dessa forma, configuram-se os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, da Lei nº. 8078/90, para a inversão do ônus da prova. Sendo assim, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à Caixa custear os honorários referentes à prova pericial a ser agendada, os quais fixo no valor de R$ 1.629,03, conforme recomendação do CJF. Considerando que também tramitam perante este Juízo outras ações referentes a vícios construtivos em imóveis situados no mesmo condomínio residencial, de preferência deve ser nomeado um único profissional para a realização das perícias em bloco (perícias de várias ações realizadas no mesmo dia), o que contribui para a redução dos custos do trabalho e propicia, consequentemente, que a proposta de honorários seja apresentada com modicidade. Diligencie a Secretaria do Juízo para a designação de perícia, intimando-se o(a) expert para informar se aceita o encargo pelo valor dos honorários acima estabelecido. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 5000960-61.2025.4.03.6340

ID: 324453496

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-61.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CRISTOVAO SOUZA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-61.2025.4.03.6340 AUTOR: JORGE LUIZ JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO CRISTOVAO SOUZA DE ARAUJO - SP431665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.93013ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). A solução do caso concreto depende de dilação probatória, com a produção e o cotejo de provas, não estando esclarecidos nesta etapa limiar procedimental os motivos de fato e de direito que levaram o réu a indeferir o benefício; e, dessa maneira, este Juízo fica impossibilitado de aferir de antemão se o ato administrativo questionado obedece ou não às normas legais. Além disso, a análise quanto ao direito de a parte demandante obter aposentadoria depende do reconhecimento de tempo comum e/ou especial, com exame aprofundado de provas e remessa à Contadoria Judicial, não se podendo sacrificar o contraditório na espécie, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região no AG 200603000601779, JUIZA THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, 18/07/2007: "(...) Em se tratando de reconhecimento de atividades laborativas exercidas sob exposição a agentes insalubres, imprescindíveis a formação do contraditório e a dilação probatória, visando análise mais apurada dos fundamentos do pedido, sob pena de se subtrair, da defesa, a oportunidade de demonstrar eventual inexistência de exposição a agentes agressivos ou neutralização de seus efeitos. (...)". Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Cite-se o INSS. 3. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. 4. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, por ser pessoa maior de 60 anos de idade, nos moldes do art. 1048, I, e § 1º, do CPC. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5000960-78.2021.4.03.6315

ID: 314087127

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000960-78.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000960-78.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: RAQUEL SANTOS VI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000960-78.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: RAQUEL SANTOS VIEIRA CURADOR: MIRIAN DE LIMA SANTOS VIEIRA CURADOR do(a) AUTOR: MIRIAN DE LIMA SANTOS VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES - SP338080 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS TAVARES SOARES - SP484791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000960-67.2025.4.03.6144

ID: 263139776

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000960-67.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000960-67.2025.4.03.6144 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SEVEN TRUCK TRANSPORTE LTDA, LEONARDO HENRIQUE CALIMERIO CANDIDO DESPACHO A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do artigo 319 e/ou do artigo 320 do Código de Processo Civil. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE para que, em 15 (quinze) dias: a) demonstre o recolhimento das custas processuais. O recolhimento de custas, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é estabelecido pela Resolução PRES n. 138, de 06/07/2017, com as alterações subsequentes. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/custas/ (ou pelo caminho, dentro do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br, Institucional, Secretaria Judiciária, Planilha de Cálculo de Atualização do Valor da Causa, link Planilha em Acesso), mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa indicado na petição inicial e data do ajuizamento da ação - considerar a data de ajuizamento no Juízo originário, Estadual ou Federal, em caso de redistribuição posterior). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/custasgru/sistema-de-custas (ou pelo caminho Serviços, Custas/GRU, Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais, Acesso ao Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais). Ainda, na forma do §1º, do art. 2º-A, da Resolução PRES nº 373/2020, tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. Portanto, o interessado deverá dirigir-se ao sítio eletrônico do Tesouro Nacional para preenchimento da Guia de Recolhimento da União (http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). Os códigos exigidos para preenchimento estão contidos no anexo II da citada Resolução PRES nº 138/2017; b) informe se concorda com o processamento e julgamento do feito pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), sendo que, de acordo com o normativo em comento, a ausência de manifestação implicará concordância tácita. A parte exequente/requerente assumirá os ônus processuais de sua omissão, ainda que parcial, inclusive a possibilidade de cancelamento da distribuição, a teor dos artigos 82, parágrafo 1º, 290 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000960-97.2025.4.03.6134

