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Processo nº 5000569-36.2021.4.03.6344

ID: 294386939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-36.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURENCO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA GUARNIERI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESLER LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-36.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-36.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE: LAURENCO DO NASCIMENTO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA GUARNIERI SILVA - SP424309, GESLER LEITAO - SP201023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da concordância do INSS, homologo os cálculos apresentados pela(o) exequente. Os valores serão requisitados por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou ofício Precatório. Com intuito de evitar futuro cancelamento de RPV/Precatório o(a) exequente deverá apresentar o(s) número(s) do(s) processo(s) e o(s) respectivo(s) número(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) (número do ofício requisitório e protocolo), transmitido(s) e/ou pago anteriormente, ainda que se refiram a outro benefício e/ou período. Esse é o regramento previsto no artigo 1º, inciso IV, da Ordem de Serviço nº 7, de 07 de dezembro de 2017, pela Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A informação é essencial para evitar o CANCELAMENTO da RPV ou do Precatório, pois a existência de um primeiro requisitório expedido, transmitido e/ou pago ocasionará o cancelamento automático pelo Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, intime-se o(a) exequente para esclarecer e comprovar, se o caso, no prazo de 10(dez)dias, a existência de processo(s) e o(s) respectivo(s) número(s) de ofício(s) requisitório(s) expedido(s) anteriormente, ainda que se refira/refiram a outro(s) benefício(s) e/ou período(s). Cumprida a determinação, expeça(m)-se RPV(s) e/ou Precatório(s) lançando, se o caso, as informações no campo OBSERVAÇÕES. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais no valor de 30% (trinta por cento) sob o crédito principal nos termos do contrato de id. 346656004. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000834-65.2024.4.03.6204

ID: 312218763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000834-65.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000834-65.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE CONSTANTINO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000834-65.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE CONSTANTINO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS DA SILVA CARDOSO - MS20468, JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA - MS21580, LARA RAYANA FLORES EBBING - MS29528, MARIANO DE OLIVEIRA - MS16175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES D E C I S Ã O Vistos. Inicialmente, registro que foram empreendidas várias tentativas de citação da ré Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil – CONAFER por meio dos canais usuais previstos no Código de Processo Civil, como o Domicílio Judicial Eletrônico, publicação no Diário de Justiça Eletrônico, expedição de carta precatória e remessa postal (Correios). Contudo, todas essas vias mostraram-se ineficazes ou inadequadas no presente caso. Diante desse quadro, observa-se que a citação da ré por tais meios se mostrou inviável, o que vem comprometendo o regular andamento dos feitos e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Verifico, entretanto, que em processos que correm neste juizado constam dos autos procuração regularmente outorgada pela CONAFER ao advogado Dr. Diogo Ibrahim Campos (OAB/MT 13.296), com poderes expressos para o foro em geral, inclusive para receber citações e intimações. Cito, a título de exemplo, os processos 5000559-82.2025.4.03.6204, 5000016-16.2024.4.03.6204, 5000569-29.2025.4.03.6204, 5000564-07.2025.4.03.6204, 5000580-58.2025.4.03.6204, 5000565-89.2025.4.03.6204, entre outros. Assim, considerando os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, bem como o disposto nos arts. 77, V e 105 do CPC, DETERMINO a inclusão do causídico no processo e a citação da ré CONAFER diretamente na pessoa de seu advogado constituído, Dr. Diogo Ibrahim Campos, via sistema eletrônico (PJe), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação e manifeste eventual interesse na composição amigável. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000569-60.2025.4.03.6323

ID: 324237253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-60.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-60.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GORETE FERREIRA DE ALMEIDA - SP28… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-60.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GORETE FERREIRA DE ALMEIDA - SP287848, SANDRA REGINA DA SILVA - PR61931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente da similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na distribuição. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Recebo a manifestação retro como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de realização de audiência será avaliada oportunamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6322

