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Processo nº 5003185-26.2024.4.03.6102

ID: 260318941

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003185-26.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FLORENCIO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

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VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARCAL OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003185-26.2024.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: DOUGLAS FLORENCIO MARTINS Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE - SP358… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003185-26.2024.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: DOUGLAS FLORENCIO MARTINS Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE - SP358260, VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARCAL OLIVEIRA - SP489628 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO Advogado do(a) IMPETRADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DOUGLAS FLORENCIO MARTINS, contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine a liberação do saldo em depósito referente à conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Afirma que seu filho, LORENZO SIQUEIRA MARTINS é portador de transtorno do espectro autista, necessitando de tratamento médico e melhor qualidade de vida, sustentando fazer jus ao levantamento da conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 20, inciso XIV, da Lei nº 8.036/90. Insurge-se contra a negativa de saque, que se baseou na ausência de previsão legal expressa da condição de seu filho no rol daquelas que autorizam o respectivo saque. Juntou procuração e documentos. Requereu a concessão dos benefícios de Gratuidade de Justiça. O pedido de liminar foi inferido e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de litisconsorte passivo, apresentou manifestação, alegando, inicialmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Registro, inicialmente, que a Caixa Econômica Federal tem legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo de ações propostas por titulares de contas vinculadas ao FGTS. Esse é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como se observa em diversos julgado, tais como REsp nº 228079/PB, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (2ª Turma, julgado em 03.05.2005, DJ de 05.09.2005, p. 333). Nos termos do artigo 5º, LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A norma constitucional torna estreita a via do “mandamus” ao exigir, para sua concessão, que se tenha direito líquido e certo, como já fazia a Lei n. 1.533/51 em seu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely Lopes Meirelles, referindo-se a esse dispositivo recorda que “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança” (Mandado de Segurança. 26 ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 37). Do que se depreende dos autos, deve ser acolhida a pretensão do impetrante. De fato, o transtorno de espectro autista não consta expressamente no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, como condição permissiva para levantamento de saldo do FGTS, e tampouco encontra-se o dependente do impetrante em estágio terminal. Contudo, é forçoso reconhecer que, na esteira de corrente jurisprudencial mais recente, tem sido concedida interpretação mais elástica a referido dispositivo, albergando-se situações como a hipótese dos autos, de modo a franquear o saque do saldo da conta-vinculada, conferindo-se ainda maior concretude ao quanto garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal. Cumpre colacionar, pela clareza, os arestos que seguem: “APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AUTISMO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc): 2. O artigo 20 d Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de pessoas diagnosticadas autismo e Transtorno do Espectro Autista. Precedentes. 5. Apelação provida.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5027710-83.2021.4.03.6100, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 13/09/2022). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE DO FUNDISTA. ROL DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/90, dentre as hipóteses previstas para levantamento do saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, encontra-se o acometimento de doenças graves ao titular da conta ou a dependente seu, restringido-se aos casos de neoplasia maligna (inc. XI), portador do vírus HIV (inc. XIII) e de estágio terminal em razão de doença grave (inc. XIV). 2. Em que pese o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. O E. STJ e esta Corte possuem entendimento consolidado de que o rol é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo albergar outras patologias que não estejam expressamente nele previstas. “(TRF4, AC 5007490-38.2021.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 07/06/2022); “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL 1. No contexto dos autos, que envolve a comprovação do diagnóstico do filho do impetrante, indicando transtorno de espectro autista, o qual não consta do artigo 35, inciso XV, do Decreto no 99.684/1990, que discrimina as doenças consideradas graves, autorizou, corretamente, o levantamento do FGTS, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana se sobrepõe às hipóteses legais de saque do FGTS, autorizando aplicação analógica das hipóteses legais de saque do FGTS ligadas a quadros de saúde do titular ou de seus dependentes (art. 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei nº 8.036/90). 2. Sentença mantida em remessa necessária.” (TRF4 5078620-94.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/05/2022); “PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada “Transtorno do Espectro do Autismo”, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015059-49.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 28/10/2022, DJEN DATA: 07/11/2022); “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. CABIMENTO. CASO ANÁLOGO À HIPÓTESE DO ARTIGO 20, XIV, DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Embora o caso concreto não se amolde a uma das hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS previstas pelo dispositivo legal, é cabível a concessão da ordem para permitir a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. 2. O filho da autora foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), não sendo razoável exigir-se que o filho da impetrante esteja em estado grave de saúde (estágio terminal), para, só então, com base no artigo 20, inciso XIV, da Lei nº 8.036/90, exsurgir o direito ao saque. 3. As hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não são taxativas, cabendo a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS em situações excepcionais, como o caso do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), já que tal enfermidade demanda tratamento médico contínuo, medicação específica e acompanhamento constante. 4. Os recursos depositados nas contas vinculadas do FGTS são de titularidade do trabalhador, sendo evidente seu direito ao saque quando contemplado pelas hipóteses legais ou em situações excepcionalíssimas. 5. Portanto, a recorrida faz jus ao levantamento do saldo da conta vinculada no FGTS em seu nome, conforme constou da sentença recorrida. 6. Remessa oficial desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000349-60.2022.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/10/2022, Intimação via sistema DATA: 04/11/2022). Assim sendo, deve ser acolhida a pretensão do impetrante. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para autorizar o levantamento do valor depositado em conta-vinculada de titularidade de DOUGLAS FLORENCIO MARTNS (CPF n° 339.135.738-01) Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se, intimem-se e cumpra. Oficie-se à autoridade impetrada e comunique-se à União, conforme o artigo 13 da Lei n. 12.016/2009. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 5003670-46.2022.4.03.6312

ID: 299068403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-46.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAINE BERNARDES DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ROSOLEM MACHADO

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BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-46.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVAINE BERNARDES DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-46.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVAINE BERNARDES DE AQUINO INVENTARIANTE: LURDES APARECIDA DE JESUS AQUINO Advogados do(a) AUTOR: BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO - SP423774, RENAN ROSOLEM MACHADO - SP424074, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em sentença. ESPÓLIO DE IVAINE BERNARDES DE AQUINO, devidamente representado pela inventariante e com qualificação do nos autos, ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL – PFN, objetivando, em síntese, a declaração de isenção do de imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores cobrados, sob o fundamento de que o falecido era portador de doença grave. Por esta razão, alega que tem direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa requerida pela ré. A isenção do imposto de renda, como direito de caráter patrimonial, pode perfeitamente ser postulada post mortem, pela sucessão, porquanto não se trata de direito personalíssimo. Se o falecido não exerceu o direito em vida, nada impede que a sua sucessão assim o faça, restituindo à herança quantias que foram dela indevidamente subtraídas. Nessa linha, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. FALECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. 2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o direito à repetição do indébito. Portanto o que efetivamente se discute não é o direito personalíssimo relativo à isenção tributária, mas o direito dos sucessores em pleitear o recebimento do saldo devido à falecida e a eles transmitido por ocasião do falecimento, não se tratando, por conseguinte, de reclamação de direito alheio em nome próprio. 3. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou mutatis mutandis pelos sucessores. Por via de consequência, os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição. 4. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.660.301; Proc. 2017/0055967-0; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 12/09/2017). No mesmo sentido, entendimento deste Tribunal da 3ª Região. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado da União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre proventos de aposentadoria recebidos do INSS pelo falecido, portador de Doença de Parkinson. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio possui legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito tributário decorrente da isenção de Imposto de Renda por doença grave a que o de cujus faria jus em vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o direito à isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 tenha caráter personalíssimo e não seja transmissível, as consequências econômicas da isenção afetam o espólio, que responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão. 4. Os sucessores têm legitimidade para discutir os exatos limites do débito tributário transmitido com o óbito do contribuinte, pleiteando a restituição de valores indevidamente recolhidos a que o falecido fazia jus. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.301/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017, DJe 12.09.2017. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002806-11.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 11/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO REVESTIDO DE CARÁTER PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.013, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção tributária. 2. Não obstante haja indiscutível caráter personalíssimo do direito ao benefício tributário previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é certo que tal pretensão se reveste de caráter econômico, incorporando-se ao patrimônio do autor da herança com sua morte e, portanto, é transmissível a seus sucessores. 3. Na hipótese, os requerentes não pleiteiam qualquer extensão da isenção de imposto de renda, isto é, não pretendem o benefício em nome próprio, mas apenas buscam o reconhecimento do direito que não foi obtido em vida pelo contribuinte, com consequente repetição de indébito. 4. Apenas a título comparativo, relembra-se que a jurisprudência reconhece a transmissibilidade causa mortis de pretensões personalíssimas revestidas de natureza patrimonial, independentemente de ter havido deflagração processual em vida, até mesmo nos casos de indenização por danos morais, conforme teor da Súmula 642 do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Dessa forma, é de ser reconhecida a legitimidade ativa dos demandantes, anulando-se a r. sentença de extinção sem resolução de mérito. 6. Embora o § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil autorize ao Tribunal o julgamento da lide na hipótese de sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, verifica-se que a demanda não se encontra em condições de imediato julgamento, uma vez que a parte autora requereu a realização de perícia médica e a expedição de ofícios, pleito este ainda não analisado pelo Juízo de origem, impedindo assim a apreciação do mérito por este e. Tribunal, razão pela qual deve ser determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004382-78.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Do mérito. A pretensão da parte autora se dá em razão do disposto na Lei 7.7713/88 que elenca casos de isenção de imposto de renda para portadores de doenças nela previstas. Nesse ponto, destaco o artigo 6º da Lei: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (...). Em perícia realizada judicialmente, o perito de confiança do Juízo concluiu que o falecido era portador de cardiopatia grave, desde 2010 (id 344327840). Dessa forma e considerando que o falecido se enquadrava na hipótese de isenção de imposto de renda, prevista na legislação tributária, razão pela qual a autora faz jus ao pedido inicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro o direito de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria pelo falecido e condeno a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores retidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Deixo de determinar a anotação pelo INSS nos cadastros para fins de isenção, uma vez que o beneficiário é falecido, tratando-se o prosseguimento da ação apenas para pagamento dos atrasados. Os valores a serem repetidos devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162). A atualização deverá observar a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária, tudo na forma do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido ofício requisitório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5015932-14.2024.4.03.6100

ID: 258764389

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015932-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA REGINA VERZA LEZCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA REGINA VERZA LEZCANO - SP399465 REU: BEM VIVER DESIGN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) REU: SIDNEI TURCZYN - SP51631 Pretende o autor seja declarada a inexigibilidade da correção monetária do INCC incidente no FGTS e parcelas repassadas do financiamento bancário e, por consequência, a devolução dos valores cobrados a maior por referida incidência, bem como a ilegalidade da taxa de averbação da construção, individualização de matrícula da unidade. Para tanto alega a ocorrência de enriquecimento ilícito da corré ao efetuar a correção monetária pelo INCC sobre o FGTS e demais parcelas do financiamento, tendo em vista que os valores repassados pela corré CEF já são acrescidos de juros e correção monetária. O feito foi inicialmente distribuído perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional V – São Miguel Paulista de São Paulo. A corré Bem Viver ofertou contestação (Id n.º 329307139 - Págs. 64/ 84). Impugnou a justiça gratuita e pleiteou pela improcedência da demanda. Proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor (Id n.º 329307145 - Págs. 37, 47 e 49). Posteriormente, aquele Juízo deferiu o pedido do autor de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, bem como reconheceu sua incompetência para apreciação da demanda e, por consequência, determinou a remessa dos autos à uma das Varas da Justiça Federal. O feito foi distribuído para este Juízo que ratificou as decisões proferidas pela Justiça Estadual (Id n.º 331806540). A corré CEF ofertou contestação e requereu a improcedência do feito. Houve réplica. Instadas a se manifestar acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia contábil para fins de apuração das diferenças constantes dos valores repassados entre a corré CEF e a corré Bem Viver em relação à quantia cobrada do autor referente aos indexadores Caderneta de Poupança, FGTS e INCC –DI. Já a CEF pleiteou todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Decido. 1 – De início, saliento que cabe à parte requerer o que entende efetivamente necessário à prova dos fatos que fundamentam seu pedido ou sua defesa para fins de se desonerar do ônus imposto por meio do art. 373 do Código de Processo Civil, não lhe cabendo remeter ao Juízo a análise da necessidade da produção de provas para o fim de procedência da demanda. Assim, indefiro o pedido de prova feito pela CEF de forma condicionada e, por consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpram o item “5” decisão Id n.º 331806540, especificando e justificando a pertinência das provas que pretende produzir. No mais, quanto ao pedido de prova documental, defiro o prazo de 15 (quinze) para que a CEF junte aos autos os documentos que entender necessários. 2 - Com a juntada, dê-se vista à parte autora, por igual prazo (cinco dias), para ciência e eventual manifestação. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 3 - A questão controvertida na demanda consiste em verificar a existência de cláusula abusivas e/ou ilegais nos contratos celebrados entre as partes notadamente quanto à indexação pelo INCC cobrado pela incorporadora durante o financiamento bancário. Como se vê, tais questões não tratam de mera divergência de cálculo entre o contrato e a cobrança a fim de demandar aferição técnica, mas matéria de direito que devem ser analisadas à luz da licitude de acordo com a previsão contratual. Em casos análogos, as seguintes ementas: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA VERIFICADA A LIQUIDEZ E A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. LEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO.- Trata-se de apelação em embargos à execução opostos por T.J. PHICUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME e outos, objetivando o reconhecimento da ausência de força executiva do título que lastreou a dívida, e, por consequência, extinta a execução, ou, subsidiariamente, acolhido o pleito de revisão contratual relativa aos juros. Pleitearam, por fim, a produção de prova pericial e documental.- Constata-se que as cédulas de crédito bancário que fundamentam a execução do título extrajudicial atendem integralmente aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente. Outrossim, a referida execução foi instruída com os demonstrativos de cálculos, detalhando os valores e as taxas aplicadas na cobrança.- Verifica-se que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico. Consequentemente, desnecessária a realização de prova pericial.- No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.- Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes.- Pela ausência de previsão contratual, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de indexação da taxa de juros pela SELIC.- Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.- Apelo improvido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003670-76.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 03/02/2025 – grifo nosso). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGITIMIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Diante da renúncia expressa e voluntaria ao benefício de ordem, prevista em lei e admitida pela jurisprudência, a ora embargante assumiu, de forma solidária com a empresa devedora, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações, de forma que não há que se falar em benefício de ordem ou em nulidade da cláusula que o renuncia.- Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Apelação conhecida e não provida.”(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004017-06.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024 – grifo nosso). “CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Afastado o cerceamento de defesa, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide, não sendo necessária a produção de prova pericial. Pela análise do demonstrativo de débito, verifica-se que os juros, bem como as taxas aplicadas estão em consonância com a cédula de crédito bancário.2. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.3. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequilíbrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes.4. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano quando se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STF e STJ.5. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ.6. Diante da documentação apresentada, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal não supera a taxa média de mercado.7. Com relação à capitalização dos juros, o contrato bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é aplicável a referida norma.8. Não é possível a revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar, consequentemente, no pleito de restituição em dobro.9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001502-31.2023.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024 – grifo nosso). Ademais, eventual reconhecimento do direito da parte autora em relação aos valores indevidamente cobrados, o cálculo do montante correspondente poderá ser objeto análise posterior ao julgamento de mérito, em fase de liquidação de sentença. Assim, a prova pericial requerida pela parte autora revela-se desnecessária, razão pela qual indefiro a sua produção, nos termos do art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes. 2 – Decorrido o prazo, cumpra-se o item “2” acima delineado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5015932-14.2024.4.03.6100

ID: 258764390

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015932-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM VIVER DESIGN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Despacho

