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Processo nº 5000569-04.2022.4.03.6117

ID: 334776358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2022.4.03.6117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DE FATIMA CAPRA SABATINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PACIULLI BERTOLUCCI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-04.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: VILMA APARECIDA DE FATIMA CAPRA SABATINI Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PACIULLI BERTOLUCCI - SP443553 REU: IN…

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Processo nº 5000569-04.2023.4.03.6332

ID: 326504279

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação em que se requer pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Pedido julgado parcialmente procedente, como segue: Constou do laudo médico judicial: “(...) DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ANEXAS AOS AUTOS E COLHIDAS DURANTE O EXAME PERICIAL CONSTATOU-SE QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE FRATURA DE 1/3 PROXIMAL DE UMERO ESQUERDO, COM DIFICULDADE DE MOVIMENTOS, COM DIMINUIÇÃO DE 10 GRAUS DE ABDUÇÃO, HIPOTROFIA MUSCULAR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL E ARTRALGIA DE MÃO E PUNHO ESQUERDO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO NEURO TENDÍNEA, ALTERAÇÃO ARTICULAR OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE: - INCAPACITADO (A) PARCIAL E DEFINITIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL; (...).” O autor tem 52 anos, 2º grau completo e trabalhava como manobrista. O perito asseverou que o demandante apresenta: “FRATURA DE UMERO PROXIMAL - EVENTO TRAUMATICO, NO CASO EM TELA, COM PERDA DE CONTINUIDADE ÓSSEA DO OSSO DO UMERO, COM CONSEQUENTE DORES, DIMINUIÇÃO DO MOVIMENTO DE ABDUÇÃO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL, DE TERAPEUTICA CLÍNICA E/OU CIRURGICA” – id. 302744395 – quesito 2. Há, portanto, incapacidade parcial e permanente já que o requerente apesenta limitação funcional ou redução de sua capacidade de trabalho. A redução de mobilidade que a autora apresenta não resulta em impedimento de realizar a função habitual, porém reduz a produtividade já que torna mais árdua a realização do trabalho de manobrista. O perito fixou a data da incapacidade laborativa na perícia (18/09/2023). O expert judicial asseverou, no entanto, que o autor pode ser reabilitado. No caso “sub judice”, considero que o autor tem 52 anos e ante o tipo de limitação por ele apresentada sua reinserção no mercado de trabalho se torna difícil até porque o setor profissional a cada dia é mais exigente com seus requisitos. Logo, da analise ao laudo pericial, entendo que há uma redução na sua capacidade laboral devido à patologia apresentada, bem como que há nexo causal entre esta patologia e a doença apresentada pela parte autora. A incapacidade parcial e permanente, faz surgir o direito à possível implementação de auxílio-acidente. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão no que se refere ao benefício auxílio acidente. Afasto os termos da impugnação apresentada pela Autarquia Federal até porque fratura apresentada pela parte autora decorreu sim de acidente de qualquer natureza. Constou do laudo médico judicial: “(...) compareceu só e noticiou que começou a sentir dores em 2013, na região do ombro esquerdo, devido a acidente de motocicleta. Procurou o médico que lhe indicou internação e tendo sido submetido a cirurgia de correção de fratura de 1/3 proximal de úmero esquerdo. Refere que após a alta foi encaminhado para seguimento ambulatorial com medicamentos, mas que no momento referiu não estar tomando. Refere que também lhe foi indicada fisioterapia. Em 2013, como não havia melhora deu entrada nos benefícios da Previdência. Refere que persistiu por 03 meses, com os mesmos tratamentos sem referir melhora, mas foi dada a alta deste órgão. Refere que, não sabe informar em que data, necessitou de cirurgia no punho esquerdo para correção de pseudoartrose de escafóide, o qual não referiu queixas atuais. Refere que apesar de realizar os tratamentos, até o momento não houve melhora.(...)” Portanto, do ponto de vista médico a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente fazendo jus “em tese” à concessão do benefício de auxílio acidente. Analiso o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurada e carência. A parte autora comprovou que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social, nos termos do artigo 15, inciso II, § 2º, da Lei 8.213/91, uma vez que possui anotações no CNIS, pois ela apresenta vínculo de emprego desde 06/07/2019 a 12/2022 (vínculo em aberto) – id. 273823688 - CNIS. O requisito da carência necessária exigida por lei foi preenchido nos termos previstos pelo artigo 24 a 27-A, da Lei 8.213/91 – CNIS – id. 273823688. Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus à parte autora ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir de 13/11/2023, data da citação do INSS, uma vez que na data da DER (01/09/2014 - NB 604.634.765-7), ainda não era possível concluir pela incapacidade, tendo o perito anotado a DII em 18/09/2023. Recorre a parte autora requerendo o pagamento do benefício desde 01/09/2014, quando houve a cessação do auxílio-doença. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso comporta provimento. Consoante consta dos autos, o autor está incapaz desde 18.09.2023 (data da perícia), incapacidade parcial e permanente para o labor. O laudo relata também que "A redução de mobilidade que a autora apresenta não resulta em impedimento de realizar a função habitual, porém reduz a produtividade já que torna mais árdua a realização do trabalho de manobrista". Importante anotar que a existência de incapacidade para certas atividades (incapacidade parcial) não se confunde com a redução da produtividade na atividade desempenha, para a qual, aliás, o segurado não está incapacitado. Outrossim, a redução/limitação encontrada decorre do acidente de qualquer natureza ocorrido em 2013. Logo, deve ser aplicado ao caso concreto o decidido pelo STJ no Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Dito isso, o termo inicial do auxílio-acidente deve retroagir a DCB do auxílio-doença em 01.09.2014. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora fixar o termo a quo do auxílio-acidente em 01.09.2014, respeitada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação. Os valores devidos deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente e a incidência de juros de mora, correção monetária e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267 do CJF, consideradas as alterações subsequentes até a data da execução da sentença), e quitados via ofício requisitório de pequeno valor ou precatório, conforme art. 100 da Constituição Federal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO DA DIB. RETROAÇÃO. TEMA 862 DO STJ. DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5000569-36.2021.4.03.6344

