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Processo nº 5000766-76.2025.4.03.6141

ID: 326411790

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000766-76.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LEOPOLDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA DUARTE DE CARVALHO PAZETTI

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JULIANA DUARTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000766-76.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LEOPOLDINO Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA DUARTE DE CARVALHO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000766-76.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LEOPOLDINO Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA DUARTE DE CARVALHO - SP231511, KARLA DUARTE DE CARVALHO PAZETTI - SP165842 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LEOPOLDINO, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM SÃO VICENTE, que cessou benefício de auxílio acidente concedido judicialmente sem justificativa. Com a inicial vieram documentos. Intimada, o impetrante regularizou a inicial e prestou esclarecimentos. Foi indeferido o pedido de JG. Intimado, recolheu as custas iniciais. Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando o quanto consta dos autos, verifico presente hipótese de concessão da liminar pleiteada, ao menos em parte. Depreende-se do conjunto probatório que o impetrante obteve decisão favorável em demanda para concessão de auxílio-acidente, sendo o benefício implantado. Em janeiro de 2025, o benefício foi cessado, aparentemente sem justificativa. Intimado, o impetrante esclareceu que não houve realização de nova perícia. Assim, deve ser esclarecido o fundamento para a cessação do benefício. Isto posto, concedo em parte a liminar pleiteada, determinando à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, esclareça e justifique a cessação do auxílio-acidente do impetrante. Observo que não se está aqui fazendo qualquer análise de mérito da cessação do benefício – apenas determinando a justificativa para sua ocorrência. Caberá à autoridade, dentro de sua competência, restabelecer o benefício caso verifique que a cessação foi indevida. Comunique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão. Dê-se vista ao MPF. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000766-18.2025.4.03.6322

ID: 262253861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-18.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FABRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5000766-08.2025.4.03.6002

ID: 259425616

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000766-08.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR ADRIANO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO ANDERSON DE LIMA FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000766-08.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: CESAR ADRIANO DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANO ANDERSON DE LIMA FERREIRA - M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000766-08.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: CESAR ADRIANO DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANO ANDERSON DE LIMA FERREIRA - MS26067 IMPETRADO: CHEFE ESTADUAL DO FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) DO MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE DESPACHO 1) O provimento antecipatório será analisado na sentença. A concessão de liminar em mandado de segurança sem a manifestação da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida. Não é o caso dos autos. É sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise. A adoção deste procedimento não causará prejuízo à parte autora. O tempo demandado no abreviado rito do mandado de segurança não milita em desfavor da parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias, nos termos da Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso I. 2) Manifestem-se, em 10 dias, a pessoa jurídica interessada sobre a impetração (Lei 12.016/2009, art. 7º, II) e o Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para sentença. SERVE-SE DESTE COMO OFÍCIO - ao IMPETRADO: CHEFE ESTADUAL DO FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) DO MATO GROSSO DO SUL. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar o seguinte código: f40e5bb9-e91a-4d4c-8eaf-e216441024fb Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: dourad-se01-vara01@trf3.jus.br Intime-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000766-44.2023.4.03.6336

ID: 328882508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-44.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CUNHA DE LIMA OLIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA

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MARCELO ALBERTIN DELANDREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-44.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANA CUNHA DE LIMA OLIVA Advog…

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Processo nº 5000766-48.2025.4.03.6312

ID: 339507767

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-48.2025.4.03.6312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TERESINHA THOMAZ DA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL LEAO JUNHO CUNHA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-48.2025.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCIA TERESINHA THOMAZ DA…

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Processo nº 5000766-30.2025.4.03.6318

ID: 317941655

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-30.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LEAL LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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PATRICIA SOARES SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-30.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISABETE LEAL LOURENCO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-30.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISABETE LEAL LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030, PATRICIA SOARES SANTOS SOUZA - SP312894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofereceu proposta de acordo (ID 370639651), à qual o autor aderiu (ID 371904395). Por essas razões, HOMOLOGO a transação (CPC, art. 487, III, "b"). Certifique-se desde logo o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. Em seguida, remeta-se eletronicamente à CEABDJ para implementar a obrigação de fazer, em 30 dias úteis, informando nos autos o cumprimento. Implantado o benefício, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos dos valores em atraso e apresentar parecer, em 30 dias úteis, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias úteis. Havendo concordância, ficam desde já homologados, devendo o ofício requisitório ser expedido nos termos dos cálculos apresentados. Caso discorde dos cálculos apresentados, deverá o interessado desde logo apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, a parte contrária deverá ser intimidada para se manifestar em 20 dias úteis, a teor do prazo fixado no Ofício Circular 12/2022-DFJEF/GACO. Permanecendo a controvérsia, retornem os autos à CECALC para apresentar parecer, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias úteis, voltando, após, conclusos para decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Para as propostas de acordo líquidas, implantado o benefício, expeça-se o ofício requisitório em favor da autora. Se houver requerimento, atente-se a Secretaria para o destaque dos honorários advocatícios no limite máximo de 30% em favor do(a) patrono(a). Expedido o requisitório, vista às partes pelo prazo comum de 05 dias úteis e, em seguida, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o feito aguardando o pagamento e, comprovado este, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. P.I. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-64.2024.4.03.6318