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TURCZYN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA REGINA VERZA LEZCANO - SP399465 REU: BEM VIVER DESIGN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) REU: SIDNEI TURCZYN - SP51631 Pretende o autor seja declarada a inexigibilidade da correção monetária do INCC incidente no FGTS e parcelas repassadas do financiamento bancário e, por consequência, a devolução dos valores cobrados a maior por referida incidência, bem como a ilegalidade da taxa de averbação da construção, individualização de matrícula da unidade. Para tanto alega a ocorrência de enriquecimento ilícito da corré ao efetuar a correção monetária pelo INCC sobre o FGTS e demais parcelas do financiamento, tendo em vista que os valores repassados pela corré CEF já são acrescidos de juros e correção monetária. O feito foi inicialmente distribuído perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional V – São Miguel Paulista de São Paulo. A corré Bem Viver ofertou contestação (Id n.º 329307139 - Págs. 64/ 84). Impugnou a justiça gratuita e pleiteou pela improcedência da demanda. Proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor (Id n.º 329307145 - Págs. 37, 47 e 49). Posteriormente, aquele Juízo deferiu o pedido do autor de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, bem como reconheceu sua incompetência para apreciação da demanda e, por consequência, determinou a remessa dos autos à uma das Varas da Justiça Federal. O feito foi distribuído para este Juízo que ratificou as decisões proferidas pela Justiça Estadual (Id n.º 331806540). A corré CEF ofertou contestação e requereu a improcedência do feito. Houve réplica. Instadas a se manifestar acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia contábil para fins de apuração das diferenças constantes dos valores repassados entre a corré CEF e a corré Bem Viver em relação à quantia cobrada do autor referente aos indexadores Caderneta de Poupança, FGTS e INCC –DI. Já a CEF pleiteou todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Decido. 1 – De início, saliento que cabe à parte requerer o que entende efetivamente necessário à prova dos fatos que fundamentam seu pedido ou sua defesa para fins de se desonerar do ônus imposto por meio do art. 373 do Código de Processo Civil, não lhe cabendo remeter ao Juízo a análise da necessidade da produção de provas para o fim de procedência da demanda. Assim, indefiro o pedido de prova feito pela CEF de forma condicionada e, por consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpram o item “5” decisão Id n.º 331806540, especificando e justificando a pertinência das provas que pretende produzir. No mais, quanto ao pedido de prova documental, defiro o prazo de 15 (quinze) para que a CEF junte aos autos os documentos que entender necessários. 2 - Com a juntada, dê-se vista à parte autora, por igual prazo (cinco dias), para ciência e eventual manifestação. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 3 - A questão controvertida na demanda consiste em verificar a existência de cláusula abusivas e/ou ilegais nos contratos celebrados entre as partes notadamente quanto à indexação pelo INCC cobrado pela incorporadora durante o financiamento bancário. Como se vê, tais questões não tratam de mera divergência de cálculo entre o contrato e a cobrança a fim de demandar aferição técnica, mas matéria de direito que devem ser analisadas à luz da licitude de acordo com a previsão contratual. Em casos análogos, as seguintes ementas: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA VERIFICADA A LIQUIDEZ E A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. LEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO.- Trata-se de apelação em embargos à execução opostos por T.J. PHICUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME e outos, objetivando o reconhecimento da ausência de força executiva do título que lastreou a dívida, e, por consequência, extinta a execução, ou, subsidiariamente, acolhido o pleito de revisão contratual relativa aos juros. Pleitearam, por fim, a produção de prova pericial e documental.- Constata-se que as cédulas de crédito bancário que fundamentam a execução do título extrajudicial atendem integralmente aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente. Outrossim, a referida execução foi instruída com os demonstrativos de cálculos, detalhando os valores e as taxas aplicadas na cobrança.- Verifica-se que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico. Consequentemente, desnecessária a realização de prova pericial.- No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.- Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes.- Pela ausência de previsão contratual, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de indexação da taxa de juros pela SELIC.- Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.- Apelo improvido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003670-76.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 03/02/2025 – grifo nosso). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGITIMIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Diante da renúncia expressa e voluntaria ao benefício de ordem, prevista em lei e admitida pela jurisprudência, a ora embargante assumiu, de forma solidária com a empresa devedora, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações, de forma que não há que se falar em benefício de ordem ou em nulidade da cláusula que o renuncia.- Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Apelação conhecida e não provida.”(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004017-06.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024 – grifo nosso). “CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Afastado o cerceamento de defesa, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide, não sendo necessária a produção de prova pericial. Pela análise do demonstrativo de débito, verifica-se que os juros, bem como as taxas aplicadas estão em consonância com a cédula de crédito bancário.2. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.3. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequilíbrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes.4. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano quando se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STF e STJ.5. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ.6. Diante da documentação apresentada, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal não supera a taxa média de mercado.7. Com relação à capitalização dos juros, o contrato bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é aplicável a referida norma.8. Não é possível a revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar, consequentemente, no pleito de restituição em dobro.9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001502-31.2023.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024 – grifo nosso). Ademais, eventual reconhecimento do direito da parte autora em relação aos valores indevidamente cobrados, o cálculo do montante correspondente poderá ser objeto análise posterior ao julgamento de mérito, em fase de liquidação de sentença. Assim, a prova pericial requerida pela parte autora revela-se desnecessária, razão pela qual indefiro a sua produção, nos termos do art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes. 2 – Decorrido o prazo, cumpra-se o item “2” acima delineado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003476-26.2024.4.03.6102

ID: 259368197

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003476-26.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARIO FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003476-26.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: DARIO FERREI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003476-26.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: DARIO FERREIRA CARVALHO JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO Advogado do(a) PARTE AUTORA: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N PARTE RE: .PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, 3ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a apreciação do pedido administrativo, no prazo legal. A r. sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. Tão-somente em razão da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Sobre a legitimidade ad causam enquanto condição da ação, Humberto Theodoro Júnior ensina: [...] para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois, se tal não ocorrer, o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI). [...] A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011) Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, tão somente a partir do que foi narrado na petição inicial. Com efeito, tudo que exige cotejo probatório pertence ao mérito, pois, na análise das condições da ação, "se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão" (Direito e Processo, São Paulo: RT, 1995, p. 78)." (BEDAQUE, José Roberto Santos, apud REsp 1157383/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 17/08/2012). Neste sentido, o E. STJ, no julgamento do REsp 1551968/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu que, quanto às condições da ação, "prevalece a teoria da asserção" (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Neste mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte Federal pela aplicação da teoria da asserção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O PROTESTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.A Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu, para fins de legitimidade passiva, a teoria da asserção, segundo a qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. II.Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1715822 - 0001087-19.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a matéria em discussão no caso concreto, não há que se falar na ausência de interesse processual da agravante em relação à agravada, eis que a parte autora não tem o seu exercício do direito de ação condicionado à prévia discussão administrativa no que tange à devolução das parcelas de contrato de mútuo que entende terem sido indevidamente pagas, ainda que condicionada a uma questão prejudicial relativa ao efetivo direito à cobertura securitária. 2. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS , o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66 ", de natureza pública, o que não é o caso dos autos. 3. Todavia, na hipótese, verifica-se que a ação promovida pelo autor não tem por objeto unicamente a cobertura securitária, decorrente de doença grave que acomete o agravante, a qual daria ensejo à quitação do contrato. Com efeito, há também pedido de devolução de valores pagos indevidamente a partir de 17/05/2013, em face da CEF. 4. Se o autor apenas pretendesse a cobertura securitária, de fato, somente a CAIXA SEGURADORA S/A teria legitimidade para figurar no polo passivo, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento da ação, mas, em razão dos outros pedidos, tenho que, levando-se em consideração a teoria da asserção, a CEF tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 5. Agravo provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 537701 - 0019796-64.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2017) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. Caso concreto em que a peça inicial não descreve a conduta omissiva da SUSEP que, outrossim, não se faz corresponsável pelo simples exercício de seu poder regulamentar, policial e sancionatório sobre as atividades financeiras. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1869346 - 0013127-09.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2019) A questão posta nesta seara cinge-se à ausência de apreciação de pedido administrativo, no prazo legal ou em prazo razoável. É cediço que a atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão em relação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07). Noutro vértice, a Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo. Precedentes desta E. Corte Regional reconhecem que a demora da Administração Pública em atender o requerimento do administrado não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. Confira-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO DECIDIR APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. O impetrante protocolou seu pedido de restituição em 15/07/2013 e 06/11/2013, após cinco anos de andamento do processo administrativo que resultou no reconhecimento de um crédito do impetrante, e somente após o ajuizamento deste mandado de segurança, em 24/06/2014, é que o requerimento foi examinado, o que não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. - Frise-se que o pedido do autor não se refere a todo um procedimento administrativo, mas apenas ao cumprimento de decisão que reconheceu o direito à restituição. Ademais, a Lei n.° 9.784/99 fixou em 30 (trinta) dias, a partir da conclusão da instrução processual, o prazo para a administração proferir decisões. - Remessa oficial desprovida. REOMS 00064601120144036105 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 356224 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015 - Data da Decisão - 28-05-2015 - Data da Publicação - 18-06-2015. TRIBUTÁRIO. PIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido uma vez que, não tendo havido interposição de recurso, não foi formulado pedido de sua apreciação por este Tribunal, a teor do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em perda do objeto da impetração pois a análise do procedimento administrativo em questão pela autoridade coatora, por força da liminar, tal fato não faz desaparecer o objeto da impetração. 3. O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo ser concretizada em tempo razoável, sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia ou demora. 4. Agravo convertido em retido não conhecido, preliminar afastada e remessa oficial desprovida. Processo REOMS 00018606920084036100REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Processo - REOMS 00018606920084036100 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES - Sigla do Órgão - TRF3 - Órgão julgador - Terceira Turma - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 27 - Data da Decisão - 19-03-2009 - Data da Publicação - 31-03-2009. No mais, o C. STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no tocante ao prazo para a apreciação e encerramento do processo administrativo, in verbis: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 1138206, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/09/2010) No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a pretensão administrativa da parte encontrou-se pendente de análise por prazo superior ao previsto em lei, restando configuradas, assim, a falha da Administração e a violação ao princípio da razoável duração do processo. Com efeito, não merece prevalecer o fundamento de que é de conhecimento público que o INSS sistematicamente encontra-se em atraso. Tal indesejado contexto fático, em vez de desconstituir o direito líquido e certo da parte impetrante, reforça a necessidade de socorro do Poder Judiciário e a relevância deste em salvaguardar o direito da parte comumente vulnerável. Não há como normalizar a ilegalidade. Por fim, é importante observar que a adoção de medidas enérgicas a fim de compelir a parte inerte ao cumprimento do comando judicial, como é o caso das astreintes, é referendada pela jurisprudência dos C. Tribunais Superiores, não havendo no caso dos autos demonstração de qualquer teratologia no que restou determinado na r. sentença que reclame correção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base na legislação processual que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria indireta. II - A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 553712 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-09 PP-01777 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 164-167) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ante do exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação. P.I. Oportunamente, baixem-se os autos. Caberá ao Juízo a quo a análise da mora da Administração Pública e as sanções na hipótese de descumprimento, se o caso. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5005901-26.2024.4.03.6102

ID: 331378888

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5005901-26.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI CALDEIRA TAZINAFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA MOTA BORGES

