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Processo nº 5001572-83.2021.4.03.6325

ID: 324317295

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-83.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALMIR DE OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA SUTANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-83.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-83.2021.4.03.6325 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DALMIR DE OLIVEIRA PIMENTEL Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525-A, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE - SP183424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-83.2021.4.03.6325 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DALMIR DE OLIVEIRA PIMENTEL Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525-A, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE - SP183424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido averbação de períodos de recolhimento contributivo (01/01/1985 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/07/1990, 01/11/1990 a 30/04/1992, 01/11/1993 a 30/04/1994, 01/09/2007 a 30/09/2007 e 01/11/2016 a 31/12/2016) e a consequente concessão de aposentadoria por idade – DER 20/11/2019. Requer a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para que o INSS seja intimado a apresentar microfichas referentes aos períodos postulados. Prequestiona a matéria para fins recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-83.2021.4.03.6325 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DALMIR DE OLIVEIRA PIMENTEL Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525-A, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE - SP183424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece ser provido. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A r. sentença assim analisou os períodos objeto do recurso inominado interposto: “Não cabe o reconhecimento dos períodos (1) a (4). Eles estão identificados na tela do CNIS Num. 164764849 - Pág 7, com o CPF e o nome do autor, e a indicação de microfichas. Contudo, a mera indicação da existência de microfichas não é suficiente para comprovar o recolhimento no período. Conforme precedentes das turmas recursais e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as microfichas são, em princípio, documentos idôneos para comprovar o recolhimento, mas precisam ser ao menos examinadas no processo. A parte autora não as apresentou, tampouco apresentou requerimento nesse sentido, ou prova da negativa do respectivo requerimento ao INSS. E, de todo modo, consulta realizada aos bancos de dados do INSS por meio do sistema SAT não retornaram registros para essas fichas. Portanto, como dito, inviável seu reconhecimento. (...)” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”(HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. Observo que a parte autora está representada por profissional qualificado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e com prerrogativas para tomar as providências necessárias de instrução do processo, sem que possa simplesmente alegar impedimento. Ademais, os documentos que comprovam os períodos pleiteados deveriam ter instruído a petição inicial, e o próprio processo administrativo, já que são essenciais à prova de suas alegações, sendo ônus da parte autora trazê-los aos autos, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Portanto, ante o conjunto probatório dos autos, quanto aos períodos de 01/01/1985 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/07/1990, 01/11/1990 a 30/04/1992 e 01/11/1993 a 30/04/1994, de fato, a mera indicação da existência de microfichas, por si só, não é suficiente ao reconhecimento dos períodos como tempo de contribuição, cabendo à parte autora a prova dos recolhimentos no período pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu. No caso em tela, conforme já constou da r. sentença “as microfichas são, em princípio, documentos idôneos para comprovar o recolhimento, mas precisam ser ao menos examinadas no processo. A parte autora não as apresentou, tampouco apresentou requerimento nesse sentido, ou prova da negativa do respectivo requerimento ao INSS. E, de todo modo, consulta realizada aos bancos de dados do INSS por meio do sistema SAT não retornaram registros para essas fichas.” Por fim, sobre o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder u a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE RECOLHIMENTO – AUTÔNOMO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, vencida Dra. Ângela Cristina Monteiro, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5001572-32.2024.4.03.6308

ID: 300204858

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-32.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JAQUELINE LEANDRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZIE CARLA PAULINO SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-32.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FRANCISCA JAQUELINE LEANDRO CAV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-32.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FRANCISCA JAQUELINE LEANDRO CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. O laudo pericial anexado a estes autos comporta esclarecimentos. Extrai-se do laudo pericial (id 354268549) que o expert fez constar em resposta o quesito n. 4.1 que a doença ou lesão tem “causa acidentária associada ao trabalho”. Porém, a parte autora narra na petição inicial que a doença ou lesão origina-se de acidente de trânsito conforme “laudo de lesão corporal” (id 342745182), ocorrido em 08/04/2023. No que toca à natureza da incapacidade apurada na perícia, o perito médico informa que a doença diagnosticada impede a parte autora de trabalhar, de exercer suas atividades habituais, e de exercer toda e qualquer atividade (id 354268549, respostas aos quesitos números: 6.3, 6.4 e 6.5). Bem assim, também impede a parte autora de praticar outra atividade que lhe garanta a subsistência (id 354268549, resposta ao quesito n. 12). Assim, a fim de dirimir as dicotomias apresentadas no laudo pericial, intime-se o Sr. perito que oficiou nestes autos para que esclareça: a) Qual a motivação que o levou concluir que a doença/lesão tem causa acidentaria associada ao trabalho? b) Qual o fundamento que embasa a natureza da incapacidade ter sido considerada de maneira “parcial”, já que as respostas aos quesitos existentes no laudo pericial, de números 6.3, 6.4, 6.5 e 12, levam ao entendimento de que a incapacidade, na verdade reveste-se de natureza “total”? Dê-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Com a vinda da resposta, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Avaré, data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5001572-25.2025.4.03.6105