ID: 262665628

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

HUDSON SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAURICIO DALLA LANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE POLL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) AUTOR: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogados do(a) REU: BRUNO MAURICIO DALLA LANA - SP223926, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, HUDSON SOUZA MARQUES - SP289341 S E N T E N Ç A O réu NU Pagamentos S/A — Instituição de Pagamento, opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença em relação à determinação de devolução simples de eventuais valores pagos, referentes aos mútuos anulados, em razão da ausência de comprovação dos referidos pagamentos. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para superar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, bem como para corrigir erro material. Omissa é a sentença que não se manifesta sobre algum fundamento de fato ou de direito relevante ventilado nas razões iniciais. No caso dos autos, não há que se falar em omissão. A sentença, expressamente, determinou a devolução simples de eventuais valores pagos, referentes aos mútuos anulados, inferindo-se, como decorrência lógica do julgado, a necessidade de comprovação dos pagamentos em sede de execução, conforme consta da expressão condicionante apresentada. Como se vê, os pontos que o embargante aponta serem omissão não estão relacionados à estrutura lógica do julgado, mas sim ao conteúdo da decisão — ou seja, é vinho de outra pipa. Na verdade, os embargos de declaração apenas revelam o inconformismo do réu com o decidido, contrariedade que tem como veículo adequado o recurso à Turma Recursal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Araraquara, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6322

ID: 262665637

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CILENE POLL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) AUTOR: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogados do(a) REU: BRUNO MAURICIO DALLA LANA - SP223926, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, HUDSON SOUZA MARQUES - SP289341 S E N T E N Ç A O réu NU Pagamentos S/A — Instituição de Pagamento, opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença em relação à determinação de devolução simples de eventuais valores pagos, referentes aos mútuos anulados, em razão da ausência de comprovação dos referidos pagamentos. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para superar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, bem como para corrigir erro material. Omissa é a sentença que não se manifesta sobre algum fundamento de fato ou de direito relevante ventilado nas razões iniciais. No caso dos autos, não há que se falar em omissão. A sentença, expressamente, determinou a devolução simples de eventuais valores pagos, referentes aos mútuos anulados, inferindo-se, como decorrência lógica do julgado, a necessidade de comprovação dos pagamentos em sede de execução, conforme consta da expressão condicionante apresentada. Como se vê, os pontos que o embargante aponta serem omissão não estão relacionados à estrutura lógica do julgado, mas sim ao conteúdo da decisão — ou seja, é vinho de outra pipa. Na verdade, os embargos de declaração apenas revelam o inconformismo do réu com o decidido, contrariedade que tem como veículo adequado o recurso à Turma Recursal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Araraquara, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000569-06.2025.4.03.6341

ID: 261297306

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-06.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KETLIN CRISTINA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-06.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: KETLIN CRISTINA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-06.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: KETLIN CRISTINA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Ketlin Cristina Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão do benefício salário maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha Mavie Helena Almeida, ocorrido em 24/02/2025. O INSS apresentou proposta de acordo (id. 359986803). Intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo (id. 361093706). Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária implantará em favor da parte autora, no prazo de 45 dias, o benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de filho em 24/02/2025. Com o acordo, a autora renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (id. 359986803). Quanto às prestações vencidas, o réu pagará, por meio de RPV, o valor indicado na proposta de acordo, atualizado para 07/04/2025. Expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000569-39.2025.4.03.6330

ID: 312618568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-39.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DERRICO NAKAZATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-39.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: SAMARA DERRICO NAKAZATO Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KENJI NAKAZATO D E S P A C H O Trata-se de ação movida por SAMARA DERRICO NAKAZATO em face do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS visando à concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de MARIA APARECIDA DERRICO NAKAZATO, sua genitora. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Juntou procuração atualizada e regular (ID 357576287), bem como comprovante de endereço em termos (ID 357576965). Apresentou comprovante de negativa do pedido administrativo (ID 357576970, p. 36), bem como cópia integral do Procedimento Administrativo referente ao benefício em tela (ID 357576970). Atribuiu à causa o valor de R$ 17.897,80, apresentando a respectiva planilha de cálculos (ID 357576973). Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com a emenda, tornem conclusos para agendamento de perícia médica e citação do INSS. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-90.2025.4.03.6313