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5005901-26.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS RECORRENTE: ARLEI CALDEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5005901-26.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS RECORRENTE: ARLEI CALDEIRA TAZINAFO Advogados do(a) RECORRENTE: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214-A, DIEGO DA MOTA BORGES - SP334522-A, GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD - SP405889-N RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5005901-26.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS RECORRENTE: ARLEI CALDEIRA TAZINAFO Advogados do(a) RECORRENTE: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214-A, DIEGO DA MOTA BORGES - SP334522-A, GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD - SP405889-N RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela douta defesa em favor de ARLEI CALDEIRA TAZINAFO, contra a r. sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Andreia Fernandes Ono (4ª Vara Criminal Federal de Ribeirão Preto/SP – ID 315985445), que julgou IMPROCEDENTE o Habeas Corpus para DENEGAR ordem objetivando a obtenção de salvo-conduto para importar sementes de Cannabis Sativa, bem como cultivar o vegetal e extrair artesanalmente o óleo medicinal. Em suas razões recursais, a douta defesa sustenta que o paciente sofre de ansiedade severa e depressão há mais de dez anos e, após acompanhamento médico, foi-lhe receitado óleo de cannabis para o tratamento de sua saúde. Entretanto, não possui condições financeiras suficientes para a importação do medicamento, razão pela qual requer a autorização para a importação de 73 (setenta e três) sementes de Cannabis Sativa L e cultivo de 61 (sessenta e uma) plantas, anualmente, com o intuito de extrair óleo para a melhora de seu quadro de saúde (ID 316536463). Contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 354363642). Sobreveio pedido de antecipação de tutela (ID 316536439), que foi indeferido por este Relator (ID 317185077). A douta Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do presente Recurso em Sentido Estrito (ID 317993601). É o relatório. Dispensada a revisão nos termos regimentais. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5005901-26.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS RECORRENTE: ARLEI CALDEIRA TAZINAFO Advogados do(a) RECORRENTE: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214-A, DIEGO DA MOTA BORGES - SP334522-A, GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD - SP405889-N RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO: Divirjo do e. Relator, com a devida vênia, em relação ao desprovimento do recurso. Sua Excelência nega provimento ao recurso nos seguintes termos: CONCLUSÃO Como bem se observa dos elementos acima alinhavados, não ficou demonstrada, de plano, no caso em exame, a presença dos requisitos (cumulativos) aptos a justificar, excepcionalmente, a concessão (judicial) de autorização para importação/semeio/cultivo de sementes de Cannabis Sativa. Ressalte-se que o Habeas Corpus constitui ação de cunho constitucional que demanda prova pré-constituída, não sendo cabível o desenvolvimento de atividade probatória para o seu deferimento. Com tais considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela douta defesa. Pois bem. Analisando as situações concretas que me eram apresentadas, verifiquei, em diversos casos, que não havia comprovação nos autos de uma ou mais das seguintes condições: i) demonstração do custo do canabinoide pretendido; ii) impossibilidade financeira de arcar com o custo de importação ou compra do canabinoide de eficácia comprovada; iii) autorização de importação de canabinoide dada pela Anvisa; iv) laudo médico da(s) enfermidade(s) que justificaria(m) o uso de canabinoide; v) exames, prescrições médicas e demonstração de consultas médicas (tendo, muitas vezes, o uso de Cannabis sido iniciado por conta própria); vi) certificação de capacitação para a produção artesanal de extrato de óleo de Cannabis; vii) parecer técnico sobre a quantidade de sementes e plantas necessárias para a extração do óleo de Cannabis, subscrito por profissional. Em razão disso, isto é, da análise concreta do caso e das provas apresentadas, nessas situações votei pela denegação da concessão do salvo-conduto pretendido. No entanto, interpostos recursos ao STJ ou mesmo por meio de habeas corpus lá impetrados, essas decisões foram revertidas e concedido o salvo-conduto, sistematicamente. Assim, diante desse quadro, considerando a consolidação do entendimento na Corte Superior e a fim de evitar retrabalho, tenho confirmado (ou concedido) o salvo-conduto desde que observadas as seguintes condições: i) o salvo-conduto restringe-se à importação, ao plantio e ao cultivo domésticos (na residência do paciente), à extração artesanal de óleo e ao transporte desse óleo (em pequena quantidade), para uso exclusivo do paciente no seu tratamento médico; ii) são vedados o transporte de planta in natura e o uso recreativo da planta ou de qualquer produto dela derivado; iii) os insumos (sementes e plantas) e o óleo extraído não poderão ser cedidos em nenhuma hipótese a terceiras pessoas, a qualquer título (gratuito ou oneroso), sob pena de caracterizar-se o crime de tráfico de drogas; iv) os profissionais médicos que prescreveram o medicamento à base de Cannabis e os profissionais de agronomia que indicaram a quantidade de sementes e plantas necessárias para a extração do óleo devem ser comunicados desta decisão, a fim de que possam acompanhar os seus desdobramentos, em sendo o caso, no âmbito de suas responsabilidades profissionais; v) o paciente assume total responsabilidade sobre o uso do óleo de Cannabis que produzir de forma artesanal e dos efeitos colaterais que possa vir a ter, assim como da interação com outros medicamentos de que faça uso e quanto à segurança e à qualidade do produto; vi) é proibida a manutenção de número maior de plantas do que o expressamente previsto na recomendação constante do laudo apresentado pelo paciente, pelo que assume total responsabilidade; vii) é proibido estocar mais sementes do que o número previsto no referido laudo; viii) o paciente deverá manter as plantas em local não acessível ou visível a pessoas estranhas ao seu ambiente familiar, sendo inteiramente responsável pela sua guarda e segurança; ix) o paciente deve dar o descarte apropriado aos resíduos e sobras do cultivo das plantas e da produção do óleo, podendo fazer a compostagem caseira do restolho vegetal para formação de adubo a ser usado no próprio cultivo; x) ficam resguardados os poderes de fiscalização das instituições representadas pelas pessoas indicadas como autoridades coatoras, bem como da Anvisa e do Ministério da Saúde, bem como de oficiais de justiça designados pelo juízo impetrado, para verificação periódica (se necessário) do estrito cumprimento da ordem concedida; xi) o paciente responderá criminalmente por eventual abuso no exercício do salvo-conduto concedido. Feitas essas ponderações, passo a analisar o caso concreto. O caso concreto O pedido de salvo-conduto veio instruído com documento comprobatório da doença, da prescrição médica para uso de canabinoides, da capacitação para a extração de óleo de Cannabis e da autorização da Anvisa para importar medicamento canabinoide. Além disso, consta parecer técnico sobre a quantidade de sementes e plantas necessárias para a extração do óleo de Cannabis subscrito por engenheiro agrônomo. Assim, o pedido de salvo-conduto, neste caso concreto, deve ser concedido, haja vista que o paciente preenche os requisitos que a jurisprudência vem indicando como suficientes para a autorização do cultivo doméstico de Cannabis para fins terapêuticos. Conclusão Posto isso, divirjo do e. Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso e CONCEDER A ORDEM, com o acréscimo das observações e determinações, nos termos da fundamentação supra. Esta ordem terá validade enquanto durar o tratamento médico indicado para o paciente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5005901-26.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS RECORRENTE: ARLEI CALDEIRA TAZINAFO Advogados do(a) RECORRENTE: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214-A, DIEGO DA MOTA BORGES - SP334522-A, GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD - SP405889-N RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPOSTA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO DELITO DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. Reconhece-se, incialmente, a competência da Justiça Federal para a apreciação dos presentes autos, tendo-se em vista que o pleito formulado diz respeito à obtenção de salvo-conduto que viabilize a importação, para fins de plantio e cultivo, de sementes de Cannabis Sativa, planta popularmente conhecida como “maconha”. A importação, para fins de plantio e cultivo, de sementes de Cannabis Sativa, é conduta que, em tese, pode caracterizar a prática de tráfico transnacional de drogas, nos termos do artigo 33, § 1º, incisos I e II, c.c. art. 40, I, da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, delito este que, conforme dispõe o art. 109, V, da Constituição Federal, atrai a competência especializada da Justiça Federal. Não se ignora a existência de entendimento, já adotado tanto pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Terceira Seção, ERESP n.° 1.624.564/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Julg. em 14.10.2020, DJe de 20.10.2020) quanto por esta E. Corte (TRF3, 11ª Turma, Autos n.° 0011115-55.2015.4.03.6181, Rel. Nino Oliveira Toldo, Julg. em 24.11.2022, intimação via sistema em 28.11.2022), no sentido de que a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha tratar-se-ia de fato atípico, não se cogitando de tráfico transnacional de drogas, uma vez que não se identifica a presença da substância tetrahidrocanabinol (THC), responsável pelos efeitos psicotrópicos típicos da maconha, nas sementes (frutos aquênios) de Cannabis, de maneira que estas não poderiam ser classificadas como “droga”, nos termos do art. 1º, parágrafo único c.c. art. 66, ambos da Lei n.° 11.343/2006 (norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998), tampouco ser consideradas matéria-prima ou insumo para a produção de entorpecentes (inteligência do inciso I do parágrafo 1º do art. 33 da mesma Lei). Todavia, pedindo vênia aos que adotam esse posicionamento, tem-se como típica, em princípio, a conduta de importar, para fins de plantio e cultivo, sementes de Cannabis Sativa, já que o art. 33, parágrafo primeiro, I, da Lei n.° 11.343/2006, veda a importação de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de drogas, bem como o art. 33, parágrafo primeiro, II, da mesma Lei, é cristalino ao prever, como condutas delituosas, o semeio, o cultivo ou a colheita de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas. Ora, em sendo a posse das sementes pressuposto necessário para as ações de semear e cultivar a planta proibida, é nítido que a importação dessas sementes com a finalidade última de plantá-las viola, em tese, o disposto na norma penal. Frise-se que a conduta de importar sementes de maconha sem o propósito de cultivo, isto é, sem qualquer intenção de plantá-las, difere da conduta de importá-las com objetivo único e precípuo de produzir e colher plantas psicotrópicas (matéria-prima para a preparação de droga). No primeiro caso, considerar-se-ia, apenas, a prática do delito (menos grave) previsto no artigo 334-A do Código Penal (importação de mercadoria proibida), mas não da aplicação da norma especial (Lei de Drogas). No segundo caso, contudo, em que a ação antecedente de importar/adquirir sementes está intrinsicamente atrelada ao propósito de produzir a planta adulta (apta a gerar drogas), fica evidenciado que tais sementes se transubstanciam em matéria-prima e/ou insumo destinado à preparação de entorpecentes, isto é, constituem, ao menos em uma análise perfunctória, objeto material do delito de tráfico de drogas (e não, meramente, do delito de contrabando). Nesse sentido: TRF3, Quinta Turma, RESE n.º 0010444-37.2013.4.03.6105, Rel. Des. Paulo Fontes, Julg. em 17.11.2014, DJF3 Judicial 1 de 26.01.2014. Conclui-se, assim, que a conduta de importar sementes de Cannabis para fins de plantio e cultivo se subsome, em princípio, ao tipo penal previsto no art. 33, parágrafo primeiro, I, da Lei n.° 11.343/2006, e, devido ao seu caráter transnacional, considerando-se a procedência estrangeira das sementes, atrai a competência especializada da Justiça Federal (inteligência do artigo 109, V, da Constituição Federal), devendo incidir, ainda, a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei n.° 11.343/2006. É importante esclarecer, nesse ponto, que, caso fique constatada a ausência de qualquer elemento de transnacionalidade, isto é, caso o pedido de salvo-conduto se refira, exclusivamente, à autorização para cultivo e/ou uso e/ou porte, mas não para importação de sementes de Cannabis, não se haverá de falar em competência federal, mas sim em competência comum (da Justiça Estadual). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO ARTESANAL DA CANNABIS (MACONHA) PARA FINS MEDICINAIS. ALEGAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE SOFRER RESTRIÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR. NARRATIVA QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRATICAREM COAÇÃO CONTRA A LIBERDADE DEAMBULATORIAL DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DA PLANTA OU DE QUALQUER OUTRA CONDUTA TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal – CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese habeas corpus preventivo para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais. Os impetrantes objetivam ordem de salvo conduto para que os pacientes possam cultivar artesanalmente a planta Canabis Sativa L, bem como usá-la e portá-la dentro do território nacional para fins terapêuticos. 3. Da leitura da inicial do habeas corpus impetrado em favor dos pacientes extrai-se que autoridades estaduais foram apontadas como coatoras, quais sejam: o Delegado Geral da Polícia Civil de São Paulo e o Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo. Destarte, as autoridades estaduais apontadas como coatoras, por si só, já definem a competência do primeiro grau da Justiça Estadual. 4. Ademais, o salvo conduto pleiteado pelos impetrantes diz respeito ao cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis, bem como porte ainda que em outra unidade da federação. Nesse contexto, o argumento do Juízo de Direito Suscitado de que os pacientes teriam inexoravelmente que importar a Cannabis permanece no campo das ilações e conjecturas. Em outras palavras, não cabe ao magistrado corrigir ou fazer acréscimos ao pedido dos impetrantes, mas tão somente prestar jurisdição quando os pedidos formulados estão abarcados na sua competência. Em resumo, não há pedido de importação a justificar a competência da Justiça Federal, consequentemente, não há motivo para supor que o Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta invadindo competência da Justiça Federal. Ademais, a existência de uso medicinal da Cannabis no território pátrio de forma legal, em razão de salvos condutos concedidos pelo Poder Judiciário, demonstra a possibilidade de aquisição da planta dentro do território nacional, sem necessidade de recorrer à importação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é firme quanto à necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, o que não se identifica no caso concreto. Frise-se ainda que o tráfico interestadual não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal Precedentes. 6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ, 3ª Seção, Conflito de Competência n.º 171.206 - SP - 2020/0061266-6, Rel. Joel Ilan Paciornik, Julg. em 10.06.2020, Public. em 16.06.2020). No caso em análise, o que se pretende é a obtenção de salvo-conduto que viabilize a importação, para fins de plantio e cultivo, de sementes de Cannabis Sativa, de maneira que é indubitável a presença do elemento de transnacionalidade a justificar a fixação da competência da Justiça Federal. DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. No que diz respeito ao cabimento do Habeas Corpus como instrumento para viabilizar-se a importação de sementes e o cultivo da planta Cannabis Sativa, é importante salientar que esse remédio constitucional tem pressuposto específico de admissibilidade consistente na demonstração, primo ictu oculi, de violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 do Código de Processo Penal. É sabido que as autoridades policiais costumam reprimir aqueles que importam, para fins de plantio e cultivo, sementes de Cannabis, ainda que para fins medicinais, sob o fundamento de que essa conduta se amoldaria ora à previsão do artigo 33, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas), ora à do artigo 28, §1º, da mesma Lei (posse de drogas para consumo pessoal), a depender da quantidade, do local e das circunstâncias em que a ação tenha se desenvolvido (inteligência do art. 28, §2º, da Lei n.º 11.343/2006). Muito embora, no bojo do Recurso Extraordinário n.° 635.659/SP (com repercussão geral reconhecida – Tema n.° 506), o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já tenha firmado, por maioria, a tese de descriminalização da conduta de adquirir e/ou portar maconha para uso pessoal (inteligência do artigo 28, §1°, da Lei de Drogas), afastando, nessa hipótese, todo e qualquer efeito de natureza penal (sem prejuízo do reconhecimento de ilicitude extrapenal) – acórdão publicado no DJe de 27.09.2024, fato é que, mesmo na hipótese de plantio/cultivo de pouquíssimas plantas (quantidade inferior a 6 – seis – plantas fêmeas, p. ex., em que há presunção, iuris tantum, conforme estabelecido no julgamento do RE n.° 635.659/SP, de que o agente seria usuário), remanescerá o interesse de agir do paciente em impetrar Habeas Corpus preventivo, a pretexto de evitar risco de constrangimento ilegal, já que, a depender do local e das condições em que se desenvolver a conduta, subsistirá a possibilidade de as autoridades classificarem-na como tráfico de drogas (e não como mera aquisição e/ou porte para uso pessoal). Em outras palavras, se o objetivo do Writ for a obtenção de salvo-conduto para importação e cultivo de sementes de Cannabis Sativa, não se haverá de falar em falta de interesse de agir ou inadequação da via eleita, já que existirá risco iminente, com base nas previsões da Lei n.° 11.343/2006, de prisão ou de apreensão das sementes, plantas ou insumos delas eventualmente extraídos. À míngua de disciplina normativa própria relacionada à previsão do artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006, revela-se patente a presença de ameaça a legitimar o requerimento de expedição de salvo-conduto visando garantir que o Poder Público se abstenha de impor ao paciente quaisquer sanções criminais, caso este venha a ser surpreendido importando sementes e/ou cultivando a aludida planta psicotrópica com o propósito exclusivo de melhorar seus sintomas e, reflexamente, sua qualidade de vida. Ante o exposto, estando bem configurado que a ação constitucional em questão se destina a, dentro de seus limites de cognição, coibir, preventivamente, eventual coação ilegal caso o paciente importe sementes e/ou cultive a Cannabis Sativa para fins de extração de substância medicamentosa necessária ao seu tratamento (produção artesanal de óleo, p. ex.), será de rigor o conhecimento do Writ, a fim de que o Poder Judiciário realize, no caso concreto, o cotejamento entre a necessidade de garantir-se o direito social à saúde (inteligência do art. 6º c.c. art. 196, ambos da Constituição Federal) e a exigência de repressão ao tráfico e ao uso recreativo de drogas. Reconhece-se, pois, in casu, a adequação da via eleita. DA REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DA OMISSÃO NORMATIVA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS. A repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é preconizada nos artigos 5º, XLIII, 144, II, e 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, na Lei n.° 11.343, de 23 de agosto de 2006, bem como em Convenções Internacionais adotadas pelo Brasil sobre o tema, com destaque para a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n.° 54.216/1964), a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n.° 79.388/1977) e a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n.° 154/1991). Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006, são consideradas drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência (física ou psíquica), assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, sendo que, de acordo com o art. 66 do mesmo diploma, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998. Esta Portaria traz, em sua lista “E” (lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas), a Cannabis Sativa, bem com traz, em sua lista “F” (lista das substâncias de uso proscrito no Brasil) - item “F2” (referente a substâncias psicotrópicas), a substância denominada tetrahidrocannabinol (THC), presente na planta Cannabis Sativa. O artigo 2º, caput, da Lei n.º 11.343/2006, proíbe, em todo território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Por seu turno, o parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 11.343/2006 estabelece que pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos, desde que exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Diante desse arcabouço normativo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, órgão destinado a regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 327, de 9 de dezembro de 2019, estabeleceu procedimentos para a concessão de Autorização Sanitária para fabricação e/ou importação, para fins medicinais, de produtos derivados da Cannabis, bem como estipulou requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização desses mesmos produtos. Com o intuito de viabilizar a disponibilização, para fins medicinais, de produtos derivados da Cannabis Sativa à população brasileira, a ANVISA passou a autorizar, por meio da já mencionada Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 327/2019, a fabricação, importação e/ou comercialização de produtos com pequena quantidade de tetrahidrocanabinol – THC (não mais que 0,2%) desde que fabricados por empresas certificadas quanto às Boas Práticas de Fabricação (BPF) e avaliados quanto à sua qualidade e adequabilidade para uso humano (devendo o receituário para a prescrição ser do “tipo B”, com numeração fornecida pela Vigilância Sanitária, local e renovação da receita em até 60 – sessenta – dias). Em relação a produtos com concentrações de THC superiores a 0,2%, a comercialização foi autorizada, apenas, para cuidados paliativos de pacientes em situações clínicas irreversíveis ou terminais e que tenham esgotado as alternativas terapêuticas de tratamento (devendo o receituário para prescrição ser do “tipo A”, com validade de 30 – trinta dias, fornecido pela Vigilância Sanitária local, padrão semelhante ao da morfina) – inteligência do parágrafo único do art. 4° da RDC n.