ID: 314170295

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001572-25.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-25.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GERSON STOCCO DE SIQUEIR…

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Processo nº 5001572-14.2025.4.03.6335

ID: 321008879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-14.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANETE CRISTINA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-14.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: JOANA CELIA DE OLIVEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-14.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: JOANA CELIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IVANETE CRISTINA XAVIER - SP268262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Postula a antecipação dos efeitos da tutela. FUNDAMENTO. DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria. No caso vertente, malgrado a prova documental que subsidia a peça vestibular, não é possível concluir-se inequivocamente pela presença dos requisitos para concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, de modo que se faz necessária a realização da prova pericial médica e do estudo socioeconômico, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. A concessão da tutela provisória em favor da parte autora esgotaria parte do objeto da demanda, o que é vedado para os casos em que se demanda contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Além disso, a medida gera risco de dano irreparável à Fazenda Pública, em razão da impossibilidade patrimonial do requerente de devolver o montante recebido, caso se revogue a tutela provisória. Dessa forma, face a ausência de prova inequívoca a justificar a concessão do benefício assistencial in limine litis, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Designe-se perícia. Intime-se a parte autora. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001572-82.2025.4.03.6183

ID: 259487393

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-82.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA MOREIRA DE OMENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-82.2025.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIENE MARIA MOREIRA DE OM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-82.2025.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIENE MARIA MOREIRA DE OMENA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO ROMAO - SP374509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Declaração acerca da existência de ação judicial anterior, nos termos da Lei 8213/1991, artigo 129-A, inc.I, "d", esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada. Deve ser juntada uma declaração simples da parte autora esclarecendo que não propôs ação anterior na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto discutido no presente feito, não sendo suficiente apresentar ou mencionar pesquisa feita apenas na jurisdição deste TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo e Mato Grosso do Sul). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001572-21.2024.4.03.6344

ID: 337481467

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-21.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001572-21.2024.4.03.6344 EXEQUENTE: JOSE ROCHA DE SOUSA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS - SP151943 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MONICA PEDROSO ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO MONICA PEDROSO ROCHA, CÍNTIA TOMAZ DE SOUZA, EDEVAN TOMAZ DE SOUZA E IGOR TOMAZ DE SOUZA formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 04/03/2025. Nos termos do art. 23, parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007, o resíduo do benefício assistencial não recebido em vida pelo beneficiário "será pago os seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil". Assim, em face da documentação trazida pelo requerente, demonstrando a condição de sucessores da autora, na ordem civil, DEFIRO o pedido de habilitação formulado. Anote-se no sistema processual a inclusão no polo ativo dos sucessores da autora, na ordem civil, a saber: MONICA PEDROSO ROCHA, viúva do "de cujus", com quem foi casada sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme cópia da Certidão de Casamento constante no ID de nº 366456451, CPF nº 140.056.148-50, a quem caberá a cota-parte de ½ dos valores devidos; CÍNTIA TOMAZ DE SOUZA, filha, CPF nº 373.693.198-06, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; EDEVAN TOMAZ DE SOUZA, filho, CPF nº 411.184.448-09, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; IGOR TOMAZ DE SOUZA, filho, CPF nº 411.184.458-80, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos. Para cadastramento do sucessor Igor Tomaz de Souza, considere-se o mesmo endereço constante nos presentes autos. Após a regularização do polo ativo, remetam-se os autos à Seção de RPV/PRC para expedição do necessário em favor dos sucessores habilitados, respeitando-se a cota-parte inerente a cada um deles. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 28 de julho de 2025. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001572-18.2023.4.03.6130

