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Processo nº 5000897-55.2023.4.03.6130

ID: 338489530

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-55.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-55.2023.4.03.6130 / CECON-Osasco REQUERENTE: DINOIDE DE SOUZA BAQUIM Advogados do(a) REQ…

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Processo nº 5000897-71.2025.4.03.6005

ID: 291419480

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-71.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBINA ARCE DE DIAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIENE CORREIA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000897-71.2025.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: ALBINA ARCE DE DIAZ Advogado(s) do reclamante: GLAUCIENE CORREIA DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000897-71.2025.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: ALBINA ARCE DE DIAZ Advogado(s) do reclamante: GLAUCIENE CORREIA DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PONTA PORÃ DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALBINA ARCE DE DIAZ, contra ato imputado ao GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na ausência de pagamento dos valores retroativos e atuais do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de nº 1090318522, apesar do deferimento administrativo do pedido. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. A consideração conjunta dos princípios da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV da CF/88), da garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e das regras insculpidas na Lei 12.016/2009 conduz à conclusão de que a concessão de liminar, deve ser concedida somente nas hipóteses em que a efetivação da notificação ou a demora daí decorrente impliquem em dano irreparável ou de difícil reparação. Não vislumbrando "in casu" a ocorrência desta hipótese, determino a notificação do impetrado para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo para informações, apreciarei o pedido de liminar. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao MPF. Ponta Porã/MS, datado e assinado eletronicamente. Cópia deste despacho servirá como OFICIO para o GERENTE EXECUTIVO DO INSS DOURADOS/MS (ou seu substituto legal), endereço eletrônico: aps06021040@inss.gov.br e gexdou@inss.gov.br . CHAVE ELETRÔNICA PARA ACESSO DE TODO PROCESSO: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo destinado ao "Código para consulta de documentos", insira o seguinte código: 0cb503d3-6fc1-4080-8733-e10228c69161

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Processo nº 5000897-75.2025.4.03.6327

ID: 280575762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-75.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GAIOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-75.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUIZ FERNANDO GAI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-75.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUIZ FERNANDO GAIOSO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Determino a realização da seguinte perícia médica no dia: 04/08/2025 às 10h40min - RENAN PINHEIRO DEVES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Deverão ser respondidos aos seguintes quesitos: a) o autor é portador de alguma das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? b) quando a doença foi contraída ou foi primeiro diagnosticada? c) o autor ainda permanece em tratamento? d) pode ser considerado curado e desde quando? Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de munido de documento oficial de identificação. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os os exames, atestados e documentos que dispuser, relativos à moléstia alegada, para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a entrega do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, acerca do mesmo. Intimem-se.

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Processo nº 5000897-08.2021.4.03.6136

ID: 259412753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-08.2021.4.03.6136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-08.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: JOAO LUIS BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP2501… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-08.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: JOAO LUIS BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Homologo os cálculos juntados no presente feito em ID nº 358925221, em razão da concordância das partes. Antes de expedido o ofício de requisição do pagamento, o advogado do exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais e juntou contrato de prestação de serviços, que não se encontra datado. O requerimento de destaque formulado pelo advogado nestes autos encontra amparo nas disposições do parágrafo 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, que determina que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". A expressão utilizada pela norma é clara e não deixa dúvidas quanto a sua imperiosa observância, desde que cumpridas as condições normativas para tanto. Devo apontar, contudo, que, in casu, ainda não foi oportunizado ao autor manifestar-se pessoalmente sobre eventual antecipação parcial ou integral dos honorários contratuais a serem destacados, em favor do seu advogado, do montante devido. Fato que, se constatado, impediria o pretendido. Destarte, intime-se o patrono para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, declaração subscrita pela própria parte autora informando se antecipou o pagamento de qualquer valor a título de honorários referidos no contrato de prestação de serviços. Satisfeita a providência, prossiga-se com a expedição de ofício para requisição do pagamento do principal com destaque dos honorários contratuais à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ou, na ausência de manifestação, prossiga-se sem o respectivo destacamento. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000897-47.2025.4.03.6110

ID: 294533114

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-47.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOATI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5000897-47.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: THIAGO HARUDI INAZAKI CURADOR: NEUSA DOMINGUES AZANHA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME LOATI GOMES - SP491396, SABRINA T… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5000897-47.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: THIAGO HARUDI INAZAKI CURADOR: NEUSA DOMINGUES AZANHA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME LOATI GOMES - SP491396, SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS - SP442479, VANDERLEI MESSIAS - SP412811, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por THIAGO HARUDI INAZAKI, representado por sua curadora NEUSA DOMINGUES AZANHA, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA, objetivando a parte impetrante provimento judicial que lhe assegure a análise e conclusão do requerimento de benefício de pensão por morte, sob o argumento de que formalizou o pedido administrativo em 17/05/2024 (protocolo n. 1531663939). A inicial e aditamento são acompanhados por documentos. Deferida a liminar para que a autoridade impetrada analise e decida o pedido de benefício de pensão por morte formulado pela parte impetrante e indicado na inicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias., sendo concedida a gratuidade judicial (ID 359125542). Informou a autoridade impetrada no ID 360759045 a conclusão do requerimento nº 1531663939 - Pensão por Morte Urbana. O Ministério Público Federal manifesta a falta de interesse (ID 366958645). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme consta nos autos, a análise referente ao benefício de pensão por morte foi concluída (ID 360759045). Destarte, tendo em vista que o objetivo desta ação mandamental foi alcançado, sem impugnação por parte da autoridade impetrada, tendo atendido ao comando judicial, é de rigor o reconhecimento da perda do objeto diante da carência superveniente de interesse processual da impetrante. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a reconhecida carência superveniente de interesse processual do impetrante, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Sorocaba, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5000897-38.2025.4.03.6113