° 327/2019: Art. 4° (...). Parágrafo único: os produtos de ‘Cannabis’ poderão conter teor de THC acima de 0,2%, desde que sejam destinados a cuidados paliativos exclusivamente para pacientes sem outras alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais. Foram aprovados pela ANVISA diversos produtos derivados da Cannabis, alguns deles constituídos, apenas, de canabidiol – CBD (fitofármacos contendo apenas o fitocanabinoide canabidiol isolado em sua formulação), mas também outros fitoterápicos contendo em sua composição um conjunto de substâncias extraídas da planta, inclusive o tetrahidrocanabinol – THC (produtos à base de extratos de Cannabis Sativa)– vide https://consultas.anvisa.gov.br/#/cannabis/, o que sinalizou um movimento gradual no sentido de flexibilizar-se, por meio de normas administrativas, a proibição legal de semeio e cultivo da Cannabis Sativa no Brasil, visando a viabilidade da utilização (excepcional) de substâncias derivadas dessa planta, inclusive do tetrahidrocanabinol – THC, para fins medicinais, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 11.343/2006. Ocorreu, todavia, que, ao deliberar sobre a edição de uma norma infralegal que dispusesse, especificamente, sobre requisitos técnicos e administrativos para semeio e cultivo, para fins medicinais, da planta Cannabis no território nacional, a Diretoria Colegiada da ANVISA decidiu que tal proposta de Resolução deveria ser arquivada, sob o fundamento de “exorbitação de competências da ANVISA ao propor regulação de atividade econômica inexistente no país e proscrita pela Lei” (vide VOTO n.º 039/2019/2019/SEI/DIRE5/ANVISA, proferido pelo Diretor Antonio Barra Torres em 03.12.2019 - processo-25351421833201776 (anvisa.gov.br)). Ponderou-se, na ocasião, que, para que a ANVISA pudesse regulamentar o plantio e cultivo de Cannabis no Brasil, seria indispensável a delegação formal de competência, por meio de Decreto, por parte do Ministério da Saúde, nos moldes do que foi feito para a elaboração e publicação das listas da Portaria n.° 344/1998 (por meio do Decreto n.° 8.077/2013), o que nunca ocorreu (vide a Nota Técnica do Ministério da Saúde n°. 1/2019-DATDOF/CGGM/GM/MS, datada de 19.08.2019). Assim, embora a fabricação e a comercialização de alguns produtos extraídos da Cannabis sejam autorizadas no Brasil, remanesce, diante da falta de regulamentação acerca da previsão contida no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006, a necessidade de importação dos insumos necessários para a sua elaboração, tendo-se em vista que a proibição de cultivo no país impede a produção nacional de IFA (Insumo Farmacêutico Ativo), o que, consequentemente, torna mais caros os produtos à base de Cannabis fabricados no país. Nesse contexto, qual seja, de ausência de regulamentação infralegal acerca da previsão contida no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006 (pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos [...], exclusivamente para fins medicinais ou científicos [...]), coloca-se a questão de como garantir-se a proteção do direito fundamental à saúde – inteligência dos artigos 6° (são direitos sociais [...] a saúde [...] na forma desta Constituição) e 196 da Magna Carta (a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação) -, tendo-se em vista que é dever do Estado (e não mera faculdade) assegurar, por meio de um comportamento ativo, a efetiva realização (fática e jurídica) desse direito social, independentemente de atuação legislativa e/ou regulatória. O acesso universal à saúde, como garantia individual, é uma das facetas da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de qualquer Estado de Direito. De acordo com Flávia Piovesan (em Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 9ª ed., Ed. Saraiva, 2008), a incorporação do princípio da dignidade da pessoa humana no rol dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988) implica que ninguém viverá em condições desprezíveis ou que, de qualquer forma, venha a ferir sua dignidade. O art. 23, II, da Constituição Federal, preconiza, inclusive, ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Ademais, a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevê que o dever do Estado de garantir a saúde consiste, também, no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Determina, ainda, em seu art. 7º, III, a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, o que pode ser interpretado, sob a ótica do princípio da dignidade humana (valor supremo que se manifesta na autodeterminação), como direito à busca do melhor tratamento medicinal, adequado às especificidades pessoais. Em se tratando as previsões contidas nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de normas de eficácia plena, isto é, capazes de produzir todos os seus efeitos de forma imediata (inteligência do art. 5º, §1°, da CF) e que, ao fim e ao cabo, traduzem o princípio geral da dignidade humana (pilar de interpretação de todo o ordenamento), é inevitável a conclusão pela existência um direito subjetivo individual (diretamente deduzido da Constituição) a determinadas prestações materiais que assegurem, ainda que em um nível mínimo vital, a proteção do direito fundamental à saúde, tendo-se em vista que a concretização de um direito humano não deve ser obstada pela eventual omissão dos órgãos estatais. Trata-se de direito público subjetivo que se conexiona com o direito à igualdade e que, portanto, não deve ser convertido em mera promessa institucional (princípio da máxima efetividade das normas constitucionais). Inclusive, os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que não há óbice a que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, intervenha, de maneira casuística, determinando à Administração a adoção de medidas assecuratórias de direitos fundamentais (direito à saúde, p. ex.), não se havendo de falar, nesses casos, em violação à separação de poderes e/ou em indevida atuação legiferante do judiciário (cf. Tema de Repercussão Geral n.° 698, Tribunal Pleno, RE n.° 684.612/RJ, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe de 07.08.2023). É inegável que a inércia regulamentar dos órgãos estatais sobre o cultivo da Cannabis no país impacta negativamente, para vários pacientes, o acesso a tratamento de saúde qualificado, principalmente porque a impossibilidade de plantio e, consequentemente, de produção nacional de IFA (Insumo Farmacêutico Ativo) eleva, demasiadamente, o preço de produtos derivados dessa planta. A título de exemplo, de 2015 a 2023, o valor médio dos produtos autorizados pela agência sanitária era de, aproximadamente, R$ 1.112,00 (mil, cento e doze reais), podendo um frasco de 30ml custar até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais (conforme constou do voto proferido pela Exma. Ministra Regina Helena Costa no bojo do Recurso Especial n.° 202250-PR - 2022/0210283-1 de 19.11.2024). Embora diversos medicamentos (industrializados) derivados da Cannabis possam, atualmente, ser importados ou diretamente comprados nas farmácias e drogarias, faz-se necessária, por vezes, a impetração de Habeas Corpus preventivo como o presente, a fim de que o paciente (ou responsável legal), por meio do autocultivo, possa, sem risco de criminalização, produzir, artesanalmente (por manuseio doméstico) e, portanto, de maneira bem menos custosa, os medicamentos necessários ao seu tratamento. Assim sendo, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não poderia o Poder Judiciário furtar-se de apreciar pedidos como o que ora se apresenta, reconhecendo (ou não), quando for o caso, o direito de o requerente importar, pontualmente, para plantio e cultivo, sementes de Cannabis, desde que exclusivamente para fins medicinais, dado que a falta de diretriz regulatória estatal sobre o plantio de Cannabis no Brasil não deve prejudicar a efetivação do direito à saúde dos cidadãos. DAS CARACTERÍSTICAS BIOQUÍMICAS DA PLANTA CANNABIS SATIVA. A planta Cannabis Sativa contém diversas substâncias químicas, muitas delas classificadas na categoria dos canabinóides, os quais, por sua vez, englobam várias classes químicas distintas, como, p. ex., o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC), que são os tipos de canabinóides mais conhecidos. Quanto ao canabidiol (CBD), trata-se de substância não incluída como proscrita na Portaria do Ministério da Saúde SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, e que, portanto, embora seja considerada controlada, não deve ser qualificada como entorpecente, já que não causa efeitos psicoativos ou de dependência, não havendo, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, qualquer óbice à sua utilização para fins medicinais. O uso do canabidiol (CDB), conhecido por suas propriedades sedativas e calmantes, foi, inclusive, regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina, consoante Resolução CFM n.º 2.113, de 30 de outubro de 2014, para o tratamento de epilepsia refratária a abordagens terapêuticas tradicionais. De outro giro, o tetrahidrocanabinol (THC), componente da Cannabis conhecido por suas propriedades psicotrópicas, é composto que consta do rol de substâncias entorpecentes contido na Portaria SVS/MS n.º 344/1998, sendo o principal e mais potente alucinógeno encontrado na “maconha”. A planta Cannabis Sativa costuma conter, em comparação às outras subespécies (Cannabis Indica e Cannabis Ruderalis, p. ex.), teor mais elevado da substância psicoativa tetrahidrocanabinol (THC). Nas cepas de Sativa, os teores de THC podem variar amplamente, de 10% a 30% (dez a trinta por cento), ou mais, dependendo das condições de cultivo e da seleção genética, sendo a concentração de THC mais abundante no topo das flores e nas folhas (variando de 10-12% nas flores, 1-2% nas folhas, 0,1-0,3% nos caules, até 0,03% nas raízes) – vide notícia publicada, em 29.04.2009, no sítio eletrônico do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - United Nations Office on Drugs and Crime - UNODC (disponível em: Por que a potência da maconha é importante? (unodc.org) – acesso em fevereiro de 2025). DAS AÇÕES JUDICIAIS (COM EFEITOS VINCULANTES) RELACIONADAS AO TEMA EM TRÂMITE PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. Tramita perante o C. Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 5.708/DF, proposta pelo Partido Popular Socialista, por meio da qual se está buscando, dentre outros aspectos, conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 2º, caput, 33, § 1º, I, II e III, 34, 35 e 36, todos da Lei n.° 11.343/2006, a fim de afastar-se a incidência desses dispositivos legais em relação às condutas de plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir quaisquer espécies de Cannabis para fins medicinais e de bem-estar terapêutico. Não obstante a Procuradoria Geral da República tenha se manifestado, em setembro de 2019, pela parcial procedência do pedido, a fim de que fosse fixado prazo à União e à ANVISA para regulamentação do plantio da Cannabis para fins medicinais, não houve, até o presente momento, pronunciamento da Corte Suprema a respeito do tema. Ademais, não se ignora que, no julgamento de Incidente de Assunção de Competência – IAC n.°16, relativo ao Recurso Especial n.º 2.024.250/PR - 2022/0210283-1 (Rel. Exma. Ministra Regina Helena da Costa, acórdão publicado em 19.11.2024), o C. Superior Tribunal de Justiça, atento às distinções genéticas e bioquímicas entre o cânhamo industrial (Hemp) e a planta popularmente conhecida como “maconha” (marijuana), reconheceu a licitude do manejo do cânhamo (Cannabis Sativa não-intoxicante) para atender finalidades da indústria médica e farmacológica, bem como determinou à ANVISA que, no exercício de sua discricionariedade administrativa e dentro do prazo de 6 (seis) meses (contados da publicação do acórdão), editasse regulamentação de plantio/cultivo daquela variedade de Cannabis em particular, considerando suas diferenças taxonômicas. Ponderou-se, nesse julgado, que, embora cânhamo industrial e a Cannabis psicotrópica (“maconha” ou marijuana) pertençam ao mesmo gênero e espécie (Cannabis Sativa L.), a variedade denominada cânhamo (obtida a partir de cruzamentos genéticos) apresenta teor de THC em concentração inferior a 0,3%, enquanto a outra variedade (marijuana) costuma apresentar concentração superior a 3% (três por cento). Observou-se que, para que exista potencial de produção de efeitos psicotrópicos, a concentração de THC na planta deve ser superior a 1% (um por cento), de maneira que proibir-se a importação ou o plantio, em território nacional, daquela variedade específica de Cannabis (cânhamo industrial), é medida que desvirtua a finalidade da Lei, cujo objetivo primordial consiste, tão-somente, em prevenir o uso e o comércio de substâncias que provoquem dependência. Nesse contexto, e após constatar que as normas (legais e infralegais) atualmente em vigor não diferenciam o controle entre sinonímias, isto é, entre as diferentes variedades de Cannabis Sativa L. (considerando-se que todas estão abarcadas pela nomenclatura Cannabis Sativa, estando todas controladas, conforme o descrito na Portaria n.° 344/1998 e suas atualizações), concluíram os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, que as restrições e proibições contidas, associadamente, no art. 4º, caput e item 1, do adendo à Lista da Portaria SVS/MS n.° 344/1998, e no art. 18, caput e parágrafo único, da RDC n.° 327/2019, não devem alcançar a importação de sementes, plantio, cultivo e comercialização de cânhamo (Hemp) para fins medicinais e industriais farmacêuticos no país, porquanto fora da vedação da norma legal, consubstanciada, repita-se, na proibição de substâncias ou produtos capazes de provocar dependência. Com tais considerações, deu-se parcial provimento ao recurso especial para autorizar-se, exclusivamente para pessoas jurídicas, a importação de sementes, o plantio, o cultivo e a comercialização de cânhamo industrial (Hemp), variedade de Cannabis com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos, observada a regulamentação acerca do cultivo controlado de Hemp a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela UNIÃO, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação do acórdão. Note-se que o citado Recurso Especial n.º 2.024.250/PR não versou sobre descriminalização da maconha, tampouco sobre o cultivo de todas as variedades da planta (e para quaisquer fins), não havendo, outrossim, nenhuma discussão sobre o uso recreativo da Cannabis. A autorização concedida no bojo daqueles autos mencionou, apenas, o plantio, cultivo, industrialização e comercialização, especificamente, da variedade Hemp (cânhamo industrial), bem como referiu-se, exclusivamente, a pessoas jurídicas idôneas e habilitadas a produzirem, em escala industrial, medicamentos à base de Cannabis (tudo com a devida fiscalização da ANVISA), além de ter abrangido, tão-somente, fins medicinais e/ou farmacêuticos (não tendo sido incluídos usos industriais outros do cânhamo enquanto commodity, isto é, seu emprego em segmentos industriais diversos da área da saúde). A mencionada determinação expedida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, portanto, em nada alterou a situação de pessoas físicas dedicadas à produção doméstica, para fins medicinais, de compostos extraídos (artesanalmente) da Cannabis. A possibilidade de importação de sementes por pessoas físicas objetivando o cultivo domiciliar da Cannabis sequer entrou em debate, de modo que, embora a evolução científica e as demandas sociais (e judiciais) tenham provocado, nos últimos anos, avanços na seara regulatória da Cannabis no país, fato é que as ações de semear e cultivar sementes de Cannabis Sativa (independentemente de qual seja a sua variedade), especialmente se praticadas por pessoas físicas, seguem desamparadas de norma regulamentar e, portanto, continuam sendo, em princípio, proibidas no Brasil. Permanece, pois, em face do atual cenário legal/infralegal e jurisprudencial, o risco de criminalização das condutas de importar sementes, semear e cultivar a Cannabis Sativa para fins medicinais, incumbindo ao Poder Judiciário examinar, diante das especificidades de cada caso concreto, eventual ocorrência de indevida restrição ao direito à saúde que justifique a concessão (individualizada) de um salvo-conduto. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS PARA COGITAR-SE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA IMPORTAÇÃO/PLANTIO/CULTIVO, COM FINALIDADE MEDICINAL, DE SEMENTES DA CANNABIS SATIVA. A controvérsia travada nesses autos diz respeito à possibilidade de autorizar-se, via expedição de salvo-conduto, a importação e o plantio, para fins de extração domiciliar de substância medicamentosa, de sementes de Cannabis Sativa, tendo-se em vista que o alto custo de importação de medicamentos derivados dessa planta (ou dos insumos necessários à sua fabricação) faz com que muitos recorram ao Poder Judiciário para, por meio de produção artesanal, garantir a manutenção de seu tratamento, sob o fundamento de que não teriam condições financeiras de arcar com o custo elevado dos produtos industrializados. Como já se afirmou, apesar de a fabricação e a comercialização de alguns produtos extraídos da Cannabis serem autorizadas no Brasil, remanesce, diante da falta de regulamentação acerca da previsão contida no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006, a necessidade de importar-se insumos necessários para a sua elaboração, já que a proibição de plantio/cultivo da Cannabis Sativa no país impede a produção de IFA (Insumo Farmacêutico Ativo) pela indústria nacional, circunstância que, em grande medida, encarece a medicação à base de substratos dessa planta (inteligência do art. 18 da Resolução – RDC n.° 327/2019: para fins da fabricação e comercialização de produto de ‘Cannabis’, em território nacional, a empresa deve importar o insumo farmacêutico nas formas de derivado vegetal, fitofármaco, a granel, ou produto industrializado. Parágrafo único. Não é permitida a importação da planta ou partes da planta de ‘Cannabis spp’). Nesse contexto, em se constatando que entraves burocráticos ou financeiros estão inviabilizando, na prática, o acesso do paciente ao produto importado (ou produzido pela indústria nacional com insumos importados), admite-se a possibilidade de concessão (individualizada) de autorização judicial para cultivo da Cannabis Sativa, em ambiente doméstico, para fins de extração de compostos medicamentosos, uma vez que o direito fundamental à saúde, consagrado constitucionalmente, conduz à necessidade de facilitar o acesso do paciente ao melhor tratamento medicinal, adequado às suas especificidades pessoais e às enfermidades que o acometem, por preço razoável e compatível com suas forças econômicas. Deve haver, contudo, limites, já que, em uma democracia, não há direitos absolutos. Em outras palavras, não se há de falar em direito individual absoluto a todo e qualquer tratamento necessário à proteção da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. É preciso equilibrar a proteção do direito à saúde em sua dimensão individual com a proteção desse mesmo direito em sua dimensão coletiva, a qual requer mecanismos de controle e fiscalização do acesso da população a substâncias que possam causar riscos à saúde pública. A ausência de regulamentação estatal acerca do cultivo, para fins medicinais, da planta Cannabis Sativa no Brasil, conduz à necessidade de serem observados requisitos cumulativos, guiados pelos princípios da proporcionalidade, da reserva de consistência e da reserva do possível, para, por intermédio de um provimento judicial, proporcionar-se o alcance a sementes, plantas e/ou medicamentos artesanais à base de Cannabis, já que o acesso indiscriminado a tais produtos poderia, na prática, tanto ameaçar a saúde e/ou segurança dos próprios pacientes, quanto acabar fomentando o cultivo para fins recreativos ou de tráfico, não sendo exagero imaginar-se que o processo judicial possa ser utilizado para fins escusos. Cabe ao juiz, ao concretizar um direito fundamental, estar ciente de que sua ordem deve ser adequada, necessária (não excessiva) e proporcional (em sentido estrito), limitando, assim, sua atividade jurisdicional pelo princípio da proporcionalidade. Deverá o julgador avaliar, em cada caso concreto, o binômio necessidade/capacidade, para verificar se o plantio e manuseio doméstico da Cannabis Sativa seria, de fato, o único meio financeiramente viável de o requerente obter a substância medicamentosa necessária ao seu tratamento, bem como averiguar a real necessidade e a eficácia do tratamento buscado pela parte, isto é, se as peculiaridades da moléstia realmente exigem a utilização daquele composto medicamentoso. Além disso, é de suma importância que o julgador verifique se o requerente possui, efetivamente, capacidade técnica para extrair e/ou produzir, em ambiente doméstico, o produto pretendido. DA INDISPENSABILDADE DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA O MANUSEIO DOMÉSTICO DE PRODUTO EXTRAÍDO DA CANNABIS. Perceba-se que a preocupação não se restringe à de evitar o tráfico e/ou uso recreativo de substâncias psicotrópicas, sendo também imperioso que nos atentemos ao potencial risco de prejuízo à saúde dos pacientes, caso venham a consumir composto medicinal produzido sem qualquer fiscalização quanto à sua qualidade e segurança. Como bem alinhavado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo em Voto-Vista proferido nos autos n.