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Processo nº 5001369-42.2025.4.03.6112

ID: 274951441

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-42.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MOREIRA PEROBELI FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DIAS ROSA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-42.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: WELLINGTON MOREIRA PEROBELI FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DIAS ROSA PAULA - SP367800 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-42.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: WELLINGTON MOREIRA PEROBELI FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DIAS ROSA PAULA - SP367800 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação ajuizada por WELLINGTON MOREIRA PEROBELI FREITAS contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP, com pedido de tutela de urgência, visando ao cancelamento de processo administrativo de cassação de sua CNH, em razão da alegada ausência de notificação válida de infração de trânsito e da ocorrência de decadência administrativa, entre outros fundamentos. A competência da Justiça Federal está delineada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete a esta Justiça processar e julgar as causas em que figure como parte a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, ressalvadas as hipóteses de justiça estadual delegada. Embora a parte autora tenha incluído no polo passivo a Polícia Rodoviária Federal e, por conseguinte, a União, observa-se que o objeto da demanda é a anulação de procedimento administrativo de cassação da CNH conduzido exclusivamente pelo DETRAN/SP, órgão da administração estadual. Não se pretende desconstituir diretamente ato da PRF, tampouco há demonstração de interesse jurídico direto da União na lide. A mera referência à suposta origem da infração em auto lavrado pela PRF, sem que haja impugnação direta a esse ato ou prova de sua existência como ato federal efetivo, não é suficiente para atrair a competência desta Justiça especializada. Destarte, trata-se de causa de competência da Justiça Estadual, devendo os autos ser remetidos à Vara competente da Comarca de Rancharia/SP, onde domiciliado o autor. Ante o exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Rancharia/SP. Sem custas. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5001369-28.2025.4.03.6343

ID: 309979657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-28.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUDISNEY RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-28.2025.4.03.6343 AUTOR: RUDISNEY RODRIGUES LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia restabelecimento de benefício por incapacidade (NB 651.673.166-0; DIB 26/08/2024 - DCB 21/02/2025). É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de exame técnico pericial por este Juizado Especial para aferir a incapacidade da parte autora. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Diante do exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. Intime-se a parte autora da designação de perícia médica no dia 16/07/2025 às 13h30min - RAFAEL RIVOIR VIVACQUA - Ortopedista, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Fica advertida que a ausência na perícia designada acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito. A impossibilidade de comparecimento à perícia agendada deverá ser justificada, comprovando-se o motivo alegado, com documentos inclusive, preferencialmente antes do ato ou no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada, sob pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Intime-se. Mauá, SP, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001369-09.2025.4.03.6317

ID: 278654579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-09.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-09.2025.4.03.6317 AUTOR: ROSIMERE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL PERÍCIA MÉDICA Intimo a parte autora da designação de Perícia Médica no dia 06/06/2025 às 12h30min - FERNANDA AWADA CAMPANELLA - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado: Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica das moléstias citadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte autora intimada a comprovar com documentos o justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção do processo sem a solução do mérito. PERÍCIA SOCIAL Cientifico a parte autora da data designada para a Perícia Social, que será realizada 13/06/2025 às 11h00min - VALDEIR AUGUSTO TEIXEIRA - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a), devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. A parte autora deverá manter disponível para análise os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. (PO JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, SP, 22/05/2025 . KARINA SILVA SOUZA Servidor - JEF

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Processo nº 5001369-66.2025.4.03.6104

ID: 319548137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-66.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-66.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: HERCULES GOMES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-66.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: HERCULES GOMES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "C" 1.O autor intentou demanda objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde a data da cessação de benefício previdenciário de auxílio-doença (atualmente, denominado benefício por incapacidade temporária) – NB 31/620.903.247-1 (Id 354894512), benefício cessado em 13/02/2019, conforme informações contidas no CNIS (Id 354894510 – fl. 8). 2.Em seguida, foi instado a esclarecer a propositura da presente demanda, considerando o feito de nº 5001367-96.2025.403.6104 (Id 365970029). 3.Em razão da litispendência apontada, o demandante requereu a desistência da demanda, bem como, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil (Id 367431367). 4.Veio-me o feito para prolação de sentença. 5.Decido. 6.A procuração outorgada ao patrono do autor lhe confere poderes especiais, dentre os quais, poderes para desistir da demanda (Id 354894132 – fl. 1). 7.O pedido prescinde de anuência da parte adversa, uma vez que sequer foi citada para integrar a demanda. 8.É o que se depreende do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” 9.Além disso, a propositura concomitante de duas demandas, com idêntica pretensão veiculada, impede o trâmite conjunto. 10.Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos legais, a DESISTÊNCIA requerida (Id 367431367), nos termos do artigo 485, VIII, c/c o artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 11.Sem condenação às custas processuais, considerando o requerimento de gratuidade formulado. 12.Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a parte adversa sequer foi citada para completar a angularização processual. 13.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. 14.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001369-71.2024.4.03.6340

ID: 322661085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-71.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