ID: 294386939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-36.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURENCO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA GUARNIERI SILVA

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GESLER LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-36.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-36.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE: LAURENCO DO NASCIMENTO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA GUARNIERI SILVA - SP424309, GESLER LEITAO - SP201023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da concordância do INSS, homologo os cálculos apresentados pela(o) exequente. Os valores serão requisitados por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou ofício Precatório. Com intuito de evitar futuro cancelamento de RPV/Precatório o(a) exequente deverá apresentar o(s) número(s) do(s) processo(s) e o(s) respectivo(s) número(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) (número do ofício requisitório e protocolo), transmitido(s) e/ou pago anteriormente, ainda que se refiram a outro benefício e/ou período. Esse é o regramento previsto no artigo 1º, inciso IV, da Ordem de Serviço nº 7, de 07 de dezembro de 2017, pela Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A informação é essencial para evitar o CANCELAMENTO da RPV ou do Precatório, pois a existência de um primeiro requisitório expedido, transmitido e/ou pago ocasionará o cancelamento automático pelo Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, intime-se o(a) exequente para esclarecer e comprovar, se o caso, no prazo de 10(dez)dias, a existência de processo(s) e o(s) respectivo(s) número(s) de ofício(s) requisitório(s) expedido(s) anteriormente, ainda que se refira/refiram a outro(s) benefício(s) e/ou período(s). Cumprida a determinação, expeça(m)-se RPV(s) e/ou Precatório(s) lançando, se o caso, as informações no campo OBSERVAÇÕES. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais no valor de 30% (trinta por cento) sob o crédito principal nos termos do contrato de id. 346656004. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000834-65.2024.4.03.6204