º 5010053-45.2022.403.6181 (apresentado em sessão da 11ª Turma realizada em 07.12.2023), por melhores que sejam as intenções de quem busca, para o seu próprio bem ou o de uma pessoa amada, manipular, artesanalmente, extrato de Cannabis, haverá grande chance de, no afã de buscar solução para os seus problemas, essa pessoa acabar causando outros piores, já que, diferentemente do que ocorre com os produtos comercializados nas farmácias e drogarias, a produção doméstica do medicamento dar-se-á sem teste prévio de eficácia, o que potencializa o risco de efeitos colaterais. Ao invés de garantir-se o direito fundamental à saúde do paciente, pode-se, ao contrário, prejudicá-lo. Na ocasião, o e. Desembargador Federal Nino Toldo destacou: (...) não há como, de forma artesanal e sem qualquer controle por profissional médico e farmacêutico, tampouco da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), separar-se o CBD (princípio ativo de efeitos terapêuticos) do THC (princípio ativo com efeitos psicoativos) em uma produção caseira, sem qualquer controle laboratorial por profissionais formados para isso. Em seminário promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG), o Professor José Alexandre de Souza Crippa, titular de Psiquiatria e Neurociências da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FMRP-USP), com pós-doutorado em Neuroimagem dos Canabinoides pelo King's College London e há mais de 25 anos desenvolvendo pesquisas sobre o canabidiol, ou seja, um dos maiores pesquisadores do uso de canabidiol na medicina, no mundo, afirmou claramente que não há como, numa produção caseira, separar-se o CBD do THC e que há riscos para a saúde de determinados pacientes (no sentido médico do termo) no uso de extrato de CBD com THC. As conclusões do professor nesse seminário foram as seguintes: ‘CBD, THC e Cannabis Medicinal não são a mesma coisa. O CBD pode ser um candidato para diversas indicações terapêuticas, mas só tem dose estabelecida e indicação de bula para epilepsias. As doses para cada paciente variam muito. Extrato rico em canabidional (CBD) com THC não deve ser dado para crianças, adolescentes, pessoas com história de psicose e gestantes. Pesquisa clínica e ciência aliadas a produtos de altíssima qualidade e ética são sempre necessários e oportunos’. Desse renomado professor universitário, recomendo a leitura do livro por ele coordenado (em conjunto com os professores José Diogo Ribeiro de Souza, Francisco Silveira Guimarães e Antonio Waldo Zuardi) e intitulado ‘Canabidiol na medicina: da pesquisa à prática clínica’ (Manole: Santana de Parnaíba, 2023). Em se tratando de tema tão sensível e com efeitos tão peculiares (potencialmente prejudiciais), a possibilidade de concessão, na esfera criminal, de salvo-conduto autorizando a produção artesanal de produtos à base de Cannabis deve ficar condicionada à demonstração efetiva de que o requerente detém conhecimento técnico para a produção caseira desse tipo de composto. DA IMPORTÂNCIA DE O REQUERENTE OBTER, JUNTO À ANVISA, AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (PARA USO PRÓPRIO) DA VERSÃO INDUSTRIALIZADA DO PRODUTO À BASE DE CANNABIS. A comercialização de medicamentos no território brasileiro pressupõe, em princípio, seu registro sanitário, isto é, sua aprovação e registro no Ministério da Saúde (inteligência do art. 12 da Lei n.° 6.360/1976, c.c. art. 3º, XXI, do Decreto n.° 79.094/1977), já que a natureza e a finalidade desse tipo de substância exigem monitoramento de sua segurança, eficácia e qualidade terapêutica, incumbindo à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proceder a essa inscrição. Em se tratando de produtos derivados da Cannabis Sativa, sabe-se que a ANVISA já aprovou, conforme se expôs, tanto medicamentos constituídos apenas de canabidiol - CBD quanto alguns produtos contendo, em sua composição, pequena quantidade da substância tetrahidrocanabinol – THC (não mais que 0,2% - vide https://consultas.anvisa.gov.br/#/cannabis/) desde que fabricados por empresas certificadas quanto às Boas Práticas de Fabricação (BPF) e avaliados quanto à sua qualidade e adequabilidade para uso humano (inteligência da Resolução – RDC - n.° 327, de 9 de dezembro de 2019). Essa aprovação, contudo, não pode ser automaticamente estendida aos produtos extraídos da Cannabis artesanalmente (por manuseio doméstico), em relação aos quais não há, em regra, garantias suficientes acerca do atendimento ao protocolo de boas práticas de fabricação (BPF), aos requisitos técnicos e de qualidade necessários, ou à concentração máxima de THC permitida. O Poder Judiciário não pode cair na falácia de que a fabricação caseira de um medicamento atenderá, necessariamente, aos mesmos critérios de uma produção industrial. O fato de determinado composto medicinal ser registrado e/ou ter sua importação autorizada pela ANVISA não confere ao produto artesanal as mesmas características de segurança e eficácia. Inclusive, o art. 15 da Resolução – RDC n.° 327/2019 prevê: é vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de ‘Cannabis spp’. Conclui-se, assim, que esse tipo de composto artesanal, mesmo quando semelhante ao produto industrializado, deve ser tido como fármaco não registrado na ANVISA, isto é, como produto que não passou pelo crivo de prevenção/diminuição/eliminação de riscos à saúde e ao meio ambiente daquela agência, impondo-se, em relação a tais produtos, a adoção de cautelas semelhantes (senão maiores) às que se costuma adotar ao, extraordinariamente, permitir-se a utilização de medicamentos experimentais e/ou sem aprovação/registro no Ministério da Saúde. Nesses casos (de inexistência de registro sanitário), embora não haja impedimento definitivo à prescrição e/ou ao consumo do medicamento no Brasil, deverá a parte interessada obter, junto à ANVISA, uma autorização especial (formal) de importação (para uso próprio) daquele produto. Com efeito, em situações singulares, especialmente nas hipóteses de doenças raras e graves, existe a possibilidade de obter-se, junto à ANVISA, autorização administrativa excepcional para importação de medicamentos não registrados, desde que para uso próprio e sob prescrição médica, o que se admite em prol da universalização do acesso a medicamentos especiais. Tal medida, apesar de não substituir o devido registro, revela indício de confiabilidade do fármaco, porquanto pressupõe a análise individualizada da Agência Reguladora quanto à sua segurança sanitária e eficácia. Não se deve esquecer que a ausência de registro sanitário de um medicamento, especialmente quando este contém substância submetida a controle especial (incluída na Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998), é razão suficiente para supor-se que o seu consumo ofereça, potencialmente, risco à segurança dos pacientes, de maneira que, para cogitar-se de autorização judicial para a produção artesanal de medicamento à base de Cannabis, não se pode abrir mão, como requisito, da concessão prévia de uma autorização especial, obtida em âmbito administrativo, de importação (para uso próprio) da versão industrializada do produto que se pretende produzir. Em âmbito administrativo, para a concessão de autorização (excepcional e prévia) para importação e/ou consumo de composto medicamentoso não registrado na ANVISA e que contenha substância capaz de causar dependência física ou psíquica, costuma-se exigir a presença de requisitos como: a) apresentação de receita médica à autoridade sanitária; b) uso exclusivamente pessoal; c) inexistência de alternativas terapêuticas; d) tratar-se de produto com registro em outros países; e) não haver produto similar registrado e/ou comercializado no Brasil (vide Resolução RDC n.° 63/2008). Cada pedido de excepcionalidade é individualmente e criteriosamente analisado pela ANVISA, sendo que, especificamente em relação à autorização excepcional para importação de produtos industrializados (sem registro) derivados de Cannabis, a Resolução (RDC) n.º 660, de 30 de março de 2022, estabeleceu os seguintes requisitos: a) finalidade medicinal; b) uso pessoal (por pessoa física) e intransferível; c) prescrição de profissional legalmente habilitado, contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do produto, posologia, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe; d) tratar-se de medicamento produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem para as atividades de produção, distribuição ou comercialização. Repare que a possibilidade de concessão de autorização administrativa (excepcional), nos termos da regulamentação introduzida pela Resolução (RDC) n.º 660/2022, para importação de produtos derivados de Cannabis (produtos diferentes daqueles já aprovados e/ou registrados), refere-se, tão-somente, a medicamentos industrializados, produzidos e distribuídos por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes nos países de origem. Portanto, em sendo as substâncias e plantas constantes nas listas “E” e “F” da Portaria SVS/MS n.° 344/1998 (dentre as quais Canabis Sativa e tetrahidrocanabinol- THC) expressamente proscritas no Brasil, a realização de qualquer atividade domiciliar e/ou artesanal com estas substâncias ou plantas será, a priori, considerada ilegal e estará sujeita às sanções sanitárias e penais aplicáveis. Inclusive, a Nota Técnica n.° 35/2023 da ANVISA consignou a impossibilidade de ser concedida autorização especial de importação para produtos compostos pela planta de ‘Cannabis in natura’ ou partes de planta, bem como assinalou que a combustão e inalação de uma planta não são formas farmacêuticas/vias de administração de produto destinado ao tratamento de saúde. Para obter-se, como se pretende, autorização de semeio e cultivo da planta Cannabis em solo nacional para fins de extração doméstica de composto medicamentoso, não resta outra alternativa ao interessado senão a de recorrer ao Poder Judiciário, uma vez que, conforme já se asseverou, não foi editada, até o presente momento, regulamentação administrativa a esse respeito (não obstante exista a previsão do artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006), o que torna inviável a obtenção, pela via administrativa, desse tipo específico de autorização (para importação/plantio de sementes de Cannabis). Frise-se, a ANVISA não concede, em hipótese alguma, “autorização especial” para a produção caseira/artesanal de medicamento derivado da Cannabis, tampouco concede “autorização especial” para importação de sementes e/ou plantio dessa planta para fins medicinais. A única maneira de obter-se esse tipo de autorização é pela via judicial. Junto à ANVISA, é possível obter-se, tão-somente, autorização administrativa excepcional para importação da versão industrializada desse tipo de medicamento (à base de Cannabis) ainda não registrado. Em suma, aquele que pleiteia, judicialmente, a concessão de salvo-conduto para poder fabricar, em ambiente doméstico, a versão artesanal de um produto derivado da Cannabis, deverá, ao menos, demonstrar que já obteve, junto à ANVISA, autorização especial que lhe permite importar, com seus próprios recursos financeiros (e desde que para uso próprio e sob prescrição médica), a versão industrializada do medicamento do qual necessita. O preenchimento deste requisito revela indício de confiabilidade da versão industrializada do fármaco, porquanto pressupõe a análise individualizada da Agência Reguladora quanto à sua segurança sanitária e eficácia, muito embora, como já se disse, não haja garantias de que a versão artesanal do produto não ultrapassará a concentração máxima de THC permitida e/ou respeitará critérios técnicos e de qualidade. MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS JÁ REGISTRADOS PELA ANVISA. EXCEÇÃO À IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (PARA USO PRÓPRIO). É evidente que, em se tratando de medicamento cuja versão industrializada já foi objeto de registro pela ANVISA e cuja comercialização é amplamente permitida nas farmácias e drogarias do país, não se há de falar em necessidade de obter-se, perante a ANVISA, autorização especial de importação (para uso próprio) daquele produto, mas apenas em demonstração de que este consta da lista de medicamentos aprovados pela Agência Reguladora. Figuram nessa lista, à título de exemplo, os seguintes produtos: Canabidiol Active Pharmaceutica (20 mg/mL); Canabidiol Aura Pharma (50 mg/mL); Canabidiol Belcher (150 mg/mL), Canabidiol Farmanguinhos (200 mg/mL); Canabidiol Greencare (23,75 mg/mL); Canabidiol NuNature (17,18 mg/mL); Canabidiol NuNature (34,36 mg/mL); Canabidiol Prati-Donaduzzi (20 mg/mL; 50 mg/mL e 200 mg/mL); Canabidiol Verdemed (23,75 mg/mL); Canabidiol Verdemed (50 mg/mL); Extrato – Cann10 Pharma (200 mg/mL); Extrato – Ease Labs (79,14 mg/mL); Extrato – Greencare (160,32 mg/mL); Extrato – Greencare (79,14 mg/mL); Extrato – Mantecorp Farmasa (160,32 mg/mL); Extrato – Mantecorp Farmasa (79,14 mg/mL); Extrato – Promediol (200 mg/mL); Extrato – Zion Medpharma (200 mg/mL) – (vide notícia publicada em 01.06.2022 em: https://portal.wemeds.com.br/anvisa-libera-produtos-a-base-de-cannabis/ - acesso em fevereiro de 2025). Em suma, no caso de o produto pretendido já possuir versão industrializada registrada na ANVISA, não se haverá de falar em necessidade de obtenção, junto à ANVISA, de autorização especial de importação (para uso próprio). Porém, torna-se imprescindível, nessa hipótese, o preenchimento de outro requisito, qual seja, demonstração de que o paciente requereu, previamente, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito daquele medicamento, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. DA POSSIBILIDADE DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS PELA ANVISA SEREM FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE. Conforme as razões que já foram expostas, o consumo de compostos medicamentosos extraídos da Cannabis artesanalmente deve ser o último recurso do paciente. Na hipótese de alguém necessitar de medicamento à base de Cannabis e não ter condições financeiras de comprá-lo, mais adequado seria tentar obter, pelas vias possíveis (de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não registrados e/ou não incorporados ao SUS, p. ex.), um produto industrializado com eficácia verificada, isto é, fabricado por empresa (nacional ou estrangeira) que detenha autorização do órgão de vigilância sanitária competente para fazê-lo. Especificamente no Estado de São Paulo, foi sancionada a Lei n.° 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que determina: Artigo 1º - Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Artigo 2º - A política instituída tem como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual mediante a realização de estudos e referências internacionais, visando ao fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias. Parágrafo único - São objetivos específicos desta política: 1. diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento; 2. promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos. (...) Artigo 5º - A Política instituída será responsabilidade da Secretaria da Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação. Parágrafo único - A Secretaria da Saúde, deverá no prazo de 30 (trinta) dias a contar a partir da publicação desta lei, criar comissão de trabalho para implantar a as diretrizes desta política no Estado, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes. (...) Artigo 10 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto n.° 68.233, de 22 de dezembro de 2023, que prevê, em síntese: (...) Artigo 2º - A execução da política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais é atribuição da Secretaria da Saúde. Artigo 3º - São ações da política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais que trata este decreto: I - o fornecimento de medicamentos contendo princípio ativo canabidiol, desde que registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; II - o fornecimento de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais, desde que industrializados, objeto de Autorização Sanitária pela ANVISA, destinados à finalidade medicinal, contendo como ativos, exclusivamente, derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 327, de 9 de dezembro de 2019, ou em norma técnica que venha a substituí-la; Parágrafo único - Os medicamentos e produtos a que se referem os incisos I e II deste artigo devem atender às normas sanitárias vigentes referentes à Autorização Sanitária ou Registro de Medicamentos, nos termos das Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, e RDC nº 753, de 28 de setembro de 2022, respectivamente, ou de normativos que vierem a substituí-las. (...). Artigo 7º - O fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais dar-se-á por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à avaliação da Secretaria da Saúde, conforme Protocolos Clínicos e Normas Técnicas estaduais a que se refere artigo 5º deste decreto. Ora, considerando-se a possibilidade de haver fornecimento gratuito, pelo Poder Público, de medicamentos à base de Cannabis (desde que industrializados e registrados na ANVISA) e tendo-se em vista que a obtenção de autorização (judicial) para produção artesanal (em ambiente doméstico) desse tipo de composto deve ser a última alternativa dada ao paciente, não poderia ser outra a conclusão senão a de que, em se tratando o produto prescrito (em sua versão industrializada) de medicamento registrado na ANVISA, deverá o paciente, necessariamente, demonstrar que, antes de ingressar com a presente ação judicial, requereu, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito da versão industrializada daquele produto, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. Em resumo, se, por um lado, em prol da concretização do direito constitucional à saúde, há possibilidade de ser concedida autorização pontual, em âmbito judicial (inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), para importação/plantio, para fins de tratamento médico e/ou extração de substância medicamentosa, de sementes de Cannabis Sativa, por outro, tendo-se em vista o alto potencial de desvio para fins ilícitos, essa possibilidade deve ficar reservada a situações excepcionalíssimas, em que a presença de requisitos cumulativos justificadores possa ser constatada pelos julgadores. Já foram apontados, aqui, dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: i) efetiva demonstração de que o requerente detém conhecimento técnico para a produção caseira de medicamentos à base da planta Cannabis Sativa; ii) obtenção, junto à ANVISA, de autorização especial de importação (para uso próprio) da versão industrializada do produto à base de CANNABIS, exceto na hipótese deste já possuir registro na ANVISA, situação em que o requisito será a demonstração de que o paciente já requereu, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito da versão industrializada do produto, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. Porém, apenas estes requisitos não são suficientes. Para que possamos identificar (e listar) quais seriam os demais requisitos (cumulativos), é indispensável que nos concentremos nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para a solução de casos análogos, especialmente daqueles que evolvem proteção do direito à saúde, como, p. ex., casos em que cidadãos hipossuficientes pedem o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos sem registro na ANVISA e/ou não incorporados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. As mesmas balizas que norteiam a solução desses casos devem guiar eventual autorização judicial para importação/plantio, para fins de tratamento médico e/ou extração doméstica de substância medicamentosa, de sementes de Cannabis Sativa. Tratam-se de cenários equiparáveis e que, portanto, devem receber, por parte do Poder Judiciário, tratamento semelhante. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA E/OU NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.° 106). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.° 566.471/RN E N.° 1.366.243/SC (TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N.° 6 E N.° 1.234). SÍNTESE DO QUE FOI DECIDIDO. Ao julgar, em 25.04.2019 (DJe de 04.05.2018), o Recurso Especial n.º 1.657.156-RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (observados os usos autorizados pela agência), conforme STJ, EDcl no REsp 1657156/RJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Julg. em 12.08.2018, Dje de 21.09.2018). Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de dois Recursos Extraordinários com repercussão geral (Temas n.° 6 e n.° 1.234) ligados ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA e/ou não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em sessão virtual realizada em 16.09.2024 (DJe de 11.10.2024), o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou, em parte (com condicionantes e adaptações), os termos de 3 (três) acordos de autocomposição interfederativos (e seus fluxos), celebrados em governança judicial colaborativa, os quais dispuseram, dentre outros temas, sobre requisitos para a concessão, pelo Estado, de medicamentos não registrados na ANVISA e/ou não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto ao Recurso Extraordinário n.° 1.366.243/SC, este foi inicialmente interposto pelo Estado de Santa Catarina em face de acórdão, proferido pela Primeira Turma Recursal de Santa Catarina (TJSC), que, em demanda objetivando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS, havia determinado a exclusão da União do polo passivo da demanda. Recebidos os autos pelo C. Supremo Tribunal Federal, vislumbrou-se a necessidade de ampliação do diálogo, dada a complexidade do tema. O processo foi selecionado como representativo da questão constitucional suscitada e submetido ao Plenário para definição da existência de repercussão geral, a qual foi admitida no ano de 2022. Tornou-se, assim, leading case do Tema n.° 1.234 da sistemática de repercussão geral, tendo sido o caso indicado ao Centro de Coordenação e Apoio às Demandas Estruturais e Litígios Complexos (CADEC/STF). Diante do quadro de insegurança jurídica sobre o tema, foi determinada, em 11.04.2023, a suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratavam daquela questão controvertida e, inclusive, dos processos que discutiam a aplicação do tema de repercussão geral n.