ID: 329292631

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-90.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONICA SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-90.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ADRIANA FERREIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-90.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ADRIANA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIMONICA SOARES PEREIRA - SP466284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O (laudo favorável) Ante o teor do(s) laudo(s) pericial(ais), e no propósito deste Juízo de promover a solução consensual dos conflitos e a duração razoável do processo (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º c/c art. 139, incisos II e V), intime-se o INSS/ETR para a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com proposta ou manifestação do INSS, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso atue como terceiro interessado, intime-se o MPF, para que, querendo, se manifeste em igual prazo. Considerando o reduzido quadro de peritos atualmente em atividade perante este Juízo em face da alta demanda de processos que necessitam da realização de prova médico pericial, com vistas na manutenção do fluxo de perícias desta Unidade Judicial, com base no artigo 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários médicos periciais (internos) em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista o nível de especialização, a complexidade do trabalho realizado, o número reduzido de profissionais, que residem na sede deste Juízo que manifestam interesse em realizar perícias nesta subseção, a existência de deslocamento que justifique a necessidade de maior remuneração e o grau de zelo dos profissionais em atuação Quanto às perícias médicas externas, os honorários ficam fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o artigo 28, § 1, I, II e IV, da Resolução CJF nº 305/2024. Em relação às perícias socioeconômicas, considerando a distância percorrida e as horas empenhadas na composição do laudo sócio econômico, com base no artigo 28, § 1º, III, da Resolução CJF nº 00305/2014, arbitro os honorários periciais de acordo com a cidade em que reside o autor, nos seguintes termos: 1. Ubatuba e São Sebastião: R$ 300,00 (trezentos reais) 2. Ilhabela: R$ 400,00 (quatrocentos reais) Publique-se. Intime-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000569-97.2023.4.03.6107

ID: 330552869

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000569-97.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANCREDO TASSO CARDOSO GOMES MENDES

Decisão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-97.2023.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: TANCREDO TASSO CARDOSO GOMES MENDES … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-97.2023.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: TANCREDO TASSO CARDOSO GOMES MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI - SP408684 DECISÃO Na esteira do requerimento, requisito, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s), devendo incidir em contas correntes e em quaisquer espécies de aplicação financeira do(a)(s) mesmo(a)(s), observando-se que os valores inexpressivos deverão ser prontamente desbloqueados, também através daquele sistema (OBS.: UTILIZAR CNPJ RAIZ, se caso). Entendo que a ferramenta do Sisbajud requerida ("Teimosinha") inviabiliza a sobrevivência de qualquer empresa ou pessoa física. Deferi-la equivaleria a um bloqueio total das contas bancárias do(a) Executado(a) por um mês, o que é medida, a meu ver, deveras desproporcional e que atenta contra o princípio da menor onerosidade. Em havendo respostas positivas, deverá o numerário ser imediatamente transferido para a CEF, agência 3970, através do referido sistema, até o limite do crédito fiscal em cobrança. Caso resulte negativo ou insuficiente o bloqueio de numerário, requisite-se o bloqueio de eventuais veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema RENAJUD (restrição total). Determinada eletronicamente a transferência do valor, resta consumada a penhora, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para intimação da parte executada acerca da constrição e eventual prazo para embargos. Feita a intimação e não havendo manifestação do executado e/ou decorrido in albis eventual prazo de embargos, dê-se vista ao(à) Exequente para que forneça os dados necessários para transferência do valor penhorado. Prazo: 15 (quinze) dias. Se negativos os bloqueios de numerário e veículo, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação da Exequente, ficando os autos arquivados, sem baixa na distribuição, observando-se o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC), no RESP n. 1.340.553-RS. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000569-18.2025.4.03.6337

ID: 292635386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-18.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETI DA SILVA MARCAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000569-18.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000569-18.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: GERALDO DONIZETI DA SILVA MARCAL Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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