ID: 312218763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000834-65.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000834-65.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE CONSTANTINO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000834-65.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA JOSE CONSTANTINO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS DA SILVA CARDOSO - MS20468, JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA - MS21580, LARA RAYANA FLORES EBBING - MS29528, MARIANO DE OLIVEIRA - MS16175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES D E C I S Ã O Vistos. Inicialmente, registro que foram empreendidas várias tentativas de citação da ré Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil – CONAFER por meio dos canais usuais previstos no Código de Processo Civil, como o Domicílio Judicial Eletrônico, publicação no Diário de Justiça Eletrônico, expedição de carta precatória e remessa postal (Correios). Contudo, todas essas vias mostraram-se ineficazes ou inadequadas no presente caso. Diante desse quadro, observa-se que a citação da ré por tais meios se mostrou inviável, o que vem comprometendo o regular andamento dos feitos e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Verifico, entretanto, que em processos que correm neste juizado constam dos autos procuração regularmente outorgada pela CONAFER ao advogado Dr. Diogo Ibrahim Campos (OAB/MT 13.296), com poderes expressos para o foro em geral, inclusive para receber citações e intimações. Cito, a título de exemplo, os processos 5000559-82.2025.4.03.6204, 5000016-16.2024.4.03.6204, 5000569-29.2025.4.03.6204, 5000564-07.2025.4.03.6204, 5000580-58.2025.4.03.6204, 5000565-89.2025.4.03.6204, entre outros. Assim, considerando os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, bem como o disposto nos arts. 77, V e 105 do CPC, DETERMINO a inclusão do causídico no processo e a citação da ré CONAFER diretamente na pessoa de seu advogado constituído, Dr. Diogo Ibrahim Campos, via sistema eletrônico (PJe), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação e manifeste eventual interesse na composição amigável. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000569-60.2025.4.03.6323

ID: 324237253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-60.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA

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SANDRA REGINA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-60.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GORETE FERREIRA DE ALMEIDA - SP28… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-60.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GORETE FERREIRA DE ALMEIDA - SP287848, SANDRA REGINA DA SILVA - PR61931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente da similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na distribuição. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Recebo a manifestação retro como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de realização de audiência será avaliada oportunamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6322

ID: 262665628

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

HUDSON SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAURICIO DALLA LANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE POLL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) AUTOR: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogados do(a) REU: BRUNO MAURICIO DALLA LANA - SP223926, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, HUDSON SOUZA MARQUES - SP289341 S E N T E N Ç A O réu NU Pagamentos S/A — Instituição de Pagamento, opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença em relação à determinação de devolução simples de eventuais valores pagos, referentes aos mútuos anulados, em razão da ausência de comprovação dos referidos pagamentos. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para superar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, bem como para corrigir erro material. Omissa é a sentença que não se manifesta sobre algum fundamento de fato ou de direito relevante ventilado nas razões iniciais. No caso dos autos, não há que se falar em omissão. A sentença, expressamente, determinou a devolução simples de eventuais valores pagos, referentes aos mútuos anulados, inferindo-se, como decorrência lógica do julgado, a necessidade de comprovação dos pagamentos em sede de execução, conforme consta da expressão condicionante apresentada. Como se vê, os pontos que o embargante aponta serem omissão não estão relacionados à estrutura lógica do julgado, mas sim ao conteúdo da decisão — ou seja, é vinho de outra pipa. Na verdade, os embargos de declaração apenas revelam o inconformismo do réu com o decidido, contrariedade que tem como veículo adequado o recurso à Turma Recursal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Araraquara, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6322