° 793 (atinente à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), até que houvesse o julgamento definitivo daquele Recurso Extraordinário. Após a apresentação de informações pela União, foi designada uma Comissão Especial, como método autocompositivo, formada por representantes dos três Poderes, a fim de que fossem conduzidas discussões sobre a estrutura de financiamento e dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, passando pela judicialização do tema e eventuais desdobramentos daí decorrentes. Seguiram-se diversas reuniões, com intensas discussões sobre conceitos envolvendo o fornecimento de medicamentos (incorporados e não incorporados) e com apresentação de propostas pelos entes federados. Foram admitidos, como amici curiae, os seguintes órgãos e entidades: (i) União; (ii) AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil; (iii) Ministério Público do Estado de Minas Gerais ; (iv) Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; (v) Defensoria Pública da União; (vi) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; (vii) CONPEG; (viii) Ministério Público do Estado de Santa Catarina ; (ix) GAETS – Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores; (x) Ministério Público do Estado do Espírito Santo; (xi) Município de Vitória; (xii) Município de Porto Alegre; e (xiii) Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Houve, ainda, a intimação do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União para, querendo, indicarem representantes. Foram realizadas 23 (vinte e três) sessões autocompositivas no âmbito da referida Comissão Especial, em ambientes presencial e virtual, iniciando-se em 28.09.2023 e finalizando-se em 16.05.2024, bem como houve a criação de Subcomissão de TI voltada a implementar uma plataforma nacional que centralizasse todas as informações prévias ao ajuizamento de demanda de requisição de fornecimento de fármacos. Houve, por fim, a construção de solução autocompositiva para as questões envolvidas (referentes a competência, custeio e ressarcimento em demandas envolvendo medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, dentre outros temas), com a elaboração de 3 (três) acordos, sendo 1 (um) firmado na esfera judicial (no âmbito da Comissão Especial designada no bojo do Recurso Extraordinário), e 2 (dois) na seara extrajudicial, negociados de forma direta entre os entes federativos no âmbito da CIT (Comissão Intergestores Tripartite do SUS). Esses acordos podem ser sintetizados da seguinte forma: I. Em relação à COMPETÊNCIA: acordou-se ser da Justiça Federal a competência em relação às ações que demandam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA (necessariamente propostas em face da União), bem como que demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, deveriam tramitar, também, perante a Justiça Federal, a menos que o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo fosse inferior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários mínimos. II. Em relação à DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: estipulou-se estarem abrangidos aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. III. Em relação ao CUSTEIO: acordou-se que ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados que se inserirem na competência da Justiça Federal seriam custeadas integralmente pela União, devendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, haver o ressarcimento integral pela União, bem como que, na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deveria determinar que o valor de venda do medicamento fosse limitado ao preço com desconto proposto no processo de incorporação na CONITEC ou ao valor já praticado pelo ente em compra pública (aquele que fosse identificado como o menor). IV. Em relação à ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS: estabeleceu-se que o Poder Judiciário, embora não possa substituir a vontade do administrador, pode analisar se o indeferimento do medicamento está em conformidade com a Constituição Federal, a legislação de regência e a política pública no SUS. Dentro desse tema, merecem destaque as seguintes estipulações: 4.1) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.2) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. Em relação à CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA NACIONAL: acordou-se que seria instituída uma plataforma nacional que centralizasse todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármacos, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constariam dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. Dentro desse tema, merece destaque a seguinte estipulação: 5.1) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. Em relação a MEDICAMENTOS INCORPORADOS: acordou-se que os entes federativos seguiriam determinado fluxo administrativo e judicial, estipulado no Anexo I do acordo firmado no âmbito da Comissão Especial, para a apreciação das demandas. Enfim, propôs-se Súmula Vinculante n.° 60, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Quanto ao Recurso Extraordinário n.° 566.471/RN, este foi inicialmente interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para discutir a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possua condições financeiras para comprá-lo. O processo foi selecionado como representativo da questão constitucional suscitada e submetido ao Plenário para definição da existência de repercussão geral, a qual foi admitida no ano de 2007. Tornou-se, assim, leading case do Tema n.° 6 da sistemática de repercussão geral. Embora o caso concreto se referisse, especificamente, a medicamento de alto custo, as discussões evoluíram para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde - SUS, independentemente do custo. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito e negou provimento ao referido Recurso Extraordinário, tendo, contudo, deliberado por fixar a tese de repercussão geral posteriormente. Com a fixação, em 2022, do Tema de Repercussão Geral n.° 1.234, reconheceu-se a importância da análise conjunta dos temas n.° 6 e n.° 1.234, a fim de evitar-se soluções divergentes sobre matérias correlatas. Assim, após a homologação dos acordos de autocomposição ocorrida durante a apreciação do Tema n.° 1.234, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada em 20.09.2024 (acórdão publicado no DJe de 27.11.2024), fixou a seguinte tese para o Tema n.° 6: Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): ‘1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS’. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal (...). Enfim, propôs-se a Súmula Vinculante n.° 61, com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). NECESSIDADE DE, A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N.° 6 E N.° 1.234, SEREM OBSERVADOS, EM TODOS OS CASOS SEMELHANTES, OS PARÂMETROS LÁ ESTABELECIDOS. Como já se asseverou, os dois primeiros requisitos que devem direcionar a apreciação do Poder Judiciário em hipóteses como a dos presentes autos são: i) efetiva demonstração de que o requerente detém conhecimento técnico para a produção caseira de medicamentos à base da planta Cannabis Sativa; ii) obtenção, junto à ANVISA, de autorização especial de importação (para uso próprio) da versão industrializada do produto à base de CANNABIS, exceto na hipótese deste já possuir registro na ANVISA, situação em que o requisito será a demonstração de que o paciente já requereu, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito da versão industrializada do produto, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. Além disso, é imperioso que, a partir da conclusão do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.° 6 e n.° 1.234, os parâmetros lá estabelecidos, atinentes à concessão de medicamentos não registrados na ANVISA e/ou não incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS, passem a, obrigatoriamente, direcionar eventual autorização judicial para importação/plantio, para fins medicinais, de sementes de Cannabis Sativa, uma vez que situações equiparáveis devem receber, por parte do Poder Judiciário, tratamento semelhante. Saliente-se, por fim, que, especialmente na hipótese de a ação judicial sob análise ter sido proposta antes da conclusão do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.° 6 e n.° 1.234, deve-se conceder à parte autora a oportunidade de juntar novos documentos, a fim de que possa adequar a prova pré-constituída às novas exigências e ou parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal naqueles julgados. SÍNTESE DOS REQUISITOS QUE DEVEM GUIAR EVENTUAL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA IMPORTAÇÃO/PLANTIO, PARA FINS MEDICINAIS, DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. Da análise conjunta das ponderações, dos julgados e das normas administrativas antes mencionados, extraem-se, em síntese, 8 (oito) requisitos, cuja presença deverá ser verificada pelo julgador: 1) COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA EXTRAÇÃO ARTESANAL (POR MANUSEIO DOMÉSTICO) DE SUBSTÂNCIA MEDICAMENTOSA À BASE DE CANNABIS SATIVA. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que não basta a simples apresentação de certificado(s) correspondente(s) à realização de curso(s) sobre técnicas de plantio/cultivo de Cannabis. É preciso que se demonstre que o requerente está efetivamente habilitado a extrair, artesanalmente, da planta proibida, a substância medicamentosa pretendida. Não é crível, p. ex., que um curso com poucas horas de duração, ministrado online, tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse tipo procedimento, mormente quando consideramos que a formação profissional de médicos, farmacêuticos e bioquímicos demanda anos de estudo e prática. Para que se cogite da concessão de salvo conduto, deve haver, pelo menos, informações sobre a efetiva participação do requerente em cursos com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (ou à outra agência governamental), em modalidade presencial (e não exclusivamente on line), e cujo conteúdo programático (prático e teórico) permita, efetivamente, a aquisição de conhecimento técnico para a produção caseira de medicamentos à base da planta Cannabis Sativa. 2) DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI OBTIDA, JUNTO À ANVISA, AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (PARA USO PRÓPRIO) DE IMPORTAÇÃO DA VERSÃO INDUSTRIALIZADA DO PRODUTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO (RDC) N.º 660/2022, EXCETO NA HIPÓTESE DESTE JÁ POSSUIR REGISTRO NA ANVISA, SITUAÇÃO EM QUE O REQUISITO SERÁ A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE JÁ REQUEREU, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DE SEU ESTADO, O FORNECIMENTO GRATUITO DA VERSÃO INDUSTRIALIZADA DO PRODUTO, SEM O QUE NÃO SE PODERÁ CONSTATAR SEU INTERESSE DE AGIR. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que a ANVISA não concede, em hipótese alguma, “autorização especial” para a produção caseira/artesanal de medicamento derivado da Cannabis, tampouco concede “autorização especial” para importação de sementes e/ou plantio dessa planta para fins medicinais. A única maneira de obter-se esse tipo de autorização é pela via judicial. Junto à ANVISA, é possível obter-se, tão-somente, autorização administrativa excepcional para importação da versão industrializada desse tipo de medicamento (à base de Cannabis) ainda não registrado. Em suma, para preencher este requisito, deverá o paciente demonstrar que já obteve, junto à ANVISA, autorização especial que lhe permite importar, com seus próprios recursos financeiros (e desde que para uso próprio e sob prescrição médica), a versão industrializada do medicamento do qual necessita. A obtenção desta autorização administrativa revela indício de confiabilidade da versão industrializada do fármaco, porquanto pressupõe a análise individualizada da Agência Reguladora quanto à sua segurança sanitária e eficácia, muito embora, como já se disse, não haja garantias de que a versão artesanal do produto não ultrapassará concentração máxima de THC permitida e/ou respeitará critérios técnicos e de qualidade. É evidente que, em se tratando de medicamento cuja versão industrializada já foi objeto de registro pela ANVISA e cuja comercialização é amplamente permitida nas farmácias e drogarias do país, não se há de falar em necessidade de obter-se, perante a ANVISA, autorização especial de importação (para uso próprio) daquele produto, mas apenas em demonstração de que este consta da lista de medicamentos aprovados pela Agência Reguladora. Porém, torna-se imprescindível, nessa hipótese, o preenchimento de outro requisito, qual seja, demonstração de que o paciente requereu, previamente, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito daquele medicamento, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. 3) APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA EMITIDA POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUE EFETIVAMENTE ASSISTA E ACOMPANHE O PACIENTE E QUE SEJA ESPECIALISTA NO TRATO DE MOLÉSTIAS DA ESPÉCIE QUE O ACOMETE. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que a receita médica deve conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do produto (nome comercial do medicamento ou prescrição de medicamento de extrato caseiro, p. ex.), posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe (conforme Resolução - RDC n.º 660/2022). 4) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 6). 5) COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, NECESSARIAMENTE RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, OU SEJA, UNICAMENTE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE (conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 6). 6) APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO, EMITIDO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE, ATESTANDO, DE MANEIRA FUNDAMENTADA E CIRCUNSTANCIADA, A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, SUA SEGURANÇA E A INEXISTÊNCIA DE FÁRMACOS SIMILARES (SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS) FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, BEM COMO AFIRMANDO A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO E DESCREVENDO, INCLUSIVE, QUAL O TRATAMENTO JÁ REALIZADO (conforme estabelecido no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.° 6 e n.° 1.234). Importante ressaltar, em relação a este requisito, que não basta que o laudo contenha referências genéricas como, por exemplo, “lombalgia” ou “ansiedade”. Será insuficiente a fundamentação calcada, apenas, na descrição do estado de saúde do paciente e/ou na simples menção da medicação necessária para o seu tratamento. É preciso que se demonstre a imprescindibilidade do composto medicamentoso à base de Cannabis, bem como se descreva quais tratamentos já foram realizados, a fim de que se possa verificar se prescrição médica é condizente com o diagnóstico da moléstia que acomete o paciente e com os tratamentos a que ele já se submeteu, bem como se a Cannabis medicinal é a única e última alternativa de tratamento indicada. Conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 1.234, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, também nos termos do que foi estipulado no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 1.234, será do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Em suma, o laudo médico deverá conter, no mínimo, CID e nome da doença, descrição do caso, tratamentos anteriores e justificativa para a utilização de medicamento à base de Cannabis (em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes). 7) APRESENTAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE, ASSINADO PELO MÉDICO E PACIENTE (OU RESPONSÁVEL LEGAL), EM QUE CONSTE O COMPROMETIMENTO COM O ACOMPANHAMENTO CLÍNICO CONTÍNUO DO PACIENTE, BEM COMO COM A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO ATUALIZADO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, COM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O PROGRESSO DO TRATAMENTO, INCLUINDO MELHORIAS, ESTABILIZAÇÕES OU DETERIORAÇÕES NO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, ASSIM COMO QUALQUER MUDANÇA RELEVANTE NO PLANO TERAPÊUTICO (conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 1.234). 8) COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR A IMPORTAÇÃO E/OU AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO EM SUA VERSÃO INDUSTRIALIZADA. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que não basta a alegação de que o produto pretendido é caro para os padrões brasileiros, sendo necessário que se demonstre a real situação financeira do requerente. Para tanto, não basta a apresentação de declaração de pobreza, sendo indispensável a juntada de documentos que corroborem essa declaração (cópias de declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, extratos de cartão de crédito etc). CASO CONCRETO Fixadas essas premissas, e adentrando ao caso concreto, verifica-se que os requisitos acima mencionados não foram integralmente preenchidos. Conforme analisado na r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o paciente apresentou apenas simples certificado correspondente à realização de curso sobre técnicas de plantio/cultivo e extração de Cannabis, com poucas horas de duração (04hrs), sem comprovação de que tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse tipo procedimento, mormente quando consideramos que a formação profissional de médicos, farmacêuticos e bioquímicos demanda anos de estudo e prática - ID 315985439. Não há qualquer informação sobre a participação do paciente em cursos com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. Embora os receituários médicos apresentados indiquem um quadro de melhora do paciente com medicamentos à base de CBD, não está comprovada a impossibilidade de substituição por outros medicamentos constantes das listas dos SUS. Existe apenas um indicativo no relatório médico (ID 313794631) de que o paciente não obteve o resultado esperado quanto aos tratamentos convencionais para a melhora das doenças que lhe acometem ("ansiedade severa e depressão"). O paciente não é beneficiário da assistência judiciária gratuita tampouco trouxe aos autos prova de incapacidade financeira para custear a compra dos medicamentos. Não há nos autos cópia de Imposto de Renda, extratos bancários ou extratos de cartão de crédito a subsidiar eventual declaração de pobreza. O holerite anexado aos autos revela que o recorrente afere renda bruta superior a R$ 4.000,00 (quatro) mil reais mensais, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. CONCLUSÃO Como bem se observa dos elementos acima alinhavados, não ficou demonstrada, de plano, no caso em exame, a presença dos requisitos (cumulativos) aptos a justificar, excepcionalmente, a concessão (judicial) de autorização para importação/semeio/cultivo de sementes de Cannabis Sativa. Ressalte-se que o Habeas Corpus constitui ação de cunho constitucional que demanda prova pré-constituída, não sendo cabível o desenvolvimento de atividade probatória para o seu deferimento. Com tais considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela douta defesa. É o voto. Autos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5005901-26.2024.4.03.6102 Requerente: ARLEI CALDEIRA TAZINAFO Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal. Recurso em sentido estrito. Despenalização / Descriminalização. Sementes de Cannabis Sativa. Importação. Uso medicinal. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença que denegou a ordem de habeas corpus preventivo impetrado com vistas à expedição de salvo-conduto para importação de sementes de cannabis sativa, cultivo e extração de óleo de canabidiol para uso próprio e medicinal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a importação de sementes de Cannabis sativa, seu plantio, cultivo e produção artesanal de óleo para fins terapêuticos, bem como a sua posse, transporte, manutenção em depósito e uso. III. Razões de decidir 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC nº 783.717/PR (Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, j. 13.9.2023, DJe 03.10.2023), firmou entendimento no sentido de que "o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos". 4. O pedido de salvo-conduto veio instruído com documento comprobatório da doença, da prescrição médica para uso de canabinoides, da capacitação para a extração de óleo de Cannabis e da autorização da Anvisa para importar medicamento canabinoide. Além disso, consta parecer técnico sobre a quantidade de sementes e plantas necessárias para a extração do óleo de Cannabis subscrito por engenheiro agrônomo. 5. Pedido de salvo-conduto concedido, haja vista que o paciente preenche os requisitos que a jurisprudência vem indicando como suficientes para a autorização do cultivo doméstico de Cannabis para fins terapêuticos. 6. O salvo-conduto restringe-se à importação, ao plantio e ao cultivo domésticos (na residência do paciente), à extração artesanal de óleo e ao transporte desse óleo (em pequena quantidade), para uso exclusivo do paciente no seu tratamento médico; são vedados o transporte de planta in natura e o uso recreativo da planta ou de qualquer produto dela derivado; os insumos (sementes e plantas) e o óleo extraído não poderão ser cedidos em nenhuma hipótese a terceiras pessoas, a qualquer título (gratuito ou oneroso), sob pena de caracterizar-se o crime de tráfico de drogas; os profissionais médicos que prescreveram o medicamento à base de Cannabis e os profissionais de agronomia que indicaram a quantidade de sementes e plantas necessárias para a extração do óleo devem ser comunicados desta decisão, a fim de que possam acompanhar os seus desdobramentos, em sendo o caso, no âmbito de suas responsabilidades profissionais; o paciente assume total responsabilidade sobre o uso do óleo de Cannabis que produzir de forma artesanal e dos efeitos colaterais que possa vir a ter, assim como da interação com outros medicamentos de que faça uso e quanto à segurança e à qualidade do produto; é proibida a manutenção de número maior de plantas do que o expressamente previsto na recomendação constante do laudo apresentado pelo paciente, pelo que assume total responsabilidade; é proibido estocar mais sementes do que o número previsto no referido laudo; o paciente deverá manter as plantas em local não acessível ou visível a pessoas estranhas ao seu ambiente familiar, sendo inteiramente responsável pela sua guarda e segurança; o paciente deve dar o descarte apropriado aos resíduos e sobras do cultivo das plantas e da produção do óleo, podendo fazer a compostagem caseira do restolho vegetal para formação de adubo a ser usado no próprio cultivo; ficam resguardados os poderes de fiscalização das instituições representadas pelas pessoas indicadas como autoridades coatoras, bem como da Anvisa e do Ministério da Saúde, bem como de oficiais de justiça designados pelo juízo impetrado, para verificação periódica (se necessário) do estrito cumprimento da ordem concedida; o paciente responderá criminalmente por eventual abuso no exercício do salvo-conduto concedido. 7. Esta ordem terá validade enquanto durar o tratamento médico indicado para o paciente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa L. e extração artesanal de óleo para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e observadas as restrições impostas. 2. O paciente assume responsabilidade integral pela produção, segurança, descarte e uso do produto, vedada qualquer forma de comercialização ou cessão a terceiros.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e 196; Lei nº 11.343/2006, arts. 2º, 28 e 33, § 1º; Lei nº 9.782/1999, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 783.717/PR (Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, j. 13.9.2023, DJe 03.10.2023; STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2020; STJ, HC 743.048, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso e CONCEDER A ORDEM, com o acréscimo das observações e determinações, nos termos da fundamentação, que terá validade enquanto durar o tratamento médico indicado para o paciente, nos termos do voto do Des. Fed. Nino Toldo, acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Alexandre Saliba, vencido o Relator Des. Fed. Fausto De Sanctis que NEGAVA PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5003670-32.2024.4.03.6100