ID: 305723217

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000897-38.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FORTUNATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CRUZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000897-38.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EMBARGANTE: JESSICA FORTUNATO DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: LAURA GOMES DE ALMEIDA - SP445040, RENATO C… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000897-38.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EMBARGANTE: JESSICA FORTUNATO DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: LAURA GOMES DE ALMEIDA - SP445040, RENATO CRUZ GONCALVES - SP399102 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos nos autos do cumprimento de sentença de ação monitória nº 5001260-93.2023.4.03.6113, em que a embargante pede o levantamento da constrição que recai sobre o veículo de placas EVV1H25, que afirma ter adquirido em 30/09/2024. Pede medida liminar para imediata suspensão da restrição de transferência sobre o veículo. O pedido de liminar foi indeferido. Foi deferida a gratuidade de justiça à embargante (ID 364814409). A CEF apresentou contestação (ID 366593750), em que concorda com a impenhorabilidade do veículo. Decido. A embargada reconheceu a procedência do pedido formulado pela parte embargante. Cuida-se de ato potestativo da parte de se submeter à pretensão deduzida. Exarado por quem tem poderes bastantes, cabe ao juízo apenas homologá-lo. De todo modo, verifico que não houve averbação premonitória da execução pelo exequente, o que afasta eventual fraude à execução quando da alienação do veículo. Por fim, a respeito dos honorários, a oposição dos embargos foi motivada por constrição havida por provocação da embargada. No entanto, à embargada não pode ser imposto os ônus de sucumbência, pois não podia saber da alienação, sem que o interessado procedesse ao registro da transferência. Aos olhos de todos, somente o executado é proprietário do bem. Porquanto a embargada tenha reconhecido a procedência do pedido, a parte embargante descurou de tornar erga omnes sua situação. Do exposto: Resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, pela homologação do reconhecimento jurídico do pedido pela embargada, para determinar o levantamento da constrição que recai sobre o veículo de placas EVV1H25, nos autos nº 5001260-93.2023.4.03.6113 (ID 342572130). Condeno a parte embargante em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade deferida. Certifique-se nos autos principais a prolação desta sentença e, oportunamente, do trânsito em julgado, devendo, ainda, naqueles autos, ser levantada a constrição sobre o veículo. Intimem-se. Ao final, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 5000897-08.2024.4.03.6102

ID: 311191881

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-08.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRILHAS MARKETING E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000897-08.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TRILHAS MARKETING E EVENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000897-08.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TRILHAS MARKETING E EVENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O ID 326827392: a parte impetrante postula a desistência do presente mandado de segurança. No que pertine à possibilidade de desistência do mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral no julgamento do RE nº 669.367 (Tema 530), reafirmou sua jurisprudência no seguinte sentido: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. Ressalta-se que a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 530/STF não traz qualquer impeditivo ao tipo de resultado de decisões prévias de mérito para fins de conferir ao impetrante o direito de desistir do mandado de segurança, a qualquer momento antes do término do julgamento. Não se olvida que referida tese estabelece como termo final para a possibilidade de desistência o "término do julgamento". Contudo, enquanto passível a interposição de recurso, remanesce o direito à desistência do writ, na exata medida em que a interposição recursal implicaria novo julgamento, ressaltando-se, entretanto, que exigir a interposição de recurso apenas para, em sequência, viabilizar o requerimento da desistência da impetração é medida que visaria cumprir apenas um formalismo extremo, contrário aos princípios da celeridade e eficiência processuais. Assim, enquanto não transitada em julgado a decisão terminativa, há que se entender como possível o pedido de desistência do mandado de segurança, na forma autorizada pela tese do Tema n.º 530/STF. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos artigo 485, VIII, do CPC. Intimem-se e, oportunamente, retornem os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000897-48.2024.4.03.6315

ID: 314076343

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-48.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FLORENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-48.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VANDERLEI FLOREN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-48.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VANDERLEI FLORENCIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES - SP248170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-88.2024.4.03.6334

ID: 314764365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-88.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PRATES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-88.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis EXEQUENTE: MARIA PRATES AL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-88.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis EXEQUENTE: MARIA PRATES ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO RODRIGUES - SP236876 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-51.2025.4.03.6335

ID: 277296971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-51.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODETE RIBEIRO DE CARVALHO CHAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAUR JOSE PRATES NETO

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PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-51.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: ODETE RIBEIRO DE CARVALHO CHAVES Advogados do(a) AUTOR: NAUR JOSE PRATES NETO - SP406958, PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES - SP319062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo a realização da prova pericial médica para o dia 09/06/2025, às 15h00min, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. Márcio Gomes - CREMESP nº 88.298, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não o tenham feito, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Prazo para anexação do laudo pericial: 30 (trinta) dias úteis. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida que o não comparecimento deverá ser justificado, por meio de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias após a data do ato, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. A anexação dos documentos acima referidos é necessária para que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Considerando a especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo o valor dos honorários periciais médicos no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio da AJG, atualmente em R$ 362,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se a parte autora. {Assinado, datado e registrado eletronicamente} ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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