DIEGO DE ASSIS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-71.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANA MARIA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-71.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANA MARIA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA - SP475166, DIEGO DE ASSIS FERREIRA - RJ189399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Às 14 30 h do dia 03 (três) de julho de 2025 sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) Bruna Eladio da Fonseca, comigo técnico Judiciário RF 8302, presentes na sede do Fórum desta Subseção Judiciária de Guaratinguetá (SP) para realização de audiência de instrução. Apregoadas as partes, presente a parte autora Ana Maria Da Cruz bem como seus advogados(as), Dr. Claudio Henrique Da Silva Cunha - OAB SP475166 e Dr. Diego de Assis Ferreira - OAB RJ189399. Ausente o(a) representante judicial do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Pela parte autora foi dito que pretende comprovar o labor no período de 24/04/2001 a 24/12/2007. A testemunha abaixo compareceu na sala virtual da audiência através de acesso ao aplicativo Microsoft Teams. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA VICENTE PAULINO, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, titular da identidade (RG) nº 15.372.879 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 929.536.118-00, residente e domiciliado no Rua Vinicius Machado da Cruz, 775, Parque Primavera, Cachoeira Paulista/SP. Registro que foram conferidos os documentos de identificação da testemunha, e que todos os depoimentos colhidos nesta audiência foram gravados através da plataforma MICROSOFT TEAMS, em conformidade com o art. 1º, § 2º, inciso III, da Resolução PRES 343/2020/TRF3 e nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Alegações Finais da parte autora: Apresentou-as de forma oral, requerendo a aplicação do protocolo de gênero quanto ao ônus da prova, conforme consta na mídia anexada aos autos. Ao final pela MM. Juíza Federal, foi dito: “DECLARO encerradas a audiência e a instrução processual e DETERMINO a vinda dos autos conclusos para prolação da sentença. Saem os presentes intimados” GUARATINGUETá, 2 de julho de 2025

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Processo nº 5001369-30.2025.4.03.6310

ID: 329342463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-30.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILUCIO PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA TERESA RIBEIRO FELDMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-30.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: EDILUCIO PORTO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-30.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: EDILUCIO PORTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA TERESA RIBEIRO FELDMAN - SP278436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como em razão da participação deste Juizado em projeto piloto nos termos da Portaria GACO nº 140/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. AMERICANA, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5001369-24.2025.4.03.6312

ID: 337241273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-24.2025.4.03.6312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEVANI PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITAMARA DE SOUZA MAGALHAES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-24.2025.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSEVANI PEREIRA REGISTRAD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-24.2025.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSEVANI PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSEVANI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ITAMARA DE SOUZA MAGALHAES SANTOS - SP503108 REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Em 03/07/2025, nos autos da ADPF 1236 em tramite no STF, foi determinada a “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. A decisão suspende, ainda, a prescrição dessas ações, permitindo que as vítimas aguardem a decisão final sem prejuízo de seus direitos. O ministro do STF Dias Toffoli, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, também homologou um acordo entre o Governo Federal e o Ministério Público Federal, INSS, Defensoria Pública da União e OAB, permitindo aos autores de ações judiciais optarem pelo reembolso dos valores de forma administrativa. Vale destacar que “os beneficiários poderão contestar os descontos e requerer a devolução de valores por meio (i) do aplicativo “Meu INSS”; (ii) da Central de Atendimento 135; (iii) de atendimento presencial nas agências dos Correios; e (iv) de ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso. Os canais foram disponibilizados em 14 de maio de 2025 e permanecerão ativos por, no mínimo, 6 meses, prorrogáveis mediante consenso entre as partes”. Ademais, a adesão ao pagamento/ressarcimento realizado de forma administrativa não limita nem prejudica direitos dos beneficiários em face das entidades associativas envolvidas, as quais poderão ser, eventualmente, demandadas no foro estadual competente. Assim, diante da decisão proferida, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até nova manifestação do STF, devendo os autos serem remetidos sobrestados ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5001369-95.2024.4.03.6332

ID: 300817208

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-95.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO MARQUES CHAIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-95.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: EVERALDO MARQUES CHAIM Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 VISTOS. A Justiça Federal da 3ª Região regulamentou seu Programa “Justiça 4.0” (Provimentos CJF3R nnº 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ nnº 385/2021 e 398/2021), criando os “Núcleos 4.0” que são unidades judiciárias virtualizadas (com juízes e servidores próprios), que darão apoio à distância a alguns Juizados Especiais Federais para agilizar os julgamentos pendentes e a execução das decisões. Ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF, cfr. Provimento CJF3R nº 103/2024, art. 20), os “Núcleos 4.0” podem representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração do julgamento pendente e redução da fila de espera pela sentença. Nesse cenário, enquadrando-se este caso nos critérios estabelecidos para envio, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda. O “Núcleos de Justiça 4.0”, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40), cabendo às partes, a partir da remessa, acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, tal como ocorria neste Juizado. Em caso de discordância da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, a parte deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado, sob pena de preclusão. No caso de eventual recusa motivada, retornem os autos à conclusão para sentença, observada a ordem cronológica atual. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU (em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0"). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5001369-80.2024.4.03.6337

ID: 292574286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-80.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARINA CARMELA MORANDIN BARBOZA

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DANUBIA LUZIA BACARO

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001369-80.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001369-80.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SONIA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: CARINA CARMELA MORANDIN BARBOZA - SP226047, DANUBIA LUZIA BACARO - SP240582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001369-65.2024.4.03.6342

ID: 312313567

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-65.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001369-65.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: MICHELE FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001369-65.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: MICHELE FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO BRITO DE CARVALHO - SP356368 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 30 de junho de 2025.

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