ID: 307307725

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVIN… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO em face de LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual busca a parte autora provimento jurisdicional visando o cancelamento do contrato de financiamento imobiliário, firmado com a CEF e a devolução dos valores pagos antecipadamente (R$ 49.075,61), além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 40.893,11, em decorrência dos prejuízos com os móveis e pertences do apartamento. Narra a autora, em síntese, que adquiriu junto às empresas rés o apartamento n. 111, da torre 04 do Condomínio VIVAZ VILA GUILHERME (matrícula n. 32.385, do 17ª Cartório de Registro de Imóveis da Capital), utilizando-se de recursos próprios, no valor de R$ 49.075,61, bem como de financiamento concedido pelo CEF, no valor de R$ 148.099,38, contando com prévia avaliação técnica de engenheiro. Relata, ademais, que recebeu as chaves do imóvel em 12/01/2023 e que em meados de março/2023, ocorreu o retorno de água suja de terra escura e resíduos pelo ralo da lavanderia, inundando todo o apartamento. Acionado o zelador, este e verificou que as instalações e encanamentos do prédio estavam funcionando corretamente e não atribuiu o ocorrido na unidade da autora ao mau uso ou descarte incorreto de objetos no encanamento do prédio por outros moradores. Alega que, por diversas vezes, ocorreram inundações vindas do ralo da lavanderia e da cozinha do apartamento. Refere que: na data de 25/12/2023, os planos de recepção da família para comemoração do Natal foram frustrados pelo alagamento; no retorno do período de férias de ano novo, deparou-se com a mesma situação de inundação, tendo perdido diversos móveis e bens materiais que foram encharcados pela água; após a situação do ano novo, ocorreram outras oito inundações, o que fez com que a autora alugasse outro imóvel para residir, há que aquele foi comprado, se mostrava “inabitável”. Aduz que não há relato de caso semelhante entre os vizinhos do condomínio e que tentou resolver o seu problema junto as rés, porém estas, se omitiram ou não conseguiram resolvê-lo, sendo que a última inundação “ocorreu no dia 23 de janeiro de 2024, em plena reunião com as empresas envolvidas no referido imóvel”. Discorre sobre a necessidade de observância e proteção da boa-fé contratual e da relação consumerista, argumentando que a parte ré se tornou inadimplente ao fornecer o serviço contratado de forma defeituosa. Sustenta a responsabilidade do empreiteiro pelos vícios redibitórios, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, dada a presença dos elementos de ilegalidade, o dano e o nexo causal entre o ilícito e danos. Em sede de tutela antecipada, a autora requereu o imediato cancelamento do contrato de financiamento imobiliário e a restituição do montante pago antecipadamente, de R$ R$ 49.075,61 (quarenta e nove mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), bem como todas as parcelas pagas até então, devendo as rés custearem os valores de aluguel no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo aquele Juízo declinado da competência em razão da presença da CEF, na lide (Id 315247869, p. 199). O despacho Id 316736497 deferiu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, intimando-a para juntar aos autos a cópia do contrato de financiamento imobiliário e postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a vinda das contestações. A autora promoveu a emenda da inicial em Id 318465125. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id 322638331), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para responder por vícios construtivos de imóvel financiado. Alega que eventual responsabilidade atribuída à CEF somente se justificaria se houvesse a demonstração específica de algum descumprimento de suas obrigações como agente financeiro, o que sequer é cogitado no bojo desta ação, sendo certo, por outro lado, que as responsabilidades decorrentes de eventuais vícios construtivos no imóvel objeto da lide são exclusivamente imputáveis, pela lei e pelo contrato, à Construtora do imóvel. Aduz que meros aborrecimentos não geram indenização por danos morais e que eventual condenação deve ser fixada em quantia razoável, a fim de que não se torne fonte de riqueza. Sustenta o não cabimento da inversão do ônus da prova e requer a improcedência do pedido. Juntou documentos. LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA apresentaram contestação conjunta (Id 322922926), esclarecendo que o “habite-se” do empreendimento foi expedido em 21/12/2022 e a unidade da Autora foi entregue em 12/02/2023. Em preliminar, foi arguida a ilegitimidade passiva da Cyrela Construtora Ltda, sendo esta mera empresa do Grupo Cyrela e que não compõe a relação de consumo estabelecida com a autora, bem como foi impugnada a concessão da justiça gratuita. As rés argumentaram com a inexistência de vício construtivo que justifique a rescisão do contrato, afirmando que o retorno de água para a unidade ocorreu por mau uso e ausência de manutenção das instalações do prédio. As rés relataram que a primeira ocorrência registrada pela Autora (conforme CAS-53826-V1T4R1) foi realizada em 18/06/2023 e, na ocasião, constatou-se que a unidade foi acometida pelo retorno de água com resquício de poeira, enegrecida de sujeira proveniente de obras de reforma realizadas nas unidades, que acabam por descartar resíduos na tubulação ao invés de realizar o descarte correto. Foram realizados serviços de limpeza e de desentupimento da tubulação. Alegaram que, depois dessa limpeza, a própria autora reconhece que não ocorreram novos incidentes, até o dia 26/12/2023. Ocorre que, em nova vistoria, realizada no dia 03/01/2024, foi identificado nas caixas de inspeção de esgoto a existência de muita sujeira, resíduos sólidos e até mesmo panos descartados pelo encanamento, o que inevitavelmente pode conduzir a entupimentos na tubulação. Esclarece que o teste realizado evidenciou ocorrência pontual, decorrente dos resíduos descartados inadequadamente pelas unidades na tubulação, e a ausência de manutenção e limpeza das caixas de esgoto e tubulação pelo Condomínio, sendo tal informado à autora e orientado o Condomínio. Sustentaram que “a Autora não empregou nenhum esforço para solução do problema, limitando-se a acionar a Ré para que o fizesse e, constatado que era um problema de manutenção, ao invés de solucioná-lo por si ou pelo Condomínio, simplesmente abandonou o imóvel”. Aduziram a ausência de conduta ilícita que ampare o pedido de reparação civil, a impossibilidade rescisão do contrato com cláusula de alienação fiduciária e a ausência de danos morais indenizáveis. Requerem a improcedência dos pedidos deduzidos. Juntaram documentos. A autora foi intimada para manifestação sobre a preliminar arguida pela CEF (Id 325098036). A autora apresentou réplica (Ids 328283490 e 328284713). O pedido de tutela antecipada de urgência foi apreciado e indeferido em id 328570246. Em Id 330464701, sobreveio aos autos pedido de homologação de proposta de acordo firmado pelas rés: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. e pela autora ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO, com a anuência de seu cônjuge. A autora informou a entrega de itens, nos termos do item 5.1.2. do acordo e reiterou o pedido de sua homologação (Id 335652091). As partes foram instadas a manifestar sobre o alegado e requerido pela autora. Em Id 350696689, a autora informou o cumprimento do acordo pelas rés (Id 350696689). Em Id 355637465, as rés Living Araraquara e Cyrela Construtora requereram a homologação do acordo. A CEF não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Denota-se do documento em Id 330464701, que a autora e as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. se compuseram amigavelmente, submetendo à homologação do Juízo o acordo, assim como seu Anexo 1, firmado, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos a seguir transcritos: 1. O presente acordo é celebrado pelas Partes por mútuas concessões, de maneira que uma parte conceda à outra a mais ampla, geral e irrevogável quitação acerca do objeto da ação, valores e obrigações discutidos, para, uma vez cumpridos os termos deste acordo, nada mais reclamar em juízo ou fora dele, seja a que título for. 2. As Partes reconhecem que as obrigações descritas nesta composição (i) são assumidas com o fim exclusivo de pôr fim ao pleito existente, além de prevenir o surgimento de outros novos; e (ii) decorrem de transação, cujos termos devem ser interpretados restritivamente com base nas premissas acima descritas. 3. O Sr. KAYAN MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n. ° 49308603-1, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n. ° 404.044.838-36, residente e domiciliado na Rua Soriano de Souza, n. ° 47, apto. 13, Tatuapé – São Paulo/SP, CEP 03066-020, embora não componha o polo ativo da presente ação, na condição de companheiro da Autora e interessado direto nos danos alegados na presente ação, comporá o presente acordo para o fim de manifestar sua total anuência aos termos pactuados, inclusive para se obrigar aos seus cumprimentos nas mesmas condições previstas para a Autora. 4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal. 5. Em contrapartida, para por fim à presente demanda, as Rés se comprometem a: 5.1. Pagar à Autora e ao Anuente a quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), já incluídos honorários sucumbenciais, mediante depósito bancário na forma a seguir indicada: 5.1.1. Depósito de R$ 37.869,00 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais), a título de indenização, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo , CPF n. º 434.362.888-45. 5.1.2. Depósito de R$ 17.104,00 (dezessete mil, cento e quatro reais), a título de indenização, a ser pago em até 15 (quinze) dias úteis após a entrega dos itens danificados descritos no processo (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira), conforme cláusula 6.2, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo, CPF n. º 434.362.888-45 5.1.3. Depósito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 0211, Conta Corrente: 53537-2, Titularidade de Sidney Batista dos Santos, CPF n.º 218.288.838-16. 5.1.4. Convencionam as Partes que o não pagamento do valor convencionado na conta bancária citada, e no prazo fixado, implicará na automática incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante inadimplido, ressalvado o disposto na cláusula 5.1.5. 5.1.5. Eventual impossibilidade de realização do depósito em função de algum equívoco nas informações das contas bancárias em apreço não importará em penalização da Ré, em especial quanto ao disposto na cláusula 5.1.4. 5.2. Executar os reparos previstos no “Anexo 1”, a serem iniciados em até 5 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, e finalizados no prazo previsto no Anexo (45 dias corridos). 6. Por sua vez, a Autora e o Anuente se comprometem a: 6.1. Excluir todas as publicações realizadas em redes sociais, além de não realizarem novas, sobre os fatos que ensejaram o processo judicial, restando ajustado que, o descumprimento do quanto aqui avençado, implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na cláusula 5.1 (R$ 80.000,00), além da adoção das medidas judiciais cabíveis. 6.2. Como condição do recebimento do valor previsto na cláusula 5.1.2, ou seja, a indenização de R$17.104,00, doar e entregar os itens danificados no imóvel (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira) ao Instituto Cyrela, o que poderá ser realizados em até 45 dias corridos após o protocolo da minuta. 6.2.1. A Autora e o Anuente declaram expressamente estarem cientes e de acordo que se não houver a doação e entrega dos itens mencionados no prazo ora acordado, a indenização de R$17.104,00 não será paga. Realizada a entrega, o pagamento será realizado em até 15 dia úteis. 7. Em decorrência da compensação financeira ora acordada e dos reparos a serem realizados na unidade, e, por força do presente instrumento, a Autora e o Anuente concedem às Rés a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação quanto aos eventos narrados na inicial, especialmente o vazamento na unidade e todos os danos daí decorrentes, inclusive em relação a eventuais danos morais e outros danos materiais aqui não especificados, de modo que não poderão reclamar, em juízo ou administrativamente, sob qualquer fundamento e alegação, a qualquer título, no presente ou no futuro sobre essas questões, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, abrangendo inclusive, despesas processuais e honorários advocatícios. 7.1. A Autora e o Anuente assumem que eventuais itens e pedidos contidos na inicial e não contemplados por este acordo, independentemente de sua origem e natureza, também estão abrangidos pela quitação ora outorgada. 8. As partes renunciam expressamente neste ato ao prazo recursal quanto à decisão que vier a ser proferida para homologação do presente acordo, assim como quanto a eventual direito de ingressar com ação rescisória, ou ainda a qualquer recurso eventualmente interposto, este pendente ou não de julgamento. 9. As partes reconhecem os efeitos materiais vinculativos da presente transação, os quais obrigam desde logo as partes signatárias, independentemente de qualquer ato jurisdicional subsequente. 10. Caso qualquer disposição deste acordo venha a ser declarada nula ou ineficaz, a validade e eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo sempre em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes iniciarão negociações de boa-fé, visando substituir a disposição inválida ou ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados. 11. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao eventual atraso no cumprimento de quaisquer condições deste acordo, não implicará sua alteração tácita ou precedente invocável a qualquer título, nem renúncia ao direito de exigir, a qualquer tempo, o seu pleno cumprimento. 12. Este acordo é firmado em caráter irrevogável, irretratável, e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título. 13. Por fim, as Partes estabelecem que eventuais custas remanescentes serão suportadas pela Ré. A autora e as corrés estão devidamente representadas nos autos por advogados, constituídos por mandados com cláusulas “ad e extra judicia”, possuindo poderes para transigir e firmar compromisso. Ademais, embora o cônjuge da autora não integre a lide, ele participou da celebração do acordo na condição de “anuente”, estando devidamente representado por advogado com poderes necessários para o ato (conforme procuração em Id 330464703). Assim, satisfeitas as condições legais, impende se proceda à homologação judicial, nos termos requeridos pelas partes, fundamento para a extinção do feito com resolução de mérito. Quanto à Caixa Econômica Federal, observa-se que ela não participou do acordo entabulado entre a autora e as demais rés. Nesse aspecto, releva anotar que a sua presença na lide se deve ao pedido de cancelamento do financiamento imobiliário firmado com a referida Instituição Financeira, em decorrência dos eventos relatados na inicial, visto que não há qualquer alegação de vício nas cláusulas da avença ou de descumprimento contratual por parte da CEF. E quanto ao ponto que envolve especificamente a CEF, infere-se dos termos do acordo apresentado aos autos, que a autora desistiu e renunciou ao pedido de cancelamento do contrato, conforme disposto no item 4, em destaque: “4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal.” Assim, a pretensão dirigida à CEF não mais subsiste, ante aos termos do compromisso firmado pela autora. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a transação formalizada entre os litigantes em Id 330464701 para que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015; b) HOMOLOGO o pedido de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a presente ação, relativamente à Caixa Econômica Federal e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA ao ressarcimento das custas processuais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (Id 316736497) e isenta do recolhimento, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996. Deixo, ademais, de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, visto que já foram contemplados no item 5.1. do acordo homologado em Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados nos termos do Manual de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal, em favor da Caixa Econômica Federal, cuja execução ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §1º, inc. VI e §3º do CPC). Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5003670-32.2024.4.03.6100