ID: 332215971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000960-97.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA TABOADA DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DUTRA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000960-97.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana IMPETRANTE: SOFIA TABOADA DE PAIVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ROSANGELA DUTRA SANTANA - RS124710, WILLIAM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000960-97.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana IMPETRANTE: SOFIA TABOADA DE PAIVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ROSANGELA DUTRA SANTANA - RS124710, WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA - RJ247094 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL OAB-SP, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOFIA TABOADA DE PAIVA contra ato atribuído ao Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL OAB-SP (IMPETRADO) e ao Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o cômputo das notas correspondentes às respostas descritas na inicial, referente à segunda fase do 42º EXAME DE ORDEM. Juntou procuração e documentos. Decido. Conforme as disposições insertas no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea da plausibilidade jurídica da pretensão e do perigo do ato impugnado resultar na ineficácia da medida. O STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485), assentou o entendimento de que, nos termos do princípio constitucional da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso público para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Somente em situações de absoluta excepcionalidade é admitida pela jurisprudência a intervenção do Poder Judiciário, isto é, quando verificada evidente desconformidade entre as questões da prova e o programa descrito no edital do certame, ou, ainda, na presença de erro manifesto (grosseiro), detectável à primeira vista e sem nenhuma margem de dúvida. No caso dos autos, neste momento preliminar, não vejo configurada a situação de absoluta excepcionalidade que justifique a atuação do Poder Judiciário em substituição à banca examinadora. A controvérsia envolve questão fática que precisa ser submetida ao contraditório antes da análise da legalidade do ato questionado. Ademais, os alegados prejuízos não podem ser qualificados como iminentes ou de difícil reparação, já que não comprovada qualquer situação concreta que impeça o impetrante de aguardar a prolação da sentença ou, ao menos, as informações por parte das autoridades coatoras. Posto isso, indefiro, por ora, a medida liminar postulada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, promova-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. AMERICANA, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000960-36.2021.4.03.6329

ID: 338608777

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000960-36.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS AVANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000960-36.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA, LA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000960-36.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA, LARISSA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS AVANCO - SP68563 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS AVANCO - SP68563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BRAGANçA PAULISTA/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000960-89.2024.4.03.6342

ID: 275049499

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000960-89.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO SCARIOT