ID: 262665637

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CILENE POLL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) AUTOR: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogados do(a) REU: BRUNO MAURICIO DALLA LANA - SP223926, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, HUDSON SOUZA MARQUES - SP289341 S E N T E N Ç A O réu NU Pagamentos S/A — Instituição de Pagamento, opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença em relação à determinação de devolução simples de eventuais valores pagos, referentes aos mútuos anulados, em razão da ausência de comprovação dos referidos pagamentos. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para superar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, bem como para corrigir erro material. Omissa é a sentença que não se manifesta sobre algum fundamento de fato ou de direito relevante ventilado nas razões iniciais. No caso dos autos, não há que se falar em omissão. A sentença, expressamente, determinou a devolução simples de eventuais valores pagos, referentes aos mútuos anulados, inferindo-se, como decorrência lógica do julgado, a necessidade de comprovação dos pagamentos em sede de execução, conforme consta da expressão condicionante apresentada. Como se vê, os pontos que o embargante aponta serem omissão não estão relacionados à estrutura lógica do julgado, mas sim ao conteúdo da decisão — ou seja, é vinho de outra pipa. Na verdade, os embargos de declaração apenas revelam o inconformismo do réu com o decidido, contrariedade que tem como veículo adequado o recurso à Turma Recursal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Araraquara, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000569-06.2025.4.03.6341

ID: 261297306

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-06.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KETLIN CRISTINA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-06.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: KETLIN CRISTINA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-06.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: KETLIN CRISTINA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Ketlin Cristina Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão do benefício salário maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha Mavie Helena Almeida, ocorrido em 24/02/2025. O INSS apresentou proposta de acordo (id. 359986803). Intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo (id. 361093706). Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária implantará em favor da parte autora, no prazo de 45 dias, o benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de filho em 24/02/2025. Com o acordo, a autora renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (id. 359986803). Quanto às prestações vencidas, o réu pagará, por meio de RPV, o valor indicado na proposta de acordo, atualizado para 07/04/2025. Expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000569-39.2025.4.03.6330

ID: 312618568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-39.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DERRICO NAKAZATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-39.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: SAMARA DERRICO NAKAZATO Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KENJI NAKAZATO D E S P A C H O Trata-se de ação movida por SAMARA DERRICO NAKAZATO em face do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS visando à concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de MARIA APARECIDA DERRICO NAKAZATO, sua genitora. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Juntou procuração atualizada e regular (ID 357576287), bem como comprovante de endereço em termos (ID 357576965). Apresentou comprovante de negativa do pedido administrativo (ID 357576970, p. 36), bem como cópia integral do Procedimento Administrativo referente ao benefício em tela (ID 357576970). Atribuiu à causa o valor de R$ 17.897,80, apresentando a respectiva planilha de cálculos (ID 357576973). Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com a emenda, tornem conclusos para agendamento de perícia médica e citação do INSS. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-90.2025.4.03.6313

ID: 329292631

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-90.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONICA SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-90.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ADRIANA FERREIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-90.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ADRIANA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIMONICA SOARES PEREIRA - SP466284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O (laudo favorável) Ante o teor do(s) laudo(s) pericial(ais), e no propósito deste Juízo de promover a solução consensual dos conflitos e a duração razoável do processo (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º c/c art. 139, incisos II e V), intime-se o INSS/ETR para a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com proposta ou manifestação do INSS, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso atue como terceiro interessado, intime-se o MPF, para que, querendo, se manifeste em igual prazo. Considerando o reduzido quadro de peritos atualmente em atividade perante este Juízo em face da alta demanda de processos que necessitam da realização de prova médico pericial, com vistas na manutenção do fluxo de perícias desta Unidade Judicial, com base no artigo 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários médicos periciais (internos) em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista o nível de especialização, a complexidade do trabalho realizado, o número reduzido de profissionais, que residem na sede deste Juízo que manifestam interesse em realizar perícias nesta subseção, a existência de deslocamento que justifique a necessidade de maior remuneração e o grau de zelo dos profissionais em atuação Quanto às perícias médicas externas, os honorários ficam fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o artigo 28, § 1, I, II e IV, da Resolução CJF nº 305/2024. Em relação às perícias socioeconômicas, considerando a distância percorrida e as horas empenhadas na composição do laudo sócio econômico, com base no artigo 28, § 1º, III, da Resolução CJF nº 00305/2014, arbitro os honorários periciais de acordo com a cidade em que reside o autor, nos seguintes termos: 1. Ubatuba e São Sebastião: R$ 300,00 (trezentos reais) 2. Ilhabela: R$ 400,00 (quatrocentos reais) Publique-se. Intime-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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