ID: 321035972

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-64.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LUIS LOURENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EURIPEDES GONCALVES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-64.2024.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: HAMILTON LUIS LOURENCO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-64.2024.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: HAMILTON LUIS LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: EURIPEDES GONCALVES NETO - SP356670 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. O réu, em contestação, alegou que o valor da prestação com vencimento em 10/05/2023 não foi amortizado porque, no mesmo dia, houve ordem de bloqueio judicial na conta de titularidade do autor, via SISBAJUD, que inviabilizou a quitação da aludida prestação. Ocorre que a CEF sequer trouxe aos autos maiores informações acerca desse suposto bloqueio, limitando-se a apresentar telas de sistema sem a devida identificação. Aliás, tal comportamento negligente da CEF é, infelizmente, corriqueiro no âmbito desta Subseção Judiciária, o que acarreta a dilação desnecessária da demanda. Outrossim, o autor, em réplica, podia, em atenção ao princípio da cooperação e boa fé processual, ter juntado aos autos os extratos de sua conta relativos ao mês de maio de 2023, para demonstrar que não houve nenhum bloqueio judicial nesse período em sua conta bancária, mas preferiu manter-se inerte. Registre-se que tais documentos estão ao seu alcance, não sendo apropriado falar-se, aqui, em inversão do ônus da prova, a menos que o autor comprove que o réu está dificultando a emissão dos respectivos extratos. Assim, determino ao autor a juntada dos extratos bancários de sua conta relativos ao mês de maio de 2023 (mês cheio), no prazo de 10 dias, sob pena de o caso ser julgado na fase em que se encontra. No mesmo prazo, deverá a CEF juntar aos autos informações completas e detalhadas acerca do alegado bloqueio judicial, inclusive o respectivo protocolo ou número do processo judicial e a respectiva localidade em que tramita (Comarca ou Subseção Judiciária), sob pena de julgamento da causa na fase em que se encontra. Int. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal

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Processo nº 5000766-46.2025.4.03.6345

ID: 291323298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-46.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. J. E. A. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA KADJA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50007… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-46.2025.4.03.6345 CRIANÇA INTERESSADA: S. J. E. A. D. S. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: NAPOLIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA KADJA PAIVA - RN18168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), acerca da designação de perícia médica para o dia 24/06/2025, às 14h, na especialidade de neurologia, com o Dr. José Luís Simões Júnior, CRM 139.664, a qual será realizada no prédio da Justiça Federal em Marília, com entrada de pedestres e de veículos pela Rua Nove de Julho ao lado do número 451. A parte autora deverá levar na data da perícia todos os documentos médicos que possuir referente à doença que alega incapacitante, bem como, sendo o caso, informar por meio de petição se já foi paciente do médico ora nomeado, para a sua substituição. Fica o(a) senhor(a) perito(a) ciente da presente designação, bem como para que faça uso dos quesitos de prefixo 0Q-2 (LOAS), informando a gradação da deficiência, nos moldes da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/ SEDH/MP nº 01/2014, ora anexada. Fica a parte autora ciente de que a ausência injustificada à perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, será causa de extinção do processo, independente de nova intimação, nos termos do art. 51, inciso I e § 1ª, da Lei 9.099/95. Por fim, nos termos do disposto no artigo 28, § 1º da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025, arbitro os honorários do Sr. Perito Dr. José Luís Simões Júnior, Neurologista, CRM/SP 139.664, em R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), considerando a especialização e a complexidade do trabalho desempenhado, o tempo necessário para desempenhá-lo, bem como a reduzida disponibilidade de peritos na especialidade. Requisite-se o pagamento, oportunamente. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-24.2025.4.03.6126

ID: 291842483

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-24.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000766-24.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937 EXECUTADO:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000766-24.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937 EXECUTADO: .UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO C Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento sentença proposto por FABIO AUGUSTO FERREIRA, nos autos qualificado, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 5001435-14.2024.4.03.6126, em trâmite neste Juízo. Intimado para esclarecer a propositura da presente demanda, vez que o cumprimento de sentença ocorre nos autos do processo de conhecimento (ID 360293025), o autor quedou-se inerte. Em face do silêncio do autor, vieram os autos conclusos (ID 365490544). É o breve relato. DECIDO. No presente caso, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, considerando que, nos termos da nova sistemática do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença constitui uma nova fase do próprio processo principal, que se inaugura mediante requerimento do exequente, consoante artigo 513, § 1º, do referido Diploma Legal, de modo que carece a parte autora de interesse de agir quanto o ajuizamento do presente processo. Nesse sentido: “PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRÓPRIOS AUTOS E NÃO EM AUTOS APARTADOS. O cumprimento de sentença, para a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência ou do valor principal, deve ser promovido nos próprios autos e não em autos apartados. Essa medida é recomendável, inclusive, para evitar pagamento em duplicidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ.” (TRF4R, AC - Apelação Cível, 5002690-26.2019.4.04.7008, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, Data: 04/08/2020, Publicação DJEN Data: 04/08/2020). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de intimação da ré para manifestação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Custas não exigíveis, por se tratar o cumprimento de sentença de mera fase processual, consoante Resolução PRES/TRF3R nº 138/2017. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000766-69.2025.4.03.6305

ID: 316154371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-69.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-69.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MILTON DIAS DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-69.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MILTON DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO BUENO DE OLIVEIRA - SP365814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil bem como considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CIF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias. manifestar. expressamente interesse em aderir à Instrucão Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CIF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde Iogo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. REGISTRO, 3 de julho de 2025.

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