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DIEGO SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000960-89.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000960-89.2024.4.03.6342 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: EVANDRO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000960-89.2024.4.03.6342 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: EVANDRO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O juízo a quo julgou improcedente o pedido. Requer a parte autora recorrente, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000960-89.2024.4.03.6342 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: EVANDRO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Preliminarmente destaco não vislumbrar qualquer nulidade. No mérito, verifico que não assiste razão à parte recorrente. A parte autora recorre da sentença que julgou improcedente seu pedido por ausência de incapacidade laborativa. Os artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 dispõem: “ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “ Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Já o auxilio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8213/91, que dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Uma vez que realizada perícia médica, o Sr. Perito Judicial constatou a ausência de doença ou ainda que a parte autora possui doença, mas que não é incapacitante para as atividades laborais habituais, assim consideradas não apenas aquela que vinha exercendo quando do pedido administrativo, como o conjunto de atividades para os quais a parte se mostra habilitada tendo em vista seu histórico profissional. Doença não se confunde com incapacidade. Ainda que a parte autora seja portadora de doença crônica ou grave, tal condição não caracteriza, por si só, a incapacidade se a perícia constata a ausência de incapacidade. Considerando que não há qualquer diminuição na capacidade laborativa, tenho que a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos - auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; ou ainda o auxílio acidente. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança do Juízo a quo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado. Ausente uma das situações previstas no art. 437 do Código de Processo Civil, não há se falar em nova perícia ou na complementação das perícias realizadas. Com efeito, foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora foram levadas em considerações pelo perito judicial. Saliente-se que a apuração da incapacidade/redução da capacidade se faz levando-se em conta o momento do pedido administrativo/judicial, observando-se a contemporaneidade do pedido e a causa de pedir, em observância ao princípio da adstrição, pelo qual o julgamento está adstrito ao pedido; bem como em observância ao contraditório e à ampla defesa, de modo que eventuais incapacidades pretéritas já superadas ou mesmo posteriores que tenham causa de pedir diversa, como nova patologia, por exemplo, por estarem fora do pedido não são consideradas na aferição do preenchimento do requisito incapacidade. Não é impossível nem incomum que no curso do processo administrativo ou judicial surjam novas doenças/patologias, o que poderá, se for o caso, ensejar novo requerimento administrativo. Não houve cerceamento de defesa. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer nulidade. O nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. Ademais, este procedimento multiplicaria desnecessariamente o número de perícias realizadas neste órgão, acarretando injustificada demora no provimento jurisdicional. Portanto, desnecessária perícia com especialista, conforme precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Ademais, para a concessão de benefícios por incapacidade é prescindível realização de audiência. Para a comprovação da incapacidade mister a realização de um exame técnico por médico habilitado para tal fim o que ocorreu no caso em tela. Documentos médicos apresentados após a sentença constituem inovação e devem ser examinados em novo pedido na seara administrativa do INSS e, negado o benefício, em nova ação judicial. Quanto aos exames com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno e, ipso facto, incidente ao caso concreto o instituto processual da preclusão da prova. Não constatada a incapacidade para o desempenho das atividades habituais da parte, contemporânea ao pedido e referente à mesma causa de pedir deste feito, dispensada a análise dos demais requisitos. Ainda que a perícia tenha apurado algum período pretérito de incapacidade temporária anteriores ao requerimento administrativo ou por período já acobertado pelo recebimento de benefício, não constatada incapacidade atual, não assiste à parte direito ao restabelecimento, manutenção ou mesmo concessão do benefício. Destaque-se, ainda que não há qualquer irregularidade na atuação administrativa de revisar os benefícios por incapacidade, sendo atribuição que lhe compete. Se nos casos de pedido de restabelecimento do benefício concedido administrativa ou judicialmente e cessado pela administração a perícia médica judicial for coincidente com a perícia de revisão administrativa no sentido de não existir/persistir a incapacidade para atividades laborais habituais, não há falar em direito à perpetuação do benefício. Ressalte-se ser irrelevante ao deslinde da causa a eventual concessão de benefício por incapacidade em Regime Próprio de Previdência, cujas regras são diversas, não vinculando a administração pública nem a decisão judicial acerca da pretensão de concessão pelo RGPS. Impende ressaltar, por fim, que, nos termos da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Saliente-se por fim, que os benefícios por incapacidade não visam cobrir o risco social “idade avançada”, sendo este coberto pelo benefício previdenciário próprio, qual seja, a aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão, dentre os quais, o cumprimento da carência (número mínimo de contribuições). A pretensão pela aposentadoria por incapacidade no caso de idade avançada pode evidenciar a tentativa de burla ao sistema contributivo daquele que pretende aposentar-se sem cumprir a carência exigida ao benefício pretendido. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A INCAPACIDADE. RECURSO DO AUTOR. 50 ANOS. REPOSITOR EM SUPERMERCADO. LAUDO ATESTA CID 10 M54.1 TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM MIELOPATIA E CID 10 M16.0 COXARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. SEM INCAPACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS REPRODUZIDOS E ANALISADOS NA PERÍCIA. DISCORDÂNCIA DO LAUDO, QUE É CLARO E COMPLETO, NÃO INDUZEM CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PARECER MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DA PARTE AUTORA. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA OU ESCLARECIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTER SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46 LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5000960-67.2023.4.03.6102