ID: 283592267

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-18.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PINHEIRO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001572-18.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001572-18.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA PINHEIRO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001572-18.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA PINHEIRO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, existir vício no v. acórdão, uma vez que este teria reconhecido tempo de contribuição com base em sentença trabalhista, sem início de prova material. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001572-18.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA PINHEIRO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “O objeto da lide, após sentença impugnada pelo INSS, diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para revisão do benefício previdenciário da parte autora. Superada a preliminar, controverte-se acerca do início dos efeitos financeiros da revisão. Inicialmente, não se aplica ao caso concreto a exigência de prévio requerimento administrativo, tendo em vista o entendimento notório e reiterado da autarquia previdenciária no sentido de que não lhe pode ser estendido os efeitos da sentença trabalhista de processo em que não figurou como parte. Tal é o entendimento assentado pelo C. STF no Tema 350: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” (destaquei) Caracterizado o interesse processual da parte autora, passo à análise dos efeitos financeiros da revisão. Pois bem. Entendo que o marco originário da revisão deverá ocorrer a partir da data do início do benefício (08.01.2016), tendo em vista o entendimento do STJ, no sentido de que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, conforme se depreende do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o "termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhista s representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado". 2. O acórdão recorrido alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. Súmula 83/STJ. 3. O decisum vergastado tem por fundamento elementos de prova constantes de processo trabalhista, consignando o Tribunal de origem que o "vínculo é inconteste" e que "o provimento final de mérito proferido pela Justiça do Trabalho deve ser considerado na revisão da renda mensal inicial do benefício concedido aos autores". Súmula 7/STJ. 4. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Agravo Regimental não provido" (AGRESP 1427277, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 15.04.2014). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo nos termos acima delineados. É o voto.” Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Ainda, não foi questionada em recurso de apelação a impossibilidade de reconhecimento do tempo contributivo decorrente de sentença trabalhista, não sendo admitido, portanto, a análise de matéria da sentença contra a qual o apelante não se insurgiu. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001572-18.2023.4.03.6130 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: MARIA LUIZA PINHEIRO FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração do INSS buscando afastar o reconhecimento de tempo contributivo decorrente de sentença trabalhista, uma vez que alega a ausência de início de prova material do labor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no voto em relação aos pontos indicados pelo embargante. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Por não ter sido questionada em recurso de apelação a impossibilidade de reconhecimento do tempo contributivo decorrente de sentença trabalhista, não se admite a análise de matéria da sentença contra a qual o apelante não se insurgiu. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5001572-87.2023.4.03.6204

ID: 283611615

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-87.2023.4.03.6204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-87.2023.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: SANDRA DA SILVA PEREIRA ADVOG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-87.2023.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: SANDRA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL ARAUJO BOTELHO - MS15355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). NAVIRAí/MS, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5001572-48.2024.4.03.6141

ID: 280461861

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-48.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DOS RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO VICENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-48.2024.4.03.6141 / CECON-São Vicente AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO VICENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-48.2024.4.03.6141 / CECON-São Vicente AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CORREIA - SP259360, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 A T O O R D I N A T Ó R I O URGENTE: REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 13/06/2025 10:00h, a ser realizada à distância (virtual) por vídeo conferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. É obrigatória a presença da parte autora ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. As partes deverão, até 05 (cinco) dias antes da data agendada para a audiência, fornecer e-mail no processo como condição para a Central de Conciliação enviar oportunamente o LINK DE ACESSO à sala de audiência respectiva. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando no mínimo endereço eletrônico, e telefone da parte e do patrono, se o caso. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Se, de interesse da parte autora, caberá ao seu procurador informar no processo o e-mail respectivo de seu cliente para que possa também receber o link de acesso ao sistema; O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão da Juíza coordenadora, razão pela qual é de extrema importância ficar atento a conexão respectiva. Deverá a parte autora estar munida de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São Vicente: svicen-sapc@trf3.jus.br ou pelo telefone (13) 3569-2076 ou pelo WhatsApp (13) 99617-3948 (somente mensagens de texto). Intimem-se. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO VICENTE Documento expedido nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federa, do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015 e da PORTARIA SVCT-CECON Nº 13, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Vicente. SãO VICENTE, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001572-48.2024.4.03.6141

ID: 280444780

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-48.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DOS RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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ANA CRISTINA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO VICENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-48.2024.4.03.6141 / CECON-São Vicente AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO VICENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-48.2024.4.03.6141 / CECON-São Vicente AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CORREIA - SP259360, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 A T O O R D I N A T Ó R I O DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 13/06/2025 10:00h, a ser realizada à distância (virtual) por vídeo conferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. É obrigatória a presença da parte autora ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. As partes deverão, até 05 (cinco) dias antes da data agendada para a audiência, fornecer e-mail no processo como condição para a Central de Conciliação enviar oportunamente o LINK DE ACESSO à sala de audiência respectiva. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando no mínimo endereço eletrônico, e telefone da parte e do patrono, se o caso. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Se, de interesse da parte autora, caberá ao seu procurador informar no processo o e-mail respectivo de seu cliente para que possa também receber o link de acesso ao sistema; O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão da Juíza coordenadora, razão pela qual é de extrema importância ficar atento a conexão respectiva. Deverá a parte autora estar munida de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São Vicente: svicen-sapc@trf3.jus.br ou pelo telefone (13) 3569-2076 ou pelo WhatsApp (13) 99617-3948 (somente mensagens de texto). Intimem-se. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO VICENTE Documento expedido nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federa, do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015 e da PORTARIA SVCT-CECON Nº 13, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Vicente. SãO VICENTE, 26 de maio de 2025.

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