ID: 307307757

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYRELA CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVIN… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO em face de LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual busca a parte autora provimento jurisdicional visando o cancelamento do contrato de financiamento imobiliário, firmado com a CEF e a devolução dos valores pagos antecipadamente (R$ 49.075,61), além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 40.893,11, em decorrência dos prejuízos com os móveis e pertences do apartamento. Narra a autora, em síntese, que adquiriu junto às empresas rés o apartamento n. 111, da torre 04 do Condomínio VIVAZ VILA GUILHERME (matrícula n. 32.385, do 17ª Cartório de Registro de Imóveis da Capital), utilizando-se de recursos próprios, no valor de R$ 49.075,61, bem como de financiamento concedido pelo CEF, no valor de R$ 148.099,38, contando com prévia avaliação técnica de engenheiro. Relata, ademais, que recebeu as chaves do imóvel em 12/01/2023 e que em meados de março/2023, ocorreu o retorno de água suja de terra escura e resíduos pelo ralo da lavanderia, inundando todo o apartamento. Acionado o zelador, este e verificou que as instalações e encanamentos do prédio estavam funcionando corretamente e não atribuiu o ocorrido na unidade da autora ao mau uso ou descarte incorreto de objetos no encanamento do prédio por outros moradores. Alega que, por diversas vezes, ocorreram inundações vindas do ralo da lavanderia e da cozinha do apartamento. Refere que: na data de 25/12/2023, os planos de recepção da família para comemoração do Natal foram frustrados pelo alagamento; no retorno do período de férias de ano novo, deparou-se com a mesma situação de inundação, tendo perdido diversos móveis e bens materiais que foram encharcados pela água; após a situação do ano novo, ocorreram outras oito inundações, o que fez com que a autora alugasse outro imóvel para residir, há que aquele foi comprado, se mostrava “inabitável”. Aduz que não há relato de caso semelhante entre os vizinhos do condomínio e que tentou resolver o seu problema junto as rés, porém estas, se omitiram ou não conseguiram resolvê-lo, sendo que a última inundação “ocorreu no dia 23 de janeiro de 2024, em plena reunião com as empresas envolvidas no referido imóvel”. Discorre sobre a necessidade de observância e proteção da boa-fé contratual e da relação consumerista, argumentando que a parte ré se tornou inadimplente ao fornecer o serviço contratado de forma defeituosa. Sustenta a responsabilidade do empreiteiro pelos vícios redibitórios, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, dada a presença dos elementos de ilegalidade, o dano e o nexo causal entre o ilícito e danos. Em sede de tutela antecipada, a autora requereu o imediato cancelamento do contrato de financiamento imobiliário e a restituição do montante pago antecipadamente, de R$ R$ 49.075,61 (quarenta e nove mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), bem como todas as parcelas pagas até então, devendo as rés custearem os valores de aluguel no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo aquele Juízo declinado da competência em razão da presença da CEF, na lide (Id 315247869, p. 199). O despacho Id 316736497 deferiu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, intimando-a para juntar aos autos a cópia do contrato de financiamento imobiliário e postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a vinda das contestações. A autora promoveu a emenda da inicial em Id 318465125. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id 322638331), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para responder por vícios construtivos de imóvel financiado. Alega que eventual responsabilidade atribuída à CEF somente se justificaria se houvesse a demonstração específica de algum descumprimento de suas obrigações como agente financeiro, o que sequer é cogitado no bojo desta ação, sendo certo, por outro lado, que as responsabilidades decorrentes de eventuais vícios construtivos no imóvel objeto da lide são exclusivamente imputáveis, pela lei e pelo contrato, à Construtora do imóvel. Aduz que meros aborrecimentos não geram indenização por danos morais e que eventual condenação deve ser fixada em quantia razoável, a fim de que não se torne fonte de riqueza. Sustenta o não cabimento da inversão do ônus da prova e requer a improcedência do pedido. Juntou documentos. LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA apresentaram contestação conjunta (Id 322922926), esclarecendo que o “habite-se” do empreendimento foi expedido em 21/12/2022 e a unidade da Autora foi entregue em 12/02/2023. Em preliminar, foi arguida a ilegitimidade passiva da Cyrela Construtora Ltda, sendo esta mera empresa do Grupo Cyrela e que não compõe a relação de consumo estabelecida com a autora, bem como foi impugnada a concessão da justiça gratuita. As rés argumentaram com a inexistência de vício construtivo que justifique a rescisão do contrato, afirmando que o retorno de água para a unidade ocorreu por mau uso e ausência de manutenção das instalações do prédio. As rés relataram que a primeira ocorrência registrada pela Autora (conforme CAS-53826-V1T4R1) foi realizada em 18/06/2023 e, na ocasião, constatou-se que a unidade foi acometida pelo retorno de água com resquício de poeira, enegrecida de sujeira proveniente de obras de reforma realizadas nas unidades, que acabam por descartar resíduos na tubulação ao invés de realizar o descarte correto. Foram realizados serviços de limpeza e de desentupimento da tubulação. Alegaram que, depois dessa limpeza, a própria autora reconhece que não ocorreram novos incidentes, até o dia 26/12/2023. Ocorre que, em nova vistoria, realizada no dia 03/01/2024, foi identificado nas caixas de inspeção de esgoto a existência de muita sujeira, resíduos sólidos e até mesmo panos descartados pelo encanamento, o que inevitavelmente pode conduzir a entupimentos na tubulação. Esclarece que o teste realizado evidenciou ocorrência pontual, decorrente dos resíduos descartados inadequadamente pelas unidades na tubulação, e a ausência de manutenção e limpeza das caixas de esgoto e tubulação pelo Condomínio, sendo tal informado à autora e orientado o Condomínio. Sustentaram que “a Autora não empregou nenhum esforço para solução do problema, limitando-se a acionar a Ré para que o fizesse e, constatado que era um problema de manutenção, ao invés de solucioná-lo por si ou pelo Condomínio, simplesmente abandonou o imóvel”. Aduziram a ausência de conduta ilícita que ampare o pedido de reparação civil, a impossibilidade rescisão do contrato com cláusula de alienação fiduciária e a ausência de danos morais indenizáveis. Requerem a improcedência dos pedidos deduzidos. Juntaram documentos. A autora foi intimada para manifestação sobre a preliminar arguida pela CEF (Id 325098036). A autora apresentou réplica (Ids 328283490 e 328284713). O pedido de tutela antecipada de urgência foi apreciado e indeferido em id 328570246. Em Id 330464701, sobreveio aos autos pedido de homologação de proposta de acordo firmado pelas rés: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. e pela autora ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO, com a anuência de seu cônjuge. A autora informou a entrega de itens, nos termos do item 5.1.2. do acordo e reiterou o pedido de sua homologação (Id 335652091). As partes foram instadas a manifestar sobre o alegado e requerido pela autora. Em Id 350696689, a autora informou o cumprimento do acordo pelas rés (Id 350696689). Em Id 355637465, as rés Living Araraquara e Cyrela Construtora requereram a homologação do acordo. A CEF não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Denota-se do documento em Id 330464701, que a autora e as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. se compuseram amigavelmente, submetendo à homologação do Juízo o acordo, assim como seu Anexo 1, firmado, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos a seguir transcritos: 1. O presente acordo é celebrado pelas Partes por mútuas concessões, de maneira que uma parte conceda à outra a mais ampla, geral e irrevogável quitação acerca do objeto da ação, valores e obrigações discutidos, para, uma vez cumpridos os termos deste acordo, nada mais reclamar em juízo ou fora dele, seja a que título for. 2. As Partes reconhecem que as obrigações descritas nesta composição (i) são assumidas com o fim exclusivo de pôr fim ao pleito existente, além de prevenir o surgimento de outros novos; e (ii) decorrem de transação, cujos termos devem ser interpretados restritivamente com base nas premissas acima descritas. 3. O Sr. KAYAN MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n. ° 49308603-1, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n. ° 404.044.838-36, residente e domiciliado na Rua Soriano de Souza, n. ° 47, apto. 13, Tatuapé – São Paulo/SP, CEP 03066-020, embora não componha o polo ativo da presente ação, na condição de companheiro da Autora e interessado direto nos danos alegados na presente ação, comporá o presente acordo para o fim de manifestar sua total anuência aos termos pactuados, inclusive para se obrigar aos seus cumprimentos nas mesmas condições previstas para a Autora. 4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal. 5. Em contrapartida, para por fim à presente demanda, as Rés se comprometem a: 5.1. Pagar à Autora e ao Anuente a quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), já incluídos honorários sucumbenciais, mediante depósito bancário na forma a seguir indicada: 5.1.1. Depósito de R$ 37.869,00 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais), a título de indenização, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo , CPF n. º 434.362.888-45. 5.1.2. Depósito de R$ 17.104,00 (dezessete mil, cento e quatro reais), a título de indenização, a ser pago em até 15 (quinze) dias úteis após a entrega dos itens danificados descritos no processo (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira), conforme cláusula 6.2, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo, CPF n. º 434.362.888-45 5.1.3. Depósito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 0211, Conta Corrente: 53537-2, Titularidade de Sidney Batista dos Santos, CPF n.º 218.288.838-16. 5.1.4. Convencionam as Partes que o não pagamento do valor convencionado na conta bancária citada, e no prazo fixado, implicará na automática incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante inadimplido, ressalvado o disposto na cláusula 5.1.5. 5.1.5. Eventual impossibilidade de realização do depósito em função de algum equívoco nas informações das contas bancárias em apreço não importará em penalização da Ré, em especial quanto ao disposto na cláusula 5.1.4. 5.2. Executar os reparos previstos no “Anexo 1”, a serem iniciados em até 5 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, e finalizados no prazo previsto no Anexo (45 dias corridos). 6. Por sua vez, a Autora e o Anuente se comprometem a: 6.1. Excluir todas as publicações realizadas em redes sociais, além de não realizarem novas, sobre os fatos que ensejaram o processo judicial, restando ajustado que, o descumprimento do quanto aqui avençado, implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na cláusula 5.1 (R$ 80.000,00), além da adoção das medidas judiciais cabíveis. 6.2. Como condição do recebimento do valor previsto na cláusula 5.1.2, ou seja, a indenização de R$17.104,00, doar e entregar os itens danificados no imóvel (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira) ao Instituto Cyrela, o que poderá ser realizados em até 45 dias corridos após o protocolo da minuta. 6.2.1. A Autora e o Anuente declaram expressamente estarem cientes e de acordo que se não houver a doação e entrega dos itens mencionados no prazo ora acordado, a indenização de R$17.104,00 não será paga. Realizada a entrega, o pagamento será realizado em até 15 dia úteis. 7. Em decorrência da compensação financeira ora acordada e dos reparos a serem realizados na unidade, e, por força do presente instrumento, a Autora e o Anuente concedem às Rés a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação quanto aos eventos narrados na inicial, especialmente o vazamento na unidade e todos os danos daí decorrentes, inclusive em relação a eventuais danos morais e outros danos materiais aqui não especificados, de modo que não poderão reclamar, em juízo ou administrativamente, sob qualquer fundamento e alegação, a qualquer título, no presente ou no futuro sobre essas questões, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, abrangendo inclusive, despesas processuais e honorários advocatícios. 7.1. A Autora e o Anuente assumem que eventuais itens e pedidos contidos na inicial e não contemplados por este acordo, independentemente de sua origem e natureza, também estão abrangidos pela quitação ora outorgada. 8. As partes renunciam expressamente neste ato ao prazo recursal quanto à decisão que vier a ser proferida para homologação do presente acordo, assim como quanto a eventual direito de ingressar com ação rescisória, ou ainda a qualquer recurso eventualmente interposto, este pendente ou não de julgamento. 9. As partes reconhecem os efeitos materiais vinculativos da presente transação, os quais obrigam desde logo as partes signatárias, independentemente de qualquer ato jurisdicional subsequente. 10. Caso qualquer disposição deste acordo venha a ser declarada nula ou ineficaz, a validade e eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo sempre em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes iniciarão negociações de boa-fé, visando substituir a disposição inválida ou ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados. 11. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao eventual atraso no cumprimento de quaisquer condições deste acordo, não implicará sua alteração tácita ou precedente invocável a qualquer título, nem renúncia ao direito de exigir, a qualquer tempo, o seu pleno cumprimento. 12. Este acordo é firmado em caráter irrevogável, irretratável, e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título. 13. Por fim, as Partes estabelecem que eventuais custas remanescentes serão suportadas pela Ré. A autora e as corrés estão devidamente representadas nos autos por advogados, constituídos por mandados com cláusulas “ad e extra judicia”, possuindo poderes para transigir e firmar compromisso. Ademais, embora o cônjuge da autora não integre a lide, ele participou da celebração do acordo na condição de “anuente”, estando devidamente representado por advogado com poderes necessários para o ato (conforme procuração em Id 330464703). Assim, satisfeitas as condições legais, impende se proceda à homologação judicial, nos termos requeridos pelas partes, fundamento para a extinção do feito com resolução de mérito. Quanto à Caixa Econômica Federal, observa-se que ela não participou do acordo entabulado entre a autora e as demais rés. Nesse aspecto, releva anotar que a sua presença na lide se deve ao pedido de cancelamento do financiamento imobiliário firmado com a referida Instituição Financeira, em decorrência dos eventos relatados na inicial, visto que não há qualquer alegação de vício nas cláusulas da avença ou de descumprimento contratual por parte da CEF. E quanto ao ponto que envolve especificamente a CEF, infere-se dos termos do acordo apresentado aos autos, que a autora desistiu e renunciou ao pedido de cancelamento do contrato, conforme disposto no item 4, em destaque: “4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal.” Assim, a pretensão dirigida à CEF não mais subsiste, ante aos termos do compromisso firmado pela autora. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a transação formalizada entre os litigantes em Id 330464701 para que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015; b) HOMOLOGO o pedido de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a presente ação, relativamente à Caixa Econômica Federal e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA ao ressarcimento das custas processuais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (Id 316736497) e isenta do recolhimento, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996. Deixo, ademais, de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, visto que já foram contemplados no item 5.1. do acordo homologado em Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados nos termos do Manual de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal, em favor da Caixa Econômica Federal, cuja execução ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §1º, inc. VI e §3º do CPC). Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5003670-28.2021.4.03.6103

ID: 256882132

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-28.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DORACI APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCOSO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021-A, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 28.05.2021 por DORACI APARECIDO MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência desde a DER (22.03.2020), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo como especial o labor do autor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência a contar da citação aos 12.07.2021 e ao pagamento da verba honorária (ID 285968802). Foi determinada a antecipação dos efeitos da tutela, com cumprimento informado no ID 285968804. Apela o autor. Em suas razões recursais, afirma equivocado o diferimento do termo inicial dos efeitos financeiros para a data da citação. Afirma que instruiu o processo administrativo com os documentos aptos à concessão do benefício. Pede a fixação do termo inicial do benefício na DER (22.03.2020). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte Regional. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da demanda (ID 286474710). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LC 142/2013 Discute-se a caracterização da parte autora como pessoa com deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no que toca à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da citada LC, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, da LC 142/2013, estabelece que: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” A Lei Complementar dispõe ainda, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Nos artigos 6º e seguintes são estabelecidas regras para a contagem do tempo de contribuição, para a hipótese de alteração do grau de deficiência, renda mensal do benefício, entre outras questões. De se destacar a possibilidade de se computar proporcionalmente o tempo em que o segurado desempenhou atividade com e sem deficiência, nos termos do art. 7º da LC nº 142/2013: “Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar”. A LC nº 142/2013 dispôs, ainda, em seu art. 10: “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O Decreto nº 3.048/1999, na Subseção IV-A, incluída pelo Decreto nº 8.145/2013, regulamentou a Lei Complementar 142/2013 e, em seus artigos 70-E e 70-F, §1º, trouxe as tabelas de conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência. Da fundamentação acima exarada, em especial sobre a conversão dos tempos de contribuição, convém detalhar de forma minudente, que exsurgem duas espécies de aposentadoria do segurado por deficiência: por tempo de contribuição e por idade. A modalidade consistente na aposentadoria do segurado por deficiência por idade, (art. 3º, IV, da LC 142/2013, e art. 70-C, §§ 1º e 2º, do Regulamento), será concedida aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência do segurado, e requer o cumprimento do período de carência de 15 (quinze) anos de contribuição, comprovada a existência de deficiência pelo mesmo período. Por sua vez, a aposentadoria do segurado por deficiência por tempo de contribuição, (art. 3º, I a III, da LC 142/2013, e art. 70-B, I a III, e parágrafo único do Regulamento), depende do estrito cumprimento do tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência para homem e mulher. É importante frisar, desde logo, as diretrizes que conduzem a interpretação no que diz respeito à conversão dos tempos de contribuição. A primeira, decorre do precedente obrigatório emanado do C. STJ, que cristalizou o entendimento no sentido de que o direito à conversão deve submeter-se à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", (Recurso Especial repetitivo nº 1.310.034/PR Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; e EDcl no REsp 1310034/PR, j. 26/11/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, j.10/06/2015). Colhe-se da ementa do acórdão as regras firmadas segundo o seguinte excerto: “Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. A segunda emana do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, que estabelece que: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Note-se que o Poder Constituinte derivado produziu norma vedando a conversão do tempo especial em comum. Todavia, no que diz respeito à disciplina da aposentadoria da pessoa com deficiência, é de rigor destacar que a nova ordem jurídica nacional recepcionou integralmente a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, razão por que é mister observar os seus comandos. Nesse diapasão, a jubilação pelo exercício do direito à percepção da aposentadoria por deficiência deve submeter-se à disciplina inserta na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento: (a) do tempo especial, laborado na condição de pessoa com deficiência, antes da vigência da lei complementar, se comprovada a condição de deficiência do segurado mediante perícia, e prova não exclusivamente testemunhal, para fins de fixação da data do início da deficiência; (b) do tempo comum laborado antes da deficiência, observada a tabela de conversão (art. 70-E do Regulamento); e, ainda, (c) do tempo especial, decorrente da submissão do segurado a agentes nocivos à saúde, devidamente comprovado, observada a tabela de conversão (art. 70-F do Regulamento). DA VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REDUÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É expressamente vedada a cumulação de critérios redutivos do tempo de contribuição, na forma do artigo 10 da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, cuja norma proíbe a utilização simultânea de dois fatores de redução decorrente de tempo especial por agente nocivo e tempo especial por deficiência. Eis a redação, in verbis: "Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Dessa forma, o segurado não poderá se valer, de forma simultânea, da redução decorrente da deficiência (art. 3º LC nº 142/13) e daquela outra destinada àqueles que são submetidos aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde (art. 57, Lei nº 8.213/91). Cabe destacar, contudo, que, segundo a norma do artigo 9º, inciso V, da lei de regência, é possível a concessão ao segurado com deficiência de outra espécie de aposentadoria, se lhe for mais favorável, nos seguintes termos, in verbis: "Art. 9º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: (...) V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar." Esse comando garante ao segurado a percepção do melhor benefício e, além disso, concede suporte legal à norma do § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que prevê a possibilidade de conversão do tempo cumprido em condições especiais, se resultar mais favorável ao segurado. Nesse diapasão, o reconhecimento do tempo especial decorrente de exposição a agentes nocivos, não poderá conduzir à conversão em tempo comum, e, posteriormente, à conversão em especial, por vedação expressa da lei (art. 10 da LC nº 142/2013), que impede a utilização concomitante de dois fatores de proporção para redução. Não obstante, é assegurado o cômputo do período reconhecido como especial mediante a conversão, apenas e tão somente, segundo os coeficientes da tabela do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. A regra faculta a transformação do tempo especial para fins de aposentadoria por deficiência, na hipótese de o cálculo com o aproveitamento dos interregnos especiais, convertidos segundo a tabela, se mostrar favorável ao trabalhador com deficiência. Anote-se, contudo, que a recíproca não é verdadeira, pois é vedada a utilização de tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de conversão em tempo especial para aposentação na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Cabendo, no entanto, a possibilidade de utilização das prestações vertidas no período de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, para fins de aposentação por idade ou tempo de contribuição a teor do artigo 421, § 3º, da IN INSS nº 77, de 21/01/2015. Assim, temos que a aposentadoria por deficiência pode ser concedida a partir das seguintes condições: a) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência por todo o período: Trata-se do caso de segurados que ingressam no RGPS já portadores de deficiência. Dessa forma, são observados os requisitos do artigo 3º da lei de regência para aposentação por tempo de contribuição e por idade. b) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência anterior à lei de regência: Nos casos em que o segurado ingressou no RGPS anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, é garantido, expressamente, o aproveitamento do tempo especial de contribuição na condição de segurado com deficiência, na forma de seu artigo 6º, mediante a apresentação de prova, não exclusivamente testemunhal, e a realização de avaliação para “fixação da data provável do início da deficiência”. A avaliação para fins de comprovação da existência de deficiência e o seu grau, antes da LC nº 142, de 08/05/2013, deverá observar os parâmetros do artigo 70-D, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 10.410/2020, que impõe a realização de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. c) Do aproveitamento do tempo de trabalho comum anterior à deficiência: Trata-se da deficiência superveniente ao ingresso no RGPS, eis que o segurado ingressou no sistema sem deficiência, ou hipótese de grau de deficiência agravado no tempo. Assim, é admitida a contagem do tempo de contribuição relativamente ao período laborado anteriormente à constatação da deficiência, na forma do art.7º da Lei Complementar nº142, de 08/05/2013, in verbis: "Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar." Assim, foi consagrado o direito ao aproveitamento do período de contribuição, ainda que decorrente de tempo anterior à constatação da deficiente, bastando a aplicação dos coeficientes que constam da tabela inserta no artigo 70-E do Regulamento, que dispõe: "Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)." MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Na conversão do tempo comum para fins da jubilação mediante aposentadoria da pessoa com deficiência, observar-se-á o grau de deficiência preponderante, cujo parâmetro será também utilizado para a aposentação com tempo reduzido. Assim, após a conversão do tempo de recolhimento na condição de pessoa sem deficiência, segundo a tabela acima, os respectivos períodos apurados serão somados ao tempo de recolhimento na condição de pessoa com deficiência, conforme os §§ 1º e 2º do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/1999. DA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA A Lei Complementar 142/2013 dispõe, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Por outro lado, o § 1º do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) estabelece que: “§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. § 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento." O instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos seus graus de deficiência é o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, estabelecido por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014. O IFBrA avalia e pontua a pessoa avaliada segundo as suas interações com o meio nos seguintes domínios da vida: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, além de socialização e vida comunitária. Por meio de tais critérios, a pontuação determina a classificação dos graus de deficiência nos seguintes níveis: Deficiência grave: quando a pontuação total for menor ou igual a 5.739; Deficiência moderada: quando a pontuação total estiver compreendida entre 5.740 e 6.354; Deficiência leve: quando a pontuação total estiver compreendida entre 6.355 e 7.584. Nos termos do regulamento, as pessoas submetidas à avaliação pelo IFBrA que obtiverem pontuação superior a 7.585 não serão consideradas pessoas com deficiência para fins previdenciários. DO CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 28.05.2021 por DORACI APARECIDO MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência desde a DER (22.03.2020), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença reconheceu como especial o labor do autor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997 e condenou o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência a contar da citação aos 12.07.2021 (ID 285968802). De início, observo que a deficiência do autor é matéria incontroversa nos autos e que o período de labor especial reconhecido pela r. sentença não foi objeto de impugnação recursal, restando preclusa a discussão acerca do preenchimento aos requisitos legais à concessão do benefício. Cinge-se a controvérsia nesta instância recursal ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria concedida pelo MM. Juízo a quo. Quanto a este ponto, assim prescreveu a r. sentença: “Leitura atenta do processo administrativo trazido aos autos, leva à conclusão de que foi apresentado na via administrativa somente o PPP ID 54606660 – fl. 57/59, com irregularidade formal consistente na falta de carimbo da empresa. Assim, deve a condenação operar seus efeitos somente a partir da citação, em 12.07.2021 (expediente 11400864).”. Em seu apelo recursal, a parte autora afirma que instruiu o processo administrativo com os documentos aptos à concessão do benefício e pede a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER (22.03.2020). O recurso merece provimento. Compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo de concessão do benefício objeto de controvérsia nos autos foi devidamente instruído com PPP formalmente válido, com indicação de responsável pelos registros ambientais e assinatura pelo representante legal da empresa (ID 285968618 – fls. 57/59), plenamente apto à comprovação da especialidade do labor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997. Ressalto, ainda, que também foi juntada, em anexo ao formulário de atividade especial em questão, procuração outorgada ao signatário do PPP (ID 285968618 – fls. 60/61), suprindo com sobras qualquer exigência formal necessária ao aceite deste documento. Destarte, constatando-se que foi efetivamente levado ao crivo da administração documento formalmente válido ao reconhecimento da especialidade do labor controvertido nestes autos, de rigor a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER (22.03.2020). Tampouco incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação acima. De ofício, explicitados os consectários legais e verba honorária. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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