ID: 259137379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000960-67.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIETE TERESINHA DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERRUCIO JOSE BISCARO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000960-67.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ROSIETE TERESINHA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000960-67.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ROSIETE TERESINHA DE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FERRUCIO JOSE BISCARO - SP279441-N APELADO: /GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000960-67.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ROSIETE TERESINHA DE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FERRUCIO JOSE BISCARO - SP279441-N APELADO: /GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSILETE TERESINHA DE ALMEIDA DA SILVA em face de sentença de ID 302890257, que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, nos seguintes termos: “Com o devido respeito às ponderações da inicial, não considero ter havido qualquer vício na decisão administrativa que indeferiu o requerimento de revisão do benefício de pensão por morte, no percentual de 100%, formulado pela impetrante. A decisão de indeferimento encontra-se motivada, tendo sido oportunizada apresentação de recurso na esfera administrativa. A beneficiária também poderia, se o caso, solicitar agendamento de nova data para realização de perícia. Não obstante o inciso II do artigo 21 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, dispor que: “tratando-se de dependente aposentado por incapacidade permanente, será dispensada nova avaliação da perícia médica, devendo, porém, verificar a data do início da invalidez fixada na aposentadoria”, é certo que o INSS pode realizar perícia revisional, e que, por ocasião do início do benefício de pensão por morte (28.07.2021), a impetrante (nascida em 15.12.1963) ainda não contava com 60 anos de idade. Ademais, ainda que o óbito do instituidor seja posterior ao início da aposentadoria por invalidez, caso o INSS entenda necessário, não há óbice à realização de perícia médica para dependente inválido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios. ” Em suas razões recursais (id. 302890258), requer o provimento do recurso para a reforma da sentença proferida e a consequente revisão da pensão por morte para o recebimento de 100% do valor do benefício, visto que, é dependente inválida. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta c. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000960-67.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ROSIETE TERESINHA DE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FERRUCIO JOSE BISCARO - SP279441-N APELADO: /GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Do mandado de segurança O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, assim considerado o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. Nesse sentido, o entendimento desta E. Turma: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, está amparada também em entendimento deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. 3. Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005318-58.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 10/05/2023) Do caso em análise Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSEITE TERESINHA DE ALMEIDA em face de RUI BRUNINI JÚNIOR – GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a revisão da pensão por morte recebida. Alega a parte autora que atualmente recebe o benefício em porcentagem de 60% do seu valor, entretanto, aduz que a autarquia deveria revisá-lo para concede-lo em 100%, tendo em vista que a segurada recebe o benefício de aposentadoria por invalidez, configurando-a como dependente inválida. Informa também que realizou o pedido administrativo, porém, em razão da demora em sua apreciação impetrou a presente. Na prestação das informações requisitadas (ID 302890250), a autarquia informou o agendamento da perícia médica para o pedido administrativo, para que fosse obtida a data de início da invalidez que não consta nos sistemas corporativos do INSS. Em manifestação (ID 302890251) a parte autora alega que as instruções normativas da autarquia dispensam a realização de exame médico pericial em casos de revisão de pensão por morte em favor de dependentes que já recebam aposentaria por incapacidade permanente. A sentença de primeiro grau julgou improcedente e denegou a segurança, por entender que não há óbice para a realização de perícia médica em dependente inválido caso o INSS entenda necessário. Apela a parte autora contra a sentença para que seja a apelante desobrigada a comparecer ao INSS para fazer nova perícia. Com base no artigo 101, § 1º, da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a fim de avaliar as condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício, sob pena de suspensão. A hipótese de exceção à exigência de perícia ocorre quando o beneficiário já possui 60 anos à data do início do benefício, situação que não se aplica à apelante, que à época não possuía essa idade mínima. Necessário destacar que o pedido contido no mandado de segurança visa claramente o recebimento da pensão por morte desde o termo inicial da concessão, o que implica a necessidade de cumprimento do requisito nesta data. Portanto, a perícia médica, conforme determinada pelo INSS, se mostra necessária para o adequado exame da situação da apelante à época, especialmente no que tange à data de início da invalidez. Quanto aos honorários de sucumbência Em mandado de segurança, são indevidos, pois a natureza da ação não prevê condenação em honorários. Quanto às custas O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ficando sua exigibilidade suspensa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INVÁLIDA. EXAME MÉDICO. PERÍCIA NECESSÁRIA. 1. Mandado de segurança impetrado por ROSEITE TERESINHA DE ALMEIDA contra o INSS, visando à revisão da pensão por morte recebida, com alegação de que deveria ser concedida em 100%, em razão de sua condição de dependente inválida, comprovada pelo recebimento de aposentadoria por invalidez. 2. A parte autora alega que a perícia médica não seria necessária, com base nas instruções normativas do INSS que dispensam o exame médico para dependentes que já recebem aposentadoria por invalidez permanente. 3. Sentença de primeiro grau denegou a segurança, entendendo que a realização de perícia médica seria indispensável. 4. A perícia médica é imprescindível para o exame da situação da apelante, pois o artigo 101, § 1º, da Lei 8.213/91 estabelece a obrigatoriedade do exame médico para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, salvo para os beneficiários com 60 anos ou mais. A apelante não preencheu essa exigência, razão pela qual permanece a necessidade de realização de nova perícia para a devida revisão do benefício. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5000960-05.2022.4.03.6134

ID: 314216833

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000960-05.2022.4.03.6134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOBRINHO ALCAIDE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5000960-05.2022.4.03.6134 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5000960-05.2022.4.03.6134 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROBERTO SOBRINHO ALCAIDE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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